norma nº 1829/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI Nº RM 93
* Estabelece normas para a contratação de pessoal
por tempo determinado e dã outras providências".
O Povo do Kunicípio de Manhuaçu, Estado de Kinas
Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu Prefeito Municipal
em seu nome, SÂNCIONO a seguinte Lei:
ta
ARTIGO 12) — à contratação de pessoal por tempo determinado sd
poderã ser realizada nas seguintes nipóteses:
TI - atender a termos de cofvêrio, acordo ou ajuste pa
ra a execução de obras ou prestação de serviços ,
igência do convênio, acordo
“como programa especi
+ calamidade pública
amânder qualificação
S específicos.
ARTIGO 28) —
D da existência de recur-
à
3
IGO 3º) — O salário do pessosl contratado no regime institu:
do por esta lei será o mesmo fixado para cargo /
f
3 idêntico ou assemelhado, integrante do quadro de
cargos e empregos do Hunicípio,
PARAGRA UNICC — Na contratação de pessoal para cu
prir jornada de trabalho diversa do pessoal da /
Prefeitura, Os salários serão aumentados ou redu-
ziãos na mesma proporção,
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
ARTIGO 48) — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua Ppublica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de dezembro de 1.993