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norma nº 3636/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3636 / 2016
Date 2016-07-21
EmentaProíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água nos casos que especifica.
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Câmara Municipal de Manhunç u 
Lei provincial n°2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2-Altitude 612 metros 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 -Telefone: (33) 3331-1740 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei n°3.636, de 21 de julho de 2016 
Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica 
e água nos casos que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto 
Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento 
Interno, c/c art. 61, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Manhuaçu aprovou na 13reunião ordinária (21/07/2016) e eu PROMULGO a 
seguinte lei, em decorrência de sanção tácita do prefeito do município. 
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta: 
Art. 1°- Ficam as concessionárias de energia elétrica e água proibidas de 
interromper, por inadimplência de seus clientes, o fornecimento desses serviços, nos seguintes 
períodos: 
1 - das 08 (oito horas de sexta-feira às 08 (oito) horas da segunda-feira 
subsequente; e 
II - das 08 (oito) horas do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual 
ou municipal e ponto facultativo municipal às 08 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. 
Art. 2° - Em caso de interrupção de energia elétrica, e/ou água as 
concessionárias deverão comunica-Ia aos seus clientes com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário, 21 de julho de 2016. 
Gabinete da Presidência, 28 de outubro de 2016 
ND 
RE ~OR ORG GUSTO P REIRA 
(Pr id nte da Câmar1icipal de Manhuaçu 
Diário de Manhuaçu Quarta-feira 2 novembro de 2016 
a 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei a' 3635. de 07 de julho de 2016 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de nau pelas 
empresas vencedoras de licitação pública —Município de Manhuaçu. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIJUAÇU 'cOrra￾dor Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ara. 
39, inciso IV. do Regimento Interno, cio art. 61. Parágrafo Unicoda Lei Orgâni￾ca Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Munhuaça aprovou au 12' 
,—mão Ordinária (07'O 1'2016) ecu PROMULGO a seguinte lei. emdecarràscia 
de saução tácita dai prefeito do nrunicspio. 
A COntara Municipal de Manhonçu decreta: 
Ar. 1' - Os úr'gãos da Administração Pública Municipal, assim como o 
COntara Municipal, dei reão exigir nas contratações com particulares para preto 
iação de serviços ou execução de obras, cures objetos sejam compatíveis com 
utilização de 0(00 do obra com qualificação profissional básica, a contratação de 
Pessoa, cnn situação de eia e que tenham integrado ou participada de processo 
de tteinameul.a e seleção realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e De' 
senvols'iinento Social. 
§1" - O numero de pessoas em situação de ma o serem admitida,, pelas em￾presas vencedoras das licitações deu urá ser equivalente a, no mínimo. 2% (dois 
por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato. 
- Fiar qualquer hipótese, deverá sare garantida a contratação de, pelo 
menos, 1 tomaI pessoa em situação de rua por contrata. 
Ais. 7'- A Secretaria Municipal de Trabalho e Onuensolvimento Social 
será responsável pela seleção dos candidatos às capas, a punir da iodiçaçãn feita 
pelas associoçãcs civis de asuisnéncia social e de castos de qualificação reatou￾dos por ela e par instituições parceiras. 
Parágrafo Único -As asonctaçõrs deque traia este anona deverão estar de￾vidamente rrgislradas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, 
nos lCflttOs da legislação vigente. 
Ais. 3' - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS ficam 
ceqsonsávol pelo ucompaashotnonlo e asabação da aplicação desta lei. 
Xii. 4'- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei tio prazo 
de 60 (sesseotat dias, a partir da data de sua publicação. 
AiS. 5' - As despesas decenestes desta lei correrão a conta de dutaçàu 
orçamentária própria, suplementada se geceaaãrio. 
Ais. 6'- Esta lei carro cnn vigor na dota da nua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário, 07 de julho de 20 16. 
Gabinete da Preniddncia, 20 de auaubrn de 2016 
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Presidente da Càmara Munacipol de Munhuaçu 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei rf h37, de Ii de setembro de 2015 
Institui o atendimento preferencial aos doadores de snnguc e de medula 
áurea tias estabeleonaesatou que especifica e dá nutras peosadõrarusas. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Verse' 
dor Jorge Augusta Pereira, no uno dos atribuições que lhe são snontbridas pelo ali 
35, inciso IV. do Regimento Iníerno, c:c art. 61, Parágrafo Univo do Lei Orgânica 
Municipal Faço saberque'a C3.anura Municipal do Manhuaçu aprovou na 17' 
rvonião ordinaria (17,W2016) ecu PROMULGO a seguinte lei, cix decorrência 
de 4-tçi5o iãciia do perfeita do manicipio. - - 
A Câmara Municipal de Manhauçu decreta: 
Ais. V. Fica instituida no Município de Munhuaçu. Estado do Minas Ele￾raia o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais elo geral, pees￾tadoées da serviços, instituições bancárias e congéneres e reparações públicas 
que atendam no municipio, às pcuuoas doadoras de sangue e também às pessoas 
• doadoras de modula ásseo, estas inseridas ao Registro de Doadoras de Medula 
óssea (RI/DOME). 
- Parágrafo Único. Registra-se que a doação de sangue o de modula óssea 
pata as fins dos privilégios consagrados na presente lei, haverá de se tratar de 
• gesso espontãnro, gratuita, humanitário e assim, de relesante salor sacia). 
Ali. 2'. Os estabelecimentos de consórcio e produção de serviços deserãar 
alisar cartazes au placas informando do direito concedido por rota Lei. 
Ara. 3' Considera-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que compro￾sarem ter trino pelo menos unia doação de sangue aos últimos 06 Isola) meses. 
Ars.4'. Pata efeito de eaiapmvuçãa da qualidade de doador, junto -aos estar 
hanlecimenios —marciais. instituições hanuárias,pmstadoms de serviços e repar￾tiçàes públicas, o usuário deverá apresenlar documento comprobatório da doação 
de Sangue, juntamente com o cédula de identidade ou carteira profissional. 
Aix, 7'. A Prefeitura Municipal de Maahaaçu realizará cumpanha anual do 
estimula à dnaçãn de sangain. 
Aix. 6. O deaatuatpeimnsito raial no poruiul desta Lai, esebam sa garanto 
sempie a devido processar administrativo, anaattruditótio e ampla defesa, impls- 
- notificação da irregularidade eonntotaula em ata fiscalizatório do órgão 
com17etrpte para que seja salruilu os prooui imprnierogúvel de 05 (cinco) dias, 
inrlaiado.so '.deaslos, domingos e lenaulas. rontansio-se o prazo a partir do pra￾acirra dia útil subsequente da data da riatilicação; 
II - eia caso de descuanpeimeniir total au parcial da notificação de que traia 
oincianaaieriaeeagente fiscal lavrará Auto de Infração, sujeitando-se o infraior 
a multado lOira) (mil) t;FEMC's - Uaidade Fiscal do Estado de Minas (erais. 
III. eni cada reinicidmiecia a multo a ser aplicada será acrescida de 00 
çem( UFLMC's ' Enredado Fiscal do Estado de Minas (irmis. 
Parágrafo Unico. Na cano de reincidência, o valor será devido em dobro. 
AiS 7". As despesas com a execução de presente Lei correrão por costa de 
i riba orçamentária própria. 
Ara. W. Esta Lei artes cm vigor na data douto publicação. 
Plenário, lide sciuttibro de 2015. 
Gabinete da Prestdibrcta, 20 de natahm de 2016 
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Presidente da Cãmaru Municipal de Manhuaçu 
AIS) DE PROMULGAÇÃO DE LEI 
Lei n' 3.634, de 6 de junho de 2016 
Fixa subsidio tnaisal do Prefeito. Vice-Prefeito e Secretário Municipal 
Município de Munbnaça, para a legislatura de 2017 a 2020 e dá ostteospms'idéne 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Verta 
Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ocr. 
inciso lSs do Regimento Interna, c/c no. 61, Parágralú único da lei Orgânica 5 
nicipai, Faço saber que a Cdmaca Municipal de Manhaaçu upeosau na 1 Creio 
onliaániu (1ét0lí2016) ecu PROMULGO o seguinte lei, em decorrência de sais 
lícita do prefeito de município. 
A Cãmaro Municipal de Macltuaça decreta: 
Ao. P. O subsidio mensal do Prefeito. 'c'ice-Profeuo e Secretario Municipal 
do Município de Monhauça. pneu a lrgtsloisara de 21)17 a 2)1211.0 finado por esta Lei. 
em parcela larica, solado o acréscimo de qualquer gratifica v's, adiciosvul. abano. a
prêmio, verba do representação ea outra espécie renruneentõrma não prevista nesta 
Lei: 
.9zL 2'. Fira ritatratido pata a Legislatura de 2017:2020. o subsidia mensal 
atoul do Prefeito, 'cice-Pmlirito e Secretário Municipal. cujos ralares são: 
1--- Prefeito Municipal: R019.622.02 (dezenove mil seiscentos e viole e sbnis 
reais e cinquenta e deis centavsxs); 
II- Vice-Prefeito: R$9.911.27 (nove mrl aasrcrntos e onze reais e siate e 
sete centavos); 
III - Secretário Municipal: R56.727,72 (seis mil setecentos aviste sele reais 
e setenta e dois ueutavosi. 
Ana. 5'. Ao subsídio de que tanta esto Lei é assegurada a eevis?an geral anual, 
em 1' (primeiro) de Janeiro de aattia atira, equivalente ao percentual do INPC apara￾do pela IBGE no nau imediatanirme noieeior. 
Aix. 4'. li assegurado ao Prefrilo. Vãcv-Panfeitn e Secressirto Municipal o di￾mito à percepção do 13' (décimo terceira) uubs(die no mdv de dezeesbeo de casio 
ressOe' legislativa. 
Ara. 5". [assegurado ao Prefeco. Vaco-Prefeito e Secretária Mutaicipal opa￾gumesrao do adicional de 1/3 (um terço) de fOras, no inês de dezembro de cada 
sessão legislativa. 
Aul. 6'. É assegurado ao Prefeito. Vise-Prefeilo e Secretário Municipal ares￾sarcitns.'ntndedcspcsas com viagens camprsivadonneatede interesse doMunicípio, 
no fonno da legislação vigente. 
Ana. 7'. As despesas de Mineic(pio cana pagamento de pessoal. incluindo 
as subsídios de n'ato esta Lei, não deverá ultrapassar as limites estabelecidos pela 
Constituição Federal e Lei Cotttploincntar n' 101, de 04 de maio de 2000 
Aa. 0". Os Recursos para cobrir os doupesas decorrentes da aplicação desta 
Lei são as previstas ao orçamento anual do município. 
Ais. 9. Revs'agam'se as disposições em caateário. 
Ara, lO. Esta Lei entra em vigorem t"dejaneim de 2017. 
Plenário, 16 de junho de 20l6. 
C,abincso da Presidência, em 211 de oattmbra de 2016 
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Pieaitteate da Câmara Municipal do Muaboaçu 
ATO DE PROMUL(JAÇÂO DE LEI 
Lei a' 3.636, de 21 de julho de 2016 
Proíbe a istcrnapção do fornecimento de energia elétrica e água iror 
que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Sbeea￾dar Jorge Augusto Pereira, anosa das atribuições que lhe são cotiferidas pelo srI. 
39. útciso IV da Regimento loiceiro, r:c ara. 61. Parágrafo único da Lei Orgânica 
Municipal. Faço saber que o Cãmura Municipal de Maahnaçu aprovouau IS' 
reuaião oedinãnia (210712016) era PROMULGo a seguinte lei, em deentméacia 
de sanção tácita do prefeita da município. 
A (aiarrara Municipal de Manhoaça decreta: 
Art. 1'- Ficam as concruniarnárias de erxcagiu elétrica e ogoa proibidos de 
interromper, por inadmmpléncia de soou clientes, o fornecimento desses serviços, 
nos vcgãinlco periodani: 
- dos (nO loura horau de sesta-feita ás 00 Oito) horas da segunda-feirn 
subsequente; e 
1!- das 00 (oito) hansa do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual 
ou municipal e ponta facultativo municipal Ou 116 ia(tal horas do pnmetm dia útil 
subsequente. 
Art. 2' - Em coso de inuereopçlo de energia elétrica, e/ou água as cortees￾sionárius deverão comunica-tu aos seus clientes oam iS )qaaazel dias útenn de 
aitteeedêacia. 
Ana. 3"- Esta Lei entra eta vigor— dura de sua publicação. 
Plenário, 21 de julho de 2016. 
Gabinete da Presidência. 20 de outubro do 2016 
VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal do Muaboaça 
A Prefeitura Municipal do Sinionéaiu, Estado do Minou Gerais, através de 
sua Cn.ssius*un do Liuitaçcic, os ano de suas aaribmaça'mea legais, toma público pata 
conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação do-alçada 
através do edital do PREGÃO PRESENCIAL N.' 040,2016. tendo por abjeto 
a aquisição de cquipuinemstos e materiais de consumo, devida a necessidade de 
adequações da espcoilãeoctnes de produtos. Assim senda. será publicado novo 
edital oportunamente divulgada através da Diário Oficial do Minas Elevas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDUTO-AVISO DE LICITAÇÃO 
O Município de Reduto - MG toma público que ecolizard licitação na 
modalidade Pregla Presencial 4512016, Sistema de Registro de Preço 30:2010. 
Aquisição futuro de pneus, cãmaras deere prvnietares. paro atender as necesstda￾desde frota Municipal de Reduto, sondou abertura dos envelapnia dia 2211.2010. 
as 09:00 horas, O edital e maiores informações poderão ser obtidos na Setor de 
Licitações, na As. Fernanda Maaeilio Lopes. 12- Centro, em Reduto (MO). CEP 
36.920-000. de00:00 às 17:00 hotsn. telefone (55) 5370-4155. Ana Lana Pereira 
Baia pregoeira. 
EXI RATO DO CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO. Processo adminis￾trativo n" 202016, Dispensa de licitação a' 1612016 - CAMAIEA MUNICIPAL 
DE MANHUAÇU XALVES da MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS 
LTDA - ME. CNPJ: 24.785.91010001-95. Fornecimento de descamsãvemn toalha 
de papel e saco plásti co de una). Data de Inicia do contraio: 27 de outubro de 
2016.Valor do Contraio: R563 1,00 (aeiseeniaa e trinta rum maia e oitenta centa￾vos). DOT.AÇÂOORÇAMENTARIA: 00l0l.00l.00ltilgol,0t03l00012,lXt4.3 
39113001100- EleIta 0000010 Material de Consumo.Maohuaça (MG) 27.10.2016. 
Jorge Augusta Pereira - Presidente da Cámara Municipal de Maehoaçu. 
Decreta Legislativo a' 06, da SI do autabre do 1016 
Prarroga período de licença médica da Vcrcador Fh de Ahreu Gemes 
para tratamento de saúde edo consecução do suplente que nteaemora e dá ouitau 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇ5J apras'au e co, Vereador 
Jorge Augusta Pereira, Presidente, ao uno das atciboiçõcu que me ala conferidos 
pelo ais. 39. inciso IV. da Regimento Interno. Promulgo a seguinte Decreto 
Legislativo. 
Ara, P. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2016 a período de licença 
médica concedida ao serrador ELI DE ABREU GOMES pelo Decreto Legis￾lai­ ir' 05, de 04 de agasto de 2016. para tramuancato de saúde. cnn face de 
novo atestado médico que pausa a fazer parte integrante deste Decrete. como 
seu Acesa. 
Parágrafo unica, Fica a cargo do Vereador licenciado requerer janto ao 
INSS o continuidade do pugarsncnle a que fui jus, nos termos da legislação 
própria. 
Art. 2'. Fica igualmente prorrogada pelo período mencionado ao capar 
do ocr. 1" a convocação do Suplente de Vereador JOSÉ GERALDO DAMAS￾CENO, aos termos da Lei Orgãmmicu Municipal e Ragmienio lmiienio desta Cato 
Art. 30 . Revogam-seus disposições em coatrána. 
Ara, 4". Este Decreto entro era vigor ria datada sou publicação. rerrasagia￾do seus efeitos a 27/ 10.2016. 
Saladas Sessões da Câmara Municipal. 31 de outubro de 2016. 
A Meta: 
Vereador Jorge Augusto Pereira 
Presidente 
Vereador Pereira Paulo César Altina 
Vice-Presidente 
Vereador Jãaio Garcia Meados 
Primeiro Secretário 
JUSTIFICATIVAS 
1. Quanto a concessão da licença 
A Lei Orgânica Municipal estatrsleco os condições cnn que o vereador 
pode are licenciado, dentre as quais. a licença por niotismi de doença - tosta￾almente: 
Ara. 42 -0 Vereador poderá licenciar -se: 
- por inativa de doença: 
II - sem remuneração, paro tratar de interesse pactmcttlar, pie o afaslurncn. 
as não slirupauue cento e vinte dias, por sessão legislativo; 
III - para desempenhar misu0es temporárias, de caráter eulIorol cia de 
interesse do Município; 
Já a Regimento Interno disciplina a forma de concessão da licença, nos 
aeguúlles rematas - textualmente: 
Ara. 91 - O Vereador poderá licenciar-se. mediante requerimento dirigido 
presidência e sujeita á deliberação da Plenário, nos seguintes casas: 
I 
- por moléstia devidamente comprovada; 
I - para tratar de interesses particulares por praz,n nunca superior a 120 
(cento e vinte) dias por sessão legislativa; 
III -- para slesenipsntthar missão lemporària, de caráter rcprescnlnlivo ou 
cultura]: 
§ 1 0. A apreciação das pedidos de licença doe-se-á no expediente das ses￾sões, sem discussão, e lerá preferência sobre qualquer canso niolerta. só poden￾do ser rejeitado pelo qoarum de 2:3 (deis terças) dos Vereadores presentes, na 
hipótese da inciso II, 
li 2'. Na hipótese do mcccxc 1, a decisão do Plenário será meramente ho￾2. Quanto ao pagamento de subsidias 
O Vereador é segurada obrigatócio do Regime Geral de Prcs'idéacia Sa￾cmal-RGPS (art. 11 . 1. "6" e "j" da Lei a' 0.213!1991). Via deroaseqastacia. Ou 
Câmara Municipal só pode pagar subsidio omregrut a vereador licenciada para 
tratamento de saúde ate o 17' dia do licença. Após a IS? dia, deverá ele plei￾tear o correspondente auxilio suede janto ao laslilsio Nacional de Segondade 
Social-INSS. no, temos duuea.hO,õ3ecarl. ói, ambos, duLei n'0.2(3!1901). 
0
0 ustre Vereador Eli de Abrasa Gumes já es recebendo do ta INSS o au￾xilio saúde a que tanjus. pois, enootitra-sa 11—1.d. desde 2b:07:20i6. Cana 
efeito, de posse de cópia do presente Decrete e Atestado Médica. deverá ele 
plriu,car o continuidade da pagamento junto àquele Instituto. 
Saladas Sessões da Cbnsaro Municipal, SI de nomino de 2016, 
A Mesa: 
Vereador Jorge Augusto Pereira 
presidente 
Vereador Pereira Paulo César Altino 
Vice-Presidente 
Vereador dOmo Garcia Meadas 
Primeiro Secretário 

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