| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2016 |
| Date | 2016-07-21 |
| Ementa | Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água nos casos que especifica. |
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Câmara Municipal de Manhunç u Lei provincial n°2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2-Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 -Telefone: (33) 3331-1740 ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei n°3.636, de 21 de julho de 2016 Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água nos casos que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou na 13reunião ordinária (21/07/2016) e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de sanção tácita do prefeito do município. A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta: Art. 1°- Ficam as concessionárias de energia elétrica e água proibidas de interromper, por inadimplência de seus clientes, o fornecimento desses serviços, nos seguintes períodos: 1 - das 08 (oito horas de sexta-feira às 08 (oito) horas da segunda-feira subsequente; e II - das 08 (oito) horas do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal às 08 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. Art. 2° - Em caso de interrupção de energia elétrica, e/ou água as concessionárias deverão comunica-Ia aos seus clientes com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário, 21 de julho de 2016. Gabinete da Presidência, 28 de outubro de 2016 ND RE ~OR ORG GUSTO P REIRA (Pr id nte da Câmar1icipal de Manhuaçu Diário de Manhuaçu Quarta-feira 2 novembro de 2016 a ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei a' 3635. de 07 de julho de 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de nau pelas empresas vencedoras de licitação pública —Município de Manhuaçu. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIJUAÇU 'cOrrador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ara. 39, inciso IV. do Regimento Interno, cio art. 61. Parágrafo Unicoda Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Munhuaça aprovou au 12' ,—mão Ordinária (07'O 1'2016) ecu PROMULGO a seguinte lei. emdecarràscia de saução tácita dai prefeito do nrunicspio. A COntara Municipal de Manhonçu decreta: Ar. 1' - Os úr'gãos da Administração Pública Municipal, assim como o COntara Municipal, dei reão exigir nas contratações com particulares para preto iação de serviços ou execução de obras, cures objetos sejam compatíveis com utilização de 0(00 do obra com qualificação profissional básica, a contratação de Pessoa, cnn situação de eia e que tenham integrado ou participada de processo de tteinameul.a e seleção realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e De' senvols'iinento Social. §1" - O numero de pessoas em situação de ma o serem admitida,, pelas empresas vencedoras das licitações deu urá ser equivalente a, no mínimo. 2% (dois por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato. - Fiar qualquer hipótese, deverá sare garantida a contratação de, pelo menos, 1 tomaI pessoa em situação de rua por contrata. Ais. 7'- A Secretaria Municipal de Trabalho e Onuensolvimento Social será responsável pela seleção dos candidatos às capas, a punir da iodiçaçãn feita pelas associoçãcs civis de asuisnéncia social e de castos de qualificação reatoudos por ela e par instituições parceiras. Parágrafo Único -As asonctaçõrs deque traia este anona deverão estar devidamente rrgislradas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, nos lCflttOs da legislação vigente. Ais. 3' - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS ficam ceqsonsávol pelo ucompaashotnonlo e asabação da aplicação desta lei. Xii. 4'- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei tio prazo de 60 (sesseotat dias, a partir da data de sua publicação. AiS. 5' - As despesas decenestes desta lei correrão a conta de dutaçàu orçamentária própria, suplementada se geceaaãrio. Ais. 6'- Esta lei carro cnn vigor na dota da nua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário, 07 de julho de 20 16. Gabinete da Preniddncia, 20 de auaubrn de 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da Càmara Munacipol de Munhuaçu ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei rf h37, de Ii de setembro de 2015 Institui o atendimento preferencial aos doadores de snnguc e de medula áurea tias estabeleonaesatou que especifica e dá nutras peosadõrarusas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Verse' dor Jorge Augusta Pereira, no uno dos atribuições que lhe são snontbridas pelo ali 35, inciso IV. do Regimento Iníerno, c:c art. 61, Parágrafo Univo do Lei Orgânica Municipal Faço saberque'a C3.anura Municipal do Manhuaçu aprovou na 17' rvonião ordinaria (17,W2016) ecu PROMULGO a seguinte lei, cix decorrência de 4-tçi5o iãciia do perfeita do manicipio. - - A Câmara Municipal de Manhauçu decreta: Ais. V. Fica instituida no Município de Munhuaçu. Estado do Minas Eleraia o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais elo geral, peestadoées da serviços, instituições bancárias e congéneres e reparações públicas que atendam no municipio, às pcuuoas doadoras de sangue e também às pessoas • doadoras de modula ásseo, estas inseridas ao Registro de Doadoras de Medula óssea (RI/DOME). - Parágrafo Único. Registra-se que a doação de sangue o de modula óssea pata as fins dos privilégios consagrados na presente lei, haverá de se tratar de • gesso espontãnro, gratuita, humanitário e assim, de relesante salor sacia). Ali. 2'. Os estabelecimentos de consórcio e produção de serviços deserãar alisar cartazes au placas informando do direito concedido por rota Lei. Ara. 3' Considera-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que comprosarem ter trino pelo menos unia doação de sangue aos últimos 06 Isola) meses. Ars.4'. Pata efeito de eaiapmvuçãa da qualidade de doador, junto -aos estar hanlecimenios —marciais. instituições hanuárias,pmstadoms de serviços e repartiçàes públicas, o usuário deverá apresenlar documento comprobatório da doação de Sangue, juntamente com o cédula de identidade ou carteira profissional. Aix, 7'. A Prefeitura Municipal de Maahaaçu realizará cumpanha anual do estimula à dnaçãn de sangain. Aix. 6. O deaatuatpeimnsito raial no poruiul desta Lai, esebam sa garanto sempie a devido processar administrativo, anaattruditótio e ampla defesa, impls- - notificação da irregularidade eonntotaula em ata fiscalizatório do órgão com17etrpte para que seja salruilu os prooui imprnierogúvel de 05 (cinco) dias, inrlaiado.so '.deaslos, domingos e lenaulas. rontansio-se o prazo a partir do praacirra dia útil subsequente da data da riatilicação; II - eia caso de descuanpeimeniir total au parcial da notificação de que traia oincianaaieriaeeagente fiscal lavrará Auto de Infração, sujeitando-se o infraior a multado lOira) (mil) t;FEMC's - Uaidade Fiscal do Estado de Minas (erais. III. eni cada reinicidmiecia a multo a ser aplicada será acrescida de 00 çem( UFLMC's ' Enredado Fiscal do Estado de Minas (irmis. Parágrafo Unico. Na cano de reincidência, o valor será devido em dobro. AiS 7". As despesas com a execução de presente Lei correrão por costa de i riba orçamentária própria. Ara. W. Esta Lei artes cm vigor na data douto publicação. Plenário, lide sciuttibro de 2015. Gabinete da Prestdibrcta, 20 de natahm de 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da Cãmaru Municipal de Manhuaçu AIS) DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei n' 3.634, de 6 de junho de 2016 Fixa subsidio tnaisal do Prefeito. Vice-Prefeito e Secretário Municipal Município de Munbnaça, para a legislatura de 2017 a 2020 e dá ostteospms'idéne O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Verta Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ocr. inciso lSs do Regimento Interna, c/c no. 61, Parágralú único da lei Orgânica 5 nicipai, Faço saber que a Cdmaca Municipal de Manhaaçu upeosau na 1 Creio onliaániu (1ét0lí2016) ecu PROMULGO o seguinte lei, em decorrência de sais lícita do prefeito de município. A Cãmaro Municipal de Macltuaça decreta: Ao. P. O subsidio mensal do Prefeito. 'c'ice-Profeuo e Secretario Municipal do Município de Monhauça. pneu a lrgtsloisara de 21)17 a 2)1211.0 finado por esta Lei. em parcela larica, solado o acréscimo de qualquer gratifica v's, adiciosvul. abano. a prêmio, verba do representação ea outra espécie renruneentõrma não prevista nesta Lei: .9zL 2'. Fira ritatratido pata a Legislatura de 2017:2020. o subsidia mensal atoul do Prefeito, 'cice-Pmlirito e Secretário Municipal. cujos ralares são: 1--- Prefeito Municipal: R019.622.02 (dezenove mil seiscentos e viole e sbnis reais e cinquenta e deis centavsxs); II- Vice-Prefeito: R$9.911.27 (nove mrl aasrcrntos e onze reais e siate e sete centavos); III - Secretário Municipal: R56.727,72 (seis mil setecentos aviste sele reais e setenta e dois ueutavosi. Ana. 5'. Ao subsídio de que tanta esto Lei é assegurada a eevis?an geral anual, em 1' (primeiro) de Janeiro de aattia atira, equivalente ao percentual do INPC aparado pela IBGE no nau imediatanirme noieeior. Aix. 4'. li assegurado ao Prefrilo. Vãcv-Panfeitn e Secressirto Municipal o dimito à percepção do 13' (décimo terceira) uubs(die no mdv de dezeesbeo de casio ressOe' legislativa. Ara. 5". [assegurado ao Prefeco. Vaco-Prefeito e Secretária Mutaicipal opagumesrao do adicional de 1/3 (um terço) de fOras, no inês de dezembro de cada sessão legislativa. Aul. 6'. É assegurado ao Prefeito. Vise-Prefeilo e Secretário Municipal aressarcitns.'ntndedcspcsas com viagens camprsivadonneatede interesse doMunicípio, no fonno da legislação vigente. Ana. 7'. As despesas de Mineic(pio cana pagamento de pessoal. incluindo as subsídios de n'ato esta Lei, não deverá ultrapassar as limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Cotttploincntar n' 101, de 04 de maio de 2000 Aa. 0". Os Recursos para cobrir os doupesas decorrentes da aplicação desta Lei são as previstas ao orçamento anual do município. Ais. 9. Revs'agam'se as disposições em caateário. Ara, lO. Esta Lei entra em vigorem t"dejaneim de 2017. Plenário, 16 de junho de 20l6. C,abincso da Presidência, em 211 de oattmbra de 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Pieaitteate da Câmara Municipal do Muaboaçu ATO DE PROMUL(JAÇÂO DE LEI Lei a' 3.636, de 21 de julho de 2016 Proíbe a istcrnapção do fornecimento de energia elétrica e água iror que especifica. O PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Sbeeadar Jorge Augusto Pereira, anosa das atribuições que lhe são cotiferidas pelo srI. 39. útciso IV da Regimento loiceiro, r:c ara. 61. Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que o Cãmura Municipal de Maahnaçu aprovouau IS' reuaião oedinãnia (210712016) era PROMULGo a seguinte lei, em deentméacia de sanção tácita do prefeita da município. A (aiarrara Municipal de Manhoaça decreta: Art. 1'- Ficam as concruniarnárias de erxcagiu elétrica e ogoa proibidos de interromper, por inadmmpléncia de soou clientes, o fornecimento desses serviços, nos vcgãinlco periodani: - dos (nO loura horau de sesta-feita ás 00 Oito) horas da segunda-feirn subsequente; e 1!- das 00 (oito) hansa do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal e ponta facultativo municipal Ou 116 ia(tal horas do pnmetm dia útil subsequente. Art. 2' - Em coso de inuereopçlo de energia elétrica, e/ou água as corteessionárius deverão comunica-tu aos seus clientes oam iS )qaaazel dias útenn de aitteeedêacia. Ana. 3"- Esta Lei entra eta vigor— dura de sua publicação. Plenário, 21 de julho de 2016. Gabinete da Presidência. 20 de outubro do 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal do Muaboaça A Prefeitura Municipal do Sinionéaiu, Estado do Minou Gerais, através de sua Cn.ssius*un do Liuitaçcic, os ano de suas aaribmaça'mea legais, toma público pata conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação do-alçada através do edital do PREGÃO PRESENCIAL N.' 040,2016. tendo por abjeto a aquisição de cquipuinemstos e materiais de consumo, devida a necessidade de adequações da espcoilãeoctnes de produtos. Assim senda. será publicado novo edital oportunamente divulgada através da Diário Oficial do Minas Elevas. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDUTO-AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Reduto - MG toma público que ecolizard licitação na modalidade Pregla Presencial 4512016, Sistema de Registro de Preço 30:2010. Aquisição futuro de pneus, cãmaras deere prvnietares. paro atender as necesstdadesde frota Municipal de Reduto, sondou abertura dos envelapnia dia 2211.2010. as 09:00 horas, O edital e maiores informações poderão ser obtidos na Setor de Licitações, na As. Fernanda Maaeilio Lopes. 12- Centro, em Reduto (MO). CEP 36.920-000. de00:00 às 17:00 hotsn. telefone (55) 5370-4155. Ana Lana Pereira Baia pregoeira. EXI RATO DO CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO. Processo administrativo n" 202016, Dispensa de licitação a' 1612016 - CAMAIEA MUNICIPAL DE MANHUAÇU XALVES da MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME. CNPJ: 24.785.91010001-95. Fornecimento de descamsãvemn toalha de papel e saco plásti co de una). Data de Inicia do contraio: 27 de outubro de 2016.Valor do Contraio: R563 1,00 (aeiseeniaa e trinta rum maia e oitenta centavos). DOT.AÇÂOORÇAMENTARIA: 00l0l.00l.00ltilgol,0t03l00012,lXt4.3 39113001100- EleIta 0000010 Material de Consumo.Maohuaça (MG) 27.10.2016. Jorge Augusta Pereira - Presidente da Cámara Municipal de Maehoaçu. Decreta Legislativo a' 06, da SI do autabre do 1016 Prarroga período de licença médica da Vcrcador Fh de Ahreu Gemes para tratamento de saúde edo consecução do suplente que nteaemora e dá ouitau providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇ5J apras'au e co, Vereador Jorge Augusta Pereira, Presidente, ao uno das atciboiçõcu que me ala conferidos pelo ais. 39. inciso IV. da Regimento Interno. Promulgo a seguinte Decreto Legislativo. Ara, P. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2016 a período de licença médica concedida ao serrador ELI DE ABREU GOMES pelo Decreto Legislai ir' 05, de 04 de agasto de 2016. para tramuancato de saúde. cnn face de novo atestado médico que pausa a fazer parte integrante deste Decrete. como seu Acesa. Parágrafo unica, Fica a cargo do Vereador licenciado requerer janto ao INSS o continuidade do pugarsncnle a que fui jus, nos termos da legislação própria. Art. 2'. Fica igualmente prorrogada pelo período mencionado ao capar do ocr. 1" a convocação do Suplente de Vereador JOSÉ GERALDO DAMASCENO, aos termos da Lei Orgãmmicu Municipal e Ragmienio lmiienio desta Cato Art. 30 . Revogam-seus disposições em coatrána. Ara, 4". Este Decreto entro era vigor ria datada sou publicação. rerrasagiado seus efeitos a 27/ 10.2016. Saladas Sessões da Câmara Municipal. 31 de outubro de 2016. A Meta: Vereador Jorge Augusto Pereira Presidente Vereador Pereira Paulo César Altina Vice-Presidente Vereador Jãaio Garcia Meados Primeiro Secretário JUSTIFICATIVAS 1. Quanto a concessão da licença A Lei Orgânica Municipal estatrsleco os condições cnn que o vereador pode are licenciado, dentre as quais. a licença por niotismi de doença - tostaalmente: Ara. 42 -0 Vereador poderá licenciar -se: - por inativa de doença: II - sem remuneração, paro tratar de interesse pactmcttlar, pie o afaslurncn. as não slirupauue cento e vinte dias, por sessão legislativo; III - para desempenhar misu0es temporárias, de caráter eulIorol cia de interesse do Município; Já a Regimento Interno disciplina a forma de concessão da licença, nos aeguúlles rematas - textualmente: Ara. 91 - O Vereador poderá licenciar-se. mediante requerimento dirigido presidência e sujeita á deliberação da Plenário, nos seguintes casas: I - por moléstia devidamente comprovada; I - para tratar de interesses particulares por praz,n nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; III -- para slesenipsntthar missão lemporària, de caráter rcprescnlnlivo ou cultura]: § 1 0. A apreciação das pedidos de licença doe-se-á no expediente das sessões, sem discussão, e lerá preferência sobre qualquer canso niolerta. só podendo ser rejeitado pelo qoarum de 2:3 (deis terças) dos Vereadores presentes, na hipótese da inciso II, li 2'. Na hipótese do mcccxc 1, a decisão do Plenário será meramente ho2. Quanto ao pagamento de subsidias O Vereador é segurada obrigatócio do Regime Geral de Prcs'idéacia Sacmal-RGPS (art. 11 . 1. "6" e "j" da Lei a' 0.213!1991). Via deroaseqastacia. Ou Câmara Municipal só pode pagar subsidio omregrut a vereador licenciada para tratamento de saúde ate o 17' dia do licença. Após a IS? dia, deverá ele pleitear o correspondente auxilio suede janto ao laslilsio Nacional de Segondade Social-INSS. no, temos duuea.hO,õ3ecarl. ói, ambos, duLei n'0.2(3!1901). 0 0 ustre Vereador Eli de Abrasa Gumes já es recebendo do ta INSS o auxilio saúde a que tanjus. pois, enootitra-sa 11—1.d. desde 2b:07:20i6. Cana efeito, de posse de cópia do presente Decrete e Atestado Médica. deverá ele plriu,car o continuidade da pagamento junto àquele Instituto. Saladas Sessões da Cbnsaro Municipal, SI de nomino de 2016, A Mesa: Vereador Jorge Augusto Pereira presidente Vereador Pereira Paulo César Altino Vice-Presidente Vereador dOmo Garcia Meadas Primeiro Secretário