| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.701/91 e contém outras providências. |
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MANHUAÇU — ARTIGO 1º ) ARTIGO 2º) ARTIGO 32º) ARTIGO 42º) ARTIGO 52) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MINAS GERAIS LEI Nº A 15/94 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.701/91 E CONTÉM OU- TRAS PROVIDÊNCIAS" O povo do Municipió dé M anhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes DECRETOU,e eu Pre feito Municipal em seu nome, SANCIONO a seguinte Le O auxilio produtividade constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.701/91,de 29 de outubro de" 1.994, fica alterado para 100% (cem por cento) sobre o sa- lário base do servidor Municipal. “Ficam fotu idioa A Filio » Produtividade constan- trário,esta Lei en licação, retroagin-