| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | Fixa subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial n°2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2-Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei n° 3.634, de 16 de junho de 2016 Fixa subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições quehe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo único da U Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou na iia reunião ordinária (16/06/2016) e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de sanção tácita do prefeito do município. A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta: Art. l. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2017 a 2020, é fixado por esta Lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória não prevista nesta Lei: Art. 2°. Fica mantido para a Legislatura de 2017/2020, o subsídio mensal atual do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, cujos valores são: 1 - Prefeito Municipal: R$19.622,52 (dezenove mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos); II - Vice-Prefeito: R$9.911,27 (nove mil novecentos e onze reais e vinte e sete centavos); III - Secretário Municipal: R$6.727,72 (seis mil setecentos e vinte sete reais e setenta e dois centavos). Art. 3°. Ao subsídio de que trata esta Lei é assegurada a revisão geral anual, em 1° (primeiro) de janeiro de cada ano, equivalente ao percentual do INPC apurado pelo IBGE no ano imediatamente anterior. Art. 4°. E assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o direito à percepção do 13° (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada sessão legislativa. Art. 5°. E assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, no mês de dezembro de cada sessão legislativa. Carnara Municipal de Manhuaçu Lei provincial n°2.407, de 05/11/1877 -Área 628,43 km' -Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Art. W. É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o ressarcimento de despesas com viagens comprovadamente de interesse do Município, na forma da legislação vigente. Art. 7°. As despesas do Município com pagamento de pessoal, incluindo os subsídios de trata esta Lei, não deverá ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 8°. Os Recursos para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei são os previstos no orçamento anual do município. Art. T. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor em l de janeiro de 2017. Plenário. 16 de junho de 2016. Gabinete da Presidência, em 28 de outubro de 2016 E JORGE 5~~ UST KEI E1 ' ~Presdpt CâmaraV GU Manhuaçu Diário de Manhuaçu Quarta-feira 2 novembro de 2016 ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei n' 3.635. deOl dejalha de 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de isso pelas empresas scncedoras do licitação pública no Município de Maahuaçu O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE MANIIUAÇU Verrador Jorge Augusto Pereira. no ano das atribuições que lhe são conferidas pelo ao. 39, incivis P. do Regimento litiemo, cio aO. 61 Parágrafo Univo ris Lei (srgàsicc Municipal. Faço saber qiar a Câmara Municipal de Manlsaaça aprovou ao 12" rconiàoorslinãria (07107:201611e eu PROMULGO aseguinte lei, em decorrência de sanção Idiota do prefeito do município. A Câmara Municipal de Maohoaçc doceotu: Ao. 1' - Os órgãos da Admmiatruçao Pública Municipal, assim conto Cõmom Muincipal, desenfio erigir nas contratações coo, particulares para prestação de serviços ou escoação de abras, cujos objetos selam cornpalivei, cismo utilização de mão de obra com qualificação profissional básica. a contratação de pessoas em situação de acue que tenham integrado ou participado de processo de treinamento o seleção realizado pela fies-miaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social. § 1"- O nitmoro de pessoas em situação de rira a serem admitidas pelas eiaprosas venondornu das licitações drvneâ ser equivalente a, na mínimo, N. (dois por cento) do pessoal alocado puro si comprimento de cada contraio. §2' - Fio qualquer hipótese, deverá nor garantida o contratação de, pelo menos, 1 (umal pessoa cor situação de ruo par contrato. An. 2" - A Secretaria Municipal de Trabalho o Desenvolvimento Social será responsável pela seleção dos candidatos às sagas, o partir da iudicaçào feira pelas associações civis do assistência social c de cursos de qualificação realiza' dos por ela e por instituições parceitos. Ptrágraõa (lasca 'As associações de que truta este artigo deverão estar devistamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, nos termos da legislação vigente. Art. 3"' O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS ficara rrspssnsável pela acanrgaalsaatenta e avaliação da aplicação desta lei. Ao. 4'- O Poder Enevoava deverá rngnlamnniao a presente lei im prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de suo publicação. 5'. As despesas decorrentes desta lei correrão o canta de datação orçamentária prõpria, uuplctnentada se necessário. Art. 6'- Esta lei entra cm vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições rei contrário. Plenário, 07 de julho de 2016. Gahtncié da Pres. idàacia, 28 de utstuhro de 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Prosidessto da Cântaro Municipal de Manhuaçu ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI lei a' 3.637, deli de sotennbtu de 2015 Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue r do medula ôssco tios estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DF MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Penetra, no uso das atribuições que lhe são eant'eridas polo ai). 39.'irteiscotV do Regimento Interno, ck art. 61, Parágrafo único da Ler Orgânica Municipal. Faças saber que a Câmara Municipal de Maahuaça aprnsciss isa 17' rronião ordiriaeia II '7:09:2016) seu PROMULGO a seguinte lei, ocr decorrência de sanção tácita do prefeito do município. A Câmara Municipal de Maahnaçu decreta: Ar). 1' Fica insinuado riu Município de Manhtatçu. Estado de Mitsau Gerais o ateadimetito preferencial em estabelecimentos comerciais em geral, pecoradares de servnçoa. instituições bancárias e congêneres e repartições públicas que atendam no manictpto. às pessoas doadoras de sangue e tumhnmn às pessoas doadoras do medula óssea. estas inseridas rio Registre de Doadores de Medula (frisou (RIiDOME). Faragrafcs Urs'teo. Registra-nu que a doação do saagsv'o de modula fauna para as fins dos privilégios consagrados na prescntç lei, haverá de se tratar de grato espontâneo. gratuito, humanitário e assim, de relevante valor social. Art. Y. Os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços dcvetisr afixar cartazes ou placas arfonsnando do direito concedido por esta Lei. Aol. Y. Considera-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que cumprosarem ter faitu pelo menos unta doação de sangue aos últimas 06 (uziu) meses. At1.4. Para efeito da comprovação da qualidade do doador. Junto aos ruia, b,'lccimeakr,s cssnlorriais, instituições haacárias.prrstadorns do serviços e repartições públicas, o uuníno deverá opresnnrar documento comprobaiónu da doação do Sangue, juntamente voto a cédula de identidade ao carteira proõsstoaal. Ao. 5": A PmfeitoruMunicipal de Maahuaçu realieaoá campanha aisual de rstimalu a tú.iacãa de saag. _ Ao. 6'. O doseussspúrranto total mi, parcial desta Lei, eraboru se gaeaura sempre o devido prooes.ssi administrativo, contraditório o ampla defesa, impli- -notiticação da ieregsdaridade constatada etn ato fiscalizatario do órgão cumpotonto para que seja sanada miii pra.r.o imprnrrssgável de 05 (cinco) dias. ineltondn'sc sábados, domingos e fenasias. rontaasto'se o prazo a partir do primeiro dia útil subseqüente da dama da aotilicaçõo: ti. cio raso de descutapriateeto total ou p.seriol da notificação deque trata o mdci anicrion,, agente mccl tn,rnni A,,r,, de lrfraçân, sujeitando-seu infrator ã'mtalta de 1.1100 (mil( UFEMC's - Unidade Fiscal do Estado de Minas (íerais: III - em cada itisteidiaaeia a malta a ser aplicada terá acrescida de '100 ,ceta( UFlilG'si'Unidade Fiscal do Estudo de Minas Gentis. Paeagrnfe Unico. Nu cano de reincidência, 5 vaiar será devido cnn dobro. Ao. 1" As despesas cuin u rvecaçâo cIa presente Lei varrerão por conta do seita urçamnatária propeia. As). 0'. Esta Lei raiea cm vigor na datado sua publicação. Plenário, 17 de setembro de 2015. 6jabi0eao da Prestdtincru, 28 de outubro de 21116 'VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mnahuaçu ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei n'3.634.de l6de junho de20l6 Fina subsidio mensal da Prefeito- ~Prefeito e Secretário Municipal do Município de Mauhuaça. pata a legislaram do 2017 a2020e dá nun'nupravids)ncias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo aol. 39. inciso t's do Regimento Imitou, /c ao. 61. Parágrafo Unico da Lei Orgànica Mimnietpal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprsss'ou na II' reunião rerdinãria (16106,2016) eco PROMULGO o seguinte lei, em decorrência de sanção tácita do prefeita do município. A Câmara Municipal de Mamthuaçu decreta: Art. l' O subsidio mensal do Prefeito. Vice-Pret'eiro e Secretário Municipal do Município de Maulmuaçu, para a legislartsrade20lia 2020.ó fixado por este Lei, elo parcela única, iodado u ucrêsctinsi de qualquer gratificação. admciotmal, abono. prêmio, verba de representação eu unIa, espécie rctnuncmtunia irão prevista usura lati: Ao. 2'. Fica mantido para a Legislatura de 201 -1,2020, a subsidia mensal atual do Prefeito. 'mTce.Paefeito e Secretário Municipal, cujos valores são: Prefeito Municipal: RS 19.622.52 (dezenove mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos); II - Viee.Prefnito: R$9.911,27 Inove mil novecentos e onze reuis e vinte e sete ccelavas(; III - Secretário Municipal: R56.727,72 (sais mil setecentos e vinte sete reais e setenta e dois centavasi. Art. 3". Ao subsidia de que truta esta Lei à asseguradas revisão gera] anual, em 1' (primeira) itc janeiro de cada una. equivalente ao percentual do INPC apurado pelo IBGE tirana imediatamente anterior. Ar,. 4". E assegurado os Prefeito, Vice-Prefeita e Secretário Municipal n dimito à percepção de 13' (décimo terceiro) subsidio na mês de dezembro de cada sessão legislativa. Aol. J". L assegurado ao Prefniioo, Vive-Prefeito e Seereiãrio Municipal upagaio-cera do adicional de 1:3 mm terço) de férias, nu más de dezembro do cada sessão legislurisu. As. 6'. É assegurado ao Prefeita. Vtce.Pmleito e Secretário Municipal aressareitncnto de despesas com viagens cornprvrvadanuente de inlercssmr do Mumttctpto, nu Criava da legislação vigente. Ao. 7. As despesas do Município com pagamento de pessoal, incluindo os subsídios de tinia esta Lei, não deverá ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Cuirmplcrnionlar n' 101.duOit desmaiada 200(1. Ao. O', os Recursos para cobriras despesas decorrentes da aplicação desta Lei são os previstas au ueçaasessut anual do município. Ser. T. Revogam-se as disposições em contrário. Art. lii. Esta Lei entra em vigor em l'deJancesi de 2017. Plenário, 16 de jsnlaa de 2016. Gabinete do Presiddrtcia, em 211 do outubro de 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidenie da Câmara Municipal de Monhuaçu ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei rm'3.636, de 21 de julho do 2016 Proíbe a interrs,pçãa da fornecimento de energia elétrica o água nus ca que especifica. O PRESIDENTE DA CAMARÃ MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Pereira. notou dos atribuições que lhe são votmferidav pelo as). 39. inciso IV, do Regimento raiemo, cc as). 6L Parágrafo lititeo da Lei Orgâutoa Municipal. Faça saber que a Câmara Municipal de Manhunçu aprovou na 13' reunião ordinária (21:07/20161 eco PROMULGO a seguinte lei, em deeoreõucia dc san$a tácita do prefeito do município. A Cintinam Municipal de Manhuaçu decreto: Ao. 1'- Ficam as eortcosaicraánius de emergia clássica e agito proibidas de inierrampen por irmadimpléticia de seus clientes, a fornecimento desses serviços. nos seguintes periodos: - das (di oito botas de sesta-feira ás 06 imito) horas da segunda-feira subsequenre; e li - das Oh (oito) horas do dia útil que anteceder feriado nacional, eslssbtal ou municipal e ponto facultativo mrtemoipar às 00 (oito) horas do prisseim dia útil subsequente. Au. 2"- Em caso de isrnrnqsçàs de energia elétrica. e/ou água as coares- ,unitárias deverão coiotmica-Iu aos seus clientes com 15 (quinze) dias úteis de, antecedência. Ais. 3"- Evta Lei entra em vigor tio data de soa publicação Plenário, 21 de julho de 2016. Gabinete da Presidência. 20 de outubro de 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de lsluahsuçu A Prefeitura Municipal de Sinsunévia. Estada de Minas (mcmiv, através de sua Cnntissstii de Lictiaçaai. no mci iteaca. amrihnaçm'u,s legais. terna ráhlian rara conliecimenso dos interessados, a CANCELAMENTO do licitação divulgada através do cditmsl de PREGÃO PRESENCIAL 107040:2016. rendo por objeto a aquisição de equipamentos e materiais de ecsnsumo, devido à necessidade de adequações da esperificuçínus de produtos. Assim senda, será publicado novo edita] oportunamente slivulãadu através do Diário Oficial de Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDUTO- AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Reduto - MG mansa público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial 4312016, Sistema de Registro de Preço 30:2(116, Aquisição faltou de pneus, câmaras de ar e proreinres. para atender as necessidades da isola Municipal de Reduto, senda a abertura dias envelopes dia 22:11:2016. às 09:00 haras. O edital e maiores informações poderão ser obtidos na Setor de Licitações, na As. Fernando Matailio Lopes. 12- Centra, em Reduto (MC), CEP 36.920-000, de 00:00 às 17:110 bom. telefone (33) 3310-4155. Ana Lucia Pereira Saia . pregsseirn. EXTRATO DO CON'l RAIO PARA PUBLICAÇÃO. Processo udmiaistraIria o' 202016, Dtvpemssa do licitação e' 16/2016 - CÃMALA MUNICIPAL DE MANEIL1AÇU XALVES di MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME. CNPJ: 24.785.9l0/000l-95. Fornecimento de descariáveistoalho da papel e saco plástico de lixo). Data do inicia do contesto: 27 de outubro de 2016.Vulor do Contrato: R563 1.00 (seiscentos e tonta e um reais e oitenta eeniavos). DOTAÇÀGORÇAMENTARIA: OOlõl.00t.00IOIãOI.0l03tl0J0I2.004.3 3)0)3000)00- Ficha 0050010 Material de Coosuma.Manhuaça (MO) 27.10.2016. Jorge Augusto Peremsa - Presidente da Câmara Municipal de Maathuaçu. Decerto Legislativo o' 06, de 31 da outubro de 2016 Prosooga prelado de licença médica do Vercador Fli do Abtou Ourmrrcs para tratamento de saúde edo convocação do suplente que menciona e dá outras providências A CÁMARA MUNICIPAL 1». MANHUAÇU aprovou e eu, Vereador Jorge Augusto Pereira, Presidente. no u,so das atribuições que meado contendas pelo ao. 39. inciso IV. do Regimento Interno. Promulgo o ncgninlc Decreto Lrgislalivz. Ais. P. Fica prorrogado até 31 de dezembro do 20160 peniodu de licença médica comedida ao serrador ELI DE ABREU GUMES pela Decreto Legras aliso e' 05, de 04 de agasto de 2016. para tratamento de saúde, enr face de nova atestado médica que passa a fazer parte inregranse deste Decreto. coma seu Anexo. Pará rafa unmcu. Fica a carga do Vereador licenciado reqnersr janto ao INSS a continuidade do pagamento a que faz ias, nos memras da legislação Própria. Ais. 2'. Fica igualmente prorrogada pelo período mencionada no capar da ais 1' a convocação do Suplente de Vereador JOSÉ GERALDO DAM.ASCENO, aos termas da Lei Orgâumes Mumcmpal e Regimento Interno desta Casa Ara. Y. Revogam-se as disposições em cuntráno. Ao. 4. Este Decreto corra em vigor na data da saiu publicação, retroageido seus efeitos a 271111.2016. Sala das Sessões da Câmara Municipal. 31 de oumubra de 2016. A Mesa: Vereador Jorge Augusln Pereira Presidente Vereador Pereira Paulo César Altina ',Sce.Presidoato Vereador Jánto Cairia Meadas Primeira Secretário JUSTIFICATIVAS 1. Quanto a concessão da liocriço A Lei Orgânica Municipal estabelece as condições em que o vereador prole ser licenciado, dentre as quais. a licença por motivo de doença - testa' almenle: Ais. 42.0 Vereador poderá licenciar -se: - por rnoris'o de doença; II - nem remuneração, para tratar de inlercsre particular, que n afas tamos-: tu não ultrapasse cento e vinte d(es, por sessão legislativa: III . para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural riu de interesse do Município; Ja o Regimento Interno disciplina a fama de concessão da licença. nos seguintes temias - textualmente: Ar). 91 - O Verrador poderá licenciar-se. mediante requerimento dirigido presidência e sujeito a deliberação do Plenário, nos seguintes casoe: I - por molinsda drvidamentccomprnvnda; I . para testas de iuleresses particulares psrr prazo uunea sopentsr a 120 (cenho es iate) dias por sessão legislativa; III - para desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural; § V. A apreciação dos pedidos de licença dar-se-á ao expediente das sessões, sete discssuiu, e terá preferência sobre qaalqser guina matéria. nó padeude ser rejeitado pelo quoramss de 2:3 (dois lerçsu( dos Vereadores presentes, na hipúsesu do inciso II. 2'. Na hipótese do inciso 1, a decisão do Plenário será meramente homolugamóriu. 2. Quanto ao pagamento de subsídios O Vereador 6 segurado abeigatácio do Regime Geral de Prevrdõacma Sociah.R(iPS (til. II. L "h" e "j' da Lei a' 0.213 1991). Via de coeqam)acia. a nn Cdrenm Municipal só pode pagar subsidio integral a vereador licenciado para tratamento de saúde arco IS' dia de licença. Após o IS" diu, deverá ele pleitear o correspondente auxilio saude junto ao Instituto Nacional de Segundade Soeial-INSS, uns termas daaet. 60, § 3'e ao. 01. ambas da Lei ri- 1C213/1991). O ilustre Vereador Eli de Abreu Gumes já esta recebendo da INSS auxilia saúde a que faz jus, pois, emmvammtca.su licenciado itaoia 26/07: 2016 Cmxi efeiro, de passe de cópia do presente Decreta e Atestado Médico. deverá ele pleitear a continuidade do pagamento junto àquele Instituto. Sala dos Sessões da Cfimaru Muaicipul.3 1 de outubro de 2016. A Mesa: Vereadur Jorge Augusro Pereira Presidente Vereador Pereira Paulo César Altiuo Vice-Presidente Vereador Jânio Garcia Mondes Primeira Secretária