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norma nº 3638/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3638 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de 1.316.805,00 e dá outras providências.
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.. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n° . 2407 de 51XI11 877 - Área: 628.43 Km 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
MÂNHUAÇU 
Lei Municipal n23.638, 31 de Outubro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do 
Município, de 2016, no valor de R$ 1.316.805,00 e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às 
dotações do orçamento vigente no valor de R$ 1.316.805,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil, oitocentos e 
cinco reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à 
manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n 2 . 4.320/64. 
Art. 22. O valor constante do art. 1 2será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20101.0412200224.004 31.90.11.00 100 Procuradoria Jurídica do Município 20.000,00 04 
20201.0412200274.009 31.90.01.00 100 Secretaria Municipal de Administração 15.000,00 23 
20501.1236100954.207 31.90.11.00 101 Ensino Fundamental 223.500,00 164 
20501.1236500954.045 31.90.11.00 101 Creches Municipais 150.000,00 179 
20501.1236500954.209 31.90.11.00 101 Ensino Infantil 127.305,00 189 
20502.1236500954.046 31 .90.11.00 119 Ensino Infantil 27.000,00 217 
20502.1236500954.046 31 .90.11.00 118 Ensino Infantil 160.000,00 217 
20502.1236500954.208 31 .90.11.00 118 Creches Municipais 65.000,00 227 
20502.1236500954.208 31 .90.11.00 119 Creches Mun icipais 225.000,00 227 
20502.1236500954.208 31 .90.13.00 119 Creches Municipais 85.000,00 228 
20802.1012200404.146 31 .90.11.00 102 Manut. Do Almoxarifado 5.000,00 363 
20804.1030100464.087 31 .90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família 9.000,00 425 
20804.1030300474.096 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clinicas 28.000,00 470 
20804.1030300474.148 31 .90.11.00 102 Manut. Da unidade De P. Atendimento UPA 160.000,00 526 
20805.1012200404.132 31 .90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados 10.000.00 558 
20805.1012200494.131 31.90.11.00 102 1 Manut. DoServ. Controle eAvaliação 7.000,00 573 
TOTAL 1.316.805,00 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 12, incisos 1 e II da Lei Complementar n2. 101/00. 
Art. 39. Para fazer face à despesa estipulada no art. 1, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 das seguintes dotações: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
201 01 .0412200274.002 31 .90.11.00 100 Gabinete do Prefeito Municipal 54.000,00 
12 
201 01 .0412400274.006 31 .90.11.00 100 Fiscalização Interna Municipal 3.400,00 17 
20201.0412200274.008 31.90.11.00 100 Subsídios do Secretario de Administração 5.900,00 22 
20201.0412200274.009 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Administração 24.390,00 25 
20201 .0412200274.009 31 .90.13.00 100 Secretaria Municipal de Administração 200.000,00 27 
ACADEMIA COM APARELHOS NOVOS E MODERNOS 
E INSTRUTORES CAPACITADOS 
Av Getúlio Vargas 663 - Coqueiro 
TELEFONE: 8448-1152 
Diário de Manhuaçu Terça-feira 1' novembrode 2016 fVl 1 nas. 5 
• crER. SL'iDBCATO DOS TROO OLE 000015 E TRRAL0A000AS OUROS 0€ 
MC Começa nesta terça a vacinação 
do rebanho mineiro 
Produtor deve ficar atento aos cuidados 
para vacinar corretamente o gado e poderá 
comprovar a vacinação pelo site do IMA 
contra a febre aftosa EDITAL DE CONVOCACÂO 
ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA 
Pelo presente Edital, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de 
Manhuaçu, 
Por 
 intermédio de seu Presidente intra-assinado, convoca a todos/as 
associados/as, em dia e em pleno gozo de seus direitos sindicais, de coritorme com as 
disposiçôasestatusáoasoigenses, para a ASSEMBEdIA GERAL ORDINÁRIA arealoar-se 
no dia 19 de Novembro de 2.016, às 12.30, tendo como local o Centro Pastoral Bom 
Pastor, situado na Vila PC Julio Mana, Sn, Bairro Matinha, Manhuaçu/MiO, para 
tomarem conhecImento e deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: 
1 5) Leitura, discussão e aprovação da Asada Assembleia anterior; 
25 ) Leitura, discussão e aprovação da Previsão Onçamertana do 
E,erro,o de 2016; 
Nãohavendo quorum em Primeira Assembleia Geral será 
ieuadaa loto no nrosmo dia e local, uma hora imos, ou seja, às 13:35, em segcinda e 
ultima Convocação. 
Manhaçu (MG) 31 de Outubro de 2016. 
MARCO ANTÓ NIO DOMINGOS 
Presidente 
AVISO DE LIcITAÇÃO 
O Moeicipto de Reduto - MG orlou pãblico quv realizará litação na toco￾deltdode Prnnâsr Pmocnciai 42:2516. aquisição e fsnrt500lnleolsn de galão de 2110 
limpo, combustíveis nolcos lubrificaotos, pato os veículos da troto municipal de 
Rcctulo. r.atsdoaaabortarudosonvelopecdia 21/11.20)6, ãsS9:O0hincvu. Oeditai 
maio— oforsssaç10ns poderio ser obtidos no Setor de Licitações. na Ao. ter￾uaodu, Maoolio Lopou. 12- Cntstso, em Restoto lMGl. CEP 36.920.000, de 08:00 
7:06horas. (clefttise 13313370-4133. Aasa Lovie Pestuir. Baia, peenoeiru. 
EXTRATO 00 CONTRATE) PARA PUBLICAÇÃO. Processo admoinis￾seesico o' 19/2016. Dispetsua de licitação o' 15,2016 - CAMARA MUNICIPAL 
DE MANHUAÇ1J X O & 5 SINALIZAÇÕES VIARIAS LTI)A-ME. CNPJ: 
1 0.658.204flBlcJIltll.Cçmolccçkt de tapetes psmtvonatizadoc. Datado mioto do con￾trato: 27 de ostobro de 2016.Vulor do Controlo: RO1992,50 (um mil, ooveoessoos 
e oovcato edeis fiais a cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 00 
101 OQ1.0010100 1.0103106012.003.339039001100. Ftuita 0000013 Ootroc Ser￾viços de Terceiros - Pessoa Jualdica Moobuaçu (MCI) 27.10.2016. Jorge Augoasto 
Pereira - Ptocideote de 
C~ 
 Mueicipal de \taniroaço. 
DECRETO N°.: 1.091, de 31 de Outubro de 2016,'Exone￾ra Servidor Municipal ocupante de Cargo em Comissão'.Alvina 
Rodes Emerick 
Lei Municipal no 3.638, 31 de Outubro de 2016.Autorlza 
a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento 
geral do Município, de 2016, no valor de R$ 1316805,00 e dá 
outras providências." 
As informações inerentes a presente publicação estarão 
disponíveis na íntegra aos interessados, no Diário Oficial Eletrô￾n 
Iço 
 , através do site: www.rnanhuaCu.mg ,gov.br. 
COMUNICADO: 
A empresa prestadora de serviços A J Rocha juntamerli 
om a empresa Expresso Ufflâo Lida. comunica a todos e 
isuarmos das tinha de Ônibus. Manhoaçu a S. Horizonte 
eafeza x 8. Horizonte - Manhuaçu x Vitória e Realeza 
litória que estaremos com novos horários para meihí 
ttender o periode de férias com inicio de operação da 
inhas a partir de 01 /12/2016, 
Seguintes dias e horarios: 
Terça / Quinta e Domingo 
premas de embarque pos MANHUAÇU x 8,HORIZONTE 
12:OOhs 
Segunda / Quarta e Sexta 
previsão de embarque em MANHUAÇU x VITÓRIA 
Nesta terça-feira (l/!!), 
em todo o estado, tem início 
a segunda etapa de vacina￾ção anual do rebanho minei￾ro contra a febre aftosa. Os 
produtores rurais terão até 
30 de novembro (quarta-fei￾ta) para vacinar os bovinos e 
bubalinos de sua proprieda￾de, todos com idade de zero 
a 24 meses. A primeira eta￾pa de vacinação ocorreu em 
maio deste ano. 
A vacinação é obrigató￾ria e é a forma mais eficien￾te de se proteger os animais 
Contra a doença. O produtor 
que não vacinar os animais 
estará sujeito a multa de 25 
Unidades Fiscais do Estado 
de Minas Gerais (Ufemgs) 
por animal, o equivalente a 
R$ 75,27 por cabeça. 
O Instituto Mineiro de 
Agropecuária (IMA), vincu￾lado à Secretaria de Estado 
de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento (Seapa) é o 
órgão responsável por orien￾tar os produtores, supervi￾sionar e fiscalizar a Vacina￾ção do rebanho. O instituto 
estima que deverão ser va￾cinados nesta etapa cerca de 
9,6 milhões de animais. 
Para comprar a vacina 
o produtor deve apresentar 
CPF e identidade nas lojas 
de revenda de produtos vete￾rinários. 
Cuidados para vacinar 
O diretor-gemi do IMA. 
Marcílio de Sonsa Maga￾lhães, lembra que o produtor 
deve adotar alguns cuidados 
que são importantes para ga￾rantir a eficiência da vacina. 
Entro eles. Magalhães alerta 
para o transporte e annaze￾namento corretos deste pro￾duto. 
"Do momento em que 
forem adquiridas na loja. 
durante o transporte e até 
o momento da aplicação as 
vacinas deverão permanecer 
em ambiente refrigerado. É 
fundamental mantê-las em 
geladeiras ou em caixas tér￾micas com muito gelo, de 
forma que estejam armaze￾nadas em temperatura entre 
2 e 8 graus centígrados, in￾clusive no momento da apli￾cação. Além disso, deve-se 
agitar o frasco da vacina an￾tes da utilização e adminis￾trar a dose correta, que é de 
5 mi. São cuidados que irão 
garantir a eficiência da va￾cinação e a imunização dos 
animais", ressalta. 
Comprovação no site 
A legislação prevê como 
obrigatório que os produto￾res rurais comprovem a va￾cinação dos animais de sua 
propriedade junto ao IMA. 
Marcílio Magalhães chama a 
atenção dos produtores para 
que utilizem o site do IMA 
para fazer essa comprova￾ção. - 
"E uma forma rápida e 
eficaz do comprovar a vaci￾nação, sem a necessidade de 
ter que se deslocar até uma 
unidade do IMA. Basta que 
o produtor acesse o endereço 
www.ima.mg.gov.br, onde 
terá um Iink para o Formu￾lário de Declaração de "ria￾cinação, também conhecido 
como Carta Aviso de Vaci￾nação, onde ele poderá fazer 
essa comprovação", informa 
o diretor-geral. 
Para fazer essa compro￾vação. será necessário que o 
produtor tenha cru mãos as 
notas fiscais de compra da 
vacina, informações neces￾sárias para se comprovar a 
vacinação. 'O IMA oferece 
essa opção pelo seu site, o 
que é uma comodidade para 
os produtores. Esse link es￾tará disponível a partir de 1°. 
de novembro", informa Ma￾galhàes. 
Exportações 
Minas Gerais possui o 
segundo maior rebanho bo￾vino do Brasil com cerca de 
23,5 milhões de animais, de 
acordo com os registros do 
IMA. E o maior produtor de 
leite do país com 9,1 bilhões 
de litros/ano. De janeiro a 
setembro deste ano o esta￾do exportou o equivalente a 
USS 269,1 milhões em car￾ne bovina. 
Neste ano, Minas com￾pletou 20 anos sem registros 
de ocorrência de focos de 
febre aftosa. Com isso, o es￾tado mantém o status obtido 
junto à Organização Mun￾dial de Saúde Animal (OlE) 
de área livre de febre aftosa 
com vacinação, o que lhe 
permite exportar os produtos 
da bovinocultura para diver￾sos países, inclusive con￾quistando novos mercados. 
Condutor de 'cinquentinha' precisará 
de habilitação a partir de agora 
Determinação entra em vigor nesta terça-feira (1/11). Resolução é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 
O Departamento Nacio- 2015, o candidato à habilita- Trânsito de Minas Gerais o ciclomotor antes de 31 de 
nal de Trânsito (Demitiram) çào para ciclomotor 50cc vai (Detn-an-MG) alerta aos con- julho de 2015 teve até 20 de 
determinou que, a partir precisar realizar curso teórico dutores que dirigir veículo novembro de 2015 para regu￾desta terça-feira (1/11), para de 20 horas/aula, curso práti- sem possuir Carteira Nado- lmmrizar o registro e o licencia￾pilotar ciclomotores, conhe- co de 10 horas/aula e uma nal de Habilitação, Permissão mento. Os cicloinotores ad￾cidos como "cinquentinhas", avaliação com 15 questões, para Dirigir ou Autorização quiridos a partir 31 de julho 
o condutor deverá estar de- A resolução alterou os para Conduzir Ciclomotor de 2015 lerão o prazo para 
vidamente habilitado com a requisitou para obter a ACC, é infi'ação gravisaima, com registro de 15 dias, de acordo 
Autorização para Conduzir já que antes o candidato de- multa de R$ 880,41 e reten- com o CTB. 
Ciclomotor (ACC) ou a Car- veria cumprir 45 horas/aula ção do veículo até a apresen- Por conduzir veículo 
tcmra Nacional de Habilitação sobre a legislação de trânsito, tação de condutor habilitado que não esteja registrado e 
(CNH) na categoria A. 25 horas/aula do curso práti- (Redação do artigo 162, 1 devidamente licenciado, o 
De acordo com a Reso- co e uma avaliação com 30 dada pela Lei n. 13.281116). condutor é penalizado com 
lução do Conselho Nacional questões, o mesmo processo Em relação ao empla- uma infração gravíssima, tem 
de Trânsito (Contrato) ne 572, dos candidatos à CNH A. camentc, e licenciamento, multa de R$ 293,47 e o vcí￾publicada em dezembro de 0 Departamento de o proprietário que adquiriu culo apreendido. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHU AÇU Diário Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Municipal no 3.638, 31 de Outubro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, 
no valor de R$ 1.316.805,00 e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento 
vigente no valor de R$ 1.316.805,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais), para reforçar dotações orçamentárias com 
saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n°. 
4.320/64. 
Art. 2°. O valor constante do art. 1° será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20101.0412200224.004 31.90.11.00 100 Procuradoria Jurídica do Município 20.000,00 04 
20201.0412200274.009 31.90.01.00 100 Secretaria Municipal de Administração 15.000.00 23 
20501.1236100954.207 31.90.11.00 101 Ensino Fundamental 223.500,00 164 
20501.1236500954.045 31 .90.11.00 101 Creches Municipais 150.000,00 179 
20501.1236500954.209 31.90.11.00 101 Ensino Infantil 127.305.00 189 
20502.1236500954.046 31 .90.11.00 119 Ensino Infantil 27.000,00 217 
20502.1236500954.046 10T11.00 118 Ensino Infantil 160.000,00 217 
20502.1236500954.208 31.90.11.00 118 Creches Municipais 65.000,00 227 
20502.1236500954.208 31 .90.11.00 119 Creches Mun icipais 225.000,00 227 
20502.1236500954.208 31.90.13.00 119 Creches Municipais 85.000,00 228 
20802.1012200404.146 31.90.11.00 102 Manut. Do Almoxarifado 5.000,00 363 
20804.1030100464.087 31 .90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família 9.000,00 425 
20804.1030300474.096 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clínicas 28.000,00 470 
20804.1030300474.148 31 .90.11.00 102 Manut. Da Unidade De P. Atendimento UPA 160.000,00 526 
20805:1012200404.132 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados 10.000,00 558 
20805.1012200494.131 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. Controle e Avaliação 7.000,00 573 
TOTAL 1.316.805,00 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, 
nos termos do art. 16, § 1 ° , incisos 1 e II da Lei Complementar no. ioiioo. 
Art. 3°. Para fazer face à despesa estipulada no art. 1, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, 
conforme disposto no inc. III, §1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64 das seguintes dotações: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20101.0412200274.002 31.90.11.00 100 Gabinete do Prefeito Municipal 54.000,00 
12 
20101.0412400274.006 31.90.11.00 100 Fiscalização Interna Municipal 3.400,00 17 
20201.0412200274.008 31.90.11.00 100 Subsídios do Secretario de Administração 5.900,00 22 
20201.0412200274.009 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Administração 24.390,00 25 
20201.0412200274.009 31.90.13.00 100 Secretaria Municipal de Administração 200.000,00 27 
20301.0412300274.026 31.90.11.00 100 Setor de Contabilidade 14.000,00 81 
Disponibilização: 31 de Outubro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 31 de Outubro de 2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHU AÇU Diário Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
Manhuaçu, 31 de Outubro de 2016- Diário Oficial Eletrônico. ANO Ij N°365. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 
20301.0412300274.027 31.90.11.00 100 Setor de Tesouraria 12.900,00 85 
20301.0412300274.028 31.90.11.00 100 Setor de Cadastro de Imoveis e Receitas 101.300,00 93 
20401 .0445200284.034 31 .90.04.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.315,00 101 
20501.1212200294.042 31 .90.11.00 100 Subsidios do Secretario de Educação 2.000,00 137 
20501.1212200294.043 31.90.04.00 101 Manutenção das Atividades da SME 14.700,00 139 
20501.1236500954.045 31 .90.13.00 101 Creches Municipais 12.900,00 180 
20502.1236100954.044 31 .90.11.00 118 Ensino Fundamental 562.000,00 207 
20801.1012200404.077 31.90.04.00 102 Conselho Municipal de Saúde 2.000,00 283 
20801.1012200404.077 31.90.11.00 102 Conselho Municipal de Saúde 2.000,00 284 
20801.1012200404.077 31.90.16.00 102 Conselho Municipal de Saúde 2000,00 285 
20801.1012200404.141 31.90.04.00 102 Manut. da Secretária Municipal de Saúde 170.000.00 292 
20802.1012200404.136 31.90.04.00 102 Manutenção da Tecnologia da Informação 2.000,00 320 
20802.1012200404.139 31.90.04.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 328 
20802.1012200404.139 31 .90.11.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 17.000,00 329 
20802.1012200404.139 31.90.16.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 330 
20802.1012200404.139 33.90.14.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 331 
20802.1012200404.139 33.90.36.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 333 
20802.1012200404.139 44.90.52.00 102 Man. Prog. Gerenc. Residuos de Serv. Saúde 2.000,00 335 
20802.1012200404.142 31 .90.11.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 336 
20802.101220404.142 31.90.16.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 337 
20802.1012200404.142 33.90.14.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 338 
20802.1012200404.142 33.90.30.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 339 
20802.1012200404.142 33.90.39.00 102 Manutenção da Contabilidade e Tesouraria 2.000,00 341 
20802.1012200404.143 31.90.16.00 102 Manut. Setor Compras, Patrimonio e Arquivo 2.000,00 345 
20802.1012200404.143 33.90.30.00 102 Manut. Setor Compras, Patrimonio e Arquivo 2.000,00 347 
TOTAL 1.316.805,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 31 de Outubro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
NA 1 LTO N Assinado de forma digital por 
HERINGER:25278002620 
C :JTR 1 (Vi DN: c=BR, 
Ia Receita Federal do Brasil - RFB, 
H [RI N G E R :2527 ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), 
ou=Autenticado por AR Jucemg, 
cn=NAILTON COTRIM 
8002620 Dados: 2016.10.31 16:18:01 -0200' 
DisponÉbiIzação: 31 de Outubro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 31 de Outubro de 2016 

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