| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público previstas nas leis municipais que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 3694 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei ProvincaI n° . 2407 de 51X1/1877 - Área, 628.43 Km' -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS IIAI4UUAÇU Lei Municipal n2 3.640, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas leis municipais que menciona, e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. l. Fica autorizada a prorrogação de contratos com os respectivos contratados por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, e continuidade do funcionamento das Unidades de Atendimento de Saúde de Palmeiras, Manhuaçuzinho e Realeza, Unidade de Pronto Atendimento e Farmácia Popular, conforme previsto nas seguintes leis municipais: - Lei Municipal, n° 3.326, de 14 de outubro de 2013; II - Lei Municipal n° 3.552, de 18 de dezembro de 2015; III - Lei Municipal n° 3.560, de 22 de dezembro de 2015; IV - Lei Municipal n° 3.561, de 22 de dezembro de 2015. Art. 22. As prorrogações das contratações temporárias de que trata o artigo 12 desta Lei será efetuada até 31 de março de 2017. Art. 32• O art. 42. da Lei Municipal n 2 3.326, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação': "Art. 42• Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo direito administrativo e terão duração até 31 de março de 2017." (NR) Art. 42• O art. 22. da Lei Municipal n 2 3.560, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017". (NR) Art. 52• O art. 22. da Lei Municipal n 2 3.561, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017." (NR) Art. 62. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal MANHUAÇU - Termina no dia 1" de dezembro, o prazo para os produtores interessados em disputar o 10 Prémio Cafés Especiais da Região das Matas de Minas, realizado pela Bourbon SpecialtyCoffces e Hebron SpecialtyCoffees-escritório credenciado em Manhuaçu. O concurso tem como objetivo incentivar a melhoria constante da qualidade, valorizar os cafés especiais e levar ao mercado internacional os melhores cafés da região das Matas de MinasOs lotes devem ter no mínimo cinco sacas e no máximo viste. A expectativa é boa, com lotes muito bem preparados e tendência a surpreender com a qualidade dos cafés premiados. Outra exigência para participar do concurso é o padrão: café arábica, bica corrida, safra 201612017, cereja descascado ou natural, com no máximo 15% de cata e 12,5% de umidade, peneiras da safra. Após a inscrição, a prova dos cafés será no dia 12 na Bourbon Viçosa. No dia seguinte, acontece a premiação. PRÉMIOS A premiação será em dinheiro com preço por saca bica corrida: 1" colocado - Rã 2 mil: 2° colocado - R$ 1,5 mil; 3° colocado- Rã 1,2 mil; 4" colocado- Rã 1,1 mil; e 5° colocado -Rã 1 mil. Além disso, os três primeiros colocados ganharão uma viagem para a Colômbia com todas as despesas pagas. O objetivo é proporcionar troca de experiências, conhecimento e melhoria da qualidade num intercâmbio com os produtores colombianos. Mais informações Hebron SpecialtyC'offees - Rua Breder, 13 - Ponte da Aldeia - Manhuaçu. Contatos: hebroncoffee. rubens(Efgrnail.com - 33 3331- 8100/3399961-6451 4.Cidade Diário de Manhuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 Nova sede da Receita Federal Concurso vai premiar Cafés Especiais das Matas de Minas 5IANHU.5.ÇU - Na na- trevista salientou o benefício nhã desta quarta-feira (23), a que a população ganha com nova sede da agência da Re- a nova sede: "E um sonho Ceita Federal localizada em realizado, esse projeto é um Manhuaçu foi inaugurada projeto nacional de um padrão com a presença de personali- de agência que é basicamente dades. A instituição que fun- de atendimento ao contribuincionava em uma repartição te. E um espaço moderno, um localizada no prédio do Sho- prédio com todas as caractepping Manhuaçu e não tinha risticas necessárias de atendisede própria, agora conta com mento ao contribuinte." um amplo espaço, adequado Compondo também a ao trabalho que continuará a mesa esteve o delegado subaser desenvolvido. O novo pré- tituto da Receita Federal do lio fica localizada em frente a Brasil em Governador ValaBR 262, na Rua Elói Werner, dares, Antônio Carlos Nasler, na subida para o bairro Alfa que complementou a fala do Sul, superintendente: "E um proO prefeito Nailton Herin- jeto que foi bem pensado pela ocr esteve presente à cerimô- Receita Federal, que é dotado aia, que reuniu lideranças de de instalações modernas, de diversas instituições da cida- um rede lógica muito satisfade. De acordo com o próprio tória, guichês adequados para em seu discurso, um bom am- o atendimento ao cidadão, biente de trabalho, adequado além de ter um espaço fisico e principalmente inserido nas muito bom, área para estaregras de acessibilidade é im- cionamento, e estamos muito portantissimo para que o aten- satisfeitos com o resultado. dimento ao público seis feito Há muito tempo a agência da • cojn eficácia, responsabilida- Receita Federal de Manhuaçu de e democraticamente. precisava de um espaço des- . Também esteve presente se". A partir do dia de hoje a 'o' Superintendente da Receita agência já passa a funcionar Federal do Brasil na 6 Região no novo espaço e está aberta fiscal, Hermano Lemos de para o atendimento ao públi- • Avellú Machado, que em cri- co. é inaugurada em Manhulaçu Acerto de dívidas com Drecatórios chega a R$8milhões a trabalhar" - ressalta Nailton dividas estão relacionadas a município. Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os dão negativa de débitos. nistrações passadas. anos de 1998 e 2002. O vaO Município de Ma- lor acumulado da dívida, innhuaçu devia uns total R$ DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido 14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de JusA maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de Rã lO milhões. milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", aio- A direção da empresa propõe dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estudanão repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. As dívidas que estão sendo contas não pagas de iluminapagas com o IPSEMG são as- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comunitenores ao ano 2000. Outras prios e outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu determinação do prefeito Nailton Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçu MANHUAÇU - A Prefeitura de Manhuaçu, desde 2013 até agora, efetuou dezesseis repasses de valores -para abatimento da divida do município cobrada judicialmente, totalizando o valor de quase R$ 8 milhões depositados, como parte de um acordo firmado com a Central de Precatórios do Estado de Minas Gerais (CEPREC). Precatórios são requisi-. çõcs de pagamento expedidas pelo judiciário para cobrar dos municípios, estados ou da união, assim como autarquias e fundações, o acerto de valores devidos após condenação judicial definitiva. Quando isso não ocorre os repasses federais e estaduais para os municípios são bloqueados. O acordo para acerto da • divida de forma parcelada foi feito com a Central de Precatórios - do TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por determinação do prefeito Nailton Heringer logo ao assumir o mandato, em 2013. "Quando assumimos a Prefeitura encontramos as contas bloqueadas e o nome do município inadimplente e imediatamente providenciamos limpar o nome de Manhuoçu para começarmos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICtPAI. DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO Do DIREITO AO CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 05 (SEIS) HORAS NOS TERMOS DO §70 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3595/2016. Lei Municipal n° 3.640, 24 de Novembro de 2016.Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas leis municipais que menciona, e dá outras providências.' Lei Municipal n° 3.641, 24 de Novembro de 2016.Aotoniza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá Outras providências,' Lei Municipal ri* 3.642,24 de Novembro de 2016.'Aotvnza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.821.000.00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências.' Lei Municipal nu 3.643, 24 de Novembro de 2016.'Revoga O art. 25 da Lei Municipal 00 3.486, de 03 de julho de 2015.' Lei Municipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2515.Autoniab a abortara de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2516, em favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá Outras providências.' Lei Municipal n°3.645, 24 de Novembro de 2016.AuIOnZa a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 )dois milhões e três mil reais) e dá outras providências.' AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa n° 1012016 - O Muolcipio de Manhuoço, Minas Gerais, por meio de soa Comissão Permanente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação supracitada, referente ao Processo ücitatório - Dispensa 1012016. Objeto: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio Godoy 00 3, Centro, nestemunicipio de Manhuaçu/MG, de propriedade do ESP6UO DE ELIAS SAHID CHEQIJER E RUTH NACIF CHEQUER. PREFEITURA MUNICIPAL DE ±.: MANHUAÇU ., . Diario Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TERMOS DO §7° DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418/2004COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°3595/2016. O Município de Manhuaçu - Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Administração, com sede nesta cidade, na Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro, Manhuaçu - MG, 36900-000, CONVOCA através do presente edital, os servidores municipais efetivos ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, Agente de Serviço Público e Escriturário, que se enquadrem na hipótese prevista no §7° do art. 28 da Lei Municipal n°2.418/2004 com redação dada pela Lei Municipal n°3.595/2016, a comparecerem no período de 2811112016 a 0911212016 junto à Diretoria de Recursos Humanos, localizada no Paço Municipal, para comprovarem o exercício da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, há mais de 24 (vinte e quatro) meses da data da publicação da lei, ou seja, 11 de junho de 2016. O Servidor deve comparecer junto a Diretoria de Recursos Humanos, localizada no Paço Municipal para firmar declaração de que exerceu jornada de 30 (trinta) horas semanais no cargo que ocupa, a mais de 24 (vinte e quatro) meses, anteriormente a 11 de junho de 2016. As informações prestadas na declaração serão confrontadas com os dados disponíveis de efetivo cumprimento de jornada, disponíveis nos arquivos da municipalidade. Após a confirmação da veracidade das informações prestadas, será editado Decreto reconhecendo o direito do servidor na permanência do exercício da jornada de 30 (trinta) horas semanais nos termos da lei. Manhuaçu, 24 de novembro de 2016. Laís Rodrigues Dornelas Secretária Municipal de Administração Interina Minuta de declaração DECLARAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE JORNADA DE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO §7 0 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N°2.418/2004 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°3595/2016 Eu , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), ocupante do cargo efetivo de MASP n° ________, portador(a) da Carteira de Identidade n° órgão Expedidor inscrito(a) no CPF sob o no , residente na Rua n° Bairro Cidade de - Minas Gerais, CEP , tendo tomado posse no cargo efetivo de _______ em_I_/_, DECLARO para fins de comprovação de cumprimento de jornada de trabalho de 06 (seis) horas semanais, a mais de 24 (vinte e quatro) meses. contados anteriormente à 11 de junho de 2016, que exerci a referida jornada nos seguintes locais de trabalho junto ao Município de Manhuaçu: De 1 / a / / -Local: De / / a / / -Local: De / / a / / -Local: De / / a / / -Local: De / / a / / -Local: Declaro ainda, que tenho plena consciência de que configura crime punível com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, nos termos do art. 299 do Código Penal. (falsidade ideológica). Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração. Manhuaçu, de de 2016. Nome/cargo Lei Municipal n°3.640, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas leis municipais que menciona, e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Naikon Co (rim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica autorizada a prorrogação de contratos com os respectivos contratados por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, e continuidade do funcionamento das Unidades de Atendimento de Saúde de Palmeiras, Manhuaçuzinho e Realeza, Unidade de Pronto Atendimento e Farmácia Popular, conforme previsto nas seguintes leis municipais: - Lei Municipal, n°3.326, de 14 de outubro de 2013; II - Lei Municipal n° 3.552, de 18 de dezembro de 2015; III— Lei Municipal n° 3.560, de 22 de dezembro de 2015; 1 . Disponibffização: 25 de Novembro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016 • PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016 - Diário Oficial Eletrônico. ANO li N°375. Lei Municipal 3.417, de 08/0912014 IV— Lei Municipal n" 3.561, de 22 de dezembro de 2015. Art. 20 . As prorrogações das contratações temporárias de que trata o artigo 1 1desta Lei será efetuada até 31 de março de 2017 Art. 30. O art. 40 . da Lei Municipal n°3.326, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4°. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo direito administrativo e terão duração até 31 de março de 2017." (NR) Art. 4°. O art. 2°. da Lei Municipal n°3.560, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017". (NR) Art. 5°. O art. 2°. da Lei Municipal n°3.561, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte rêdação: "Art. 20. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017." (NR) Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n°3.641,24 de Novembro de 2016. "Autoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 1. Fica o Poder Executivo Municical autorizado a conceder subvenção social às entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2017: ORDEM ENTIDADE VALOR 1 Associação de Promoção aos Idosos - APRI R$ 14.580,00 2 Asilo São Vicente de Paula R$ 120.000,00 3 Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência R$ 160.000,00 4 Divisão de Assistências, Recuperação, Educação e Integração - DAREI R$ 144.000,00 5 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH R$ 124.200,00 6 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio à Família - CAF) R$ 37.000,00 7 Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçij R$ 24.000,00 8 Projeto Integrar -PROIN R$ 84.024,00 TOTAL R$ 707.804,00 Art. 2°. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2017, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n° 3.642, 24 de Novembro de 2016 Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cofrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wvrw.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016