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norma nº 3631/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3631 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaAutoriza o Município de Manhuaçu-MG a realizar e incluir em seu calendário oficial de eventos a Festa do Café.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU 
Lei Provincial n°. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 62843 Km 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS '1_ 
MANHUAÇU 
Lei Municipal n2 3.631, 17 de Outubro de 2016. 
"Autoriza o Município de Manhuaçu-MG a realizar e incluir em seu calendário 
oficial de eventos a Festa do Café." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Naílton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. Fica o Município de Manhuaçu-MG autorizado a realizar e incluir no calendário oficial de 
eventos a FESTA DO CAFÉ. 
Parágrafo Único. A festa a que se refere o caput deste artigo será realizada na última semana do 
mês de setembro de cada ano. 
Art. 2. O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, organizará o evento com 
os atrativos e atividades a constarem em referida festa. 
Art. 39 • As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, bem como, se o caso exigir, a K- criação de créditos especiais ao orçamento. 
Art. 42• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. 
( 
rim Herh1 
Municipal 
Definida a final do 2a Championship Society 
MANHUAÇU - Bague- citrarn após passarem por San- último domingo (16). teria do Clovim venceu a Santa 
leria do Clovim e Selebol ta- Ia Clara e Esquadra de Cristo, O primeiro a se classificar Clara por 6 a 4. 
cão a grande final do 2° Chiam- respectivamente. Os jogou das foi Selebol, que bateu a Es- A grande final será reali￾pionship Sociely, do Showbol. semifinais, que definiram os quadra de Cristo, por 6 a 5. Na zada no Showbol. em Manhua￾uns Manhuaçu. Eles se classifi- finalistas, foram realizados no segunda partida do dia, táague- çu, no próximo domingo (23). 
Selebol Bagueteria do Clovim 
dano - magenta. 
Diário de Manhuaçu Terça-feira 18 de outubro de 2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Extrato de Ata de Registro de Preços no 0112016-Pregão 
Presencial n07012016-Promitente Comprador: Município de Ma￾nhuaçu/MG,Promitente Fornecedora: NUTRI. COM COMERCIO DE 
SUPLEMENTOS EIRELI-ME.Objeto:Registro de preços para aqui￾sição de AUMENTAÇAO ESPECIAL.Vulidade da ARP:12 meses,Va￾breu Registrados: item (item 111ote 1) no valor de R$ 42,40,Valor 
Total Estimado: R$84.800,00 (oitenta e quatro mil e Oitocentos 
reais).Data: 10/1012016. 
Extrato de Ata de Registro de Preços n° 02/2016-Pregão Pre￾sencialn070/2016-Promitente Comprador: Município de Manhua￾çu/MG. Promitente Fornecedora: DIFARMIG LTDA.Objeto:Registro 
de preços para aquisição de ALIMENTAÇÃO ESPECIAL.Validade da 
ARP:12 meses,Valores Registrados: itens (item 21lote 2) no valor 
de Rã 17,07 e (item 3/lote 3) no valor de P4 28,60,Vabor Total 
Estimado: R$125.667,60 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e 
sessenta e sete reais e sessenta centavos). Data: 10/10/2016. 
DECRETO N'.: 1.071, de 04 de Outubro de 2016. "Nomeia 
Coordenador de Setor 1 e dá outras providências". (PATRICIA 
MENDES DE SOUZA) 
DECRETO N°.: 1.072, de 04 de Outubro de 2016. "Nomeia 
Assessor de Aeroporto e dá outras providências". (NILO SIQUEI￾RA DE SOUZA) 
DECRETO Na 1,075, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. "DISPÕE 
SOBRE A TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.' 
DECRETO N°.: 1.076, de 13 de Outubro de 2016. "Decre￾ta Ponto Facultativo no Município de Manhuaçu e contém Outras 
providências". (28 de outubro 2016) 
DECRETO N° 1.077, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. "Dispõe 
sobre convocação para provimento dos cargos do quadro perma￾nente em obediência a listagem final dos aprovados no Concurso 
Público a°. 0112014 do Município de Manhuaçu/MG e dá outras 
providências." DECRETA: Art. la Ficam convocados, para provi￾mento dos caFgos do quadro permanente da Prefeitura Municipal 
de Manhuaçu/MG, os seguintes candidatos classificados no Con￾curso Público Municipal n°. 00112014: 
CLASSIFICAÇÃO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
170 MARCUS VINICIUS VIANA RIBEIRO 
180 DAIANE STEFANI DE PAULA 
CLASSIFICAÇÃO AGENTE DE 
SERV. PÚBLICO/AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 
310 CLEUSA ALVES PEREIRA FONSECA 
CLASSIFICAÇÃO PROFESSOR 1 
550 KELLY TEIXEIRA GARCIA DE PAULA 
560 TANIA DE FÁTIMA SILVA 
570 JANE LEMOS MOREIRA 
CLASSIFICAÇÃO MONITOR 
1840 LORI5fitINE RODRIGUES DE ABREU 
CLASSIFICAÇÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
330 CREUSILEIA ROSA GUEDES GOMES 
DECRETO Na,: 1.078, de 14 de Outubro de 2016. "Nomeia 
Diretor de Divisão 1 e dá outras providências" (ROMERIA DA SIL￾VA MONTEIRO) 
DECRETO N",: 1.079, de 14 de Outubro de 2016. "Transfere 
Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público e contém outras 
providências'. 
PORTARIA N° 27712016. De 13 de Outubro de 2016. "Dis￾põe sobra a Transição Governamental e dá outras providências". 
PORTARIA NO 278/2016. De 13 de Outubro de 2016. "Desig￾na servidores para acompanhar a Transição Governamental e dá 
outras providências". 
Lei Municipal nu 3.630, 17 de Outubro de 2016. "Dá nova 
redação ao caput do artigo 34, suprime os parágrafos 10 e 20 
desse mesmo artigo, altera a redação do § 30 que passa a ser 
Parágrafo único, todos da Lei no 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá 
outras providências." 
Lei Municipal n° 3.631, 17 de Outubro de 2016. "Autoriza o 
Município de Manhuaçu-MG a realizar e incluir em seu calendário 
oficial de eventos a Festa do Café." 
Lei Municipal nu 3.632, 17 de Outubro de 2016. "Autoriza a 
abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral 
do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Educa￾ção, no valor de R$ 51.000,00, e dá outras providências." 
Extrato do Convênio firmado entre o Município de Manhua￾çu e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhua￾çu - APAE; Objeto: custeio dos serviços da transporte escolar 
dos alunos e usuários da APAE; Dotação Orçamentária: 21001. 
0812200344.070, 335041, F- 615; Vigência: 19/09/2016 a 
3111212016. 
As informações inerentes a presente publicação estarão dis￾poníveis na íntegra aos interessados, no Diário Oficial Eletrônico, 
através do site: www.manhuacu.mg.gov.br. 
ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS. 
Extrato de Contrato de Fornecimento n° 11912016-Pre￾gão Presencial n° 5912015-Contratante: Município de Manhuaçu/ 
MG.Contratada Comercial Manchester Ltda-ME.Objeto:Aquisição 
futura de materiais de consumo e permanente (material de es￾critório em geral)para manutenção de diversas secretarias. 
Prazo: 0210912016 à 31112/2016.Valor Total: R$6.534,82. 
Data: 02109/2016. 
Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação 
de Serviços n° 19412014 - Processo Licitatório n° 38312014 - 
Inexigibilidade n° 1712014- Contratante: Município de Manhuaçu/ 
MG.Contratada: Hospital Cesar Leite.Objeto: Prestação de servi￾ços de cardiologia intervencionista para os quadros de síndrome 
coronariana aguda.Modificação: Prorrogação de prazo de vigência 
do contrato até 08/10/2017.Data: 06110/2016, 
Extrato de Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de 
Serviços n° 19112014 - Processo Licitatório n° 90/2014 - Pregão 
Presencial no 8412014 - Contratante: Município de Manhuaçu/MG. 
Contratada: Coopet - Cooperativa dos Transportadores Ltda, Ob￾jeto: Prestação de serviços de transporte de pacientes renal crô￾micos. Modificação: Prorroga vigência do contrato até 11/10/2017 
Data: 1011012016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 
00570212016 
Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Co￾missão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme 
Portaria e° n.° 270, de 0511012016, publicado no Jornal Diário 
de Manhuaçu no dia 11/1012016 emitida pelo Or. Nailton Cotrim 
Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autuação 
dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que mo￾tivaram a instauração do presente Processo. 
Fernanda de Lourdes Rodrigues Gomes 
Presidente 
João Leandro Faria Andrade 
Membro 
Geralda de Fátima Dutra Salazar 
Secretaria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 
005704/2016 
Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Co￾missão constituído pelos membros abaixo subscritos, conforme 
Portaria n° n.° 271, de 05/1012016, publicado no Jornal Diário 
de Manhuaçu no dia 11/10/2016 emitida pelo Dr. Nailton Cotrim 
Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu promoveu a autuação 
dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que mo￾tivaram a instauração do presente Processo. 
Fernanda de Lourdes Rodrigues Gomos 
Presidente 
João Leandro Faria Andrade 
Membro 
Geralda de Fátima Dutra Salazar 
Secretaria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 
00570312016 
Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Co￾missão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme 
Portaria n° n.° 272, de 05110/2016, publicado ao Jornal Diário 
de Manhuaçu no dia 11110/2016 omitida peio Dr. Nailton Cotrim 
EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Processo Liciratório a" 0802016 
Pregão Pr surraI o" 026/2016 
O MIJNICiFIO DE MATIPÔ (MG). CNPJ e' l8.305.104/0001-27, torna 
público que realizará licitação nu modalidade Pregão Presencial para a corora￾loção para prestação de serviços na execução de concurso público de provas 
° títulos, incluidos os srrviçor de elaboração de edito), inscrições, elaboração, 
aplicação e correção de provas, inclusive provas prálicas, divulgação de resul￾tados, parecer em eventuais recursos e demais rotinas necessárias à execução 
dos serviços. Referido processo Iam abertura dos envelopes marcada puro adia 
28/1102016. às 09:00 horas. O edita] completo e maiores inforniaçúcs poderão 
ser obtidas -sede da Prefeitura Municipal de Mas 
ia Se 
pá. naPraça da lndrpendén￾c a' 242, rro Centro. CEP 35.357-000, Maiores informações no Setor de 
Llcilaç0os pala telefone 31) 3073-1680. 
Mutipó (MOi. 17 de outubro de 2016. 
Entoo César Veríssimo Gemes 
CAMARA MUNICIPAL DE MANITUAÇU - MG. EXTRATO DEALTE￾RAÇÃo EDITAL PREGÃO N°004/20)6 - A Câmara Municipal de Manhuaça. 
torna Publico sou iuteressadov. que o Edital do Processo Lucourórto o' 12:2016, 
Pregão 042016, soja objeto é a Contrulaçãa de mivroemprm- - ME, empresas 
dv pequeno porte -EPP ourqaiporodaa para Ievoolamonto do Puteinsânso Público 
da Clivara Municipal de Muohuaçu. conforme Termo de Relérõsscio. ANEXO 1, 
sofreu pequena alteração auprausisa no ilesa 4.1 do titulo VII para melhor ade￾quação do suas rnipências à Lei 5.666.93. Os demais treinos do edito) e a data 
da sessão publica do Pregão permooecem INALTERADAS. O edital completo 
ettcolttra-so à disposição das interessados na endereço acima evpvcificada, de 
segunda à sexta-fetra. de 12:101 ai 10:110 haras e no sue: manhssasu.mg.Ieg.hr e 
rnimanhaacu-ntg.portaltp.eam.hr . Maiores esclarecimentos podrrlo ser obtidas 
pelo lrlrfonc i33) 3331-1740 ou e-masl: licilsnctsu@'camar'.mtanbnucu.uug.gos.br. 
Munhaaçu(MG), 14 de s,ulsshrn de 2016. Pairicio Sois Usebra - Pregoeira. 
Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autua￾ção dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que 
motivaram a instauração do presente Processo. 
Carlos Cezar Sacramento Reis 
Presidente 
Vanessa Bertolasse Batista Gomes 
Membro 
Vanusa Aparecida da Silva 
Secretaria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 
00570112016 
Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Co￾missão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme 
Portaria n° n.° 273, de 0511012016, publicado no Jornal Diário 
de Manhuaçu no dia 11/10/2016 emitida pelo Dr. Nallton Cotrim 
Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autua￾ção dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que 
motivaram a instauração do presente Processo. 
Carlos Cézar Sacramento Reis 
Presidente 
Vanusa Aparecida da Silva 
Membro 
Vanasa Bertolasse Batista Gomes 
Secretaria 
PREGÃO PRESENCIAL N° 00712016 
Torna Público à rescisão contratual (contrato n° 034/2016) 
e a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar 
com o Município de Manhuaçu pelo período de 2 (dois) anos à 
empresa Principal Alimentos EIREU, conforme apurado no pro￾cesso administrativa/requerimento 4782/2016. 
PREGÃO PRESENCIAL N° 081/2016 
-Torna público que se fará realizar licitação na modalidade 
PREGÃO PRESENCIAL n°. 081/2016, do tipo menor preço, julga￾mento por ITEM, , cujo objeto é Prestação de Serviços de coleta 
diária, transporte externo, tratamento por incineração e/ou au￾toclavação com trituração posterior e destino final das cinzas ou 
resídubos triturados adequadamente, gerado pelo município de 
Manhuaçu - Fundo Municipal de Saúde de Manhuaçu. Sessão dia 
3111012016 , às OghOOmin. 
As informações Inerentes a presente publicação estarão 
disponíveis aos interessados na Prefeitura Municipal de Manhua￾çu - Setor de Licitação, situada à Praça Cordovil Pinto Coelho, 
460 - Bairro Centro - Telefone: 33-3339-2712 no horário de 
08h00min às llhOOmln e de 13h00min às 16h00min. Através do 
e-mail licitamanhuacu@yahoo,com.br - Manhuaçu, 14 de outu￾bro de 2016 - Comissão Permanente de Licitação 
RESOLUÇÃO N° 08, de 11 de Outubro de 2016. 
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDDCA, no 
uso das atribuições legais estabelecidas no art. 88 da Lei Federal 
n.° 8069190 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescen￾te e na Lei Municipal n° 3.46612015. 
RESOLVE: 
Art. 10. Criar comissão de visita a Entidade Associação de 
Pais e Mestres do Colégio Tiradentes. 
Art.20 . Fica nomeada a comissão paritária que avaliará a 
devida inscrição dos serviços/programas/projetos prestados pela 
associação acima: Aline Inéz Gonçalves da Silva (Governo) e Ra￾chei Rodrigues Furtado (Sociedade Civil) 
Art.30 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. 
Uênia Alves Moreira 
Assistente Social e Secretaria Executiva do CMDDCA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE L MANHUÃO Diário Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
Manhuaçu, 18 de Outubro de 2016- Diário ÕficíàfEteirônico.'ANO í1'N° 362. Lei Municipal 3.417, de O8!09/2O14J 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 14 de Outubro de 2016. 
Nailton Cofrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Atos, Editais e Serviços 
Extrato do Convênio firmado entre o Município de Manhuaçu e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu - APAE; Objeto: 
custeio dos serviços de transporte escolar dos alunos e usuários de APAE; Dotação Orçamentária: 21001. 0812200344.070, 335041, F- 615; 
Vigência: 1910912016 a 31112/2016. 
Lei Municipal n°3.630, 17 de Outubro de 2016. 
"Dá nova redação ao caput do artigo 34, suprime os parágrafos 1 0e 2° desse mesmo artigo, altera a redação do § 30que passa a ser 
Parágrafo único, todos da Lei n° 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e aá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. O caput do artigo 34 e seu § 3 0 , da Lei n°3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Piaria de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos servidores públicos de Câmara Municipal de Manhuaçu passam a vigorar com a seguinte redação, passando o § 3 0a ser Parágrafo único, 
ficando suprimidos os §§ 1 0 e 20. 
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do 
Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos 
básicos, a título de adicional por tempo de serviço. 
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo do provimento em comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado anteriormente 
em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Au. 30. Revogam-se as disposições em contrário 
Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n°3.631, 17 de Outubro de 2016. 
"Autoriza o Município de Manhuaçu-MG a realizar e incluir em seu calendário oficial de eventos a Festa do Café." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 1. Fica o Município de Manhuaçu-MG autorizado a realizar e incluir no calendário oficial de eventos a FESTA DO CAFÉ. 
Parágrafo Unico. A festa a que se refere o caput deste artigo será realizada na última semana do mês de setembro de cada ano 
Art. 2°. O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, organizará o evento com os atrativos e atividades a constarem em 
referida festa. 
Art. 31. As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, 
suplementadas se necessário, bem como, se o caso exigir, a criação de créditos especiais ao orçamento. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. 
Nailton Cotrim 1-teringer 
Prefeito Municipal 
Disponibilização: 18 de Outubro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 18 de Outubro de 2016 

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