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norma nº 3641/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3641 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAutoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id3695

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. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n°. 2407 de 51X111 877 - Área: 628.43 Km 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
MNHtJAÇU 
Lei Municipal n2 3.641, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras 
providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às entidades abaixo 
relacionadas, no exercício de 2017: 
ORDEM ENTIDADE VALOR 
1 Associação de Promoção aos Idosos - APRI R$ 14.580,00 
2 Asilo São Vicente de Paula R$ 120.000,00 
3 Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência R$ 160.000,00 
4 Divisão de Assistências, Recuperação, Educação e Integração - DAREI R$ 144.000,00 
• 5 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH R$ 124.200,00 
6 
Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio à 
. 
Família - CAF) 
R$ 37.000,00 
7 Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu R$ 24.000,00 
8 Projeto Integrar— PROIN R$ 84.024,00 
TOTAL R$ 707.804,00 
Art. 2. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2017, 
inclusive decorrentes de créditos adicionais. 
Art. 32• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton.Cotrim Herunger 
Prefeito MunidaI 
\IANHUAÇU - Na na￾nhà desta quarta-feira (23), a 
nova sede da agência da Re￾ceita Federal localizada em 
Manhuaçu foi inaugurada 
com a presença de personali￾dades. A instituição que fun￾cionava em uma repartição 
localizada no prédio do Sho￾pping Manhuaçu e não tinha 
sede própna, agora conta com 
um amplo espaço, adequado 
ao trabalho que continuará a 
ser.desenvo)vido. O novo pré￾dio fica localizada em frente a 
ER 262, na Rua Elói Werner, 
na subida para o bairro Alfa 
Sul. 
O prefeito Nsilton Herin￾ger esteve presentç à cerimô￾nia, que reuniu lideranças de 
diversas instituições da cida￾de. De acordo com o próprio 
em seu discurso, uni bom am￾biente de trabalho, adequado 
e principalmente inserido nas 
regras de acessibilidade é im￾portantissirno para que o aten￾dimento ao público seja feito 
com eficácia, responsabilida￾de e democraticamente. 
Também esteve presente 
o Superintendente da Receita 
Federal do Brasil na 60 Região 
fiscal, Hermano Lemos de 
Avcllar Machado, que cm en￾trevista salientou o beneficio 
que a população ganha com 
a nova sede: "É um sonho 
realizado, esse projeto é uni 
projeto nacional de um padrão 
de agência que é basicamente 
de atendimento ao contribuin￾te. É um espaço moderno, um 
prédio com todas as caracte￾rísticas necessárias de atendi￾mento ao contribuinte." 
Compondo também a 
mesa esteve o delegado subs￾tituto da Receita Federal do 
Brasil em Governador Vala￾dares, Antônio Carlos Nader, 
que complementou a fala do 
superintendente: "E um pro￾jeto que foi bem pensado pela 
Receita Federal, que é dotado 
de instalações modernas, de 
um rede lógica muito satisfa￾tória, guichês adequados para 
o atendimento ao cidadão, 
além de ter um espaço físico 
muito bom, área para esta￾cionamento, e catamos muito 
satisfeitos com o resultado. 
Há muito tempo a agência da 
Receita Federal de Manhuaçu 
precisava de um espaço des￾se". A partir do dia de hoje a 
agência já passa a funcionar 
no novo espaço e está aberta 
para o atendimento ao públi￾co. 
determinação do prefeito Nailton Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçu 
4. Cidade Dinho de Mashuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 
Nova sede da Receita Federal 
é inaugurada em Manhuaçu 
• MANHUAÇU — APre￾feitura de Manhuaçu, desde 
2013 até agora, efetuou de￾zesseis repasses de valores 
para abatimento da divida do 
Inunicipio cobrada judicial￾mente, totalizando ti valor de 
quase R$ 8 milhões deposita￾dos, como parte de um acor￾do firmado com a Central de 
Precatórios do Estado de Mi￾nas Gerais (CEPREC). 
Precatórios são requisi￾ções de pagamento expedidas 
pelo judiciário para cobrar 
dos municípios, estados ou da 
união, assim como autarquias 
e fundações, o acerto de valo￾res devidos após condenação 
judicial definitiva. Quando 
isso não ocorre os repasses 
federais e estaduais para os 
municípios são bloqueados. 
O acordo para acerto da 
divida de forma parcelada foi 
feito com a Central de Preca￾tórios - do TJMG - Tribunal 
de Justiça do Estado de Mi￾nas Gerais, por determinação 
do prefeito Nailton Heringer 
logo ao assumir o mandato, 
cm 2013. "Quando assumi￾mos a Prefeitura encontra￾mos as contas bloqueadas e 
o nome do município inadim-
'plente e imediatamente provi￾denciamos limpar o nome de 
Manhuaçu para começarmos 
Acerto de dívidas com orecatórios chega a 
a trabalhar" - ressalta Nsilton dívidas estão relacionadas a município. 
Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa 
um nome limpo com a corri- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os 
dão negativa de débitos. nistrações passadas, anos de 1998 e 2002. O va￾O Município de Ma- lor acumulado da dívida, in￾nhuaçu devia um total Rã DÍVIDA DE cluindo os juros. estabelecido 
14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de Jus￾A maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega 
o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de R$ lO milhões. 
milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe 
dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do 
pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estuda￾não repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. 
As dívidas que estão sendo contas não pagad de ilumina. 
pagas com o IPSEMG são an- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comuni￾teriores ao ano 2000. Outras prios e outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu 
R$8milhões 
Concurso vai premiar Cafés 
Especiais das Matas de Minas 
MA)'SHUAÇU - Termina Após a inscr içâo, a p- ro 
no dia l' de dezembro, o prazo va dos cafés será no dia 12 na 
para os produtores interessados Bourbon Viçosa. No dia se￾em disputar o 10 Prêmio Cafés guinse. acontece a premiação. 
Especiais da Região das Matas 
de Minas, realizado pela Bour- PRÉMIOS 
bon SpeciaílyCoffces e Hebron A premiação será cm di￾SpectaltyCoffees-escritório nheiro com preço por saca bica 
credenciado em Manhuaçu. corrida: 1° colocado - Rã 2 mil; 
Oconcurso tem como 2° colocado --- Rã 1,5 mil; 3° co￾objetivo incentivar a melhoria locado - Rã 1,2 mil; 4" coloca￾constante da qualidade, valo-- do Rã 1.1 mil; e 50 colocado 
rizar os cafés especiais e levar - Rã 1 mil. 
55) mercado internacional os Além disso, os três pri￾melhores cafés da região das meiros colocados ganharão 
Matas de Minas. uma viagem para a Colômbia 
Os lotes devem ler no ml- com todas as despesas pagas. 
nimo cinco sacas e no máximo O objetivo é proporcionar troca 
vinte. A expectativa é boa, com de experiências, conhecimento 
lotes muito bem preparados e e melhoria da qualidade num 
tendência a surpreender com intercâmbio com os produtores 
a qualidade dos cafés premis- colombianos. 
dos. Outra exigência para par- Mais informações 
ticipar do concurso é o padrão: ilebron SpecialtyCoffees 
café arábica, bica corrida, safra - Rua Breder, 13— Ponte da AI￾2016/2017, cereja descascado deis - Manhuaçu. 
ou natural, com no máximo Contatos: hebroncolTee. 
15% de cata e 12,5% de umida- rubens()gmail.com - 33 3331- 
de, peneiras da safra. 8100/33 99961-6451 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIo-lAÇO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEI- TURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO 
CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TER- MOS DO §7° DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM REDA- ÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. 
Lei Municipal n° 3.640. 24 de Novembro de 2056.Autoriza a prorro￾gação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, 
para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas 
leis municipais que menciona, e dá outras providências." 
Lei Municipal n° 3.641, 24 de Novembro de 2016.Autoniza a con￾cessão e subvenção social is entidades que menciona, e dá outras pra￾vidências? 
Lei Municipal n°3.642, 24 de Novembro de 2016.õutnniza a ab5rtu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral 50 Município. 
de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e 
um mil reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal no 3.543, 24 de Novembro de 2016?Revoga o ao. 25 
da Lei Municipal n° 3.486, de 03 de julho de 2015.' 
Lei Municipal n°3.644,24 de Novembro de 2016.'Aotoriza a aberto. 
ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, 
de 20 
1 
 6, em. favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.005,00 (no￾venta 0 reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal nu 3.645, 24 de Novembro de 2016.Autorrza a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, 
de 2016, no valor de 6$ 2,003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá 
outras providências? 
AVISO 06 INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO Dispensa n° 50120I5- O 
Município Se Munhuaçu, Minas Gerais, por meio de sua Comissão Per -
manente de Licitação, torna público a Intenção de revogação da licitação 
supracitada, referente ao Processo Ucitatório - Dispensa 1012016. Obje￾to: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio 60505 n° 38, 
Centro, nestem unicipio de Manhuaçu/MG, de propriedade do ESPOO DE U 
ELIAS SAHID CHEQUES E RUiM NACIF CHEQIJER. 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
IV - Lei Municipal n 3.561, de 22 de dezembro de 2015. 
Art. 2°. As prorrogações das contratações temporárias de que trata o artigo 1° desta Lei será efetuada até 31 de março de 2017 
Ari. 31 . O art. 40• da Lei Municipal n°3.326, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 . Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do 
Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo direito administrativo e terão duração até 31 de março de 2017." (NR) 
Art. 40. O art. 20 . da Lei Municipal n° 3.560, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período 
mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017". (NR) 
Art. 51. O art. 21. da Lei Municipal n°3.561, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período 
mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017." (NR) 
Art. W. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n°3.641,24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailfon Cotrim I-Ierjnger, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2017: 
ORDEM ENTIDADE VALOR 
1 Associação de Promoção aos Idosos - APRI R$ 14.580,00 
2 Asilo São Vicente de Paula R$ 120 000,00 
3 Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência R$ 160.000,00 
4 Divisão de Assistências, Recuperação, Educação e Integração - DAREI R$ 144.000,00 
5 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH R$ 124.200 00 
6 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio à Família - CAF) R$ 37.000,00 
7 Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu R$ 24.000,00 
8 Projeto Integrar - PROIN R$ 84.024,00 
TOTAL R$ 707.804,00 
Art. 2°. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2017, inclusive decorrentes de 
créditos adicionais. 
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n° 3.642, 24 de Novembro de 2016 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 
(dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cofrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Dispoifibilização: 25 de Novembro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 25 de Novembro de 2016 

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