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← Manhuaçu (MG)

norma nº 1830/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1830 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaConcede ao Executivo Municipal mais limites para abertura de crédito.
native_id3673

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI Nº 1.830/93
"CONCEDE AO EXECUTIVO MUNICIPAL MAIS LIMITES PARA A-
BERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES"
O POVO do Município deMManhuaçu, Estado de Minas Gerai
por seus REPRESENTANTES DECRETOU,e eu Prefeito Munici-
pal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal,autorizado a abrir Crédito
suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento)
do Orçamento da Despesa, fixada na Lei Municipal nº
-992,além do fixado no artl
ra reforço de dotações /
om£o me o disposto no
rtigo 43,8 1º,itens
20; de 17 de março de
mesmo fim de exces-
rrecadação vereifica-
evista neste Orçame
rada à Receita estima
verificarem tais exce
Receitas e Despesas.
ARTIGO Revogadas as disposigoes emcontrário,esta Lei entra !
em vigor na data de sua públicação, retroagindo seus e
feitos a 01 de outubro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Manhuagu/MG : 3
30 de dezembro de 1.993
Antonio Teodoro/Dút ra-Prefgito Municipal

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