| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2016 |
| Date | 2016-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Manhuaçu. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu
ÁIL Lei provincial no 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2- Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 -Telefone: (33) 3331-1740
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
Lei n° 3.635, de 07 de julho de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
população de rua pelas empresas vencedoras de licitação
pública no Município de Manhuaçu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge
Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV,
do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. Faço
saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou na 12 reunião ordinária
(07/07/2016) e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de sanção tácita do
prefeito do município.
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. l - Os órgãos da Administração Pública Municipal, assim
como a Câmara Municipal, deverão exigir nas contratações com particulares para
prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com a
utilização de mão de obra com qualificação profissional básica, a contratação de pessoas
em situação de rua e que tenham integrado ou participado de processo de treinamento e
seleção realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
§1' - O número de pessoas em situação de rua a serem admitidas
pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 2% (dois
por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato.
§2° - Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação
de, pelo menos, 1 (uma) pessoa em situação de rua por contrato.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Social será responsável pela seleção dos candidatos às vagas, a partir
da indicação feita pelas associações civis de assistência social e de cursos de
qualificação realizados por ela e por instituições parceiras.
Parágrafo único - As associações de que trata este artigo
deverão estar devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social -
COMAS, nos termos da legislação vigente.
Art. 30 - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
ficará responsável pelo acompanhamento e avaliação da aplicação desta lei.
Art. 0 - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário, 07 de julho de 2016.
Câmara Municipal de Manhuaçu
A Lei provincial n°2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2-Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 -Telefone: (33)3331-1740
Gabinete da Presidência, 28 de outubro de 2016
VF1READR JORGE
ç
bident. Ci.mara$4unicipal de Manhuaçu
Diário de Manhuaçti Quarta-feira 2novembro de 2016
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
Lei n' 1635, de 07 de julho de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de isto pelas
empresas rencedoras de licitação põhbcs no M time ipio de Manhuaçii.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são coaferidus pelo 0ev
39. inciso tU do Regimento Interno, e/e aol. 6!. Parágrafo único da Lei Orgânico Municipal. Faço saber que o Câmara Municipal de Munhuaçu aprovou no 12"
rciiniàoordinario(07507:2016) oca PROMULGO a seguinte lei, em docunóncin
do sanção lácita de prefeito do niunicipio.
A Cámara Municipal de Mnuhiinçs dccrotu:
Ar.. P - Os órgãos da Administração Pública Municipal, assim cisne
túntara Municipal, deverão exigir nus contratações esno particulares para prestação do serviços ou execução de obras. cures objetos sejam cornpativets cismo
utilização de mão de obra com qualificação profissional básica, a contratação de
pessoas em situação de rua e que tenham integrada ou participado de processo
de Ireinamealo e seleção realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Descnvolvireento Social.
§ 1'- O número de pessoas em situação demo a serem admitidas pelas cmprs/sau vencedoras dou licitações deverá ser equivalente a, no n,íeimo. 2% (dois
por tenta) de pessoal alocado para o cumprimento de cada contraio.
§2" - Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, polo
menos. 1 (umal pessoa em situação de Na por contrato.
Ais. 2"- A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
sem responsável pela seleção dos candidatos is sagas, a partir da indicação feita
pelas associações civis de ausisiárcia social c de cursos de qualificação realizados por ela e por instituições paiceiros
Parágrafo único -As associações de que trota este artigo desenfio estar des'idarasente registradas ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS,
ttou termos da legislação vigente.
Art. 2" - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS ficará
responsável pelo acompanhamento e asaliaçfio da aplicação desta lei.
Au. 4"- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei ou prazo
de fio (sessenta) dias, a partir da datada sua publicação.
Alt. 5"- As despesas decorrentes desta lei correrão á conta de dotação
orçamentária própria, uupletnentada se necessário.
Art. 6'- Esta lei elites em virar na data do sua publicação, revogadas os
disposições em contrário.
Plenário, 07 de julho de 2016.
Gabinete da Presidodciu, 20 de outubro do 2016
1
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA
Pveuidcota da Cfonuea Municipal de Monhuaçu
1 ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
lei is' 3.637. de 17 de setembro de 2015
lnsntu; o atendimento preferencial aos doadores de sangue e de medula
disca eis estabelecunentos que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÃSs ARA MUNICIPAL DE MANHIJAÇU Vcreodor Jorge Augusto Pereira, no suo das atribuições que lhe são conferidas pelo ad.
39. inciso 1V do Regimento Interno, cie art. 61, Parágrafo Unicoda Lei Orgânica
Mun,jcipai. Faço saber que a Câmara Municipal de Mnahuaçu aproveis na 17'
reimião otslinaaia (17,09.2016) em PROMULGO a seguinte lei, em decorrência
álc sanção tácita do prefeita de mimicipiu.
A Câataca Municipal de Manitisaçu decreta:
-ArL V, Fica instituido no Municipio de Masshaaçu. Estado de Minas Gorato o atradimeuto preferencial em estabelecimentos comerciais em geral. pres-
'tadorrs de serviços. instituições bancárias e congéneres e reparniçãen públicas
ituc'vtcndam no mnnictpie, iv pessoas doadoras de sangue e tnmhõmnt às pessoas
ditadoras de medula ôsseo, estas iouenslas tio Registro de Doadores de Medula
Óssea (REDOMIII.
Parágrafo Único. Registro-se que a doação de sangue e de medula barca
pata i%s fins dos privilégios consagrados na prnseolc lei, havcra de se tratar de
grata espontâneo, gratuito, humanitário e assim, de relevante ralar social.
Ao. 2'. ( eslnbelecimmtos de comércio e prestação de serviços deserda
afixei cartazes ou riaca.s informando do direito concedido por onto Lei.
Art. 3'. Cvnïistern-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que comprosarem ter feito pelo menos unta doação de sangue nos últimos 06 (seis) mroes.
Art.4". Pura efeito de comprovação da qualidade de doadar. janto aro estabelecimentos comerciais, instituições hancárias,prestadoers de serviços e repartições públicas, o usuário deverá apresentar documento comprobatório da doação
de Sangue, juntamente com a cédula de identidade ou carteira profissional.
Ao. 2". A Prefeitura Municipal do Manhuaçu renlii'oeá campanha anual de
estimulo á doação de vonmiuo.
Ao. C. O duscampentooto total ao pericial deito Lei, embora te garanta
rvmprc o devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa, implrcnrit ens:
- notificação da irregularidade constatada em ata fiscalizatúnio do órgão
competente para que seja sanada ou prazo imprnrrogavel de 05 (cincol dias.
incluindo-se sábados, domingos e fcnadox, contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil suhaeqáente da data da aotttieação;
II - cio cano de deacutnprmntemo total ou parcial da notificação de que trata
irem naeieneroaaentr fiscal losinrá Auto d. Infração. suieitaando-se o infrator
o moita do 1.11101 (mil) UPEMO's - Unidade Fiscal de Estado do Minas Gerais;
III . em cada reincidõocia a multa a ser aplicado será acrescido de 100
(cem) CFIIMG's - Unidade Fiscal do listado de Minas Gemia.
• Parãgeafc' único. No caso de reincidência, o valor será devido rei dobro.
Ari. 7". At despesas com a execução da presente Lei correrão por costa de
serIais orçamentária própria.
Art. 0". Esta Lei saIem em vigor na disto deusa publicação.
Plenário, 17 de setembro de 2015.
Gabinete da Presidência, 20 de outubro de 2016
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA
Presidente da Cdrrsara Municipal de Maahoaça
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
Lei n"3,634,de i6de junho de20l6
Fixa subsidio mensal do Prefeito. Vice-Prefeito e Secretário Municipal
Monicipiode Maohuaçu. para a legislaium de 21117 a 2(120 e dá outras pros'idãne
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vens
Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pele unI.
inciso I' da Regimento tolerou, dc eec. 61. Parágrafo único da t.si Orgânica 1
nietpal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manlivaçu aprovou na II' teso
aesiosá'o (16/06,2016) ecu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de use
tácita do prefeito do nsonicipio.
A Cãmara Municipal de Matthuaça decreta:
Art. to. O subsídio mensal do Prefeito. Vive-Prefeiui e Secretário Municipal
do Municipio de Manhuaçu, parar legislatura de 2017 a 2020. m/fixado por raia Lei.
eis parcela única, vedado o acrêr,consr de qualquer graitãcaç3v. adicional, abono,
prêmio, verba de representação os entra espécie ri-ivurerotanu não prevista nesta
Lei:
Ar'. 2'. Fica mantido para a Legislatura de 201712020, o subsidio mensal
atual de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal. enjoo valores são:
1-Prefeito Municipal: R519.622.52 (dezenove mil seiscentos e vinte e deis
reais e einqoeala e dois centasos);
II Vice-Prefeito: 059.911,27 Inove mil nosecearois e onze reais e vinte e
sete centavos);
III - Secretário Municipal: R56,727,72 (seis mil setncnntos e vintn sete mais
e setenta e dais ceatavost.
i5.at. 3'. Ao subsidio de que trata esta Lei é assegurada a revisão geral anual,
cm "(primeiro) de janeiro de comia ano, equivalente ao percentual do INI'C aparado pelo IBGE no ano imediatamenle anterior.
Aos. 4'. F. so.sogurodo ao Prefeito, V'rce-Prefeito e Secretário Municipal o drreito à percepção do IS' (décimo terceira) subsidio nu mês de dezembro do cada
sessão lcgistnliva.
Ara. 5". E osuogurado no Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal a pus
gamento do adicional de ('3 (uni lençol de ferias, no más de dezembro de cada
sessão legislativa.
xiv. C. É assegurado ao Prefeito. Vice-Preleito e Secretário Municipal oressarcinronlo de despesas com viagens -providamente de interesse do Mauicipmo,
ria forma da legislação vigente.
Au. 7". As dcnpcsau do Moeiripio cais pagamento de pessoal. incluindo
os subsídios de trama esta Lei, não do-stnsà ulirupaaaar os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e Lei Coinplumeetar n' ]0 1, de v14 de niaio de 2000.
Ais. li". (Is Recursos para cobrir as dcupesas decorrentes da aplicação desta
Lei são ou previstos no orçamento anual do município.
Art. W. Rmtxi'gom-se ou disposições em contrário.
An. lO. Esta Lei entra em vigor em 1' de janeiro de 2017.
Plenário, 16 de junho de 2016.
Gabinete da lbasiddntcia. era 28 de outubro de 2016
VEREADoR JORCIEAIJGUS1TS PEREIRA
Presidente da Cánsaus Municipal de Manhuaçu
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
Lei ti' 3.636. de 21 de julho de 2016
Proibe a istersupção do fomocimento de eitergia elétrica o água nos cases
que especifico.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusta Pereira, no use deu atribuições que lhe são conferidas pela aol.
39. inciso 1% do Regimento Interno, c,c aol. 61. Parágrafo Única da Lei Orgânico
Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal do Mantsooçit aprovou na 12"
reunião ordinária (2107/21116) e eu PROMULGO a seguinte lei. mi decatei/acio
de sanção tácita do prefeito do município.
A Cámuro Municipal de Moirlruaçu decreta
Art. 1'- Ficam as conccsnionórias do energia elétrica e agua proibidas tle
interromper, por otudimpíêoeia de seus clientes, o fonsectmettto desses sersicits.
nua seguintes periodas:
- das fio (oito horas de sexta-feira és 06 totia) horas da segundo-feira
sabsequenle; e
li- das 00 (oito) fiaria do dia útil que anteceder feriado nacional, esmudmial
ou municipal e ponto facultativo municipal ir Sã (oito) horas da primeiro dia util
subsequente.
Au. 2' - Em caso de interrupção de energia elétrica, e/ou água ascoadessionâcias deverão comunica-la aos seus clientes com IS (quinzel dias istets de
antecedência.
Sol. 3'- Esta Lei entra em vigor mio data de sua publicação
Plenário, 21 de julho de 2016.
Gabinete de Presidência. 20 de outubro de 2016
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA
Presidetoe da Câmara Municipal de Mardtuaça
A Prefeitura Municipal de Simonisia, Estado de Minas Gerais, anos e-de
sua Canriasãsi sie Licit.uçamt, nu anti do soas atribaiçisos Ingois, tema público para
conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO do licitação divulgada
através do edital do PREGÃO PRESENCIAL N." 0402016. temido par objeto
a aquisição de equipamentos e materiais de csrrsamo, devido â necessidade de
adequações da especihraçõe. de produtos, Assim sendo, será Publicado sino
edital oportunamente divulgado através do Diário Oficial de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDUTO-AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Reduto - MG torna público que realizará licitação na
modalidade Pregão Presencial 4312016, Sistema de Registro de Preço 30,2016.
Aquisição fatura de pneus, câmaras doar e protetores, pais oiender as necersida
dos da frota Municipal de Reduto, sendo a abertura dos envelopes dia 22:11.21110.
lis 09:00 horas. O edital e maiores infonnaçbes poderás' ver obtidos mio Setor de
Licitações, na As. Fertsaudo Masrllio Lepes, 12- Centro, rio Reduto (MO). CEP
36,920.4100, de 08:00 às 17:00 horas. telefone (37/ 3370-4155. Ano Lucia Pereira
linio pregoeira.
EXTRATO DO CONTRAIO PARA PUBLICAÇÃO. Processo administrativo n' 2012016, Dispensa de licitação n' 16/2016 - CÂMARA MUNICIPAL
DE MANHUAÇU XALVES di MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS
LTDA - ME. CNPJ: 24.705.910:'0001-95. Fornecimento de descariáseisçiiralho
de papel e saco plástico de liso). Data do inicio do contrato: 27 do oornbro de
2016. Valor do Contraio: R5631,80 (anineetslas e trinta e um mais e oitenta ceniaves). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 00101.001.001f11001,0103l00012.004.3
3903001)00 - Ficha 0000010 Material de Consumo..Manhuaçu (MOi 27.10.2816.
Jorge Aogasta Pereinu - Presidente da Cãtnsara Mamus'ipal de Manhaaçu.
Descreia Legislativos' 06, do! de outubro de 2016
Pturroga portado de licença médica do Vemadar Fli de Afinca Oomcs
paras tratamento de saúde e da convocação do suplente que menciona e dá outras
pros'idãncias
A CÃMARA MUNICIPAL DE, MANHUAÇU aprovou e eu, Vereador
Jorge Augusto Pereira, Presidente. no uso das atribuições quente são conferidas
pela aos. 39, inciso lIs do Regimento Interno, Promulgo o seguinte Decreto
Legislativo.
Ar[. V. Fica prorrogado até 31 de deeembro de 2016 peenodo de licença
medica concedido ao serrador ELI DE ABREU GOMES pelo Decreto Legisaliso n' 05, do 04 de agosto mie 2016. para tramatnenio de saúde, em face de
novo atentado médico que gansa o fazer parte integrante deste Decreto, cama
seu Anexo.
Pxrãgrafo único, Fica a cargo do Vereador licenciado requerer Junto 00
INSS a continuidade da pagamento a que faz ias, nas Leratins da logislação
própria.
Ari. 2". Fica igualmente prorrogada pelo período mencionado ao caput
do aix. 1" a convocação do Suplente de Vereador JOSÉ GERALDO DAMASCENO, aos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento lutemo desta CaA
rt
. Y. Revngam-se as disposições em contrário.
Am 40 . Este Decreto entra em vigor na data da sou publicação, netroagimida seus efeitos a 27110 ,'20 16.
Saiu das Sessões da Câmara Municipal. 31 de outubro de 2016,
A Mesa:
Vereador Jorge Augusmo Pereira
Presidente
Vereador Pereira Paulo César Altino
Vice-Presidente
Vereador Jânio Garcia Meados
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVAS
1. Quanto a concessão da licença
A Lei Orgânica Municipal estabelece as condições em que o vereador
pode ser licenciado, dentre as quais. a licença por motivo de doença - teStaalmenle:
Aos. 42-O Vereador poderá licenciar
- por motivo de doença.
I - sem remuneração, paro tratar de interesse particular. que o afa'qamcniv não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa:
III - pais desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou do
tmmtereSuo dci Muuicipmo:
Ia o Regimento Interno disciplina a forrou de coiae.rn.sáo da licença, aos
seguintes termas - textualmente:
Ao, 91 - O Vreadnr poderá liceociar-se, mediante requerimento dirigido
a presidência e sujeito ri deliberação do Plcsãno, nor seguimmmon cases:
- por moléstia devidamente comprovada:
II - para tratar de interesses particulares por prazo nunca superior a 120
(cento o vinte) dias por sessão legislativa:
III para desempenhar missão temporária. de caràsnr representativir au
cultural,
* 1'. A apreciação dos pedidos de licença dar-ar-á ao expediente das sessáes, sem diacaxsão, e lerá preferência sobre qualquer sumia niatánia, só podeisdo ner rejeitado pelo qaoram de 13 (dois terços 1 dos Vereadores presentes, na
hipótese do inciso II,
11 2". Na hipótese do inciso 1, a decisão do Plenário terá meramente fiomolagatátria.
2. Qimaisto ao pagamento de nabsidmos
O Vereador ri segurado obrigatório do Regime Geral do Pcevidéacia Sectal-RGPS tara, II, L "h" e "j" do Leia' 11.213:1991). Via de connequiacia. a
Cãmara Mmatmctpnl só pude pagar subsidio integral a vereador
nt
licenciado pana
tramameo do saúde ate o 5" dia de licença. Após o IS' dia, deverá elo pleitear o correspondente auxilio saude junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Sooial-INSS. nos termos do uru. 60, § S'earn. hl. ambos de Lei aall,213:I091),
O ilustre Vereador Eli de Afiem Gamos já esta recebendo da INSS maunitio saúde a que faz jus, pois, encamitra-se licenciado desde 26/07/20 16 Cosi
cfoiioo, de posse de cópia do presente Decreto e Atestado Médico, deverá ele
pleitear o continuidade do pagameatojanlo àquele Instituto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. 31 de outubro de 2016
A Mesa:
Vereador Jorge Augasmo Pereira
Presidente
Vereador Pereira Paulo César AI6no
Vice-presidente
Vereador Jãnia Oarcia Mondes
Primeiro Secretario