| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Manhuaçu-MG a realizar e incluir em seu calendário oficial de eventos a Festa do Café. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU Lei Provincial n°. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 62843 Km 2- Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS '1_ MANHUAÇU Lei Municipal n2 3.631, 17 de Outubro de 2016. "Autoriza o Município de Manhuaçu-MG a realizar e incluir em seu calendário oficial de eventos a Festa do Café." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Naílton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1. Fica o Município de Manhuaçu-MG autorizado a realizar e incluir no calendário oficial de eventos a FESTA DO CAFÉ. Parágrafo Único. A festa a que se refere o caput deste artigo será realizada na última semana do mês de setembro de cada ano. Art. 2. O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, organizará o evento com os atrativos e atividades a constarem em referida festa. Art. 39 • As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, bem como, se o caso exigir, a K- criação de créditos especiais ao orçamento. Art. 42• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. ( rim Herh1 Municipal Definida a final do 2a Championship Society MANHUAÇU - Bague- citrarn após passarem por San- último domingo (16). teria do Clovim venceu a Santa leria do Clovim e Selebol ta- Ia Clara e Esquadra de Cristo, O primeiro a se classificar Clara por 6 a 4. cão a grande final do 2° Chiam- respectivamente. Os jogou das foi Selebol, que bateu a Es- A grande final será realipionship Sociely, do Showbol. semifinais, que definiram os quadra de Cristo, por 6 a 5. Na zada no Showbol. em Manhuauns Manhuaçu. Eles se classifi- finalistas, foram realizados no segunda partida do dia, táague- çu, no próximo domingo (23). Selebol Bagueteria do Clovim dano - magenta. Diário de Manhuaçu Terça-feira 18 de outubro de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Extrato de Ata de Registro de Preços no 0112016-Pregão Presencial n07012016-Promitente Comprador: Município de Manhuaçu/MG,Promitente Fornecedora: NUTRI. COM COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI-ME.Objeto:Registro de preços para aquisição de AUMENTAÇAO ESPECIAL.Vulidade da ARP:12 meses,Vabreu Registrados: item (item 111ote 1) no valor de R$ 42,40,Valor Total Estimado: R$84.800,00 (oitenta e quatro mil e Oitocentos reais).Data: 10/1012016. Extrato de Ata de Registro de Preços n° 02/2016-Pregão Presencialn070/2016-Promitente Comprador: Município de Manhuaçu/MG. Promitente Fornecedora: DIFARMIG LTDA.Objeto:Registro de preços para aquisição de ALIMENTAÇÃO ESPECIAL.Validade da ARP:12 meses,Valores Registrados: itens (item 21lote 2) no valor de Rã 17,07 e (item 3/lote 3) no valor de P4 28,60,Vabor Total Estimado: R$125.667,60 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). Data: 10/10/2016. DECRETO N'.: 1.071, de 04 de Outubro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor 1 e dá outras providências". (PATRICIA MENDES DE SOUZA) DECRETO N°.: 1.072, de 04 de Outubro de 2016. "Nomeia Assessor de Aeroporto e dá outras providências". (NILO SIQUEIRA DE SOUZA) DECRETO Na 1,075, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. "DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' DECRETO N°.: 1.076, de 13 de Outubro de 2016. "Decreta Ponto Facultativo no Município de Manhuaçu e contém Outras providências". (28 de outubro 2016) DECRETO N° 1.077, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. "Dispõe sobre convocação para provimento dos cargos do quadro permanente em obediência a listagem final dos aprovados no Concurso Público a°. 0112014 do Município de Manhuaçu/MG e dá outras providências." DECRETA: Art. la Ficam convocados, para provimento dos caFgos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, os seguintes candidatos classificados no Concurso Público Municipal n°. 00112014: CLASSIFICAÇÃO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 170 MARCUS VINICIUS VIANA RIBEIRO 180 DAIANE STEFANI DE PAULA CLASSIFICAÇÃO AGENTE DE SERV. PÚBLICO/AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 310 CLEUSA ALVES PEREIRA FONSECA CLASSIFICAÇÃO PROFESSOR 1 550 KELLY TEIXEIRA GARCIA DE PAULA 560 TANIA DE FÁTIMA SILVA 570 JANE LEMOS MOREIRA CLASSIFICAÇÃO MONITOR 1840 LORI5fitINE RODRIGUES DE ABREU CLASSIFICAÇÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 330 CREUSILEIA ROSA GUEDES GOMES DECRETO Na,: 1.078, de 14 de Outubro de 2016. "Nomeia Diretor de Divisão 1 e dá outras providências" (ROMERIA DA SILVA MONTEIRO) DECRETO N",: 1.079, de 14 de Outubro de 2016. "Transfere Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público e contém outras providências'. PORTARIA N° 27712016. De 13 de Outubro de 2016. "Dispõe sobra a Transição Governamental e dá outras providências". PORTARIA NO 278/2016. De 13 de Outubro de 2016. "Designa servidores para acompanhar a Transição Governamental e dá outras providências". Lei Municipal nu 3.630, 17 de Outubro de 2016. "Dá nova redação ao caput do artigo 34, suprime os parágrafos 10 e 20 desse mesmo artigo, altera a redação do § 30 que passa a ser Parágrafo único, todos da Lei no 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências." Lei Municipal n° 3.631, 17 de Outubro de 2016. "Autoriza o Município de Manhuaçu-MG a realizar e incluir em seu calendário oficial de eventos a Festa do Café." Lei Municipal nu 3.632, 17 de Outubro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 51.000,00, e dá outras providências." Extrato do Convênio firmado entre o Município de Manhuaçu e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu - APAE; Objeto: custeio dos serviços da transporte escolar dos alunos e usuários da APAE; Dotação Orçamentária: 21001. 0812200344.070, 335041, F- 615; Vigência: 19/09/2016 a 3111212016. As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis na íntegra aos interessados, no Diário Oficial Eletrônico, através do site: www.manhuacu.mg.gov.br. ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS. Extrato de Contrato de Fornecimento n° 11912016-Pregão Presencial n° 5912015-Contratante: Município de Manhuaçu/ MG.Contratada Comercial Manchester Ltda-ME.Objeto:Aquisição futura de materiais de consumo e permanente (material de escritório em geral)para manutenção de diversas secretarias. Prazo: 0210912016 à 31112/2016.Valor Total: R$6.534,82. Data: 02109/2016. Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 19412014 - Processo Licitatório n° 38312014 - Inexigibilidade n° 1712014- Contratante: Município de Manhuaçu/ MG.Contratada: Hospital Cesar Leite.Objeto: Prestação de serviços de cardiologia intervencionista para os quadros de síndrome coronariana aguda.Modificação: Prorrogação de prazo de vigência do contrato até 08/10/2017.Data: 06110/2016, Extrato de Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 19112014 - Processo Licitatório n° 90/2014 - Pregão Presencial no 8412014 - Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Coopet - Cooperativa dos Transportadores Ltda, Objeto: Prestação de serviços de transporte de pacientes renal crômicos. Modificação: Prorroga vigência do contrato até 11/10/2017 Data: 1011012016. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 00570212016 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Comissão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme Portaria e° n.° 270, de 0511012016, publicado no Jornal Diário de Manhuaçu no dia 11/1012016 emitida pelo Or. Nailton Cotrim Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração do presente Processo. Fernanda de Lourdes Rodrigues Gomes Presidente João Leandro Faria Andrade Membro Geralda de Fátima Dutra Salazar Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 005704/2016 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Comissão constituído pelos membros abaixo subscritos, conforme Portaria n° n.° 271, de 05/1012016, publicado no Jornal Diário de Manhuaçu no dia 11/10/2016 emitida pelo Dr. Nailton Cotrim Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração do presente Processo. Fernanda de Lourdes Rodrigues Gomos Presidente João Leandro Faria Andrade Membro Geralda de Fátima Dutra Salazar Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 00570312016 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Comissão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme Portaria n° n.° 272, de 05110/2016, publicado ao Jornal Diário de Manhuaçu no dia 11110/2016 omitida peio Dr. Nailton Cotrim EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Processo Liciratório a" 0802016 Pregão Pr surraI o" 026/2016 O MIJNICiFIO DE MATIPÔ (MG). CNPJ e' l8.305.104/0001-27, torna público que realizará licitação nu modalidade Pregão Presencial para a cororaloção para prestação de serviços na execução de concurso público de provas ° títulos, incluidos os srrviçor de elaboração de edito), inscrições, elaboração, aplicação e correção de provas, inclusive provas prálicas, divulgação de resultados, parecer em eventuais recursos e demais rotinas necessárias à execução dos serviços. Referido processo Iam abertura dos envelopes marcada puro adia 28/1102016. às 09:00 horas. O edita] completo e maiores inforniaçúcs poderão ser obtidas -sede da Prefeitura Municipal de Mas ia Se pá. naPraça da lndrpendénc a' 242, rro Centro. CEP 35.357-000, Maiores informações no Setor de Llcilaç0os pala telefone 31) 3073-1680. Mutipó (MOi. 17 de outubro de 2016. Entoo César Veríssimo Gemes CAMARA MUNICIPAL DE MANITUAÇU - MG. EXTRATO DEALTERAÇÃo EDITAL PREGÃO N°004/20)6 - A Câmara Municipal de Manhuaça. torna Publico sou iuteressadov. que o Edital do Processo Lucourórto o' 12:2016, Pregão 042016, soja objeto é a Contrulaçãa de mivroemprm- - ME, empresas dv pequeno porte -EPP ourqaiporodaa para Ievoolamonto do Puteinsânso Público da Clivara Municipal de Muohuaçu. conforme Termo de Relérõsscio. ANEXO 1, sofreu pequena alteração auprausisa no ilesa 4.1 do titulo VII para melhor adequação do suas rnipências à Lei 5.666.93. Os demais treinos do edito) e a data da sessão publica do Pregão permooecem INALTERADAS. O edital completo ettcolttra-so à disposição das interessados na endereço acima evpvcificada, de segunda à sexta-fetra. de 12:101 ai 10:110 haras e no sue: manhssasu.mg.Ieg.hr e rnimanhaacu-ntg.portaltp.eam.hr . Maiores esclarecimentos podrrlo ser obtidas pelo lrlrfonc i33) 3331-1740 ou e-masl: licilsnctsu@'camar'.mtanbnucu.uug.gos.br. Munhaaçu(MG), 14 de s,ulsshrn de 2016. Pairicio Sois Usebra - Pregoeira. Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração do presente Processo. Carlos Cezar Sacramento Reis Presidente Vanessa Bertolasse Batista Gomes Membro Vanusa Aparecida da Silva Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 00570112016 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Comissão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme Portaria n° n.° 273, de 0511012016, publicado no Jornal Diário de Manhuaçu no dia 11/10/2016 emitida pelo Dr. Nallton Cotrim Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração do presente Processo. Carlos Cézar Sacramento Reis Presidente Vanusa Aparecida da Silva Membro Vanasa Bertolasse Batista Gomes Secretaria PREGÃO PRESENCIAL N° 00712016 Torna Público à rescisão contratual (contrato n° 034/2016) e a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município de Manhuaçu pelo período de 2 (dois) anos à empresa Principal Alimentos EIREU, conforme apurado no processo administrativa/requerimento 4782/2016. PREGÃO PRESENCIAL N° 081/2016 -Torna público que se fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n°. 081/2016, do tipo menor preço, julgamento por ITEM, , cujo objeto é Prestação de Serviços de coleta diária, transporte externo, tratamento por incineração e/ou autoclavação com trituração posterior e destino final das cinzas ou resídubos triturados adequadamente, gerado pelo município de Manhuaçu - Fundo Municipal de Saúde de Manhuaçu. Sessão dia 3111012016 , às OghOOmin. As informações Inerentes a presente publicação estarão disponíveis aos interessados na Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Setor de Licitação, situada à Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Bairro Centro - Telefone: 33-3339-2712 no horário de 08h00min às llhOOmln e de 13h00min às 16h00min. Através do e-mail licitamanhuacu@yahoo,com.br - Manhuaçu, 14 de outubro de 2016 - Comissão Permanente de Licitação RESOLUÇÃO N° 08, de 11 de Outubro de 2016. O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 88 da Lei Federal n.° 8069190 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Municipal n° 3.46612015. RESOLVE: Art. 10. Criar comissão de visita a Entidade Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes. Art.20 . Fica nomeada a comissão paritária que avaliará a devida inscrição dos serviços/programas/projetos prestados pela associação acima: Aline Inéz Gonçalves da Silva (Governo) e Rachei Rodrigues Furtado (Sociedade Civil) Art.30 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. Uênia Alves Moreira Assistente Social e Secretaria Executiva do CMDDCA PREFEITURA MUNICIPAL DE L MANHUÃO Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 18 de Outubro de 2016- Diário ÕficíàfEteirônico.'ANO í1'N° 362. Lei Municipal 3.417, de O8!09/2O14J Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 14 de Outubro de 2016. Nailton Cofrim Heringer Prefeito Municipal Atos, Editais e Serviços Extrato do Convênio firmado entre o Município de Manhuaçu e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu - APAE; Objeto: custeio dos serviços de transporte escolar dos alunos e usuários de APAE; Dotação Orçamentária: 21001. 0812200344.070, 335041, F- 615; Vigência: 1910912016 a 31112/2016. Lei Municipal n°3.630, 17 de Outubro de 2016. "Dá nova redação ao caput do artigo 34, suprime os parágrafos 1 0e 2° desse mesmo artigo, altera a redação do § 30que passa a ser Parágrafo único, todos da Lei n° 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e aá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O caput do artigo 34 e seu § 3 0 , da Lei n°3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Piaria de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos de Câmara Municipal de Manhuaçu passam a vigorar com a seguinte redação, passando o § 3 0a ser Parágrafo único, ficando suprimidos os §§ 1 0 e 20. Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo do provimento em comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Au. 30. Revogam-se as disposições em contrário Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n°3.631, 17 de Outubro de 2016. "Autoriza o Município de Manhuaçu-MG a realizar e incluir em seu calendário oficial de eventos a Festa do Café." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 1. Fica o Município de Manhuaçu-MG autorizado a realizar e incluir no calendário oficial de eventos a FESTA DO CAFÉ. Parágrafo Unico. A festa a que se refere o caput deste artigo será realizada na última semana do mês de setembro de cada ano Art. 2°. O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, organizará o evento com os atrativos e atividades a constarem em referida festa. Art. 31. As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, bem como, se o caso exigir, a criação de créditos especiais ao orçamento. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. Nailton Cotrim 1-teringer Prefeito Municipal Disponibilização: 18 de Outubro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 18 de Outubro de 2016