| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências. |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n°. 2407 de 51X111 877 - Área: 628.43 Km 2- Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS MNHtJAÇU Lei Municipal n2 3.641, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2017: ORDEM ENTIDADE VALOR 1 Associação de Promoção aos Idosos - APRI R$ 14.580,00 2 Asilo São Vicente de Paula R$ 120.000,00 3 Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência R$ 160.000,00 4 Divisão de Assistências, Recuperação, Educação e Integração - DAREI R$ 144.000,00 • 5 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH R$ 124.200,00 6 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio à . Família - CAF) R$ 37.000,00 7 Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu R$ 24.000,00 8 Projeto Integrar— PROIN R$ 84.024,00 TOTAL R$ 707.804,00 Art. 2. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2017, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 32• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton.Cotrim Herunger Prefeito MunidaI \IANHUAÇU - Na nanhà desta quarta-feira (23), a nova sede da agência da Receita Federal localizada em Manhuaçu foi inaugurada com a presença de personalidades. A instituição que funcionava em uma repartição localizada no prédio do Shopping Manhuaçu e não tinha sede própna, agora conta com um amplo espaço, adequado ao trabalho que continuará a ser.desenvo)vido. O novo prédio fica localizada em frente a ER 262, na Rua Elói Werner, na subida para o bairro Alfa Sul. O prefeito Nsilton Heringer esteve presentç à cerimônia, que reuniu lideranças de diversas instituições da cidade. De acordo com o próprio em seu discurso, uni bom ambiente de trabalho, adequado e principalmente inserido nas regras de acessibilidade é importantissirno para que o atendimento ao público seja feito com eficácia, responsabilidade e democraticamente. Também esteve presente o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 60 Região fiscal, Hermano Lemos de Avcllar Machado, que cm entrevista salientou o beneficio que a população ganha com a nova sede: "É um sonho realizado, esse projeto é uni projeto nacional de um padrão de agência que é basicamente de atendimento ao contribuinte. É um espaço moderno, um prédio com todas as características necessárias de atendimento ao contribuinte." Compondo também a mesa esteve o delegado substituto da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares, Antônio Carlos Nader, que complementou a fala do superintendente: "E um projeto que foi bem pensado pela Receita Federal, que é dotado de instalações modernas, de um rede lógica muito satisfatória, guichês adequados para o atendimento ao cidadão, além de ter um espaço físico muito bom, área para estacionamento, e catamos muito satisfeitos com o resultado. Há muito tempo a agência da Receita Federal de Manhuaçu precisava de um espaço desse". A partir do dia de hoje a agência já passa a funcionar no novo espaço e está aberta para o atendimento ao público. determinação do prefeito Nailton Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçu 4. Cidade Dinho de Mashuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 Nova sede da Receita Federal é inaugurada em Manhuaçu • MANHUAÇU — APrefeitura de Manhuaçu, desde 2013 até agora, efetuou dezesseis repasses de valores para abatimento da divida do Inunicipio cobrada judicialmente, totalizando ti valor de quase R$ 8 milhões depositados, como parte de um acordo firmado com a Central de Precatórios do Estado de Minas Gerais (CEPREC). Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo judiciário para cobrar dos municípios, estados ou da união, assim como autarquias e fundações, o acerto de valores devidos após condenação judicial definitiva. Quando isso não ocorre os repasses federais e estaduais para os municípios são bloqueados. O acordo para acerto da divida de forma parcelada foi feito com a Central de Precatórios - do TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por determinação do prefeito Nailton Heringer logo ao assumir o mandato, cm 2013. "Quando assumimos a Prefeitura encontramos as contas bloqueadas e o nome do município inadim- 'plente e imediatamente providenciamos limpar o nome de Manhuaçu para começarmos Acerto de dívidas com orecatórios chega a a trabalhar" - ressalta Nsilton dívidas estão relacionadas a município. Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa um nome limpo com a corri- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os dão negativa de débitos. nistrações passadas, anos de 1998 e 2002. O vaO Município de Ma- lor acumulado da dívida, innhuaçu devia um total Rã DÍVIDA DE cluindo os juros. estabelecido 14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de JusA maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de R$ lO milhões. milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estudanão repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. As dívidas que estão sendo contas não pagad de ilumina. pagas com o IPSEMG são an- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comuniteriores ao ano 2000. Outras prios e outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu R$8milhões Concurso vai premiar Cafés Especiais das Matas de Minas MA)'SHUAÇU - Termina Após a inscr içâo, a p- ro no dia l' de dezembro, o prazo va dos cafés será no dia 12 na para os produtores interessados Bourbon Viçosa. No dia seem disputar o 10 Prêmio Cafés guinse. acontece a premiação. Especiais da Região das Matas de Minas, realizado pela Bour- PRÉMIOS bon SpeciaílyCoffces e Hebron A premiação será cm diSpectaltyCoffees-escritório nheiro com preço por saca bica credenciado em Manhuaçu. corrida: 1° colocado - Rã 2 mil; Oconcurso tem como 2° colocado --- Rã 1,5 mil; 3° coobjetivo incentivar a melhoria locado - Rã 1,2 mil; 4" colocaconstante da qualidade, valo-- do Rã 1.1 mil; e 50 colocado rizar os cafés especiais e levar - Rã 1 mil. 55) mercado internacional os Além disso, os três primelhores cafés da região das meiros colocados ganharão Matas de Minas. uma viagem para a Colômbia Os lotes devem ler no ml- com todas as despesas pagas. nimo cinco sacas e no máximo O objetivo é proporcionar troca vinte. A expectativa é boa, com de experiências, conhecimento lotes muito bem preparados e e melhoria da qualidade num tendência a surpreender com intercâmbio com os produtores a qualidade dos cafés premis- colombianos. dos. Outra exigência para par- Mais informações ticipar do concurso é o padrão: ilebron SpecialtyCoffees café arábica, bica corrida, safra - Rua Breder, 13— Ponte da AI2016/2017, cereja descascado deis - Manhuaçu. ou natural, com no máximo Contatos: hebroncolTee. 15% de cata e 12,5% de umida- rubens()gmail.com - 33 3331- de, peneiras da safra. 8100/33 99961-6451 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIo-lAÇO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEI- TURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TER- MOS DO §7° DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM REDA- ÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. Lei Municipal n° 3.640. 24 de Novembro de 2056.Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas leis municipais que menciona, e dá outras providências." Lei Municipal n° 3.641, 24 de Novembro de 2016.Autoniza a concessão e subvenção social is entidades que menciona, e dá outras pravidências? Lei Municipal n°3.642, 24 de Novembro de 2016.õutnniza a ab5rtura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral 50 Município. de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências.' Lei Municipal no 3.543, 24 de Novembro de 2016?Revoga o ao. 25 da Lei Municipal n° 3.486, de 03 de julho de 2015.' Lei Municipal n°3.644,24 de Novembro de 2016.'Aotoriza a aberto. ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 20 1 6, em. favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.005,00 (noventa 0 reais) e dá outras providências.' Lei Municipal nu 3.645, 24 de Novembro de 2016.Autorrza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de 6$ 2,003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras providências? AVISO 06 INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO Dispensa n° 50120I5- O Município Se Munhuaçu, Minas Gerais, por meio de sua Comissão Per - manente de Licitação, torna público a Intenção de revogação da licitação supracitada, referente ao Processo Ucitatório - Dispensa 1012016. Objeto: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio 60505 n° 38, Centro, nestem unicipio de Manhuaçu/MG, de propriedade do ESPOO DE U ELIAS SAHID CHEQUES E RUiM NACIF CHEQIJER. . PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG IV - Lei Municipal n 3.561, de 22 de dezembro de 2015. Art. 2°. As prorrogações das contratações temporárias de que trata o artigo 1° desta Lei será efetuada até 31 de março de 2017 Ari. 31 . O art. 40• da Lei Municipal n°3.326, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40 . Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo direito administrativo e terão duração até 31 de março de 2017." (NR) Art. 40. O art. 20 . da Lei Municipal n° 3.560, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017". (NR) Art. 51. O art. 21. da Lei Municipal n°3.561, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017." (NR) Art. W. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n°3.641,24 de Novembro de 2016. "Autoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailfon Cotrim I-Ierjnger, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2017: ORDEM ENTIDADE VALOR 1 Associação de Promoção aos Idosos - APRI R$ 14.580,00 2 Asilo São Vicente de Paula R$ 120 000,00 3 Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência R$ 160.000,00 4 Divisão de Assistências, Recuperação, Educação e Integração - DAREI R$ 144.000,00 5 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH R$ 124.200 00 6 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio à Família - CAF) R$ 37.000,00 7 Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu R$ 24.000,00 8 Projeto Integrar - PROIN R$ 84.024,00 TOTAL R$ 707.804,00 Art. 2°. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2017, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n° 3.642, 24 de Novembro de 2016 "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cofrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Dispoifibilização: 25 de Novembro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016