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norma nº 3642/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3642 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, de 2016, no valor de 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências.
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e s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Ó1 Lei Provincial n° . 2407 de 51X1/1877 -Área: 628.43 Km 2 -Altitude: 612 metros 
: MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
MANHUAÇU 
Lei Municipal n23.642, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do 
Município, de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um 
mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Naílton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às 
dotaçes do orçamento vigente no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais), 
para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao Fundo Municipal 
de Saúde e manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n9. 4.320/64. 
Art. 29 . O valor constante do art. 12 será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20801.1012200404.141 33.90.30.00 148 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 10.000,00 299 
20801.1012200404.141 33.90.39.00 148 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 30.000,00 301 
20801.1012200404.141 33.90.39.00 149 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 15.000,00 301 
20802.1012200404.139 33.90.39.00 149 Man. Progr. Gerenc. Resíduos de Serv. Saúde 10.000,00 334 
208Q3.1 030400444.083 33.90.39.00 150 Vigilância Sanitária 17.000,00 394 
20804.10301 00464.087 3.90.30.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 80.000,00 428 
20804.1030100464.087 33.90.30.00 155 Manutenção Estratégia Saúde da Família 60.000,00 428 
20804.1030100464.087 33.90.39.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 10.000,00 430 
20804.1030300474.092 33.90.30.00 151 Assistência Famacéutica Básica 15.000,00 457 
20804.1030300474.148 33.90.30.00 155 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 80.000,00 529 
20804.1030300474.148 33.90.39.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 30.000,00 531 
20804 . 1 030300474.148 44.90.52.00 155 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 50.000,00 532 
20804.1030300474.148 44.90.52.00 153 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 60.000,00 532 
20805.1030200464.093 33.90.39.00 102 Manut. dos Contratos Assistênciais 180.000,00 579 
20805.1030200464.093 33.90.39.00 149 Manut. dos Contratos Assistênciais 1.574.000,00 579 
20805.1030200464.093 33.90.39.00 155 Manut. dos Contratos Assistênciais 600.000,00 579 
TOTAL 2.821.000,00 
Parágrafo Único. Ficai o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 12, incisos 1 e II da Lei Complementar n 2 . 101/00. 
Art. 32 Para fazer face à despesa estipulada no art. 1, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1 ° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 das seguintes dotações: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n°. 2407 de 5/XI/1 877 - Área: 628.43 Km - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
- - 7 
MAIIHUAÇU 
20804.1030300474.129 33.90.39.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 30.000,00 523 
20804.1030300474.129 44.90.52.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 2.000,00 524 
20804.1030300474.148 31.90.04.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento — UPA 31.917,00 525 
20804.1030300474.148 31.90.11.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento — UPA 270.400,00 526 
20804.1030300474.148 33.90.30.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 400.000,00 529 
20804.1030300474.148 33.90.36.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 13.000,00 530 
20804.1030300474.148 44.90.52.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 11.000,00 532 
20804.1030300474.148 44.90.52.00 154 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 101.000,00 532 
20804.1030300474.193 31 .90.04.00 151 Manutenção da Farmácia Popular 15.000,00 533 
20804.1030300474.206 33.90.39.00 149 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 12.000,00 544 
20804.1030300474.206 44.90.52.00 149 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 6.000,00 545 
20804.1030300474.206 44.90.52.00 154 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 21.000,00 545 
20804.1030600424.082 33.90.14.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 4.000,00 551 
20804.1030600424.082 33.90.36.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 5 000,00 553 
20804.1030600424.082 33.90.39.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 3.000,00 554 
20804.1030600424.082 33.90.39.00 149 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 9.000,00 554 
20804.1030600424.082 44.90.52.00 153 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 25.000,00 556 
2005.1012200494.102 33.90.36.00 155 Manutenção do Núcleo de Regulação 5.000,00 569 
20805.1012200494.102 33.90.39.00 155 Manutenção do Núcleo de Regulação 30.000,00 570 
20805.1012200494.131 33.90.30.00 149 Manut. Serviços Controle eAvaliaçào 6.000,00 576 
20805.1012200494.131 44.90.52.00 155 Manut. Serviços Controle e Avaliação 6.000,00 578 
20805.1030200474.133 33.90.39.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 11.000,00 587 
20805.1030200474.133 33.90.39.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 25.000,00 587 
20805.1030200474.133 33.90.30.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio — TFD 18.000,00 588 
20805.1030200474.133 44.90.52.00 155 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 10.000,00 589 
TOTAL 2.821.000,00 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton 
Prefeito Municipal 
4_! ida d e - - Ddno de Msnhsaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 
Nova sede da Receita Federal 
é inaugurada em Manhuaçu 
Concurso vai premiar Cafés 
Especiais das Matas de Minas 
MANHUAÇU - Na ma￾nhã desta quarta-feira (23), a 
nova sede da agência da Re￾ceita Federal localizada em 
Manhuaçu foi inaugurada 
com a presença de personali￾dades. A instituição que fun￾ciaiava em uma repartição 
localizada no prédio do Sho￾pping Manhuaçu e não tinha 
sede própria, agora conta com 
um amplo espaço, adequado 
ao trabalho que continuará a 
ser desenvolvido. O novo pré￾dio fica localizada em frente a 
BR 262. na Rua Elói Wemer, 
na subida para o bairro Alfa 
Sul. 
O prefeito Nailton Heem￾gcr esteve presente á cerimó￾nia, que reuniu lideranças de 
diversas instituições da cida￾de. De acordo com o próprio 
em seu discurso, um bom am￾lliente de trabalho, adequado 
e principalmente inserido nas 
regras de acessibilidade é im-
• ortantissimo para que o aten￾dimento ao público seja feito 
com eficácia, responsabilida￾de e democraticamente. 
Também esteve presente 
o Superintendente da Receita 
Federal do Brasil na 6' Região 
fiscal, Hermano Lemos de 
Avcllar Machado, que em cri- 
[revista salientou o beneficio 
que a população ganha com 
a nova sede: "E um sonho 
realizado, esse projeto é um 
projeto nacional de um padrão 
de agência que é basicamente 
de atendimento ao contribuin￾te. É um espaço moderno, um 
prédio com todas as caracte￾rísticas necessárias de atendi￾mento ao contribuinte." 
Compondo também a 
mesa esteve o delegado subs￾tituto da Receita Federal do 
Brasil em Governador Vala￾dares, Antônio Carlos Nader, 
que complementou a fala do 
superintendente: "E um pro￾jeto que foi bem pensado pela 
Receita Federal, que é dotado 
de instalações modernas, de 
um rede lógica muito satisfa￾tória, guichês adequados para 
o atendimento ao cidadão, 
além de ter um espaço físico 
muito bom, área para esta￾cionamento, e estamos muito 
satisfeitos com o resultado. 
Há muito tempo a agência da 
Receita Federal de Manhuaçu 
precisava de um espaço des￾se". A partir do dia de hoje a 
agência já passa a funcionar 
no novo espaço e está aberta 
para o atendimento ao públi￾co. 
MANHUAÇU - Termina 
no dia 1° de dezembro, o prazo 
para os produtores interessados 
em disputar o 10 Prémio Cafés 
Especiais da Região das Matas 
de Minas, realizado pela Bour￾bon SpccialtyCotTccs e Hebron 
SpecialtyCoffees-escritório 
credenciado em Manhuaçu. 
O concurso tem como 
objetivo incentivar a melhoria 
constante da qualidade, valo￾rizar os cafés especiais e levar 
ao mercado internacional os 
melhores cafés da região das 
Matas de Minas. 
Os lotes devem ter no mí￾nimo cinco sacas e no máximo 
vinte. A expectativa é boa, com 
lotes muito bem preparados e 
tendência a surpreender com 
a qualidade dos cafés premia￾dos. Outra exigência para par￾ticipar do concurso é o padrão: 
café arábica, bica corrida, safra 
2016/2017, cereja descascado 
ou natural, com no máximo 
15% de cata e 12,5% de umida￾de, peneiras da safra. 
Após a inscrição, a pro￾va dou cafés será no dia 12 na 
Bourbon Viçosa. No dia se￾guinte, acontece a prensiação. 
PRÉMIOS 
A premiação será em di￾nheiro com preço por saca bica 
corrida: 1° colocado - Rã 2 mil: 
2° colocado - Rã 1,5 mil; 3' co￾locado— Rã 1,2 mil: 4" coloca￾do - Rã 1.1 mil; e 50 colocado 
—RSI mil. 
Além disso, os três pri￾meiros colocados ganharão 
uma viagem para a Colômbia 
coto todas as despesas pagas. 
O objetivo é proporcionar troca 
de experiências, conhecimento 
e melhoria da qualidade num 
intercâmbio com os produtores 
colombianos. 
Mais informações 
Hebron SpecialtyCoffees 
-Rua Breder. 13— Ponte doAI￾deia - Manhuaçu. 
Contatos: hebroncoffee. 
rubensl@gmail.com- 33 3331- 
8100133 99961-6451 
Acerto de dívidas com precatórios chega a R$ 8 milhões 
MANHUAÇU - A Pre- a trabalhar" - ressalta Nailton dívidas estão relacionadas a município. 
feitura de Manhuaçu, desde Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a emprca 
2013 até agora, efetuou de- um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre o￾zesseis repasses de valores dão negativa de débitos. nistrações passadas. anos de 1998 e 2002. O va￾para abatimento da divida do O Município de Ma- lor acumulado da dívida, is￾município cobrada judicial- nhuaçu devia um total Rã DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido 
mente, totalizando o valor de 14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de Jus￾quase RS 8 milhões deposita- A maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega 
dos, como parte de um acor- o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de Rã 10 milhões. 
do firmado com a Central de milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe 
Precatórios do Estado de Mi- dos, descontados ria folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do 
nas Gerais (CEPREC). pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estuda￾Precatórios tão rcquisi- não repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. 
çõcs de pagamento expedidas As dívidas que estão sendo contas não pagas de ilumina￾pelo judiciário para cobrar pagas com o IPSEMG são ao- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comias!- 
dos municípios, estados ou da tenores ao ano 2000. Outras prios e outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu 
determinação do prefeito Nailton iderínger e garantiu o nome limpo para Manhuaçu 
união, assim como autarquias 
e fundações, o acerto de valo￾res devidos após condenação 
judicial definitiva. Quando 
'%isso não ocorre os repasses 
federais e estaduais para os 
municípios tão bloqueados. 
O acordo para acerto da 
divida de forma parcelada foi 
feito com a Central de Preca￾tórios - do TJMG - Tribunal 
de Justiça do Estado de Mi￾nas Gerais, por determinação 
do prefeito Nailton Heringer 
logo ao assumir o mandato, 
em 2013. "Quando assumi￾moa a Prefeitura encontra￾mos as contas bloqueadas e 
o nome do município inadim￾plentee imediatamente provi￾denciamos limpar o nome de 
Manhtmaçu para começarmos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
- 
- 
EDITAL DE CDS1VOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEI￾TURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO 
CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TER￾MOS DO §70 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM REDA￾ÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. 
Lei Municipal n° 3.640, 24 de Novembro de 2016.Auto,iza a prorro￾gação do prazo de contrataç5o de pessoal por tempo certo e determinado, 
para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas 
eis municipais que menciona, e dá outras providências.' 
Lei Municipal n° 3.641, 24 de Novembro de 2016.'Autoriza a coo￾cessas e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras pro￾vidências 
Lei Municipal no 3.642, 24 de Novembro de 2016.'Autoriza a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Municipin, 
de 2016, no valor de R.$ 2.821.000,00 )doa milhões oitocentos e vinte e 
um mil reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal nn 3.643, 24 de Novembro de 2016/Revoga o art. 25 
da Lei Municipal no 3.486, de 03 de Julho de 2015. 
Lei Municipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2016/Autoriza a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Munucpio, 
de 2506, em favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.000,00 (no￾venta mil reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal n° 3.645, 24 de Novembro de 2016/Autoriza a aberta￾1 de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Municipiu, 
de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá 
outras providências." 
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa n0 10/2016- O 
Muoidpio de Munhuaçu, Minas Gerais, por meio de suo Comissão Per -
manente de licitação, torna público a intenção de revogação da licitação 
supracitado, referente ao Processo Ucitatório - Dispensa 1512016. Obje￾to: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio Godoy n° 38, 
Centro, nestemunicipiu de Manhuaçu/MG, de propriedade de ESP6UO DE 
ELIAS SAHID CHEQUER E RUTH NACIF CHEQUER. 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
IV - Lei Municipal n° 3.561, de 22 de dezembro de 2015. 
Art. 2°. As prorrogações das contratações temporárias de que trata o artigo 10 desta Lei será efetuada até 31 de março de 2017. 
Art. 3°. O art. 4 0 . da Lei Municipal n° 3.326, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ar-t. 4°. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do 
Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo direito administrativo e terão duração até 31 de março de 2017." (NR) 
Art. 0. O art. 2°. da Lei Municipal n° 3.560, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período 
mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017". (NR) 
Art. 51 . O art. 21 . da Lei Municipal n°3.561, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 01 (um) ano, podendo ser renovado ao término deste período 
mediante termo aditivo para vigorar até 31 de março de 2017." (NR) 
Art. W. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n° 3.641, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ás entidades abaixo relacionadas, no exercicio de 2017. 
ORDEM ENTIDADE VALOR 
1 Associação de Promoção aos Idosos - APRI R$ 14.580,00 
2 Asilo São Vicente de Paula R$ 120.000,00 
3 Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência R$ 160.000,00 
4 Divisão de Assistências, Recuperação, Educação e Integração - DAREI R$ 144.000,00 
5 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH R$ 124.200,00 
6 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio à Família - CAF) R$ 37.000,00 
7 Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu R$ 24.000.00 
8 Projeto Integrar -PROIN R$ 84.024,00 
TOTAL R$ 707.804,00 
Art. 2°. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2017, inclusive decorrentes de 
créditos adicionais. 
Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n°3.642, 24 de Novembro de 2016. 
'Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 
(dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
1 .•' 
Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wvviiv.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 25 de Novembro de 2016 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU 
., . Diario Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu -MG 
Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016 - Diário Oficial Eletrônico ANO li NO 375. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 1 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor 
de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para 
cobrir despesas relativas ao Fundo Municipal de Saúde e manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da 
Lei n°. 4.320164. 
Art. 20 . O valor constante do art. 1 1será incoroorado nas secuintes dotacões orcamentárias mentes: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
FICHA 
20801.1012200404.141 33.90.30.00 148 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 10.000,00 299 
20801.1012200404.141 33.90.39.00 148 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 30.000,00 301 
20801.1012200404.141 33.90.39.00 149 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 15.000.00 301 
20802.1012200404.139 33.90.39.00 149 Man. Progr. Gerenc. Resíduos de Serv. Saúde 10.000,00 
20803.1030400444.083 33.90.39.00 150 Vigilância Sanitária 17.000,00 
20804.1030100464.087 33.90.30.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 80.000,00 428 
20804.1030100464.087 33.90.30.00 155 Manutenção Estratégia Saúde da Família 60.000,00 428 
20804.1030100464.087 33.90.39.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 10.000,00 430 
20804.1030300474.092 33.90.30.00 151 Assistência Famaceutica Básica 15.000,00 
20804.1030300474.148 33.90.30.00 155 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 80.000,00 529 
20804.1030300474.148 33.90.39.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento— UPA 30.000,00 531 
20804.1030300474.148 44.90.52.00 155 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 50.000,00 532 
20804.1030300474.148 44.90.52.00 153 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 60.000,00 532 
20805.1030200464.093 33.90.39.00 102 Manut. dos Contratos Assistênciais 180.000,00 
20805.1030200464.093 33.90.39.00 149 Manut. dos Contratos Assisténciais 1.574.00000 
20805.1030200464.093 33.90.39.00 155 1 Manut. dos Contratos Assistênciais 600.000,00 
TOTAL - 2.821.000,00 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos 
do art. 16, § 1 0 . incisos l e II da Lei Complementar n ° . 101100. 
Art. 30 Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 0 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme 
disposto no inc. III, §1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320164 das seguintes dotações: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20802.1012200404.136 31.90.16.00 102 Manutenção da Tecnologia da Informação 2.000,00 322 
20802.1012200404.136 33.90.14.00 102 Manutenção da Tecnologia da Informação 2.000.00 323 
20802.1012200404.136 33.90.30.00 102 Manutenção da Tecnologia da Informação 1.000,00 324 
20802.1012200404.136 33.90.39.00 148 Manutenção da Tecnologia da Informação 10.000,00 326 
20802.1012200404.139 33.90.30.00 148 Man. Progr. Gerenc. Resíduos de Serv. Saúde 2.000,00 332 
20802.1012200404.139 33.90.39.00 148 Man. Progr. (Serene. Residuos de Serv. Saúde 23.000,00 
20802.1012200404.139 44.90.52.00 148 Man. Progr. Gerenc. Resíduos de Serv. Saúde 11.000.00 
20802.1012200404.144 33.90.30.00 149 Manutenção do Controle de Frotas 60.000,00 356 
20802.1012200404.144 33.90.39.00 148 Manutenção do Controle de Frotas 5.000,00 358 
20802.1012200404.144 33.90.39.00 149 Manutenção do Controle de Frotas 15.000,00 358 
20802.1030100464.126 33.90.14.00 149 Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal 4.000,00 382 
20802.1030100464.126 33.90.36.00 149 Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal 2.000,00 
20802.1030100464.126 33.90.39.00 149 Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal 17.000.00 385 
20802.1030100464.126 44.90.52.00 149 Manut. Ativ. Odontologicas - Saúde Bucal 5.000,00 387 
20803.1030500444.084 31.90.04.00 150 Vigilancia Ambiental 17.000,00 
20803.1030500444.084 31.90.04.00 155 Vigilancia Ambiental 2.000,00 
20803.1030500444.084 33.90.30.00 155 Vigilancia Ambiental 30.000,00 401 
20803.1030500444.084 33.90.39.00 155 Vigilancia Ambiental 2.000,00 403 
20803.1030500444.084 44.90.52.00 155 Vigilancia Ambiental 30.000,00 405 
20804.1030100461.003 44.90.51.00 102 1 Construção de Unidades Básicas de Saúde 230.6831 00 
1 422 
Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wivw.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 25 de Novembro de 2016 
ra 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE 
... ... .... ... . MANHUAÇU D 
Município de Manhuaçu-MG 
.1 
20804.1030100461.003 44.90.51.00 153 Construção de Unidades Básicas de Saúde 101.000,00 422 
20804.1030100461.003 44.90.51.00 154 Construção de Unidades Básicas de Saúde 59.000,00 422 
20804.1030100464.087 44.90.52.00 148 Manutenção Estratégia Saúde da Família 6.000,00 431 
20804.1030100464.088 33.90.14.00 148 Núcleio de Apoio a Saúde da Familia 6.000,00 
20804.1030100464.088 33.90.39.00 148 Núcleio de Apoio a Saúde da Familia 4.000.00 438 
20804.1030100464.088 33.90.39.00 148 Núcleio de Apoio a Saúde da Família 2.000,00 __ 
20804.1030200461.103 44.90.51.00 102 Construção do Hospital Regional 21.000,00 
20804.1030200461.103 44.90.51.00 123 Construção do Hospital Regional 1.000,00 
20804.1030200461.103 44.90.51.00 154 Construção do Hospital Regional 11.000,00 
20804.1030300471.010 44.90.52.00 153 Aguis. Eguip. Centro Especial. em Reab.-CER II 20.000,00 
20804.1030300471.101 44.90.51.00 153 Constr. Unidades Assist. Farmacêutica 52.000,00 450 
20804.1030300474.092 33.90.32.00 151 Assistência Famacéutica Básica 150.000,00 458 
20804.1030300474.095 33.90.36.00 149 Policlínica 100.000,00 467 
20804.1030300474.097 33.90.30.00 149 Manutenão dos Serviços de Radiologia 100.000,00 480 
20804.1030300474.097 33.90.39.00 149 Manutenão dos Serviços de Radiologia 19.000,00 482 
20804.1030300474.099 31.90.04.00 155 Centro Viva Vida 200.000,00 
20804.1030300474.099 31.90.92.00 155 Centro Viva Vida 6.000,00 487 
20804.1030300474.099 33.90.14.00 155 Centro Viva Vida 20.500,00 488 
20804.1030300474.099 33.90.30.00 155 Centro Viva Vida 29.500,00 489 
20804.1030300474.099 44.90.52.00 155 Centro Viva Vida 27.000,00 
20804.1030300474.100 33.90.30.00 149 Centro de Atenção Psicosocial li 90.000,00 498 
20804.1030300474.101 33.90.30.00 149 Manut. do Centro de Reabilitação/CER II 115.000,00 506 
20804.1030300474.101 33.90.32.00 149 Manut. do Centro de Reabilitação/CER II 80.000,00 507 
20804.1030300474.101 44.90.52.00 153 Manut. do Centro de Reabilitação/CER II 32.000,00 510 
20804.1030300474.128 33.90.36.00 149 Manut. Centro Atend. Psicosocial CAPS AD 6.000,00 515 
20804.1030300474.128 44.90.52.00 149 Manut. Centro Atend. Psicosocial CAPS AD 6.000,00 517 
20804.1030300474.129 33.90.30.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 16.000,00 521 
20804.1030300474.129 33.90.39.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 30.000,00 523 
20804.1030300474.129 44.90.52.00 149 Manut. dos Serviços de Ultrassonografia 2.000,00 524 
20804.1030300474.148 31.90.04.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 349i7,00 525 
20804.1030300474.148 31.90.11.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 270:400,00 526 
20804.1030300474.148 33.90.30.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 400.000,00 529 
20804.1030300474.148 33.90.36.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 13.000,00 530 
20804.1030300474.148 44.90.52.00 149 Manut. Unidade de Pronto Atendimento— UPA 11.000,00 532 
20804.1030300474.148 44.90.52.00 154 Manut. Unidade de Pronto Atendimento— UPA 101.000,00 532 
20804.1030300474.193 31.90.04.00 151 Manutenção da Farmácia Popular 15.000,00 
20804.1030300474.206 33.90.39.00 149 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 12.000,00 
20804.1030300474.206 44.90.52.00 149 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 6.000,00 
20804.1030300474.206 44.90.52.00 154 Manut. do Centro de Atend. Psicossocial-CAPSI 21.000,00 
20804.1030600424.082 33.90.14.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 4.000,00 551 
20804.1030600424.082 33.90.36.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 5.000,00 
20804.1030600424.082 33.90.39.00 148 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 3.000,00 
20804.1030600424.082 33.90.39.00 149 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 9.000,00 
20804.1030600424.082 44.90.52.00 153 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 25.000,00 556 
20805.1012200494.102 33.90.36.00 155 Manutenção do Núcleo de Regulação 5.000,00 • 569 
20805.1012200494.102 33.90.39.00 155 Manutenção do Núcleo de Regulação 30.000,00 570 
20805.1012200494.131 33.90.30.00 149 Manut. Serviços Controle e Avaliação 6.000,00 576 
20805.1012200494.131 44.90.52.00 155 Manut. Serviços Controle e Avaliação 6.000,00 578 
DisponibiIizaço: 25 de Novembro de 2016 www.manhuacu.mg.govbr 
Publicação: 25 de Novembro de 2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
:..YMANHUAÇU 
., . Diario Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico• ANO II N°375. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 
20805.1030200474.133 33.90.39.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 11.00000 587 
20805.1030200474.133 33.90.39.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domiciiío — TFD 25.000,00 587 
20805.1030200474.133 33.90.30.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 18.000.00 588 
20805.1030200474.133 44.90.52.00 155 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio — TFD 10.000.00 589 
TOTAL 2.821.000,00 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n°3.643, 24 de Novembro de 2016. 
Revoga o art. 25 da Lei Municipal n °3.486, de 03 de julho de 2015." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu. Nailton Cofrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0. Fica revogado o art. 25 da Lei Municipal n°3.486, de 03 de julho de 2015. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n°3.644, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria de 
Obras, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor 
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras, para reforçar dotações orçamentárias com saído insuficiente 
para cobrir despesas relativas ao pagamento de projetos de engenharia (elétrico completo, rede logística e estruturada, telefônico, sistema de 
proteção contra descargas atmosféricas - SIDA, hidrosanitário e combate a incêndio e pânico), para construção do Galpão de 
Rebeneficiamento de Café, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, conforme dispõe artigos 40 a 43. da Lei n° 4.320164. 
Art. 21O valor constante do art. 1° será incorporado na seguinte dotação orçamentárias vigente: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE 1 DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
120401.0445200284.034 33.90.39.00 100 1 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos 
do art. 16, § 1 0 , incisos 1 e li da Lei Complementar n°. 101100. 
Art. 3° Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 1 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme 
disposto no iric. III, §Y do art. 43 da Lei Federal n" 4.320/64 das seguintes dotações: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
20401.1545100284.040 44.90.51.00 1 100 1 Aquisição de Imóveis Judiciais Amigáveis 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n°3.645, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 
(dois milhões e três mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 vvrw.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016 

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