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norma nº 3634/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3634 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaFixa subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
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1 Câmara Municipal de Manhuaçu 
Lei provincial n°2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2-Altitude 612 metros 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei n° 3.634, de 16 de junho de 2016 
Fixa subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretário Municipal do Município de 
Manhuaçu, para a legislatura de 2017 a 2020 e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições quehe são 
conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo único da U 
Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou na 
iia reunião ordinária (16/06/2016) e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de 
sanção tácita do prefeito do município. 
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta: 
Art. l. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2017 a 2020, é 
fixado por esta Lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória não 
prevista nesta Lei: 
Art. 2°. Fica mantido para a Legislatura de 2017/2020, o 
subsídio mensal atual do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, cujos valores 
são: 
1 - Prefeito Municipal: R$19.622,52 (dezenove mil seiscentos e 
vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos); 
II - Vice-Prefeito: R$9.911,27 (nove mil novecentos e onze 
reais e vinte e sete centavos); 
III - Secretário Municipal: R$6.727,72 (seis mil setecentos e 
vinte sete reais e setenta e dois centavos). 
Art. 3°. Ao subsídio de que trata esta Lei é assegurada a revisão 
geral anual, em 1° (primeiro) de janeiro de cada ano, equivalente ao percentual do INPC 
apurado pelo IBGE no ano imediatamente anterior. 
Art. 4°. E assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário 
Municipal o direito à percepção do 13° (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro 
de cada sessão legislativa. 
Art. 5°. E assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário 
Municipal o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, no mês de dezembro de 
cada sessão legislativa. 
Carnara Municipal de Manhuaçu 
Lei provincial n°2.407, de 05/11/1877 -Área 628,43 km' -Altitude 612 metros 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 
Art. W. É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário 
Municipal o ressarcimento de despesas com viagens comprovadamente de interesse do 
Município, na forma da legislação vigente. 
Art. 7°. As despesas do Município com pagamento de pessoal, 
incluindo os subsídios de trata esta Lei, não deverá ultrapassar os limites estabelecidos 
pela Constituição Federal e Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 8°. Os Recursos para cobrir as despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei são os previstos no orçamento anual do município. 
Art. T. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em l de janeiro de 2017. 
Plenário. 16 de junho de 2016. 
Gabinete da Presidência, em 28 de outubro de 2016 
E JORGE 5~~ UST KEI E1 ' 
~Presdpt CâmaraV
GU 
 Manhuaçu 
Diário de Manhuaçu Quarta-feira 2 novembro de 2016 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei n' 3.635. deOl dejalha de 2016 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de isso pelas 
empresas scncedoras do licitação pública no Município de Maahuaçu 
O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE MANIIUAÇU Verra￾dor Jorge Augusto Pereira. no ano das atribuições que lhe são conferidas pelo ao. 
39, incivis P. do Regimento litiemo, cio aO. 61 Parágrafo Univo ris Lei (srgàsi￾cc Municipal. Faço saber qiar a Câmara Municipal de Manlsaaça aprovou ao 12" 
rconiàoorslinãria (07107:201611e eu PROMULGO aseguinte lei, em decorrência 
de sanção Idiota do prefeito do município. 
A Câmara Municipal de Maohoaçc doceotu: 
Ao. 1' - Os órgãos da Admmiatruçao Pública Municipal, assim conto 
Cõmom Muincipal, desenfio erigir nas contratações coo, particulares para pres￾tação de serviços ou escoação de abras, cujos objetos selam cornpalivei, cismo 
utilização de mão de obra com qualificação profissional básica. a contratação de 
pessoas em situação de acue que tenham integrado ou participado de processo 
de treinamento o seleção realizado pela fies-miaria Municipal de Trabalho e De￾senvolvimento Social. 
§ 1"- O nitmoro de pessoas em situação de rira a serem admitidas pelas eia￾prosas venondornu das licitações drvneâ ser equivalente a, na mínimo, N. (dois 
por cento) do pessoal alocado puro si comprimento de cada contraio. 
§2' - Fio qualquer hipótese, deverá nor garantida o contratação de, pelo 
menos, 1 (umal pessoa cor situação de ruo par contrato. 
An. 2" - A Secretaria Municipal de Trabalho o Desenvolvimento Social 
será responsável pela seleção dos candidatos às sagas, o partir da iudicaçào feira 
pelas associações civis do assistência social c de cursos de qualificação realiza' 
dos por ela e por instituições parceitos. 
Ptrágraõa (lasca 'As associações de que truta este artigo deverão estar de￾vistamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, 
nos termos da legislação vigente. 
Art. 3"' O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS ficara 
rrspssnsável pela acanrgaalsaatenta e avaliação da aplicação desta lei. 
Ao. 4'- O Poder Enevoava deverá rngnlamnniao a presente lei im prazo 
de 60 (sessenta) dias, a partir da data de suo publicação. 
5'. As despesas decorrentes desta lei correrão o canta de datação 
orçamentária prõpria, uuplctnentada se necessário. 
Art. 6'- Esta lei entra cm vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições rei contrário. 
Plenário, 07 de julho de 2016. 
Gahtncié da Pres. idàacia, 28 de utstuhro de 2016 
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Prosidessto da Cântaro Municipal de Manhuaçu 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
lei a' 3.637, deli de sotennbtu de 2015 
Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue r do medula 
ôssco tios estabelecimentos que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DF MANHUAÇU Verea￾dor Jorge Augusto Penetra, no uso das atribuições que lhe são eant'eridas polo ai). 
39.'irteiscotV do Regimento Interno, ck art. 61, Parágrafo único da Ler Orgânica 
Municipal. Faças saber que a Câmara Municipal de Maahuaça aprnsciss isa 17' 
rronião ordiriaeia II '7:09:2016) seu PROMULGO a seguinte lei, ocr decorrência 
de sanção tácita do prefeito do município. 
A Câmara Municipal de Maahnaçu decreta: 
Ar). 1' Fica insinuado riu Município de Manhtatçu. Estado de Mitsau Ge￾rais o ateadimetito preferencial em estabelecimentos comerciais em geral, peco￾radares de servnçoa. instituições bancárias e congêneres e repartições públicas 
que atendam no manictpto. às pessoas doadoras de sangue e tumhnmn às pessoas 
doadoras do medula óssea. estas inseridas rio Registre de Doadores de Medula 
(frisou (RIiDOME). 
Faragrafcs Urs'teo. Registra-nu que a doação do saagsv'o de modula fauna 
para as fins dos privilégios consagrados na prescntç lei, haverá de se tratar de 
grato espontâneo. gratuito, humanitário e assim, de relevante valor social. 
Art. Y. Os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços dcvetisr 
afixar cartazes ou placas arfonsnando do direito concedido por esta Lei. 
Aol. Y. Considera-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que cumpro￾sarem ter faitu pelo menos unta doação de sangue aos últimas 06 (uziu) meses. 
At1.4. Para efeito da comprovação da qualidade do doador. Junto aos ruia, 
b,'lccimeakr,s cssnlorriais, instituições haacárias.prrstadorns do serviços e repar￾tições públicas, o uuníno deverá opresnnrar documento comprobaiónu da doação 
do Sangue, juntamente voto a cédula de identidade ao carteira proõsstoaal. 
Ao. 5": A PmfeitoruMunicipal de Maahuaçu realieaoá campanha aisual de 
rstimalu a tú.iacãa de saag. _ 
Ao. 6'. O doseussspúrranto total mi, parcial desta Lei, eraboru se gaeaura 
sempre o devido prooes.ssi administrativo, contraditório o ampla defesa, impli- 
-notiticação da ieregsdaridade constatada etn ato fiscalizatario do órgão 
cumpotonto para que seja sanada miii pra.r.o imprnrrssgável de 05 (cinco) dias. 
ineltondn'sc sábados, domingos e fenasias. rontaasto'se o prazo a partir do pri￾meiro dia útil subseqüente da dama da aotilicaçõo: 
ti. cio raso de descutapriateeto total ou p.seriol da notificação deque trata 
o mdci anicrion,, agente mccl tn,rnni A,,r,, de lrfraçân, sujeitando-seu infrator 
ã'mtalta de 1.1100 (mil( UFEMC's - Unidade Fiscal do Estado de Minas (íerais: 
III - em cada itisteidiaaeia a malta a ser aplicada terá acrescida de '100 
,ceta( UFlilG'si'Unidade Fiscal do Estudo de Minas Gentis.
Paeagrnfe Unico. Nu cano de reincidência, 5 vaiar será devido cnn dobro. 
Ao. 1" As despesas cuin u rvecaçâo cIa presente Lei varrerão por conta do 
seita urçamnatária propeia. 
As). 0'. Esta Lei raiea cm vigor na datado sua publicação. 
Plenário, 17 de setembro de 2015. 
6jabi0eao da Prestdtincru, 28 de outubro de 21116 
'VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Mnahuaçu 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei n'3.634.de l6de junho de20l6 
Fina subsidio mensal da Prefeito- ~Prefeito e Secretário Municipal do 
Município de Mauhuaça. pata a legislaram do 2017 a2020e dá nun'nupravids)ncias. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador 
Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo aol. 39. 
inciso t's do Regimento Imitou, /c ao. 61. Parágrafo Unico da Lei Orgànica Mim￾nietpal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprsss'ou na II' reunião 
rerdinãria (16106,2016) eco PROMULGO o seguinte lei, em decorrência de sanção 
tácita do prefeita do município. 
A Câmara Municipal de Mamthuaçu decreta: 
Art. l' O subsidio mensal do Prefeito. Vice-Pret'eiro e Secretário Municipal 
do Município de Maulmuaçu, para a legislartsrade20lia 2020.ó fixado por este Lei, 
elo parcela única, iodado u ucrêsctinsi de qualquer gratificação. admciotmal, abono. 
prêmio, verba de representação eu unIa, espécie rctnuncmtunia irão prevista usura 
lati: 
Ao. 2'. Fica mantido para a Legislatura de 201 -1,2020, a subsidia mensal 
atual do Prefeito. 'mTce.Paefeito e Secretário Municipal, cujos valores são: 
Prefeito Municipal: RS 19.622.52 (dezenove mil seiscentos e vinte e dois 
reais e cinquenta e dois centavos); 
II - Viee.Prefnito: R$9.911,27 Inove mil novecentos e onze reuis e vinte e 
sete ccelavas(; 
III - Secretário Municipal: R56.727,72 (sais mil setecentos e vinte sete reais 
e setenta e dois centavasi. 
Art. 3". Ao subsidia de que truta esta Lei à asseguradas revisão gera] anual, 
em 1' (primeira) itc janeiro de cada una. equivalente ao percentual do INPC apura￾do pelo IBGE tirana imediatamente anterior. 
Ar,. 4". E assegurado os Prefeito, Vice-Prefeita e Secretário Municipal n di￾mito à percepção de 13' (décimo terceiro) subsidio na mês de dezembro de cada 
sessão legislativa. 
Aol. J". L assegurado ao Prefniioo, Vive-Prefeito e Seereiãrio Municipal upa￾gaio-cera do adicional de 1:3 mm terço) de férias, nu más de dezembro do cada 
sessão legislurisu. 
As. 6'. É assegurado ao Prefeita. Vtce.Pmleito e Secretário Municipal ares￾sareitncnto de despesas com viagens cornprvrvadanuente de inlercssmr do Mumttctpto, 
nu Criava da legislação vigente. 
Ao. 7. As despesas do Município com pagamento de pessoal, incluindo 
os subsídios de tinia esta Lei, não deverá ultrapassar os limites estabelecidos pela 
Constituição Federal e Lei Cuirmplcrnionlar n' 101.duOit desmaiada 200(1. 
Ao. O', os Recursos para cobriras despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei são os previstas au ueçaasessut anual do município. 
Ser. T. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. lii. Esta Lei entra em vigor em l'deJancesi de 2017. 
Plenário, 16 de jsnlaa de 2016. 
Gabinete do Presiddrtcia, em 211 do outubro de 2016 
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Presidenie da Câmara Municipal de Monhuaçu 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei rm'3.636, de 21 de julho do 2016 
Proíbe a interrs,pçãa da fornecimento de energia elétrica o água nus ca 
que especifica. 
O PRESIDENTE DA CAMARÃ MUNICIPAL DE MANHUAÇU Verea￾dor Jorge Augusto Pereira. notou dos atribuições que lhe são votmferidav pelo as). 
39. inciso IV, do Regimento raiemo, cc as). 6L Parágrafo lititeo da Lei Orgâutoa 
Municipal. Faça saber que a Câmara Municipal de Manhunçu aprovou na 13' 
reunião ordinária (21:07/20161 eco PROMULGO a seguinte lei, em deeoreõucia 
dc san$a tácita do prefeito do município. 
A Cintinam Municipal de Manhuaçu decreto: 
Ao. 1'- Ficam as eortcosaicraánius de emergia clássica e agito proibidas de 
inierrampen por irmadimpléticia de seus clientes, a fornecimento desses serviços. 
nos seguintes periodos: 
- das (di oito botas de sesta-feira ás 06 imito) horas da segunda-feira 
subsequenre; e 
li - das Oh (oito) horas do dia útil que anteceder feriado nacional, eslssbtal 
ou municipal e ponto facultativo mrtemoipar às 00 (oito) horas do prisseim dia útil 
subsequente. 
Au. 2"- Em caso de isrnrnqsçàs de energia elétrica. e/ou água as coares-
,unitárias deverão coiotmica-Iu aos seus clientes com 15 (quinze) dias úteis de, 
antecedência. 
Ais. 3"- Evta Lei entra em vigor tio data de soa publicação 
Plenário, 21 de julho de 2016. 
Gabinete da Presidência. 20 de outubro de 2016 
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de lsluahsuçu 
A Prefeitura Municipal de Sinsunévia. Estada de Minas (mcmiv, através de 
sua Cnntissstii de Lictiaçaai. no mci iteaca. amrihnaçm'u,s legais. terna ráhlian rara 
conliecimenso dos interessados, a CANCELAMENTO do licitação divulgada 
através do cditmsl de PREGÃO PRESENCIAL 107040:2016. rendo por objeto 
a aquisição de equipamentos e materiais de ecsnsumo, devido à necessidade de 
adequações da esperificuçínus de produtos. Assim senda, será publicado novo 
edita] oportunamente slivulãadu através do Diário Oficial de Minas Gerais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDUTO- AVISO DE LICITAÇÃO 
O Município de Reduto - MG mansa público que realizará licitação na 
modalidade Pregão Presencial 4312016, Sistema de Registro de Preço 30:2(116, 
Aquisição faltou de pneus, câmaras de ar e proreinres. para atender as necessida￾des da isola Municipal de Reduto, senda a abertura dias envelopes dia 22:11:2016. 
às 09:00 haras. O edital e maiores informações poderão ser obtidos na Setor de 
Licitações, na As. Fernando Matailio Lopes. 12- Centra, em Reduto (MC), CEP 
36.920-000, de 00:00 às 17:110 bom. telefone (33) 3310-4155. Ana Lucia Pereira 
Saia . pregsseirn. 
EXTRATO DO CON'l RAIO PARA PUBLICAÇÃO. Processo udmiais￾traIria o' 202016, Dtvpemssa do licitação e' 16/2016 - CÃMALA MUNICIPAL 
DE MANEIL1AÇU XALVES di MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS 
LTDA - ME. CNPJ: 24.785.9l0/000l-95. Fornecimento de descariáveistoalho 
da papel e saco plástico de lixo). Data do inicia do contesto: 27 de outubro de 
2016.Vulor do Contrato: R563 1.00 (seiscentos e tonta e um reais e oitenta eenia￾vos). DOTAÇÀGORÇAMENTARIA: OOlõl.00t.00IOIãOI.0l03tl0J0I2.004.3 
3)0)3000)00- Ficha 0050010 Material de Coosuma.Manhuaça (MO) 27.10.2016. 
Jorge Augusto Peremsa - Presidente da Câmara Municipal de Maathuaçu. 
Decerto Legislativo o' 06, de 31 da outubro de 2016 
Prosooga prelado de licença médica do Vercador Fli do Abtou Ourmrrcs 
para tratamento de saúde edo convocação do suplente que menciona e dá outras 
providências 
A CÁMARA MUNICIPAL 1». MANHUAÇU aprovou e eu, Vereador 
Jorge Augusto Pereira, Presidente. no u,so das atribuições que meado contendas 
pelo ao. 39. inciso IV. do Regimento Interno. Promulgo o ncgninlc Decreto 
Lrgislalivz. 
Ais. P. Fica prorrogado até 31 de dezembro do 20160 peniodu de licença 
médica comedida ao serrador ELI DE ABREU GUMES pela Decreto Legras 
aliso e' 05, de 04 de agasto de 2016. para tratamento de saúde, enr face de 
nova atestado médica que passa a fazer parte inregranse deste Decreto. coma 
seu Anexo. 
Pará rafa unmcu. Fica a carga do Vereador licenciado reqnersr janto ao 
INSS a continuidade do pagamento a que faz ias, nos memras da legislação 
Própria. 
Ais. 2'. Fica igualmente prorrogada pelo período mencionada no capar 
da ais 1' a convocação do Suplente de Vereador JOSÉ GERALDO DAM.AS￾CENO, aos termas da Lei Orgâumes Mumcmpal e Regimento Interno desta Casa 
Ara. Y. Revogam-se as disposições em cuntráno. 
Ao. 4. Este Decreto corra em vigor na data da saiu publicação, retroagei￾do seus efeitos a 271111.2016. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal. 31 de oumubra de 2016. 
A Mesa: 
Vereador Jorge Augusln Pereira 
Presidente 
Vereador Pereira Paulo César Altina 
',Sce.Presidoato 
Vereador Jánto Cairia Meadas 
Primeira Secretário 
JUSTIFICATIVAS 
1. Quanto a concessão da liocriço 
A Lei Orgânica Municipal estabelece as condições em que o vereador 
prole ser licenciado, dentre as quais. a licença por motivo de doença - testa' 
almenle: 
Ais. 42.0 Vereador poderá licenciar -se: 
- por rnoris'o de doença; 
II - nem remuneração, para tratar de inlercsre particular, que n afas tamos-: 
tu não ultrapasse cento e vinte d(es, por sessão legislativa: 
III . para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural riu de 
interesse do Município; 
Ja o Regimento Interno disciplina a fama de concessão da licença. nos 
seguintes temias - textualmente: 
Ar). 91 - O Verrador poderá licenciar-se. mediante requerimento dirigido 
presidência e sujeito a deliberação do Plenário, nos seguintes casoe: 
I 
- por molinsda drvidamentccomprnvnda; 
I . para testas de iuleresses particulares psrr prazo uunea sopentsr a 120 
(cenho es iate) dias por sessão legislativa; 
III - para desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou 
cultural; 
§ V. A apreciação dos pedidos de licença dar-se-á ao expediente das ses￾sões, sete discssuiu, e terá preferência sobre qaalqser guina matéria. nó padeu￾de ser rejeitado pelo quoramss de 2:3 (dois lerçsu( dos Vereadores presentes, na 
hipúsesu do inciso II. 
2'. Na hipótese do inciso 1, a decisão do Plenário será meramente ho￾molugamóriu. 
2. Quanto ao pagamento de subsídios 
O Vereador 6 segurado abeigatácio do Regime Geral de Prevrdõacma So￾ciah.R(iPS (til. II. L "h" e "j' da Lei a' 0.213 1991). Via de coeqam)acia. a nn 
Cdrenm Municipal só pode pagar subsidio integral a vereador licenciado para 
tratamento de saúde arco IS' dia de licença. Após o IS" diu, deverá ele plei￾tear o correspondente auxilio saude junto ao Instituto Nacional de Segundade 
Soeial-INSS, uns termas daaet. 60, § 3'e ao. 01. ambas da Lei ri- 1C213/1991). 
O ilustre Vereador Eli de Abreu Gumes já esta recebendo da INSS au￾xilia saúde a que faz jus, pois, emmvammtca.su licenciado itaoia 26/07: 2016 Cmxi 
efeiro, de passe de cópia do presente Decreta e Atestado Médico. deverá ele 
pleitear a continuidade do pagamento junto àquele Instituto. 
Sala dos Sessões da Cfimaru Muaicipul.3 1 de outubro de 2016. 
A Mesa: 
Vereadur Jorge Augusro Pereira 
Presidente 
Vereador Pereira Paulo César Altiuo 
Vice-Presidente 
Vereador Jânio Garcia Mondes 
Primeira Secretária 

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