| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, de 2016, no valor de 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências. |
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e s PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Ó1 Lei Provincial n° . 2407 de 51X1/1877 -Área: 628.43 Km 2 -Altitude: 612 metros : MANHUAÇU - MINAS GERAIS MANHUAÇU Lei Municipal n23.642, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Naílton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotaçes do orçamento vigente no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao Fundo Municipal de Saúde e manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n9. 4.320/64. Art. 29 . O valor constante do art. 12 será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20801.1012200404.141 33.90.30.00 148 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 10.000,00 299 20801.1012200404.141 33.90.39.00 148 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 30.000,00 301 20801.1012200404.141 33.90.39.00 149 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 15.000,00 301 20802.1012200404.139 33.90.39.00 149 Man. Progr. Gerenc. Resíduos de Serv. Saúde 10.000,00 334 208Q3.1 030400444.083 33.90.39.00 150 Vigilância Sanitária 17.000,00 394 20804.10301 00464.087 3.90.30.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 80.000,00 428 20804.1030100464.087 33.90.30.00 155 Manutenção Estratégia Saúde da Família 60.000,00 428 20804.1030100464.087 33.90.39.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 10.000,00 430 20804.1030300474.092 33.90.30.00 151 Assistência Famacéutica Básica 15.000,00 457 20804.1030300474.148 33.90.30.00 155 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 80.000,00 529 20804.1030300474.148 33.90.39.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 30.000,00 531 20804 . 1 030300474.148 44.90.52.00 155 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 50.000,00 532 20804.1030300474.148 44.90.52.00 153 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 60.000,00 532 20805.1030200464.093 33.90.39.00 102 Manut. dos Contratos Assistênciais 180.000,00 579 20805.1030200464.093 33.90.39.00 149 Manut. dos Contratos Assistênciais 1.574.000,00 579 20805.1030200464.093 33.90.39.00 155 Manut. dos Contratos Assistênciais 600.000,00 579 TOTAL 2.821.000,00 Parágrafo Único. Ficai o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 12, incisos 1 e II da Lei Complementar n 2 . 101/00. Art. 32 Para fazer face à despesa estipulada no art. 1, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1 ° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 das seguintes dotações: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n°. 2407 de 5/XI/1 877 - Área: 628.43 Km - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS - - 7 MAIIHUAÇU 20804.1030300474.129 33.90.39.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 30.000,00 523 20804.1030300474.129 44.90.52.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 2.000,00 524 20804.1030300474.148 31.90.04.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento — UPA 31.917,00 525 20804.1030300474.148 31.90.11.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento — UPA 270.400,00 526 20804.1030300474.148 33.90.30.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 400.000,00 529 20804.1030300474.148 33.90.36.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 13.000,00 530 20804.1030300474.148 44.90.52.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 11.000,00 532 20804.1030300474.148 44.90.52.00 154 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 101.000,00 532 20804.1030300474.193 31 .90.04.00 151 Manutenção da Farmácia Popular 15.000,00 533 20804.1030300474.206 33.90.39.00 149 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 12.000,00 544 20804.1030300474.206 44.90.52.00 149 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 6.000,00 545 20804.1030300474.206 44.90.52.00 154 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 21.000,00 545 20804.1030600424.082 33.90.14.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 4.000,00 551 20804.1030600424.082 33.90.36.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 5 000,00 553 20804.1030600424.082 33.90.39.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 3.000,00 554 20804.1030600424.082 33.90.39.00 149 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 9.000,00 554 20804.1030600424.082 44.90.52.00 153 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 25.000,00 556 2005.1012200494.102 33.90.36.00 155 Manutenção do Núcleo de Regulação 5.000,00 569 20805.1012200494.102 33.90.39.00 155 Manutenção do Núcleo de Regulação 30.000,00 570 20805.1012200494.131 33.90.30.00 149 Manut. Serviços Controle eAvaliaçào 6.000,00 576 20805.1012200494.131 44.90.52.00 155 Manut. Serviços Controle e Avaliação 6.000,00 578 20805.1030200474.133 33.90.39.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 11.000,00 587 20805.1030200474.133 33.90.39.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 25.000,00 587 20805.1030200474.133 33.90.30.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio — TFD 18.000,00 588 20805.1030200474.133 44.90.52.00 155 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 10.000,00 589 TOTAL 2.821.000,00 Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Prefeito Municipal 4_! ida d e - - Ddno de Msnhsaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 Nova sede da Receita Federal é inaugurada em Manhuaçu Concurso vai premiar Cafés Especiais das Matas de Minas MANHUAÇU - Na manhã desta quarta-feira (23), a nova sede da agência da Receita Federal localizada em Manhuaçu foi inaugurada com a presença de personalidades. A instituição que funciaiava em uma repartição localizada no prédio do Shopping Manhuaçu e não tinha sede própria, agora conta com um amplo espaço, adequado ao trabalho que continuará a ser desenvolvido. O novo prédio fica localizada em frente a BR 262. na Rua Elói Wemer, na subida para o bairro Alfa Sul. O prefeito Nailton Heemgcr esteve presente á cerimónia, que reuniu lideranças de diversas instituições da cidade. De acordo com o próprio em seu discurso, um bom amlliente de trabalho, adequado e principalmente inserido nas regras de acessibilidade é im- • ortantissimo para que o atendimento ao público seja feito com eficácia, responsabilidade e democraticamente. Também esteve presente o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6' Região fiscal, Hermano Lemos de Avcllar Machado, que em cri- [revista salientou o beneficio que a população ganha com a nova sede: "E um sonho realizado, esse projeto é um projeto nacional de um padrão de agência que é basicamente de atendimento ao contribuinte. É um espaço moderno, um prédio com todas as características necessárias de atendimento ao contribuinte." Compondo também a mesa esteve o delegado substituto da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares, Antônio Carlos Nader, que complementou a fala do superintendente: "E um projeto que foi bem pensado pela Receita Federal, que é dotado de instalações modernas, de um rede lógica muito satisfatória, guichês adequados para o atendimento ao cidadão, além de ter um espaço físico muito bom, área para estacionamento, e estamos muito satisfeitos com o resultado. Há muito tempo a agência da Receita Federal de Manhuaçu precisava de um espaço desse". A partir do dia de hoje a agência já passa a funcionar no novo espaço e está aberta para o atendimento ao público. MANHUAÇU - Termina no dia 1° de dezembro, o prazo para os produtores interessados em disputar o 10 Prémio Cafés Especiais da Região das Matas de Minas, realizado pela Bourbon SpccialtyCotTccs e Hebron SpecialtyCoffees-escritório credenciado em Manhuaçu. O concurso tem como objetivo incentivar a melhoria constante da qualidade, valorizar os cafés especiais e levar ao mercado internacional os melhores cafés da região das Matas de Minas. Os lotes devem ter no mínimo cinco sacas e no máximo vinte. A expectativa é boa, com lotes muito bem preparados e tendência a surpreender com a qualidade dos cafés premiados. Outra exigência para participar do concurso é o padrão: café arábica, bica corrida, safra 2016/2017, cereja descascado ou natural, com no máximo 15% de cata e 12,5% de umidade, peneiras da safra. Após a inscrição, a prova dou cafés será no dia 12 na Bourbon Viçosa. No dia seguinte, acontece a prensiação. PRÉMIOS A premiação será em dinheiro com preço por saca bica corrida: 1° colocado - Rã 2 mil: 2° colocado - Rã 1,5 mil; 3' colocado— Rã 1,2 mil: 4" colocado - Rã 1.1 mil; e 50 colocado —RSI mil. Além disso, os três primeiros colocados ganharão uma viagem para a Colômbia coto todas as despesas pagas. O objetivo é proporcionar troca de experiências, conhecimento e melhoria da qualidade num intercâmbio com os produtores colombianos. Mais informações Hebron SpecialtyCoffees -Rua Breder. 13— Ponte doAIdeia - Manhuaçu. Contatos: hebroncoffee. rubensl@gmail.com- 33 3331- 8100133 99961-6451 Acerto de dívidas com precatórios chega a R$ 8 milhões MANHUAÇU - A Pre- a trabalhar" - ressalta Nailton dívidas estão relacionadas a município. feitura de Manhuaçu, desde Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a emprca 2013 até agora, efetuou de- um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre ozesseis repasses de valores dão negativa de débitos. nistrações passadas. anos de 1998 e 2002. O vapara abatimento da divida do O Município de Ma- lor acumulado da dívida, ismunicípio cobrada judicial- nhuaçu devia um total Rã DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido mente, totalizando o valor de 14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de Jusquase RS 8 milhões deposita- A maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega dos, como parte de um acor- o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de Rã 10 milhões. do firmado com a Central de milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe Precatórios do Estado de Mi- dos, descontados ria folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do nas Gerais (CEPREC). pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estudaPrecatórios tão rcquisi- não repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. çõcs de pagamento expedidas As dívidas que estão sendo contas não pagas de iluminapelo judiciário para cobrar pagas com o IPSEMG são ao- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comias!- dos municípios, estados ou da tenores ao ano 2000. Outras prios e outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu determinação do prefeito Nailton iderínger e garantiu o nome limpo para Manhuaçu união, assim como autarquias e fundações, o acerto de valores devidos após condenação judicial definitiva. Quando '%isso não ocorre os repasses federais e estaduais para os municípios tão bloqueados. O acordo para acerto da divida de forma parcelada foi feito com a Central de Precatórios - do TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por determinação do prefeito Nailton Heringer logo ao assumir o mandato, em 2013. "Quando assumimoa a Prefeitura encontramos as contas bloqueadas e o nome do município inadimplentee imediatamente providenciamos limpar o nome de Manhtmaçu para começarmos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - - EDITAL DE CDS1VOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TERMOS DO §70 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. Lei Municipal n° 3.640, 24 de Novembro de 2016.Auto,iza a prorrogação do prazo de contrataç5o de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas eis municipais que menciona, e dá outras providências.' Lei Municipal n° 3.641, 24 de Novembro de 2016.'Autoriza a coocessas e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências Lei Municipal no 3.642, 24 de Novembro de 2016.'Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Municipin, de 2016, no valor de R.$ 2.821.000,00 )doa milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências.' Lei Municipal nn 3.643, 24 de Novembro de 2016/Revoga o art. 25 da Lei Municipal no 3.486, de 03 de Julho de 2015. Lei Municipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2016/Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Munucpio, de 2506, em favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.' Lei Municipal n° 3.645, 24 de Novembro de 2016/Autoriza a aberta1 de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Municipiu, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras providências." AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa n0 10/2016- O Muoidpio de Munhuaçu, Minas Gerais, por meio de suo Comissão Per - manente de licitação, torna público a intenção de revogação da licitação supracitado, referente ao Processo Ucitatório - Dispensa 1512016. Objeto: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio Godoy n° 38, Centro, nestemunicipiu de Manhuaçu/MG, de propriedade de ESP6UO DE ELIAS SAHID CHEQUER E RUTH NACIF CHEQUER. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG IV - Lei Municipal n° 3.561, de 22 de dezembro de 2015. Art. 2°. As prorrogações das contratações temporárias de que trata o artigo 10 desta Lei será efetuada até 31 de março de 2017. Art. 3°. O art. 4 0 . da Lei Municipal n° 3.326, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar-t. 4°. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo direito administrativo e terão duração até 31 de março de 2017." (NR) Art. 0. O art. 2°. da Lei Municipal n° 3.560, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017". (NR) Art. 51 . O art. 21 . da Lei Municipal n°3.561, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017." (NR) Art. W. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n° 3.641, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ás entidades abaixo relacionadas, no exercicio de 2017. ORDEM ENTIDADE VALOR 1 Associação de Promoção aos Idosos - APRI R$ 14.580,00 2 Asilo São Vicente de Paula R$ 120.000,00 3 Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência R$ 160.000,00 4 Divisão de Assistências, Recuperação, Educação e Integração - DAREI R$ 144.000,00 5 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH R$ 124.200,00 6 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio à Família - CAF) R$ 37.000,00 7 Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu R$ 24.000.00 8 Projeto Integrar -PROIN R$ 84.024,00 TOTAL R$ 707.804,00 Art. 2°. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2017, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n°3.642, 24 de Novembro de 2016. 'Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 1 .•' Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wvviiv.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016 , PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ., . Diario Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu -MG Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016 - Diário Oficial Eletrônico ANO li NO 375. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 1 Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao Fundo Municipal de Saúde e manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n°. 4.320164. Art. 20 . O valor constante do art. 1 1será incoroorado nas secuintes dotacões orcamentárias mentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20801.1012200404.141 33.90.30.00 148 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 10.000,00 299 20801.1012200404.141 33.90.39.00 148 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 30.000,00 301 20801.1012200404.141 33.90.39.00 149 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 15.000.00 301 20802.1012200404.139 33.90.39.00 149 Man. Progr. Gerenc. Resíduos de Serv. Saúde 10.000,00 20803.1030400444.083 33.90.39.00 150 Vigilância Sanitária 17.000,00 20804.1030100464.087 33.90.30.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 80.000,00 428 20804.1030100464.087 33.90.30.00 155 Manutenção Estratégia Saúde da Família 60.000,00 428 20804.1030100464.087 33.90.39.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 10.000,00 430 20804.1030300474.092 33.90.30.00 151 Assistência Famaceutica Básica 15.000,00 20804.1030300474.148 33.90.30.00 155 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 80.000,00 529 20804.1030300474.148 33.90.39.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento— UPA 30.000,00 531 20804.1030300474.148 44.90.52.00 155 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 50.000,00 532 20804.1030300474.148 44.90.52.00 153 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 60.000,00 532 20805.1030200464.093 33.90.39.00 102 Manut. dos Contratos Assistênciais 180.000,00 20805.1030200464.093 33.90.39.00 149 Manut. dos Contratos Assisténciais 1.574.00000 20805.1030200464.093 33.90.39.00 155 1 Manut. dos Contratos Assistênciais 600.000,00 TOTAL - 2.821.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1 0 . incisos l e II da Lei Complementar n ° . 101100. Art. 30 Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 0 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320164 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20802.1012200404.136 31.90.16.00 102 Manutenção da Tecnologia da Informação 2.000,00 322 20802.1012200404.136 33.90.14.00 102 Manutenção da Tecnologia da Informação 2.000.00 323 20802.1012200404.136 33.90.30.00 102 Manutenção da Tecnologia da Informação 1.000,00 324 20802.1012200404.136 33.90.39.00 148 Manutenção da Tecnologia da Informação 10.000,00 326 20802.1012200404.139 33.90.30.00 148 Man. Progr. Gerenc. Resíduos de Serv. Saúde 2.000,00 332 20802.1012200404.139 33.90.39.00 148 Man. Progr. (Serene. Residuos de Serv. Saúde 23.000,00 20802.1012200404.139 44.90.52.00 148 Man. Progr. Gerenc. Resíduos de Serv. Saúde 11.000.00 20802.1012200404.144 33.90.30.00 149 Manutenção do Controle de Frotas 60.000,00 356 20802.1012200404.144 33.90.39.00 148 Manutenção do Controle de Frotas 5.000,00 358 20802.1012200404.144 33.90.39.00 149 Manutenção do Controle de Frotas 15.000,00 358 20802.1030100464.126 33.90.14.00 149 Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal 4.000,00 382 20802.1030100464.126 33.90.36.00 149 Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal 2.000,00 20802.1030100464.126 33.90.39.00 149 Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal 17.000.00 385 20802.1030100464.126 44.90.52.00 149 Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal 5.000,00 387 20803.1030500444.084 31.90.04.00 150 Vigilancia Ambiental 17.000,00 20803.1030500444.084 31.90.04.00 155 Vigilancia Ambiental 2.000,00 20803.1030500444.084 33.90.30.00 155 Vigilancia Ambiental 30.000,00 401 20803.1030500444.084 33.90.39.00 155 Vigilancia Ambiental 2.000,00 403 20803.1030500444.084 44.90.52.00 155 Vigilancia Ambiental 30.000,00 405 20804.1030100461.003 44.90.51.00 102 1 Construção de Unidades Básicas de Saúde 230.6831 00 1 422 Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wivw.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016 ra • PREFEITURA MUNICIPAL DE ... ... .... ... . MANHUAÇU D Município de Manhuaçu-MG .1 20804.1030100461.003 44.90.51.00 153 Construção de Unidades Básicas de Saúde 101.000,00 422 20804.1030100461.003 44.90.51.00 154 Construção de Unidades Básicas de Saúde 59.000,00 422 20804.1030100464.087 44.90.52.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 6.000,00 431 20804.1030100464.088 33.90.14.00 148 Núcleio de Apoio a Saúde da Familia 6.000,00 20804.1030100464.088 33.90.39.00 148 Núcleio de Apoio a Saúde da Familia 4.000.00 438 20804.1030100464.088 33.90.39.00 148 Núcleio de Apoio a Saúde da Família 2.000,00 __ 20804.1030200461.103 44.90.51.00 102 Construção do Hospital Regional 21.000,00 20804.1030200461.103 44.90.51.00 123 Construção do Hospital Regional 1.000,00 20804.1030200461.103 44.90.51.00 154 Construção do Hospital Regional 11.000,00 20804.1030300471.010 44.90.52.00 153 Aguis. Eguip. Centro Especial. em Reab.-CER II 20.000,00 20804.1030300471.101 44.90.51.00 153 Constr. Unidades Assist. Farmacêutica 52.000,00 450 20804.1030300474.092 33.90.32.00 151 Assistência Famacéutica Básica 150.000,00 458 20804.1030300474.095 33.90.36.00 149 Policlínica 100.000,00 467 20804.1030300474.097 33.90.30.00 149 Manutenão dos Serviços de Radiologia 100.000,00 480 20804.1030300474.097 33.90.39.00 149 Manutenão dos Serviços de Radiologia 19.000,00 482 20804.1030300474.099 31.90.04.00 155 Centro Viva Vida 200.000,00 20804.1030300474.099 31.90.92.00 155 Centro Viva Vida 6.000,00 487 20804.1030300474.099 33.90.14.00 155 Centro Viva Vida 20.500,00 488 20804.1030300474.099 33.90.30.00 155 Centro Viva Vida 29.500,00 489 20804.1030300474.099 44.90.52.00 155 Centro Viva Vida 27.000,00 20804.1030300474.100 33.90.30.00 149 Centro de Atenção Psicosocial li 90.000,00 498 20804.1030300474.101 33.90.30.00 149 Manut. do Centro de Reabilitação/CER II 115.000,00 506 20804.1030300474.101 33.90.32.00 149 Manut. do Centro de Reabilitação/CER II 80.000,00 507 20804.1030300474.101 44.90.52.00 153 Manut. do Centro de Reabilitação/CER II 32.000,00 510 20804.1030300474.128 33.90.36.00 149 Manut. Centro Atend. Psicosocial CAPS AD 6.000,00 515 20804.1030300474.128 44.90.52.00 149 Manut. Centro Atend. Psicosocial CAPS AD 6.000,00 517 20804.1030300474.129 33.90.30.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 16.000,00 521 20804.1030300474.129 33.90.39.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 30.000,00 523 20804.1030300474.129 44.90.52.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 2.000,00 524 20804.1030300474.148 31.90.04.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 349i7,00 525 20804.1030300474.148 31.90.11.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 270:400,00 526 20804.1030300474.148 33.90.30.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 400.000,00 529 20804.1030300474.148 33.90.36.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 13.000,00 530 20804.1030300474.148 44.90.52.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento— UPA 11.000,00 532 20804.1030300474.148 44.90.52.00 154 Manut. Unidade de Pronto Atendimento— UPA 101.000,00 532 20804.1030300474.193 31.90.04.00 151 Manutenção da Farmácia Popular 15.000,00 20804.1030300474.206 33.90.39.00 149 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 12.000,00 20804.1030300474.206 44.90.52.00 149 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 6.000,00 20804.1030300474.206 44.90.52.00 154 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 21.000,00 20804.1030600424.082 33.90.14.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 4.000,00 551 20804.1030600424.082 33.90.36.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 5.000,00 20804.1030600424.082 33.90.39.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 3.000,00 20804.1030600424.082 33.90.39.00 149 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 9.000,00 20804.1030600424.082 44.90.52.00 153 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 25.000,00 556 20805.1012200494.102 33.90.36.00 155 Manutenção do Núcleo de Regulação 5.000,00 • 569 20805.1012200494.102 33.90.39.00 155 Manutenção do Núcleo de Regulação 30.000,00 570 20805.1012200494.131 33.90.30.00 149 Manut. Serviços Controle e Avaliação 6.000,00 576 20805.1012200494.131 44.90.52.00 155 Manut. Serviços Controle e Avaliação 6.000,00 578 DisponibiIizaço: 25 de Novembro de 2016 www.manhuacu.mg.govbr Publicação: 25 de Novembro de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE :..YMANHUAÇU ., . Diario Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico• ANO II N°375. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 20805.1030200474.133 33.90.39.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 11.00000 587 20805.1030200474.133 33.90.39.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domiciiío — TFD 25.000,00 587 20805.1030200474.133 33.90.30.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 18.000.00 588 20805.1030200474.133 44.90.52.00 155 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio — TFD 10.000.00 589 TOTAL 2.821.000,00 Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n°3.643, 24 de Novembro de 2016. Revoga o art. 25 da Lei Municipal n °3.486, de 03 de julho de 2015." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu. Nailton Cofrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 0. Fica revogado o art. 25 da Lei Municipal n°3.486, de 03 de julho de 2015. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n°3.644, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras, para reforçar dotações orçamentárias com saído insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento de projetos de engenharia (elétrico completo, rede logística e estruturada, telefônico, sistema de proteção contra descargas atmosféricas - SIDA, hidrosanitário e combate a incêndio e pânico), para construção do Galpão de Rebeneficiamento de Café, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, conforme dispõe artigos 40 a 43. da Lei n° 4.320164. Art. 21O valor constante do art. 1° será incorporado na seguinte dotação orçamentárias vigente: CÓDIGO ELEMENTO FONTE 1 DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 120401.0445200284.034 33.90.39.00 100 1 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1 0 , incisos 1 e li da Lei Complementar n°. 101100. Art. 3° Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 1 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no iric. III, §Y do art. 43 da Lei Federal n" 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20401.1545100284.040 44.90.51.00 1 100 1 Aquisição de Imóveis Judiciais Amigáveis 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n°3.645, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 vvrw.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016