br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3640/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3640 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAutoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público previstas nas leis municipais que menciona, e dá outras providências.
native_id3694

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei ProvincaI n° . 2407 de 51X1/1877 - Área, 628.43 Km' -Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
IIAI4UUAÇU 
Lei Municipal n2 3.640, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e 
determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas 
nas leis municipais que menciona, e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. l. Fica autorizada a prorrogação de contratos com os respectivos contratados por tempo certo e 
determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, e continuidade do funcionamento das 
Unidades de Atendimento de Saúde de Palmeiras, Manhuaçuzinho e Realeza, Unidade de Pronto Atendimento e 
Farmácia Popular, conforme previsto nas seguintes leis municipais: 
- Lei Municipal, n° 3.326, de 14 de outubro de 2013; 
II - Lei Municipal n° 3.552, de 18 de dezembro de 2015; 
III - Lei Municipal n° 3.560, de 22 de dezembro de 2015; 
IV - Lei Municipal n° 3.561, de 22 de dezembro de 2015. 
Art. 22. As prorrogações das contratações temporárias de que trata o artigo 12 desta Lei será efetuada até 
31 de março de 2017. 
Art. 32• O art. 42. da Lei Municipal n 2 3.326, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte 
redação': 
"Art. 42• Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao 
Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo direito 
administrativo e terão duração até 31 de março de 2017." (NR) 
Art. 42• O art. 22. da Lei Municipal n 2 3.560, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 22. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser 
renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017". (NR) 
Art. 52• O art. 22. da Lei Municipal n 2 3.561, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 22. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser 
renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017." (NR) 
Art. 62. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
MANHUAÇU - Termina 
no dia 1" de dezembro, o prazo 
para os produtores interessados 
em disputar o 10 Prémio Cafés 
Especiais da Região das Matas 
de Minas, realizado pela Bour￾bon SpecialtyCoffces e Hebron 
SpecialtyCoffees-escritório 
credenciado em Manhuaçu. 
O concurso tem como 
objetivo incentivar a melhoria 
constante da qualidade, valo￾rizar os cafés especiais e levar 
ao mercado internacional os 
melhores cafés da região das 
Matas de Minas￾Os lotes devem ter no mí￾nimo cinco sacas e no máximo 
viste. A expectativa é boa, com 
lotes muito bem preparados e 
tendência a surpreender com 
a qualidade dos cafés premia￾dos. Outra exigência para par￾ticipar do concurso é o padrão: 
café arábica, bica corrida, safra 
201612017, cereja descascado 
ou natural, com no máximo 
15% de cata e 12,5% de umida￾de, peneiras da safra. 
Após a inscrição, a pro￾va dos cafés será no dia 12 na 
Bourbon Viçosa. No dia se￾guinte, acontece a premiação. 
PRÉMIOS 
A premiação será em di￾nheiro com preço por saca bica 
corrida: 1" colocado - Rã 2 mil: 
2° colocado - R$ 1,5 mil; 3° co￾locado- Rã 1,2 mil; 4" coloca￾do- Rã 1,1 mil; e 5° colocado 
-Rã 1 mil. 
Além disso, os três pri￾meiros colocados ganharão 
uma viagem para a Colômbia 
com todas as despesas pagas. 
O objetivo é proporcionar troca 
de experiências, conhecimento 
e melhoria da qualidade num 
intercâmbio com os produtores 
colombianos. 
Mais informações 
Hebron SpecialtyC'offees 
- Rua Breder, 13 - Ponte da Al￾deia - Manhuaçu. 
Contatos: hebroncoffee. 
rubens(Efgrnail.com - 33 3331-
8100/3399961-6451 
4.Cidade Diário de Manhuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 
Nova sede da Receita Federal Concurso vai premiar Cafés 
Especiais das Matas de Minas 
5IANHU.5.ÇU - Na na- trevista salientou o benefício 
nhã desta quarta-feira (23), a que a população ganha com 
nova sede da agência da Re- a nova sede: "E um sonho 
Ceita Federal localizada em realizado, esse projeto é um 
Manhuaçu foi inaugurada projeto nacional de um padrão 
com a presença de personali- de agência que é basicamente 
dades. A instituição que fun- de atendimento ao contribuin￾cionava em uma repartição te. E um espaço moderno, um 
localizada no prédio do Sho- prédio com todas as caracte￾pping Manhuaçu e não tinha risticas necessárias de atendi￾sede própria, agora conta com mento ao contribuinte." 
um amplo espaço, adequado Compondo também a 
ao trabalho que continuará a mesa esteve o delegado suba￾ser desenvolvido. O novo pré- tituto da Receita Federal do 
lio fica localizada em frente a Brasil em Governador Vala￾BR 262, na Rua Elói Werner, dares, Antônio Carlos Nasler, 
na subida para o bairro Alfa que complementou a fala do 
Sul, superintendente: "E um pro￾O prefeito Nailton Herin- jeto que foi bem pensado pela 
ocr esteve presente à cerimô- Receita Federal, que é dotado 
aia, que reuniu lideranças de de instalações modernas, de 
diversas instituições da cida- um rede lógica muito satisfa￾de. De acordo com o próprio tória, guichês adequados para 
em seu discurso, um bom am- o atendimento ao cidadão, 
biente de trabalho, adequado além de ter um espaço fisico 
e principalmente inserido nas muito bom, área para esta￾regras de acessibilidade é im- cionamento, e estamos muito 
portantissimo para que o aten- satisfeitos com o resultado. 
dimento ao público seis feito Há muito tempo a agência da 
• cojn eficácia, responsabilida- Receita Federal de Manhuaçu 
de e democraticamente. precisava de um espaço des- 
. Também esteve presente se". A partir do dia de hoje a 
'o' Superintendente da Receita agência já passa a funcionar 
Federal do Brasil na 6 Região no novo espaço e está aberta 
fiscal, Hermano Lemos de para o atendimento ao públi- 
• Avellú Machado, que em cri- co. 
é inaugurada em Manhulaçu 
Acerto de dívidas com Drecatórios chega a R$8milhões 
a trabalhar" - ressalta Nailton dividas estão relacionadas a município. 
Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa 
um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os 
dão negativa de débitos. nistrações passadas. anos de 1998 e 2002. O va￾O Município de Ma- lor acumulado da dívida, in￾nhuaçu devia uns total R$ DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido 
14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de Jus￾A maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega 
o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de Rã lO milhões. 
milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", aio- A direção da empresa propõe 
dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do 
pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estuda￾não repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. 
As dívidas que estão sendo contas não pagas de ilumina￾pagas com o IPSEMG são as- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comuni￾tenores ao ano 2000. Outras prios e outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu 
determinação do prefeito Nailton Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçu 
MANHUAÇU - A Pre￾feitura de Manhuaçu, desde 
2013 até agora, efetuou de￾zesseis repasses de valores 
-para abatimento da divida do 
município cobrada judicial￾mente, totalizando o valor de 
quase R$ 8 milhões deposita￾dos, como parte de um acor￾do firmado com a Central de 
Precatórios do Estado de Mi￾nas Gerais (CEPREC). 
Precatórios são requisi-. 
çõcs de pagamento expedidas 
pelo judiciário para cobrar 
dos municípios, estados ou da 
união, assim como autarquias 
e fundações, o acerto de valo￾res devidos após condenação 
judicial definitiva. Quando 
isso não ocorre os repasses 
federais e estaduais para os 
municípios são bloqueados. 
O acordo para acerto da 
• divida de forma parcelada foi 
feito com a Central de Preca￾tórios - do TJMG - Tribunal 
de Justiça do Estado de Mi￾nas Gerais, por determinação 
do prefeito Nailton Heringer 
logo ao assumir o mandato, 
em 2013. "Quando assumi￾mos a Prefeitura encontra￾mos as contas bloqueadas e 
o nome do município inadim￾plente e imediatamente provi￾denciamos limpar o nome de 
Manhuoçu para começarmos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
- 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEI￾TURA MUNICtPAI. DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO Do DIREITO AO 
CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 05 (SEIS) HORAS NOS TER￾MOS DO §70 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM REDA￾ÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3595/2016. 
Lei Municipal n° 3.640, 24 de Novembro de 2016.Autoriza a prorro￾gação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, 
para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas 
leis municipais que menciona, e dá outras providências.' 
Lei Municipal n° 3.641, 24 de Novembro de 2016.Aotoniza a con￾cessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá Outras pro￾vidências,' 
Lei Municipal ri* 3.642,24 de Novembro de 2016.'Aotvnza a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, 
de 2016, no valor de R$ 2.821.000.00 (dois milhões oitocentos e vinte e 
um mil reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal nu 3.643, 24 de Novembro de 2016.'Revoga O art. 25 
da Lei Municipal 00 3.486, de 03 de julho de 2015.' 
Lei Municipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2515.Autoniab a aborta￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, 
de 2516, em favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.000,00 (no￾venta mil reais) e dá Outras providências.' 
Lei Municipal n°3.645, 24 de Novembro de 2016.AuIOnZa a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, 
de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 )dois milhões e três mil reais) e dá 
outras providências.' 
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa n° 1012016 - O 
Muolcipio de Manhuoço, Minas Gerais, por meio de soa Comissão Per￾manente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação 
supracitada, referente ao Processo ücitatório - Dispensa 1012016. Obje￾to: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio Godoy 00 3, 
Centro, nestemunicipio de Manhuaçu/MG, de propriedade do ESP6UO DE 
ELIAS SAHID CHEQIJER E RUTH NACIF CHEQUER. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
±.: MANHUAÇU 
., . Diario Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO 
DIREITO AO CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TERMOS DO §7° DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 
2.418/2004COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°3595/2016. 
O Município de Manhuaçu - Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Administração, com sede nesta cidade, na Praça Cordovil Pinto 
Coelho, 460 - Centro, Manhuaçu - MG, 36900-000, CONVOCA através do presente edital, os servidores municipais efetivos ocupantes dos 
cargos de Assistente Administrativo, Agente de Serviço Público e Escriturário, que se enquadrem na hipótese prevista no §7° do art. 28 
da Lei Municipal n°2.418/2004 com redação dada pela Lei Municipal n°3.595/2016, a comparecerem no período de 2811112016 a 0911212016 
junto à Diretoria de Recursos Humanos, localizada no Paço Municipal, para comprovarem o exercício da jornada de trabalho de 30 (trinta) 
horas semanais, há mais de 24 (vinte e quatro) meses da data da publicação da lei, ou seja, 11 de junho de 2016. 
O Servidor deve comparecer junto a Diretoria de Recursos Humanos, localizada no Paço Municipal para firmar declaração de que exerceu 
jornada de 30 (trinta) horas semanais no cargo que ocupa, a mais de 24 (vinte e quatro) meses, anteriormente a 11 de junho de 2016. 
As informações prestadas na declaração serão confrontadas com os dados disponíveis de efetivo cumprimento de jornada, 
disponíveis nos arquivos da municipalidade. 
Após a confirmação da veracidade das informações prestadas, será editado Decreto reconhecendo o direito do servidor na 
permanência do exercício da jornada de 30 (trinta) horas semanais nos termos da lei. 
Manhuaçu, 24 de novembro de 2016. 
Laís Rodrigues Dornelas 
Secretária Municipal de Administração Interina 
Minuta de declaração 
DECLARAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE JORNADA DE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO §7 0 
DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N°2.418/2004 COM REDAÇÃO DADA PELA 
LEI MUNICIPAL N°3595/2016 
Eu , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), ocupante do cargo efetivo de 
MASP n° ________, portador(a) da Carteira de Identidade n° órgão Expedidor 
inscrito(a) no CPF sob o no , residente na Rua n° Bairro 
Cidade de - Minas Gerais, CEP , tendo tomado posse no cargo efetivo de _______ em_I_/_, DECLARO 
para fins de comprovação de cumprimento de jornada de trabalho de 06 (seis) horas semanais, a mais de 24 (vinte e quatro) meses. contados 
anteriormente à 11 de junho de 2016, que exerci a referida jornada nos seguintes locais de trabalho junto ao Município de Manhuaçu: 
De 1 / a / / -Local: 
De / / a / / -Local: 
De / / a / / -Local: 
De / / a / / -Local: 
De / / a / / -Local: 
Declaro ainda, que tenho plena consciência de que configura crime punível com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, omitir, em 
documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com 
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, nos termos do art. 299 do Código Penal. 
(falsidade ideológica). 
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
Manhuaçu, de de 2016. 
Nome/cargo 
Lei Municipal n°3.640, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de 
excepcional interesse público, previstas nas leis municipais que menciona, e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Naikon Co (rim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a prorrogação de contratos com os respectivos contratados por tempo certo e determinado, para atender necessidade 
de excepcional interesse público, e continuidade do funcionamento das Unidades de Atendimento de Saúde de Palmeiras, Manhuaçuzinho e 
Realeza, Unidade de Pronto Atendimento e Farmácia Popular, conforme previsto nas seguintes leis municipais: 
- Lei Municipal, n°3.326, de 14 de outubro de 2013; 
II - Lei Municipal n° 3.552, de 18 de dezembro de 2015; 
III— Lei Municipal n° 3.560, de 22 de dezembro de 2015; 
1 . 
Disponibffização: 25 de Novembro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 25 de Novembro de 2016 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016 - Diário Oficial Eletrônico. ANO li N°375. Lei Municipal 3.417, de 08/0912014 
IV— Lei Municipal n" 3.561, de 22 de dezembro de 2015. 
Art. 20 . As prorrogações das contratações temporárias de que trata o artigo 1 1desta Lei será efetuada até 31 de março de 2017 
Art. 30. O art. 40 . da Lei Municipal n°3.326, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4°. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do 
Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo direito administrativo e terão duração até 31 de março de 2017." (NR) 
Art. 4°. O art. 2°. da Lei Municipal n°3.560, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período 
mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017". (NR) 
Art. 5°. O art. 2°. da Lei Municipal n°3.561, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte rêdação: 
"Art. 20. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período 
mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017." (NR) 
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n°3.641,24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 1. Fica o Poder Executivo Municical autorizado a conceder subvenção social às entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2017: 
ORDEM ENTIDADE VALOR 
1 Associação de Promoção aos Idosos - APRI R$ 14.580,00 
2 Asilo São Vicente de Paula R$ 120.000,00 
3 Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência R$ 160.000,00 
4 Divisão de Assistências, Recuperação, Educação e Integração - DAREI R$ 144.000,00 
5 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH R$ 124.200,00 
6 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio à Família - CAF) R$ 37.000,00 
7 Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçij R$ 24.000,00 
8 Projeto Integrar -PROIN R$ 84.024,00 
TOTAL R$ 707.804,00 
Art. 2°. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2017, inclusive decorrentes de 
créditos adicionais. 
Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n° 3.642, 24 de Novembro de 2016 
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 
(dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cofrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wvrw.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 25 de Novembro de 2016 

open original →