br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3643/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3643 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaRevoga o art. 25 da Lei Municipal nº 3486, de 03 de julho de 2015.
native_id3697

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
- 
Lei Provincial n°. 2407 de 51XI11 877 Área, 62843 Km 2- Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
MAMIAÇU 
Lei Municipal n 9 3.643, 24 de Novembro de 2016. 
"Revoga o art. 25 da Lei Municipal n 2 3.486, de 03 de julho de 2015." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
1 Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1. Fica revogado o art. 25 da Lei Municipal n 93.486, de 03 de julho de 2015. 
. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
N 
F 
MANHUAÇU - Na tua￾nhà desta quarta-feira (23), a 
- nova sede da agência da Re￾ceita Federal localizada em 
Manhu açu foi inaugurada 
com a presença de personali￾dades. A instituição que fun￾cionava em uma repartição 
localizada no prédio do Sho￾pping Manhuaçu e não tinha 
sede própria, agora conta com 
um amplo espaço, adequado 
ao trabalho que continuará a 
ser desenvolvido. O novo pré￾dio fica localizada em frente a 
BR 262, na Rua Elói Werner, 
na subida para o bairro Alfa 
Sul. 
O prefeito Nailton Herin￾gcr esteve presente à cerimô￾nia, que reuniu lideranças de 
diversas instituições da cida￾de. De acordo com o próprio 
em-seu discurso, um bom am￾biente de trabalho, adequado 
e principalmente inserido nas 
regras de acessibilidade é im￾portantíssimo para que o aten￾dimento ao público seja feito 
com eficácia, responsabilida￾de e democraticamente. 
Também esteve presente 
o Superintendente da Receita 
• Federal do Brasil na 6° Região 
fiscal, Hermano Lemos de 
Aveilar Machado, que cm eu￾trevista salientou o beneficie 
que a população ganha coro 
a nova sede: "É um sonho 
realizado, esse projeto é uni 
projeto nacional de um padrão 
de agência que é basicamente 
de atendimento ao contribuin￾te. É um espaço moderno, um 
prédio com todas as caracte￾rísticas necessárias de atendi￾mento ao contribuinte." 
Compondo também a 
mesa esteve o delegado subs￾tituto da Receita Federal do 
Brasil em Governador Vala￾dares, Antônio Carlos Nader, 
que complementou a fala do 
superintendente: "E um pro￾jeto que foi bem pensado pela 
Receita Federal, que é dotado 
de instalações modernas, de 
um rede lógica muito satisfa￾tória, guichês adequados para 
o atendimento ao cidadão, 
além de ter um espaço fisico 
muito bom, área para esta￾cionamento, e estamos muito 
satisfeitos com o resultado. 
Há muito tempo a agência da 
Receita Federal de Manhuaçu 
precisava de um espaço des￾se". A partir do dia de hoje a 
agência já passa a funcionar 
no novo espaço e está aberta 
para o atendimento ao públi￾co. 
Concurso vai premiar Cafés 
Especiais das Matas de Minas 
MANHUÀÇU - Termina Após a inscrição, a pro￾no dia 1" de dezembro, o prazo s'a dos cafés será no dia 12 na 
para os produtores interessados Bourbon Viçosa. No dia se￾em disputar o 1 0 Prêmio Cafés guinte, acontece a premiação. 
Especiais da Região das Matas 
de Minas, realizado pela Bour- PRÊMIOS 
bon SpccialmyCoffees e Hebron A prcmiação será em di￾SpeeialtyCoffees-escritório nheiro com preço por saca bica 
credenciado em Manhuaçu. corrida: 1° colocado Rã 2 mil: 
O concurso tem como 2° colocado - Rã 1,5 mil; 3° co￾objetivo incentivar a melhoria locado - Rã 1,2 mil: 4° coloca￾constante da qualidade, valo- do - Rã 1,1 mil; e 5° colocado 
rizar os cafés especiais e levar - Rã 1 mil. 
ao mercado internacional os Além disso, os três pri￾melhores cafés da região das meiros colocados ganharão 
Matas de Minas, uma viagem para a Colômbia 
Os lotes devem ter no ml- com todas as despesas pagas. 
mono cinco sacas e no máximo O objetivo é proporcionar troca 
vinte. A expectativa é boa, com de experiências, conhecimento 
lotes muito bem preparados e e melhoria da qualidade num 
tendência a surpreender com intercâmbio com os produtores 
a qualidade dos cafés premia- colombianos. 
dos. Outra exigência para par- Mais informações 
ticipar do concurso é o padrão: Hebron SpecialtyCoffees 
café arábica, bica corrida, safra -Rua Breder, 13- Ponte da AI￾201612017, cereja descascado deia - Manhuaçu. 
ou natural, com no máximo Contatos: hebroncoffee. 
15% de cata e 12,5% de umida- mbens@grnail.com - 33 3331- 
de, peneiras da safra. 8100,1 33 99961-6451 
4 C adade Diário de Manhuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 
Nova sede da Receita Federal 
é inaugurada em Manhuaçu 
• - - 
a trabalhar" - ressalta Nailton dividas estão relacionadas a município. 
Herínger. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa 
um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os 
dão negativa de débitos. nistrações passadas, anos de 1998 e 2002. O va￾O Município de Ma- lor acumulado da dívida, in￾nhuaçu devia um total Rã DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido 
14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de Jus￾A maior parte da divida com Outra dívida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega 
o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de R$ 10 milhões. 
milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe 
dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do 
pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estuda￾não repassados ao Instituto, cobrança está relacionada o do pelo município. 
As dívidas que estão sendo contas não pagas de ilumina￾pagas com o IPSEMG são an- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comuni￾tenores ao ano 2000. Outras prios e outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu 
O acordo para acerto da ~da de forma parcelada foi feito com a Central de Precatórios por 
determinação do prefeito Nailton Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçts 
Acerto de dívidas com Drecatórios chega a R$8milhões 
• MANHUAÇU - A Pre￾feitura de Manhuaçu, desde 
• 2013 até agora, efetuou de￾zesseis repasses de valores 
para abatimento da dívida do 
município cobrada judicial￾mente, totalizando o valor de 
quase Rã 8 milhões deposita￾dos, como parte de um acor￾do firmado com a Central de 
Precatórios do Estado de Mi￾nas Gerais (CEPREC). 
Precatórios são requisi￾ções de pagamento expedidas 
pelo judiciário para cobrar 
dos municípios, estados ou da 
união, assim como autarquias 
e fundações, o acerto de valo￾res devidos opõe condenação 
judicial definitiva. Quando 
isso não ocorre os repasses 
federais e estaduais para os 
municípios são bloqueados. 
- O acordo para acerto da 
divida de forma parcelada foi 
feito com a Central de Preca￾tórios - do TJMG - Tribunal 
de Justiça do Estado de Mi￾nas Gerais, por determinação 
do prefeito Nailton Herioger 
logo ao assumir o mandato, 
em 2013. "Quando assumi￾mos a Prefeitura encontra￾mos as contas bloqueadas e 
o nome do município inadim￾plente e imediatamente provi￾denciamos limpar o nome de 
Manhuaç para começarmos 
PREFEITURA MUNICIPAL 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFE1- A MUNICIPAL DE MANHLIAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO DIREtTD A0 
IPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TER￾DO §70 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM SEDA￾DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. 
Lei Municipal n° 3.645. 24 de Novembro de 2015?'Aatoriza a arorro￾iodo prazo de contratação de pessoal por tempo certo e deteminado, 
i atender necessidade de excepcional Interesse público, previstas nas 
municipais que menciona, e 56 outras providências.' 
Lei Municipal no 3.641, 24 se Novembro de 2016.'Autoriza a coe￾ão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras pro￾Lei Municipal n°3.642, 24 de Novembro de 2016,"Autnriza a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, 
de 2016, rio valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e 
um mil reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal n° 3.643, 24 de Novembro do 2016.'Revaga o art. 25 
da Lei Municipal nn 3,486, de 03 de julho de 2015," 
Lei Municipal n°3.644, 24 de Novembro de 2016.'Autariza a abertu￾ra de "éditos adicl008ln suplementares ao orçamento geral do Murúciplo, 
de 2516, cxi favor da Secretaria de Obras, no valor de 5$ 90.000,00 (no￾venta mil reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal e° 3.645, 24 de Novembro de 2016."Aoconza a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, 
de 2056, no valor de 5$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá 
outras providências." 
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa a0 10/2016' O 
ricípio de Manhuaçu, Minas Gerais, por meio de soa Comissão Per' 
'ente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação 
racitada, referente ao Processo ücitatório - Dispensa 10/2016. Obje￾Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio Godoy n 38. 
tio, nestenlunicipio de Manhoaçu/MG, de propriedade do ESP6LIO DE! 
iA SAHID CHEQUES E RUTH NACIF CHEQUEs. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico. ANO li N°375. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 
20805.1030200474.133 33.90.39.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio — TFD 11.000,00 587 
20805.1030200474.133 33.90.39.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio — TFD 25.000.00 587 
20805.1030200474.133 33.90.30.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 18.000,00 588 
20805.1030200474.133 44.90.52.00 155 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 10.000,00 589 
TOTAL 2.821.000,00 
Art. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n° 3.643, 24 de Novembro de 2016. 
"Revoga o art. 25 da Lei Municipal n°3.486, de 03 de julho de 2015." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica revogado o art. 25 da Lei Municipal n° 3.486, de 03 de julho de 2015. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria de 
Obras, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor 
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente 
para cobrir despesas relativas ao pagamento de projetos de engenharia (elétrico completo, rede logística e estruturada, telefônico, sistema de 
proteção contra descargas atmosféricas - STDA, hidrosanitário e combate a incêndio e pânico), para construção do Galpão de 
Rebenefíciamento de Café, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, conforme dispõe artigos 40 a 43, da Lei n° 4.320/64. 
Art. 2° O valor constante do art. 1° será incorporado na seguinte dotação orçamentárias vigente: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE 1 DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
120401.0445200284.034 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos 
do art. 16, § 1 0 , incisos 1 e II da Lei Complementar n°. 101/00. 
Art. 3° Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 1 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme 
disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 das seguintes dotações: - 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 1 Aquisição de 1 móveis Judiciais Amigáveis 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n° 3.645, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 
(dois milhões e três mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wuvw.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 25 de Novembro de 2016 

open original →