| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | Concede ao Executivo Municipal mais limites para abertura de crédito. |
| native_id | 3673 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS LEI Nº 1.830/93 "CONCEDE AO EXECUTIVO MUNICIPAL MAIS LIMITES PARA A- BERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES" O POVO do Município deMManhuaçu, Estado de Minas Gerai por seus REPRESENTANTES DECRETOU,e eu Prefeito Munici- pal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei. ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal,autorizado a abrir Crédito suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa, fixada na Lei Municipal nº -992,além do fixado no artl ra reforço de dotações / om£o me o disposto no rtigo 43,8 1º,itens 20; de 17 de março de mesmo fim de exces- rrecadação vereifica- evista neste Orçame rada à Receita estima verificarem tais exce Receitas e Despesas. ARTIGO Revogadas as disposigoes emcontrário,esta Lei entra ! em vigor na data de sua públicação, retroagindo seus e feitos a 01 de outubro de 1.993. Prefeitura Municipal de Manhuagu/MG : 3 30 de dezembro de 1.993 Antonio Teodoro/Dút ra-Prefgito Municipal