| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2016 |
| Date | 2016-09-17 |
| Ementa | Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue e de medula óssea nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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f Câmara Municipal de Manhuaçu Á Lei provincial n°2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2-Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei n° 3.637, de 17 de setembro de 2015 Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue e de medula óssea nos estabelecimentos que especifica e dó outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou na 17' reunião ordinária (17/09/2016) e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de sanção tácita do prefeito do município. A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta: Art. 1°. Fica instituído no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais em geral, prestadores de serviços, instituições bancárias e congêneres e repartições públicas que atendam no município, às pessoas doadoras de sangue e também às pessoas doadoras de medula óssea, estas inseridas no Registro de Doadores de Medula óssea (REDOME). Parágrafo único. Registra-se que a doação de sangue e de medula óssea para os fins dos privilégios consagrados na presente lei, haverá de se tratar de gesto espontâneo, gratuito, humanitário e assim, de relevante valor social. Art. 2°. Os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços deverão afixar cartazes ou placas informando do direito concedido por esta Lei. Art. 3°. Considera-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que comprovarem ter feito pelo menos uma doação de sangue nos últimos 06 (seis) meses. Art.4°. Para efeito de comprovação da qualidade de doador, junto aos estabelecimentos comerciais, instituições bancárias,prestadores de serviços e repartições públicas, o usuário deverá apresentar documento comprobatório da doação de Sangue, juntamente com a cédula de identidade ou carteira profissional. Art. 5°. A Prefeitura Municipal de Manhuaçu realizará campanha anual de estímulo à doação de sangue. Art. 6°. O descumprimento total ou parcial desta Lei, embora se garanta sempre o devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa, implicará em: 1 - notificação da irregularidade constatada em ato fiscalizatório do órgão competente para que seja sanada no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, incluindo-se sábados, domingos e feriados, contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil subseqüente da data da notificação; II - em caso de descumprirnento total ou parcial da notificação de que trata o inciso anterior o agente fiscal lavrará Auto de Infração, sujeitando-se o infrator à multa de 1.000 (mil) UFEMG's - Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais; Câmara Municipal de Manhuaçu A Lei provincial no 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km 2-Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 III - em cada reincidência a multa a ser aplicada será acrescida de 100 (cem) UFEMG's - Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. No caso de reincidência, o valor será devido em dobro. Art. 7°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário, 17 de setembro de 2015. Gabinete da Presidência, 28 de outubro de 2016 E E ~_R .10 GE USTO íE~I \Preyde e a Câmara u cipal de Manhuaçu Diário de Manhuaçu Quarta-feira 2 novembro de 2016 Pc ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei n 3.675, de 07 de julho de 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade do contratação de população de tua pelos empresas vencedoras de licitação pública no Monicipio de Maahuaçu. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIIUAÇL \'ereador Jorge Augusto Pereira, no ara das atribuições que lhe são conferidas pela art. 39. inciso I% do Regimento Itueruo, cri au. 61. Parágrafo Unico da Lei Orgànico Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou nu l rcmtitooniliaária (07:07:2016) cru PROMULGO a seguinte lei em docon'dncia de sanção tácita da prefeito do muntctpio. A Cántara Municipal de Maohuaçu decreta: Ais. 1 1 - Os órgãos --da Admtnistrução Pública Municipal, assim comer Câmara Municipal, deverão exigir nus contratações ram particulares para prestação de serviços ara execução de obras, casos objetas sejam compatíveis coma utilização de mão de obra com qualificação profissional básica, a contratação de pessoa, cnn situação de rua e que tenham integrada ou participado de processo de treinamcnis e seleção realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Serial. - O número de pessoas em situação de rua a serem admitidas pelas cmpresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 2% ldoin por conta) da pessoal alocado para o cttmpnmento de cada contrata. - Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 1 (uma) pensara em situação de nas por contrato. Au, r - A Secretaria Municipal de Trabalho e Desensotvrmento Social sem responsável pela seleção dos caadidatos ás sagas, u partir da'aidncaçãn feita pelas associações civis de assistência social e de cursas de qualificação realizados por ela e por instituições parceiras. Parágrafo Urucu -As ausoctações deque truta este artigo deverão estar devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, nor ioemav da logirhação vigente. Ar, 3' - 0 Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS ficara rospon.snrxol pelo acompanhamento o avaliação da aplicação desta lei. Ais. 4'- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei ou prazo de bit (sessenta, dias, a partir da data de sua publicação - As despesas decvareutes desta lei conterão a s'oata de dotação orçamentária própria. uupleinentada se necessorio. Art. 6'- Esta lei entra em vigor na dota do sua publicação, revogadas as dispirsiçiics em cõttlránO. Plenário, 117 de julho de 2016. Gabinete da Presidência, 20 de outubro de 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA -- -- Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu 1 ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI • Lei n3.637,del7deseternbrade20l5 Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue e de medula &ss6àtos óttstbelectmesttos que especifica e dá outras providõstetas. O PRESIDENTE DA CÁM ARA MLNICIPAL DE MANHUAÇU Vcreaelof Jorge Angusto Peneira, sessadas atribuições que lhe são conlõnidas pela aiS 39, inciso IV. do Regimento Intenso, ele ais. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Maushaaça aprovou na 1 reunião otsliaaeia ( 17/09'2016( erra PROMULGO a seguinte Ie't em deeoeeflncia de sanção tácita das prefeito do município. A Câmara Municipal de Manhuaçtt decreta: Ais. P. Fica insntntido no Município de Maubuaça. Estado do Minas Gerais o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais em eeral, peratostares do sersrços. instituições bancárias e congênenes e repartições públicas que atertdum no municipio. às pessoaa doadonas de sangue e sambem ás pessoas doadoras de niedala Assoo, estas itisertdas tio Registro de Doadores de Medula Õscoa (REDOML(. Paengsufo Única. Registra-se que a doação da sangue o de medula fossa para os bus dos pnivtlégios ecinsagrados na presente lei, havera de se tratar de fasio ovportlateo. gratutio. Ituetunitáno e assim. de relevante ralar social. AiS. 3'. Os estabelecimentos de comércio e prestação de sor'ctços decretar alivio cartazes ou placas informando da direito concedido por esta Lei. Art. Y. Considera-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que comprovarem ler feito pelo monos unia doação de sangue aos últimos 051 (seis) meses. Art.4' Para efeito da comprovação da qualidade de doador. junto uns estahelecimcntss eomereiais, instituições baecúrius,prestadssres de serviços e repartições públicas, a usuário deverá apresentar documento compmbamónio da doação de Sangue, juntamente com a cédula de identidade ou carreira prnfisstessal. Ais. 9° A Prefeitura Municipal de Maahuaçu realizará campanha anual de estimulo à doação de sangria. Ais. C. O doccanspr)m.entar total ou parcial desta Lei, embora se garanta sempre e devido processei administrativo, contraditório e ampla defesa, implt- - notificação da irregularidade constatada cm rIo liucalizatóno do óngão competente para que seja sanada no pra/ir imprrie'zgável de (15 (cinco) dias. incluindo-se sábados. domingos e feriados, contando-se o prazo a partir do póm.a'iro dia útil suhseqsieasre da data da notificação: II - eia caso de desciaaprtntenlo total ou parcial da notificação de que trata o noite minei ore agente fiscal lnannrá Auri, de Infração, sujeitando-se e infrator a'atalsa de 1.000 (mil) UFEMG'r - ltnidade Fiscal do Estado de Micos (ieruis: III - em cada reincidência a multa a ser aplicada será acrescida de 100 )cem( UI05MG's - Unidade Fiscal do listado de Minas Gerais. Parágrafo único. Nu caso de minridérucia, o valor será devido em dobro. Ais. 7. As despesas coma execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária propriu. Aet. 5'. Esta Ler entro em vigor na data do sua publicação. Plenário, 7 de setembro de 2015. Ciabirseteda Peeo,dõrsca, 28 de outuubrsr de 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Prnn.dnnie da Clhnara Municipal de Munhuaça ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei is' 3.634, de lê de junho da 2016 Fixa subsidio tnnataal do Prefeita. Vãce-Prefeito n Seeeetáaio Municipal Município de Maohaaçra, pata a legislatura de 2017 a 20200 dá outras prnvidénc O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Pereira, no usa dos atribuições que lhe são conferidas pelo ais. 39. inciso t'i do Regimento Interno, o/e ais. 61, Parágrafo Única da lei Orgânica lalaaictpal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçra aprovou na II' reunião oediarãaiu (16/0612016) era PROMULGO a seguinte lei, em decosrõucua de sançâo tácita do prefeito do município. ACátnaeu Mutaeipal de Munhsaça derreta: Ais. P. O subsidio mensal do Prefeito. Vice-Prefeito e Sesiretitso Municipal do Município pata a lecislonira de 2017 a 21)211.6 fixado por esta Lei, em parcela única, vedado e acréscimo de qualquer gratificação. ,tdtctmtal. abono. prémio, verba de representaçàu ou outro espécie reinunemturta isto prevista nesta Lei: Aos. 2'. Fica trsuntido para a Legislatura de 2017/2020, a subsidio mensal awal do Prefeito. Vice-Prefeito e Secretário Municipal. cujos vaIares são: 1-- Prefeita Muriripal: Rã 19627,52 (dezenove mil seiscentos e vinte e duns reais e cinqueala e dois centavos); II - Vice-Prefeito: RS9.911.27 (nove mil novecentos e onze mais e vinte e sele centavos); III - Secnrlâeto Municipal: 11156.727,72 (seis muI setecentos e viria sete reais e setenta e dois centavast. Art. l'. Ao subsídio de que traia esta Lei é assegurada a revisão geral anual, em 1' (primeiro) de janeiro de nada una, equivalente ao pencentual do 105Ff' apurada pela IBGE tio ano imediatamente anterior. Art. 4°. E uoxagurndo ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o dicito à percepção do 19° (décimo terceiro( subsidio no má de dezerssbro de cada sessão legislntivu. Au. 9°. E assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Srceetáocr Municipal opagamonta do adicional do 1 -'3 )unr lençol de ledas, no nAs de dcecrnbra de comia sessão legislativo. Au?. 6°. É assegurado ao Prefeito. Vice-Prefeito e Secretário Municipal creusarcirnenta de despesas com siagnmn comprovadamenlc do ttuterovse do Mumucipio, na forrou da legislação vigente. Ali 7' As despesas do Município cote pagamento de pessoal. mmtrlaundo os subsídios de trema esta Ler, não deverá altrsipmonar as limites estabelecidas pela Constimição Federal o lei Comnplsmcstar n" tOlda c14 da maio de 2000. Ais. 9". Os Recursos para cobrir as desposas decorrentes da aplicação desta Lei são ou previstas no orçamento anual do município. Au. T. Revogam-se as disposições em contrário. Aol. Ir), Esta Lei muna em vigcnrem ]"de janeiro de 2017. Plenário, 16 de junho de 2016. Gabinete da Presiddttcia, em 28 da outubro de 2016 vEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da C,imusu Municipal de Manhuaçu ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI Lei n" 3.636. de 21 de julho de 2016 Proibo a irsterrnpção do fornecimento de energia elétrica e água tios cases que especifica. O PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU VereadorJorge Augusta Pereira, ao usadas atribui~ que lhe são cottferiuliav pelo uns. 39. iaciso 1% do Regimento Intenso, cc ml. 61, Parágrafo único da Lei Orgánica Municipal. Faço saber quea Cánsota Muoicipal dc Maabuaçu aprovou na IS' reunião ordinária (2 1107/20161 e eu PROMULGO a segstiate lei, em dernreõacia de sanção tácito do prefeito de município. A C;ámura Municipal de Manhuaçu decreta: Ais. I° - Ficam as concessionária de energia elétrica e aguu proibidas deinterromper. por rmuadimpléueia de seus clientes, o fornecimento desses serviços, nos seguintes podados: - das 08 (oito horas de sesta-feira ia (iii totrol horas da sepaudafeiea subsequente: e II - das 08 (oito) hurau do dia útil que anteceder feriado nacional, estadoal ou municipal e ponta facultativo municipal às sã (sisa) horas do prisrriro dia útil surbseqoeorr. Art. 2° - Em caso do interrupção de energia elétrica. e:oa água as cancessrouáeius deverão comunica-la asa seus clientes com 15 )qumuze) dias ateus de antecedência. Art. 3"- Esta Lei entra nun vigor tia datado sua publicação plenário, 21 de julho do 2016 (iabinesc do Presidência. 28 de outubro de 2016 VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da Cáunara Municipal de Manhauçu 1¼ Prefeitura Municipal de Simnné'aiu, Estada de Minas Gerais, aries cv elo suma Cniurinuiar do Licim.açãa. as, no dessas atribuições legais, morna público pata conhecimento dos interessadas, o CANCELAMENTO da liciraçflu divulgada através do edital do PREGÃO PRESENCIAL N.' 046:2016. meado por objeta a aquisição do equipamentos e materiais de consumo. devido à necessidade do adrqmnuçiioe da especificações de produtos. Assim rendo, será publicada asso edital oportunamente divulgada através do Diário Oficial da tsltuas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDUTO- AVISO DE LICITAÇÃO O Município do Reduto - MG sarna público que realizará licitaçãa na modalidade Pregão Presencial 43:2016, Sistema de Registro de Preço W2016. Aquisição falara de pneus, câmaras de ar e prometes. para atenderas necessidades do frota Municipal de Reduto. sondo u abortara dos envelopes dia 22111:2016. às 09:00 horas. O edital e maiores informações poderão ser obtidos no Setor de Licitações, au As. Pensando Maunilio Lepra. 12- Cenlrcm. em Redoma (MG), CEP 36.920-000, de 08:00 às 7:00 horas, telefone (3 3) 3378-4155. Ano Lucia Pereira 'laia pregoeira. LXlRATO DO CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO. Processo admtoistrar,s'o n'20, 2016, Dispensa de licitação e' 16.2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU XALVES da MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME. CNPJ: 24,785.910:'0001-95. Fornecimento de descaeráveiqttrulbu de papel e saco plástico de lixo). Data do miem do contratar: 2'? de outubro de 20t6.Valar do Contrato: R563 1.00 (aeiscemsmas e trinta num mais e oitenta certavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 00I0l.00l.0010100l.OlO3IiihlOi2.00t.3 390300000 - Ficha 0080010 Material de Consutsso.Manhuaaça (MG) 27.10.2016. Jorge Augusto Pereira - Presidente da Cámura Municipal de Manhtaaçu. Decreta Legislativo a' 06, de SI de outubro de 2016 Prorroga período de licença médica do Vereador h'lm de Abicu Gol es para testamento de saúde e da convocação do sapleale que menciona e dê outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MANI4UAÇU apressa e eu, Vereador Jorge Augusto Pereira, Presidente, entoo das atribuições que me ido caofertdao pelo ais. 39, inciso IV, do Regimento Interna. Promnalo 5 seguinte Derreto Legislativo. Aol, P. Fica prorrogado and 31 de dezembro de 2016 o período de licença médica concedida ao vereador ELI DE ABREU GOMES pelo Decreío Legislativo ef 05, de 114 de agosto de 2016. pura tratamento de saúda, enr face do novo atestado médico que passa a fazer pano inregrante deste Decreta, coma seu Anexo. Parágrafo uorco. Fira a cargo do Vereador licenciada requerer junto ao INSS a continuidade da pagamento a que faz J us, ser temos da legislação própria. An. 2'. Fica igualmente prorrogado pelo período mrncuouuudo no caprt da ais. 1° a consecução do Suplente de Vereador JOSÉ GERALDO DAMASCENO, itos armas da Lei Osgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Art. Y. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4'. Este Decreto entra em vigor as data da sua publicação. retreugmedouras efeitos 27110:2016. Saladas Sessões da Câmara Municipal. 31 de outubro de 2016. A Mesa. Vereador Jorge Augusto Pereira Presidente Vereador Pereira Paulo César Altiuo Vicr-Pvrsidomtte Vereador Jãrsto Garcia Meadas Primeiro Secretário JUSTIFICATIVAS 1. Quanto a concessão do licença A Lei Orgânica Municipal estabelece as condições em que o srreador pode ser licenciado, dentre as quais, a licença por motiva de doetiça - testaAis. 42 - O Vereador poderá licenciar -xc: - por motivo de doença, II. sem remuneração, pano tratar de interesse parameular, que o afnvtamcnte não ultrapasse cento e vinte dias. por sessão legislativa; III - para desempenhar nrisrfizs temporárias, de caráter cultural no de interesse do Município; Já o Regimento Interno disciplina a forma de conceurão da licença, nos segaitutes temias - lexlualmenmo: Art. 91 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido á prcsidéncia o sujeito a deliberação do Plenário, nos segoimtter casos: - por moléstia devidamente comprovada; II '- rara tratar de interesses particulares por prso,r nunca superior a 120: (rcnta e vinte) dias por sessão leguclatisa; III - para desempenhar missão temporária. de caráter representntmvo ,na cultural; * V. A apreciação dos pedidos de licença dar-se-õ tio expediente dou sessões. sem discussão, o terá preferência sabre qualquer outra nrstermo, um) podem. do ser rejeitado pelo quorum de 1, 3 (40)5 terços) dos Vereadores presentes. na hipótese do inciso II. § 2'. Na hipótese do tactso 1, a decisão do Plenário será meramente bomologamóna. 2 Quanto ao pagamento de subsidias O Vereador é segurado obrigatório do Regime Geral dePees'idéacia Sso rual-RGPS (sei. III. "8" e "j" da Lei â" 8.2131991). Via de consequência. a Cãmaro Municipal sé pede pagar subsidio integral a vereador licenciado para tealamcnto de saúde até o 15' dia de licença. Após o IS' dia, deverá ele pleitear o correspondente auxilio salteie junto ao Instituto Nacional de Seundade Social-INSS, nua temos doaet. 60, § 3'caen, 61.umnubosda Let a' e.2l3/Ittihtl. O ilustre Vereador Eli de Abreu Gumes já esta recebendo da INSS o aasilio saúde a que faz jus, pois, aneotttra-so tiznnaiudo desate 26:07:2016 Com efeito, do posse de cópia do presente Decreto e Atestado Mõdico, deverá ele pleitear a continuidade do pagamealojtmnto àquele Instituto. Sala das Sessões da Cánmara Municipal. 31 do outubro de 2016, A Mesa: Vereador Jorge Aagurto Pereira Presidente Veretmdor Pereira Paulo César Altine Vice-Presidente Vereador Jãnio Garcia Meadas Primeiro Secretária