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norma nº 3635/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3635 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Manhuaçu.
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Câmara Municipal de Manhuaçu 
ÁIL Lei provincial no 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2- Altitude 612 metros 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 -Telefone: (33) 3331-1740 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei n° 3.635, de 07 de julho de 2016 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de 
população de rua pelas empresas vencedoras de licitação 
pública no Município de Manhuaçu. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge 
Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, 
do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou na 12 reunião ordinária 
(07/07/2016) e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de sanção tácita do 
prefeito do município. 
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta: 
Art. l - Os órgãos da Administração Pública Municipal, assim 
como a Câmara Municipal, deverão exigir nas contratações com particulares para 
prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com a 
utilização de mão de obra com qualificação profissional básica, a contratação de pessoas 
em situação de rua e que tenham integrado ou participado de processo de treinamento e 
seleção realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social. 
§1' - O número de pessoas em situação de rua a serem admitidas 
pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 2% (dois 
por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato. 
§2° - Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação 
de, pelo menos, 1 (uma) pessoa em situação de rua por contrato. 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Trabalho e 
Desenvolvimento Social será responsável pela seleção dos candidatos às vagas, a partir 
da indicação feita pelas associações civis de assistência social e de cursos de 
qualificação realizados por ela e por instituições parceiras. 
Parágrafo único - As associações de que trata este artigo 
deverão estar devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - 
COMAS, nos termos da legislação vigente. 
Art. 30 - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS 
ficará responsável pelo acompanhamento e avaliação da aplicação desta lei. 
Art. 0 - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário, 07 de julho de 2016. 
Câmara Municipal de Manhuaçu 
A Lei provincial n°2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2-Altitude 612 metros 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 -Telefone: (33)3331-1740 
Gabinete da Presidência, 28 de outubro de 2016 
VF1READR JORGE 
ç
bident. Ci.mara$4unicipal de Manhuaçu 
Diário de Manhuaçti Quarta-feira 2novembro de 2016 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei n' 1635, de 07 de julho de 2016 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de isto pelas 
empresas rencedoras de licitação põhbcs no M time ipio de Manhuaçii. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Verea￾dor Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são coaferidus pelo 0ev 
39. inciso tU do Regimento Interno, e/e aol. 6!. Parágrafo único da Lei Orgâni￾co Municipal. Faço saber que o Câmara Municipal de Munhuaçu aprovou no 12" 
rciiniàoordinario(07507:2016) oca PROMULGO a seguinte lei, em docunóncin 
do sanção lácita de prefeito do niunicipio. 
A Cámara Municipal de Mnuhiinçs dccrotu: 
Ar.. P - Os órgãos da Administração Pública Municipal, assim cisne 
túntara Municipal, deverão exigir nus contratações esno particulares para pres￾tação do serviços ou execução de obras. cures objetos sejam cornpativets cismo 
utilização de mão de obra com qualificação profissional básica, a contratação de 
pessoas em situação de rua e que tenham integrada ou participado de processo 
de Ireinamealo e seleção realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e De￾scnvolvireento Social. 
§ 1'- O número de pessoas em situação demo a serem admitidas pelas cm￾prs/sau vencedoras dou licitações deverá ser equivalente a, no n,íeimo. 2% (dois 
por tenta) de pessoal alocado para o cumprimento de cada contraio. 
§2" - Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, polo 
menos. 1 (umal pessoa em situação de Na por contrato. 
Ais. 2"- A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social 
sem responsável pela seleção dos candidatos is sagas, a partir da indicação feita 
pelas associações civis de ausisiárcia social c de cursos de qualificação realiza￾dos por ela e por instituições paiceiros 
Parágrafo único -As associações de que trota este artigo desenfio estar de￾s'idarasente registradas ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, 
ttou termos da legislação vigente. 
Art. 2" - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS ficará 
responsável pelo acompanhamento e asaliaçfio da aplicação desta lei. 
Au. 4"- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei ou prazo 
de fio (sessenta) dias, a partir da datada sua publicação. 
Alt. 5"- As despesas decorrentes desta lei correrão á conta de dotação 
orçamentária própria, uupletnentada se necessário. 
Art. 6'- Esta lei elites em virar na data do sua publicação, revogadas os 
disposições em contrário. 
Plenário, 07 de julho de 2016. 
Gabinete da Presidodciu, 20 de outubro do 2016 
1
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Pveuidcota da Cfonuea Municipal de Monhuaçu 
1 ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
lei is' 3.637. de 17 de setembro de 2015 
lnsntu; o atendimento preferencial aos doadores de sangue e de medula 
disca eis estabelecunentos que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÃSs ARA MUNICIPAL DE MANHIJAÇU Vcreo￾dor Jorge Augusto Pereira, no suo das atribuições que lhe são conferidas pelo ad. 
39. inciso 1V do Regimento Interno, cie art. 61, Parágrafo Unicoda Lei Orgânica 
Mun,jcipai. Faço saber que a Câmara Municipal de Mnahuaçu aproveis na 17' 
reimião otslinaaia (17,09.2016) em PROMULGO a seguinte lei, em decorrência 
álc sanção tácita do prefeita de mimicipiu. 
A Câataca Municipal de Manitisaçu decreta: 
-ArL V, Fica instituido no Municipio de Masshaaçu. Estado de Minas Go￾rato o atradimeuto preferencial em estabelecimentos comerciais em geral. pres-
'tadorrs de serviços. instituições bancárias e congéneres e reparniçãen públicas 
ituc'vtcndam no mnnictpie, iv pessoas doadoras de sangue e tnmhõmnt às pessoas 
ditadoras de medula ôsseo, estas iouenslas tio Registro de Doadores de Medula 
Óssea (REDOMIII. 
Parágrafo Único. Registro-se que a doação de sangue e de medula barca 
pata i%s fins dos privilégios consagrados na prnseolc lei, havcra de se tratar de 
grata espontâneo, gratuito, humanitário e assim, de relevante ralar social. 
Ao. 2'. ( eslnbelecimmtos de comércio e prestação de serviços deserda 
afixei cartazes ou riaca.s informando do direito concedido por onto Lei. 
Art. 3'. Cvnïistern-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que compro￾sarem ter feito pelo menos unta doação de sangue nos últimos 06 (seis) mroes. 
Art.4". Pura efeito de comprovação da qualidade de doadar. janto aro esta￾belecimentos comerciais, instituições hancárias,prestadoers de serviços e repar￾tições públicas, o usuário deverá apresentar documento comprobatório da doação 
de Sangue, juntamente com a cédula de identidade ou carteira profissional. 
Ao. 2". A Prefeitura Municipal do Manhuaçu renlii'oeá campanha anual de 
estimulo á doação de vonmiuo. 
Ao. C. O duscampentooto total ao pericial deito Lei, embora te garanta 
rvmprc o devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa, implr￾cnrit ens: 
- notificação da irregularidade constatada em ata fiscalizatúnio do órgão 
competente para que seja sanada ou prazo imprnrrogavel de 05 (cincol dias. 
incluindo-se sábados, domingos e fcnadox, contando-se o prazo a partir do pri￾meiro dia útil suhaeqáente da data da aotttieação; 
II - cio cano de deacutnprmntemo total ou parcial da notificação de que trata 
irem naeieneroaaentr fiscal losinrá Auto d. Infração. suieitaando-se o infrator 
o moita do 1.11101 (mil) UPEMO's - Unidade Fiscal de Estado do Minas Gerais; 
III . em cada reincidõocia a multa a ser aplicado será acrescido de 100 
(cem) CFIIMG's - Unidade Fiscal do listado de Minas Gemia. 
• Parãgeafc' único. No caso de reincidência, o valor será devido rei dobro. 
Ari. 7". At despesas com a execução da presente Lei correrão por costa de 
serIais orçamentária própria. 
Art. 0". Esta Lei saIem em vigor na disto deusa publicação. 
Plenário, 17 de setembro de 2015. 
Gabinete da Presidência, 20 de outubro de 2016 
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Presidente da Cdrrsara Municipal de Maahoaça 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei n"3,634,de i6de junho de20l6 
Fixa subsidio mensal do Prefeito. Vice-Prefeito e Secretário Municipal 
Monicipiode Maohuaçu. para a legislaium de 21117 a 2(120 e dá outras pros'idãne 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vens 
Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pele unI. 
inciso I' da Regimento tolerou, dc eec. 61. Parágrafo único da t.si Orgânica 1 
nietpal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manlivaçu aprovou na II' teso 
aesiosá'o (16/06,2016) ecu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de use 
tácita do prefeito do nsonicipio. 
A Cãmara Municipal de Matthuaça decreta: 
Art. to. O subsídio mensal do Prefeito. Vive-Prefeiui e Secretário Municipal 
do Municipio de Manhuaçu, parar legislatura de 2017 a 2020. m/fixado por raia Lei. 
eis parcela única, vedado o acrêr,consr de qualquer graitãcaç3v. adicional, abono, 
prêmio, verba de representação os entra espécie ri-ivurerotanu não prevista nesta 
Lei: 
Ar'. 2'. Fica mantido para a Legislatura de 201712020, o subsidio mensal 
atual de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal. enjoo valores são: 
1-Prefeito Municipal: R519.622.52 (dezenove mil seiscentos e vinte e deis 
reais e einqoeala e dois centasos); 
II Vice-Prefeito: 059.911,27 Inove mil nosecearois e onze reais e vinte e 
sete centavos); 
III - Secretário Municipal: R56,727,72 (seis mil setncnntos e vintn sete mais 
e setenta e dais ceatavost. 
i5.at. 3'. Ao subsidio de que trata esta Lei é assegurada a revisão geral anual, 
cm "(primeiro) de janeiro de comia ano, equivalente ao percentual do INI'C apara￾do pelo IBGE no ano imediatamenle anterior. 
Aos. 4'. F. so.sogurodo ao Prefeito, V'rce-Prefeito e Secretário Municipal o dr￾reito à percepção do IS' (décimo terceira) subsidio nu mês de dezembro do cada
sessão lcgistnliva. 
Ara. 5". E osuogurado no Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal a pus 
gamento do adicional de ('3 (uni lençol de ferias, no más de dezembro de cada 
sessão legislativa. 
xiv. C. É assegurado ao Prefeito. Vice-Preleito e Secretário Municipal ores￾sarcinronlo de despesas com viagens -providamente de interesse do Mauicipmo, 
ria forma da legislação vigente. 
Au. 7". As dcnpcsau do Moeiripio cais pagamento de pessoal. incluindo 
os subsídios de trama esta Lei, não do-stnsà ulirupaaaar os limites estabelecidos pela 
Constituição Federal e Lei Coinplumeetar n' ]0 1, de v14 de niaio de 2000. 
Ais. li". (Is Recursos para cobrir as dcupesas decorrentes da aplicação desta 
Lei são ou previstos no orçamento anual do município. 
Art. W. Rmtxi'gom-se ou disposições em contrário. 
An. lO. Esta Lei entra em vigor em 1' de janeiro de 2017. 
Plenário, 16 de junho de 2016. 
Gabinete da lbasiddntcia. era 28 de outubro de 2016 
VEREADoR JORCIEAIJGUS1TS PEREIRA 
Presidente da Cánsaus Municipal de Manhuaçu 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei ti' 3.636. de 21 de julho de 2016 
Proibe a istersupção do fomocimento de eitergia elétrica o água nos cases 
que especifico. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Verea￾dor Jorge Augusta Pereira, no use deu atribuições que lhe são conferidas pela aol. 
39. inciso 1% do Regimento Interno, c,c aol. 61. Parágrafo Única da Lei Orgânico 
Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal do Mantsooçit aprovou na 12" 
reunião ordinária (2107/21116) e eu PROMULGO a seguinte lei. mi decatei/acio 
de sanção tácita do prefeito do município. 
A Cámuro Municipal de Moirlruaçu decreta 
Art. 1'- Ficam as conccsnionórias do energia elétrica e agua proibidas tle 
interromper, por otudimpíêoeia de seus clientes, o fonsectmettto desses sersicits. 
nua seguintes periodas: 
- das fio (oito horas de sexta-feira és 06 totia) horas da segundo-feira 
sabsequenle; e 
li- das 00 (oito) fiaria do dia útil que anteceder feriado nacional, esmudmial 
ou municipal e ponto facultativo municipal ir Sã (oito) horas da primeiro dia util 
subsequente. 
Au. 2' - Em caso de interrupção de energia elétrica, e/ou água ascoades￾sionâcias deverão comunica-la aos seus clientes com IS (quinzel dias istets de 
antecedência. 
Sol. 3'- Esta Lei entra em vigor mio data de sua publicação 
Plenário, 21 de julho de 2016. 
Gabinete de Presidência. 20 de outubro de 2016 
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Presidetoe da Câmara Municipal de Mardtuaça 
A Prefeitura Municipal de Simonisia, Estado de Minas Gerais, anos e-de 
sua Canriasãsi sie Licit.uçamt, nu anti do soas atribaiçisos Ingois, tema público para 
conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO do licitação divulgada 
através do edital do PREGÃO PRESENCIAL N." 0402016. temido par objeto 
a aquisição de equipamentos e materiais de csrrsamo, devido â necessidade de 
adequações da especihraçõe. de produtos, Assim sendo, será Publicado sino 
edital oportunamente divulgado através do Diário Oficial de Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDUTO-AVISO DE LICITAÇÃO 
O Município de Reduto - MG torna público que realizará licitação na 
modalidade Pregão Presencial 4312016, Sistema de Registro de Preço 30,2016. 
Aquisição fatura de pneus, câmaras doar e protetores, pais oiender as necersida 
dos da frota Municipal de Reduto, sendo a abertura dos envelopes dia 22:11.21110. 
lis 09:00 horas. O edital e maiores infonnaçbes poderás' ver obtidos mio Setor de 
Licitações, na As. Fertsaudo Masrllio Lepes, 12- Centro, rio Reduto (MO). CEP 
36,920.4100, de 08:00 às 17:00 horas. telefone (37/ 3370-4155. Ano Lucia Pereira 
linio pregoeira. 
EXTRATO DO CONTRAIO PARA PUBLICAÇÃO. Processo adminis￾trativo n' 2012016, Dispensa de licitação n' 16/2016 - CÂMARA MUNICIPAL 
DE MANHUAÇU XALVES di MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS 
LTDA - ME. CNPJ: 24.705.910:'0001-95. Fornecimento de descariáseisçiiralho 
de papel e saco plástico de liso). Data do inicio do contrato: 27 do oornbro de 
2016. Valor do Contraio: R5631,80 (anineetslas e trinta e um mais e oitenta cenia￾ves). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 00101.001.001f11001,0103l00012.004.3 
3903001)00 - Ficha 0000010 Material de Consumo..Manhuaçu (MOi 27.10.2816. 
Jorge Aogasta Pereinu - Presidente da Cãtnsara Mamus'ipal de Manhaaçu. 
Descreia Legislativos' 06, do! de outubro de 2016 
Pturroga portado de licença médica do Vemadar Fli de Afinca Oomcs 
paras tratamento de saúde e da convocação do suplente que menciona e dá outras 
pros'idãncias 
A CÃMARA MUNICIPAL DE, MANHUAÇU aprovou e eu, Vereador 
Jorge Augusto Pereira, Presidente. no uso das atribuições quente são conferidas 
pela aos. 39, inciso lIs do Regimento Interno, Promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo. 
Ar[. V. Fica prorrogado até 31 de deeembro de 2016 peenodo de licença 
medica concedido ao serrador ELI DE ABREU GOMES pelo Decreto Legis￾aliso n' 05, do 04 de agosto mie 2016. para tramatnenio de saúde, em face de 
novo atentado médico que gansa o fazer parte integrante deste Decreto, cama 
seu Anexo. 
Pxrãgrafo único, Fica a cargo do Vereador licenciado requerer Junto 00 
INSS a continuidade da pagamento a que faz ias, nas Leratins da logislação 
própria. 
Ari. 2". Fica igualmente prorrogada pelo período mencionado ao caput 
do aix. 1" a convocação do Suplente de Vereador JOSÉ GERALDO DAMAS￾CENO, aos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento lutemo desta Ca￾A
rt
. Y. Revngam-se as disposições em contrário. 
Am 40 . Este Decreto entra em vigor na data da sou publicação, netroagimi￾da seus efeitos a 27110 ,'20 16. 
Saiu das Sessões da Câmara Municipal. 31 de outubro de 2016, 
A Mesa: 
Vereador Jorge Augusmo Pereira 
Presidente 
Vereador Pereira Paulo César Altino 
Vice-Presidente 
Vereador Jânio Garcia Meados 
Primeiro Secretário 
JUSTIFICATIVAS 
1. Quanto a concessão da licença 
A Lei Orgânica Municipal estabelece as condições em que o vereador 
pode ser licenciado, dentre as quais. a licença por motivo de doença - teSta￾almenle: 
Aos. 42-O Vereador poderá licenciar 
- por motivo de doença. 
I - sem remuneração, paro tratar de interesse particular. que o afa'qamcn￾iv não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa: 
III - pais desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou do 
tmmtereSuo dci Muuicipmo: 
Ia o Regimento Interno disciplina a forrou de coiae.rn.sáo da licença, aos 
seguintes termas - textualmente: 
Ao, 91 - O Vreadnr poderá liceociar-se, mediante requerimento dirigido 
a presidência e sujeito ri deliberação do Plcsãno, nor seguimmmon cases: 
- por moléstia devidamente comprovada: 
II - para tratar de interesses particulares por prazo nunca superior a 120 
(cento o vinte) dias por sessão legislativa: 
III para desempenhar missão temporária. de caràsnr representativir au 
cultural, 
* 1'. A apreciação dos pedidos de licença dar-ar-á ao expediente das ses￾sáes, sem diacaxsão, e lerá preferência sobre qualquer sumia niatánia, só podeis￾do ner rejeitado pelo qaoram de 13 (dois terços 1 dos Vereadores presentes, na 
hipótese do inciso II, 
11 2". Na hipótese do inciso 1, a decisão do Plenário terá meramente fio￾molagatátria. 
2. Qimaisto ao pagamento de nabsidmos 
O Vereador ri segurado obrigatório do Regime Geral do Pcevidéacia Se￾ctal-RGPS tara, II, L "h" e "j" do Leia' 11.213:1991). Via de connequiacia. a 
Cãmara Mmatmctpnl só pude pagar subsidio integral a vereador 
nt 
licenciado pana 
tramameo do saúde ate o 5" dia de licença. Após o IS' dia, deverá elo plei￾tear o correspondente auxilio saude junto ao Instituto Nacional de Seguridade 
Sooial-INSS. nos termos do uru. 60, § S'earn. hl. ambos de Lei aall,213:I091), 
O ilustre Vereador Eli de Afiem Gamos já esta recebendo da INSS mau￾nitio saúde a que faz jus, pois, encamitra-se licenciado desde 26/07/20 16 Cosi 
cfoiioo, de posse de cópia do presente Decreto e Atestado Médico, deverá ele 
pleitear o continuidade do pagameatojanlo àquele Instituto. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal. 31 de outubro de 2016 
A Mesa: 
Vereador Jorge Augasmo Pereira 
Presidente 
Vereador Pereira Paulo César AI6no 
Vice-presidente 
Vereador Jãnia Oarcia Mondes 
Primeiro Secretario 

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