| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da secretaria municipal de educação no valor de R$ 51.000,00 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ,. Lei Provincial n°. 2407 de 5/Xl/1877 - Área. 62843 Km 2-Altitude: 612 metros MANHUAÇU-MINAS GERAIS '8• MAHHUAÇU Lei Municipal n 93.632, 17 de Outubro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 51. 000,00, e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 12Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à 'continuidade dos serviços de reforma nas escolas municipais localizadas nos distritos de Vilanova e Santo Amaro de Minas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n ° . 4.320/64. Art. 22 O valor constante do art. 1 2será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20501.1236100954.207 44.90.51.00 101 1 Ensino Fundamental 51.000,00 TOTAL 51.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1 9 , incisos 1 e II da Lei Complementar n 9 . 101/00. Art. 32 Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 9 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1 °do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE 1 DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20501.1236100954.207 44.90.52.00 101 1 Ensino Fundamental 51.000,00 TOTAL 51.000,00 Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. Definida a final do 2a Championship Society 1AHUAÇU - Bague- caram após passarem por San- último domingo (16). teria do Clovim venceu a Santa teria do Clovim e Selebol fa- ta Clara e Esquadra de Cristo, O primeiro a se classificar Clara por 6 a 4. tão a grande final do 20 Cham- respectivamente. Os jogos das foi Selebol, que bateu a Es- A grande final será realipionship Society, do Showbol, semifinais, que definiram os quadra de Cristo, por 6 a 5. Na zada no Showbol, em Manhuacnn Manhuaçu. Eles se classifi- finalistas, foram realizados no segunda partida do dia, Bugue- çu, no próximo domingo (23). Se)ebol Baguetoria do Clovim dano -magenta - 6Esporte PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Extrato de Ata de Registre do Preços n° 01/2016-Pregão Presencial rt07012016Prornitente Comprador: Municipict do Manhuaçu/MG. Promitente Fornecedora NUTRI. COM COMERCIO DE SUPLEMENTOS EtREU-ME.Obeto: Registro do preços para aquisição de ALIMENTAÇÃO ESPECIAL Validade da ARP: 12 mese$.Vaores Registrados: item (item 111ote 1) no valor de AS 42,40,Valor Total Estimado: R$84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais).Data: 1011012016. Estrato de Ata de Registro de Preços n°02/2016-Pregão Presencial n0 7012016-Promitente Comprador: Município de Manhuaçu/MG. Promitente Fornecedora: DIFARM2G LTDA.Objeto: Registro de preços pare aquisição de ALIMENTAÇÃO ESPECIAL,Volidade da ARP:12 meses.Valores Registrados: itens (item 2/lote 2) no valor de Rã 17,07 e (item 3/lote 3) no valor de Râ 28,60,Valor Total Estimado: R$125.667,60 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais sessenta centavos).Data:1011012016, DECRETO N°.: 1.071, de 04 de Outubro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor 1 e dá outras providências". (PATRICIA MENDES DE SOUZA) DECRETO Nu,: 1.072, de 04 de Outubro de 2016. 'Nomeia Assessor de Aeroporto e dá outras providências". (NILO SIQUEIRA DE SOUZA) - DECRETO N 1.075, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. "DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS," DECRETO Nu,: 1.076, de 13 de Outubro de 2016. "Decreta Ponto Facultativo no Município de Manhuaçu e contém outras providências" (28 de outubro 2016) DECRETO N° 1,077, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. 'Dispõe sobre convocação para provimento dos cargos do quadro permanente em obediência a listagem final doa aprovados rio Concurso Público e 0, 0112014 do Município de Maohuaçu/MG e dá outras providências." DECRETA: Art. 1e Ficam convocados, para provimento dos cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, os seguintes candidatos classificados no Concurso Público Municipal o°. 001/2014: CLASSIFICAÇÃO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 170 MARCUS VINICIUS VIANA RIBEIRO 180 DAIANE STEFANI DE PAULA CLASSIFICAÇÃO AGENTE DE SERV. PÚBLICO/AUX, DE SERVIÇOS GERAIS 310 CLEUSA ALVES PEREIRA FONSECA CLASSIFICAÇÃO PROFESSOR 1 55° KELLY TEIXEIRA GARCIA DE PAULA 560 TANIA DE FÁTIMA SILVA 570 JANE LEMOS MOREIRA CLASSIFICAÇÃO MONITOR 1840 LORRAINE RODRIGUES DE ABREU CLASSIFICAÇÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 330 CREUSILEIA ROSA GUEDES GOMES DECRETO Fie, 1,078 de 14 de Outubro de 2016. 'Nomeia Diretor de Divisão 1 a dá outras providências'. (ROMERIA DA SILVA MONTEIRO) DECRETO N°,: 1.079, de 14 de Outubro de 2016. 'Transfere Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público e contém outras providências", PORTARIA N° 277/2016, De 13 de Outubro de 2016, -Dispõe sobre a Transição Governamental e dá outras providências". PORTARIA N°278/2016. De 13 de Outubro do 2016. "Designa servidores para acompanhar a Transição Governamental e dá outras providências'. Lei Municipal a0 3.630, 17 de Outubro de 2016, "Dá nova redação ao caput do artigo 34, suprime os parágrafos 10 e 20 desse mesmo artigo, altere a redação do S 30 que passa a ser Parágrafo único, todos da Lei n° 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências." Lei Municipal no 3.631, 17 de Outubro de 2016. Autoriza o Município de Manhuaça-MO a realizar e incluir cnn seu calendário Oficial de eventos a Festa do Café,' Lei Municipal n° 3.632, 17 de Outubro de 2016. "Autoriza o Diário de Manhuaçu Terça-feira 18 de outubro de 2016 abertura do créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 51.000,00, e dá outras providências." Extrato do Convênio firmado entre o Município de Manhuaçu e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de MactWaçu - APAE; Objeto: custeio dos serviços de transporte escolar dos alunos e usuarios da APAE; Dotação Orçamentária: 21001, 0812200344,070, 335041, F- 615; Vigência: 19109/2016 a 31112/2016, As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis na íntegra aos interessados, no Diário Oficial Eletrônico, através do site: www.manhuscã.mg.gov.br. ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS. Extrato de Contrato do Fornecimento n° 119/2016-Pregêo Presencial o° 59/2015-Contratante: Município de Manhuaçu/ MG. Contratada: Comercial Manchester Ltda-ME,Objeto:Aquisição futura de materiais de consumo e permanente (material de escritório em geral)para manutenção de diversas secretarias. Prazo: 02/0912016 à 3111212016.Valor Total: R06.534,82. Data; 02/0912016. Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 194/2014 - Processo Licitatório n° 38312014 - Inextgibilidade no 1712014- Contratante: Município de Manhuaçu/ MG,Contratada: Hospital Cesar Leite.Objeto: Prestação de serviços de cardiologia intervencionista para os quadras de síndrome coronariana aguda.Modificaçêo: Prorrogação de prazo de vigência do contrato até 08/10/2017. Data! 06/1012016. Extrato de Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 191/2014 - Processo Licitatório na 90/2014 - Pregão Presencial 0 0 84/2014 - Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Coopct - Cooperativa dos Transportadores Ltda, Objeto; Prestação de serviços de transporte de pacientes renal crômicos. Modificação: Prorroga vigência do contrato até 11/10/2017 Data: 1011012016, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 005702/2016 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Comissão constituída pelos membros abaixa subscritos, conforme Portaria o° n.° 270, de 0511012016, publicado no jornal Diário de Manhuaçu no dia 11110/2016 emitida pelo Or. Nailton Cotrim Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autuação doa documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração do presente Processo. Fernanda de Lourdes Rodrigues Gomos Presidente joão Leandro Faria Andrade Membro Geralda de Fátima Outra Sãlãzar Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 005704/2016 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, e Comissão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme Portaria n° n.° 271, de 05/1012016, publicado no Jornal Diário de Manhuaçu no aia 11110/2016 emitida pelo Or. Nailton Cotrim Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração do presente Processo. Fernanda de Lourdes Rodrigues Gomes Presidente João Leandro Faria Andrade Membro Geralcla de Fátima Outra Salazar Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 00 5703/20 16 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Comissão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme Portaria e° nO 272, de 0511012016, publicado no jornal Diário de Manhuaçu no dia 11110/2016 omitida pelo Dr. Nailton Cotrim EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO AVISO DE LtCLTAÇÃO Processo Licitotõrio e' Osio2Otó Pregão Presencial o" 0262016 O MUNIcíPIO DE MATtPO (MG), CNPJ e" 18.385.10410001-27. torna público que teatizaeá licitação na modalidade Pregão Presencial para a contratação para prestação de serviços na execução de concurso público de presas e títulos, iociuidos os serviços de elaboração de odttal. inscrições, elaboração. aplicação e correção de provas, inclusive provas práticas. divulgação de nessE talos, parecer em eventuais recursos e demais rotinas necessárias à osceação dos serviços Referido pi'ocesso tem abertura dos envelopes niareada pura o lia 28:to:2016, ão 09:00 botas. O edital completo e maiores rnfomtações poderão ser obtidas ou vedo da Prefeitura Municipal de Maopvs. na Prata da Indeporulõncio e" 242, Bairro Centro, CEP 35.3(,7~ Maiores informações se Setor do Lii itinções polo roterono (31138 73-1690. Mutipá (MOI, 17 de outubro de 2516. Bruno Cesar Veríssimo (lemes CÂMARA MUNICIPAL DE MANIIUAÇU - MG. EXTRATO DE ALTERAÇÃO EDITAL PREGÃO W004,2016 - A Cãmaou Municipal de Ilunhuaçe. toma Público aos intervssodo, que o Edital do Processo Lnçiiatóno o' 12:2016. Pregão 0,512016. cujo objeto é a Contratação de microeniprevas - ME. eniprovus de pequeno reine -EPP ira equiparados para levantamento do Putrinsdnio Público da Cõrnaru Municipal de Manlruaçsn, conforme Termo de Refeedacia. ANEXO 1, sofreu pequena alteração supressivo no item 4.1 do titulo VII para recitar adequação de suas cxigéociav à Lei 0.666.93. Ou demais termos do edital e a data da sessão pública do Pregão permanecem INALTERADAS. O edital completo encontra-se ã disposiçao dos interessados no endereço acima especificado. der segunda à esta-feira, de 12:101 às 10:01) horas coo cite: ntanhuacu.mg.leç.hr e cnimonhuacn.nmg.partuttp.com.br. Maiores esclarecimentos poderão ser obiidos pelo telefone 13313331-1730 ou e-mail: licitacasiçesamueirnnoabuucomg.gos'.br. Munhuoço 1MG). 13 de outubro de 2016, Putmncia Si,ti 1-Isebra - Pregoeiro. Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração do presente Processo. Carlos Cezar Sacramento Reis Presidente Venessa Bertolaase Batista Gomes Membro Vanusa Aparecida da Silva Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 005701/2016 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Comissão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme Portaria ri° rI,° 273, de 05/1012016, publicado no jornal Diário de Manhuaçu no dia 11/10/2016 emitida pelo Dr. Nailton Cotrim Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração do presente Processo. Carlos Cézar Sacramento Reis Presidente Vanusa Aparecida da Silva Membro Vanusa Bertolasse Batista Gomos Secretaria PREGÃO PRESENCIAL N° 00712016 Torna Público á rescisão contratual (contrato n° 03412016) e aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município de Manl'tuaçu pelo período de 2 (dois) anos à empresa Principal Alimentos EIREU, conforme apurado no processo administrativo/requerimento 4782/2016. PREGÃO PRESENCIAL N° 08112016 -Torna público que se fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n°. 081/2016, do tipo menor preço, julgamento por ITEM, , cujo objeto é Prestação de Serviços de coleta diária, transporte externo, tratamento por incineração e/ou autodavaçâo com trituração posterior e destino final das cinzas ou residulos triturados adequadamente, gerado pelo município de Mashuaçu - Fundo Municipal de Saúde de Manhuaçu. Sessão dia 31/10/2016 , às 09h00min, As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis aos interessados na Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Setor de Licitação, situada à Praça Cordovil Pinto Coelho, 480 - Bairro Centro - Telefone: 33-3339-2712 no horário de QBhOOmin às 11000min e de 13h00min às 16h00min, Através do e-mail licitamanhuacui8iyahoo.com.br - Manhuaçu, 14 de outubro de 2016 - Comissão Permanente de Licitação RESOLUÇÃO N° 08, do 11 de Outubro de 2016. O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 88 da Lei Federal n.° 8069190 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Municipal n° 3.466/2015. RESOLVE: Art. 1 0 , Criar comissão de visita a Entidade Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes. Art.2 0 . Fica nomeada a comissão paritdria que avaliará a devida inscrição dos serviços/programas/projetos prestados pela associação acima; Aline Inéz Gonçalves da Silva (Governo) e Rachei Rodrigues Furtado (Sociedade Civil) Art.3 0 . Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. Uênia Alvos Moreira Assistente Social e Secretaria Executiva do CMDDCA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 18 de Outubro de 2016- Diário Oficial Eletrônico. ANO 11 NO 362. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Lei Municipal n'3.632,17 de Outubro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 51.000,00, e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nallton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à continuidade dos serviços de reforma nas escolas municipais localizadas nos distritos de Vilanova e Santo Amaro de Minas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n ° . 4.320/64. Art. 20 O valor constante do art. 1 0será incoroorado nas secuintes dotacões orcamentárias viaentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20501.1236100954.207 44.90.51.00 101 1 Ensino Fundamental 51.000,00 TOTAL 51.000,00 Parágrafo Unico. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos 1011 da Lei Complementar no. 101100. Art. 30 Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 0 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme clisOosto no inc. III, 1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE ' DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20501 .1236100954.207 44.90.52.00 j 101 Ensino Fundamental 51.000,00 TOTAL 51.000,00 Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 17 de Outubro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS. Extrato de Contrato de Fornecimento n° 119/2016-Pregão Presencial n° 5912015-Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Comercial Manc'nester Ltda-ME.Objeto:Aquisição futura de materiais de consumo e permanente (material de escritório em geral)para manutenção de diversas secretarias.Prazo:0210912016 à 31/12/2016.Valor Total: R$6.534,82. Data: 02109/2016. Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 19412014 - Processo Licitatório n° 38312014 - Inexigibilidade ti' 17/2014- Contratante: Município de Manhuaçu/MG.Contratada: Hospital Cesar Leite.Objeto: Prestação de serviços de cardiologia intervencionista para os quadros de síndrome coronariana aguda. Modificação: Prorrogação de prazo de vigência do contrato até 0811012017. Data: 0611012016. Extrato de Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços no 19112014 - Processo Licitatório n° 9012014 - Pregão Presencial n° 8412014 - Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Coopet - Cooperativa dos Transportadores Ltda. Objeto: Prestação de serviçcs de transporte de pacientes renal crômicos. Modificação: Prorroga vigência do contrato até 11/10/2017 Data: 1011012016. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 00570212016 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Comissão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme Portaria n° n.° 270, de 05/1012016, publicado no Jornal Diário de Manhuaçu no dia 11/10/2016 emitida pelo Dr. Nailton Cotrim Heringer - Prefeito Municipal de Manhuaçu, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração do presente Processo. Fernanda de Lourdes Rodrigues Gomes Presidente João Leandro Faria Andrade Membro Geralda de Fátima Dutra Salazar Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PROCESSO ADMINISTRATIVO D1SCtPIJNAR - PAD 00570412016 Aos 14(quatorze) dias do mês de outubro de 2016, a Comissão constituída pelos membros abaixo subscritos, conforme Portaria n° o.° 271, de 05110/2016, publicado no Jornal Diário de Manhuaçu no dia 11/10/2016 emitida pelo Dr. Nailton Cotrim Heringer - Prefeito Municipal de Disponibilização: 18 de Outubro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 18 de Outubro de 2016