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norma nº 1853/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1853 / 1994
Date 1994-04-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.701/91 e contém outras providências.
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MANHUAÇU —
ARTIGO 1º )
ARTIGO 2º)
ARTIGO 32º)
ARTIGO 42º)
ARTIGO 52)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MINAS GERAIS
LEI Nº A 15/94
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.701/91 E CONTÉM OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Municipió dé M anhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes DECRETOU,e eu Pre
feito Municipal em seu nome, SANCIONO a seguinte Le
O auxilio produtividade constante do artigo 1º da
Lei Municipal nº 1.701/91,de 29 de outubro de" 1.994,
fica alterado para 100% (cem por cento) sobre o sa-
lário base do servidor Municipal.
“Ficam fotu idioa A Filio » Produtividade constan-
trário,esta Lei en
licação, retroagin-

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