norma nº 1823/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Lex ne 1)43 /93
“Concede anistia de tributos municipais e contém
outras providências"
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Munici
pal em seu nome, SANCICNO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a anistiar to-
ãos os tributos municipais relativos ao ex-distrito *
de são João do Manhuaçu, neste Estado de Minas Gerais
devidos até ezembro de 1.992, data em *
que houy to do distrito menciona
áRTIGO 2º) — Revogadas as/disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na Gata d à. publicação.