| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2016 |
| Date | 2016-10-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de 1.316.805,00 e dá outras providências. |
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.. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n° . 2407 de 51XI11 877 - Área: 628.43 Km 2- Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS MÂNHUAÇU Lei Municipal n23.638, 31 de Outubro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 1.316.805,00 e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 1.316.805,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n 2 . 4.320/64. Art. 22. O valor constante do art. 1 2será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20101.0412200224.004 31.90.11.00 100 Procuradoria Jurídica do Município 20.000,00 04 20201.0412200274.009 31.90.01.00 100 Secretaria Municipal de Administração 15.000,00 23 20501.1236100954.207 31.90.11.00 101 Ensino Fundamental 223.500,00 164 20501.1236500954.045 31.90.11.00 101 Creches Municipais 150.000,00 179 20501.1236500954.209 31.90.11.00 101 Ensino Infantil 127.305,00 189 20502.1236500954.046 31 .90.11.00 119 Ensino Infantil 27.000,00 217 20502.1236500954.046 31 .90.11.00 118 Ensino Infantil 160.000,00 217 20502.1236500954.208 31 .90.11.00 118 Creches Municipais 65.000,00 227 20502.1236500954.208 31 .90.11.00 119 Creches Mun icipais 225.000,00 227 20502.1236500954.208 31 .90.13.00 119 Creches Municipais 85.000,00 228 20802.1012200404.146 31 .90.11.00 102 Manut. Do Almoxarifado 5.000,00 363 20804.1030100464.087 31 .90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família 9.000,00 425 20804.1030300474.096 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clinicas 28.000,00 470 20804.1030300474.148 31 .90.11.00 102 Manut. Da unidade De P. Atendimento UPA 160.000,00 526 20805.1012200404.132 31 .90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados 10.000.00 558 20805.1012200494.131 31.90.11.00 102 1 Manut. DoServ. Controle eAvaliação 7.000,00 573 TOTAL 1.316.805,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 12, incisos 1 e II da Lei Complementar n2. 101/00. Art. 39. Para fazer face à despesa estipulada no art. 1, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 201 01 .0412200274.002 31 .90.11.00 100 Gabinete do Prefeito Municipal 54.000,00 12 201 01 .0412400274.006 31 .90.11.00 100 Fiscalização Interna Municipal 3.400,00 17 20201.0412200274.008 31.90.11.00 100 Subsídios do Secretario de Administração 5.900,00 22 20201.0412200274.009 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Administração 24.390,00 25 20201 .0412200274.009 31 .90.13.00 100 Secretaria Municipal de Administração 200.000,00 27 ACADEMIA COM APARELHOS NOVOS E MODERNOS E INSTRUTORES CAPACITADOS Av Getúlio Vargas 663 - Coqueiro TELEFONE: 8448-1152 Diário de Manhuaçu Terça-feira 1' novembrode 2016 fVl 1 nas. 5 • crER. SL'iDBCATO DOS TROO OLE 000015 E TRRAL0A000AS OUROS 0€ MC Começa nesta terça a vacinação do rebanho mineiro Produtor deve ficar atento aos cuidados para vacinar corretamente o gado e poderá comprovar a vacinação pelo site do IMA contra a febre aftosa EDITAL DE CONVOCACÂO ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA Pelo presente Edital, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Manhuaçu, Por intermédio de seu Presidente intra-assinado, convoca a todos/as associados/as, em dia e em pleno gozo de seus direitos sindicais, de coritorme com as disposiçôasestatusáoasoigenses, para a ASSEMBEdIA GERAL ORDINÁRIA arealoar-se no dia 19 de Novembro de 2.016, às 12.30, tendo como local o Centro Pastoral Bom Pastor, situado na Vila PC Julio Mana, Sn, Bairro Matinha, Manhuaçu/MiO, para tomarem conhecImento e deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: 1 5) Leitura, discussão e aprovação da Asada Assembleia anterior; 25 ) Leitura, discussão e aprovação da Previsão Onçamertana do E,erro,o de 2016; Nãohavendo quorum em Primeira Assembleia Geral será ieuadaa loto no nrosmo dia e local, uma hora imos, ou seja, às 13:35, em segcinda e ultima Convocação. Manhaçu (MG) 31 de Outubro de 2016. MARCO ANTÓ NIO DOMINGOS Presidente AVISO DE LIcITAÇÃO O Moeicipto de Reduto - MG orlou pãblico quv realizará litação na tocodeltdode Prnnâsr Pmocnciai 42:2516. aquisição e fsnrt500lnleolsn de galão de 2110 limpo, combustíveis nolcos lubrificaotos, pato os veículos da troto municipal de Rcctulo. r.atsdoaaabortarudosonvelopecdia 21/11.20)6, ãsS9:O0hincvu. Oeditai maio— oforsssaç10ns poderio ser obtidos no Setor de Licitações. na Ao. teruaodu, Maoolio Lopou. 12- Cntstso, em Restoto lMGl. CEP 36.920.000, de 08:00 7:06horas. (clefttise 13313370-4133. Aasa Lovie Pestuir. Baia, peenoeiru. EXTRATO 00 CONTRATE) PARA PUBLICAÇÃO. Processo admoinisseesico o' 19/2016. Dispetsua de licitação o' 15,2016 - CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇ1J X O & 5 SINALIZAÇÕES VIARIAS LTI)A-ME. CNPJ: 1 0.658.204flBlcJIltll.Cçmolccçkt de tapetes psmtvonatizadoc. Datado mioto do contrato: 27 de ostobro de 2016.Vulor do Controlo: RO1992,50 (um mil, ooveoessoos e oovcato edeis fiais a cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 00 101 OQ1.0010100 1.0103106012.003.339039001100. Ftuita 0000013 Ootroc Serviços de Terceiros - Pessoa Jualdica Moobuaçu (MCI) 27.10.2016. Jorge Augoasto Pereira - Ptocideote de C~ Mueicipal de \taniroaço. DECRETO N°.: 1.091, de 31 de Outubro de 2016,'Exonera Servidor Municipal ocupante de Cargo em Comissão'.Alvina Rodes Emerick Lei Municipal no 3.638, 31 de Outubro de 2016.Autorlza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 1316805,00 e dá outras providências." As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis na íntegra aos interessados, no Diário Oficial Eletrôn Iço , através do site: www.rnanhuaCu.mg ,gov.br. COMUNICADO: A empresa prestadora de serviços A J Rocha juntamerli om a empresa Expresso Ufflâo Lida. comunica a todos e isuarmos das tinha de Ônibus. Manhoaçu a S. Horizonte eafeza x 8. Horizonte - Manhuaçu x Vitória e Realeza litória que estaremos com novos horários para meihí ttender o periode de férias com inicio de operação da inhas a partir de 01 /12/2016, Seguintes dias e horarios: Terça / Quinta e Domingo premas de embarque pos MANHUAÇU x 8,HORIZONTE 12:OOhs Segunda / Quarta e Sexta previsão de embarque em MANHUAÇU x VITÓRIA Nesta terça-feira (l/!!), em todo o estado, tem início a segunda etapa de vacinação anual do rebanho mineiro contra a febre aftosa. Os produtores rurais terão até 30 de novembro (quarta-feita) para vacinar os bovinos e bubalinos de sua propriedade, todos com idade de zero a 24 meses. A primeira etapa de vacinação ocorreu em maio deste ano. A vacinação é obrigatória e é a forma mais eficiente de se proteger os animais Contra a doença. O produtor que não vacinar os animais estará sujeito a multa de 25 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por animal, o equivalente a R$ 75,27 por cabeça. O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) é o órgão responsável por orientar os produtores, supervisionar e fiscalizar a Vacinação do rebanho. O instituto estima que deverão ser vacinados nesta etapa cerca de 9,6 milhões de animais. Para comprar a vacina o produtor deve apresentar CPF e identidade nas lojas de revenda de produtos veterinários. Cuidados para vacinar O diretor-gemi do IMA. Marcílio de Sonsa Magalhães, lembra que o produtor deve adotar alguns cuidados que são importantes para garantir a eficiência da vacina. Entro eles. Magalhães alerta para o transporte e annazenamento corretos deste produto. "Do momento em que forem adquiridas na loja. durante o transporte e até o momento da aplicação as vacinas deverão permanecer em ambiente refrigerado. É fundamental mantê-las em geladeiras ou em caixas térmicas com muito gelo, de forma que estejam armazenadas em temperatura entre 2 e 8 graus centígrados, inclusive no momento da aplicação. Além disso, deve-se agitar o frasco da vacina antes da utilização e administrar a dose correta, que é de 5 mi. São cuidados que irão garantir a eficiência da vacinação e a imunização dos animais", ressalta. Comprovação no site A legislação prevê como obrigatório que os produtores rurais comprovem a vacinação dos animais de sua propriedade junto ao IMA. Marcílio Magalhães chama a atenção dos produtores para que utilizem o site do IMA para fazer essa comprovação. - "E uma forma rápida e eficaz do comprovar a vacinação, sem a necessidade de ter que se deslocar até uma unidade do IMA. Basta que o produtor acesse o endereço www.ima.mg.gov.br, onde terá um Iink para o Formulário de Declaração de "riacinação, também conhecido como Carta Aviso de Vacinação, onde ele poderá fazer essa comprovação", informa o diretor-geral. Para fazer essa comprovação. será necessário que o produtor tenha cru mãos as notas fiscais de compra da vacina, informações necessárias para se comprovar a vacinação. 'O IMA oferece essa opção pelo seu site, o que é uma comodidade para os produtores. Esse link estará disponível a partir de 1°. de novembro", informa Magalhàes. Exportações Minas Gerais possui o segundo maior rebanho bovino do Brasil com cerca de 23,5 milhões de animais, de acordo com os registros do IMA. E o maior produtor de leite do país com 9,1 bilhões de litros/ano. De janeiro a setembro deste ano o estado exportou o equivalente a USS 269,1 milhões em carne bovina. Neste ano, Minas completou 20 anos sem registros de ocorrência de focos de febre aftosa. Com isso, o estado mantém o status obtido junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OlE) de área livre de febre aftosa com vacinação, o que lhe permite exportar os produtos da bovinocultura para diversos países, inclusive conquistando novos mercados. Condutor de 'cinquentinha' precisará de habilitação a partir de agora Determinação entra em vigor nesta terça-feira (1/11). Resolução é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) O Departamento Nacio- 2015, o candidato à habilita- Trânsito de Minas Gerais o ciclomotor antes de 31 de nal de Trânsito (Demitiram) çào para ciclomotor 50cc vai (Detn-an-MG) alerta aos con- julho de 2015 teve até 20 de determinou que, a partir precisar realizar curso teórico dutores que dirigir veículo novembro de 2015 para regudesta terça-feira (1/11), para de 20 horas/aula, curso práti- sem possuir Carteira Nado- lmmrizar o registro e o licenciapilotar ciclomotores, conhe- co de 10 horas/aula e uma nal de Habilitação, Permissão mento. Os cicloinotores adcidos como "cinquentinhas", avaliação com 15 questões, para Dirigir ou Autorização quiridos a partir 31 de julho o condutor deverá estar de- A resolução alterou os para Conduzir Ciclomotor de 2015 lerão o prazo para vidamente habilitado com a requisitou para obter a ACC, é infi'ação gravisaima, com registro de 15 dias, de acordo Autorização para Conduzir já que antes o candidato de- multa de R$ 880,41 e reten- com o CTB. Ciclomotor (ACC) ou a Car- veria cumprir 45 horas/aula ção do veículo até a apresen- Por conduzir veículo tcmra Nacional de Habilitação sobre a legislação de trânsito, tação de condutor habilitado que não esteja registrado e (CNH) na categoria A. 25 horas/aula do curso práti- (Redação do artigo 162, 1 devidamente licenciado, o De acordo com a Reso- co e uma avaliação com 30 dada pela Lei n. 13.281116). condutor é penalizado com lução do Conselho Nacional questões, o mesmo processo Em relação ao empla- uma infração gravíssima, tem de Trânsito (Contrato) ne 572, dos candidatos à CNH A. camentc, e licenciamento, multa de R$ 293,47 e o vcípublicada em dezembro de 0 Departamento de o proprietário que adquiriu culo apreendido. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHU AÇU Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal no 3.638, 31 de Outubro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 1.316.805,00 e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 1.316.805,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n°. 4.320/64. Art. 2°. O valor constante do art. 1° será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20101.0412200224.004 31.90.11.00 100 Procuradoria Jurídica do Município 20.000,00 04 20201.0412200274.009 31.90.01.00 100 Secretaria Municipal de Administração 15.000.00 23 20501.1236100954.207 31.90.11.00 101 Ensino Fundamental 223.500,00 164 20501.1236500954.045 31 .90.11.00 101 Creches Municipais 150.000,00 179 20501.1236500954.209 31.90.11.00 101 Ensino Infantil 127.305.00 189 20502.1236500954.046 31 .90.11.00 119 Ensino Infantil 27.000,00 217 20502.1236500954.046 10T11.00 118 Ensino Infantil 160.000,00 217 20502.1236500954.208 31.90.11.00 118 Creches Municipais 65.000,00 227 20502.1236500954.208 31 .90.11.00 119 Creches Mun icipais 225.000,00 227 20502.1236500954.208 31.90.13.00 119 Creches Municipais 85.000,00 228 20802.1012200404.146 31.90.11.00 102 Manut. Do Almoxarifado 5.000,00 363 20804.1030100464.087 31 .90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família 9.000,00 425 20804.1030300474.096 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clínicas 28.000,00 470 20804.1030300474.148 31 .90.11.00 102 Manut. Da Unidade De P. Atendimento UPA 160.000,00 526 20805:1012200404.132 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados 10.000,00 558 20805.1012200494.131 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. Controle e Avaliação 7.000,00 573 TOTAL 1.316.805,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1 ° , incisos 1 e II da Lei Complementar no. ioiioo. Art. 3°. Para fazer face à despesa estipulada no art. 1, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20101.0412200274.002 31.90.11.00 100 Gabinete do Prefeito Municipal 54.000,00 12 20101.0412400274.006 31.90.11.00 100 Fiscalização Interna Municipal 3.400,00 17 20201.0412200274.008 31.90.11.00 100 Subsídios do Secretario de Administração 5.900,00 22 20201.0412200274.009 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Administração 24.390,00 25 20201.0412200274.009 31.90.13.00 100 Secretaria Municipal de Administração 200.000,00 27 20301.0412300274.026 31.90.11.00 100 Setor de Contabilidade 14.000,00 81 Disponibilização: 31 de Outubro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 31 de Outubro de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHU AÇU Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 31 de Outubro de 2016- Diário Oficial Eletrônico. ANO Ij N°365. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 20301.0412300274.027 31.90.11.00 100 Setor de Tesouraria 12.900,00 85 20301.0412300274.028 31.90.11.00 100 Setor de Cadastro de Imoveis e Receitas 101.300,00 93 20401 .0445200284.034 31 .90.04.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.315,00 101 20501.1212200294.042 31 .90.11.00 100 Subsidios do Secretario de Educação 2.000,00 137 20501.1212200294.043 31.90.04.00 101 Manutenção das Atividades da SME 14.700,00 139 20501.1236500954.045 31 .90.13.00 101 Creches Municipais 12.900,00 180 20502.1236100954.044 31 .90.11.00 118 Ensino Fundamental 562.000,00 207 20801.1012200404.077 31.90.04.00 102 Conselho Municipal de Saúde 2.000,00 283 20801.1012200404.077 31.90.11.00 102 Conselho Municipal de Saúde 2.000,00 284 20801.1012200404.077 31.90.16.00 102 Conselho Municipal de Saúde 2000,00 285 20801.1012200404.141 31.90.04.00 102 Manut. da Secretária Municipal de Saúde 170.000.00 292 20802.1012200404.136 31.90.04.00 102 Manutenção da Tecnologia da Informação 2.000,00 320 20802.1012200404.139 31.90.04.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 328 20802.1012200404.139 31 .90.11.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 17.000,00 329 20802.1012200404.139 31.90.16.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 330 20802.1012200404.139 33.90.14.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 331 20802.1012200404.139 33.90.36.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 333 20802.1012200404.139 44.90.52.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 335 20802.1012200404.142 31 .90.11.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 336 20802.101220404.142 31.90.16.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 337 20802.1012200404.142 33.90.14.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 338 20802.1012200404.142 33.90.30.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 339 20802.1012200404.142 33.90.39.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 341 20802.1012200404.143 31.90.16.00 102 Manut. Setor Compras, Patrimonio e Arquivo 2.000,00 345 20802.1012200404.143 33.90.30.00 102 Manut. Setor Compras, Patrimonio e Arquivo 2.000,00 347 TOTAL 1.316.805,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 31 de Outubro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal NA 1 LTO N Assinado de forma digital por HERINGER:25278002620 C :JTR 1 (Vi DN: c=BR, Ia Receita Federal do Brasil - RFB, H [RI N G E R :2527 ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Jucemg, cn=NAILTON COTRIM 8002620 Dados: 2016.10.31 16:18:01 -0200' DisponÉbiIzação: 31 de Outubro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 31 de Outubro de 2016