| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Revoga o art. 25 da Lei Municipal nº 3486, de 03 de julho de 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - Lei Provincial n°. 2407 de 51XI11 877 Área, 62843 Km 2- Altitude. 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS MAMIAÇU Lei Municipal n 9 3.643, 24 de Novembro de 2016. "Revoga o art. 25 da Lei Municipal n 2 3.486, de 03 de julho de 2015." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 1 Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1. Fica revogado o art. 25 da Lei Municipal n 93.486, de 03 de julho de 2015. . Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. N F MANHUAÇU - Na tuanhà desta quarta-feira (23), a - nova sede da agência da Receita Federal localizada em Manhu açu foi inaugurada com a presença de personalidades. A instituição que funcionava em uma repartição localizada no prédio do Shopping Manhuaçu e não tinha sede própria, agora conta com um amplo espaço, adequado ao trabalho que continuará a ser desenvolvido. O novo prédio fica localizada em frente a BR 262, na Rua Elói Werner, na subida para o bairro Alfa Sul. O prefeito Nailton Heringcr esteve presente à cerimônia, que reuniu lideranças de diversas instituições da cidade. De acordo com o próprio em-seu discurso, um bom ambiente de trabalho, adequado e principalmente inserido nas regras de acessibilidade é importantíssimo para que o atendimento ao público seja feito com eficácia, responsabilidade e democraticamente. Também esteve presente o Superintendente da Receita • Federal do Brasil na 6° Região fiscal, Hermano Lemos de Aveilar Machado, que cm eutrevista salientou o beneficie que a população ganha coro a nova sede: "É um sonho realizado, esse projeto é uni projeto nacional de um padrão de agência que é basicamente de atendimento ao contribuinte. É um espaço moderno, um prédio com todas as características necessárias de atendimento ao contribuinte." Compondo também a mesa esteve o delegado substituto da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares, Antônio Carlos Nader, que complementou a fala do superintendente: "E um projeto que foi bem pensado pela Receita Federal, que é dotado de instalações modernas, de um rede lógica muito satisfatória, guichês adequados para o atendimento ao cidadão, além de ter um espaço fisico muito bom, área para estacionamento, e estamos muito satisfeitos com o resultado. Há muito tempo a agência da Receita Federal de Manhuaçu precisava de um espaço desse". A partir do dia de hoje a agência já passa a funcionar no novo espaço e está aberta para o atendimento ao público. Concurso vai premiar Cafés Especiais das Matas de Minas MANHUÀÇU - Termina Após a inscrição, a prono dia 1" de dezembro, o prazo s'a dos cafés será no dia 12 na para os produtores interessados Bourbon Viçosa. No dia seem disputar o 1 0 Prêmio Cafés guinte, acontece a premiação. Especiais da Região das Matas de Minas, realizado pela Bour- PRÊMIOS bon SpccialmyCoffees e Hebron A prcmiação será em diSpeeialtyCoffees-escritório nheiro com preço por saca bica credenciado em Manhuaçu. corrida: 1° colocado Rã 2 mil: O concurso tem como 2° colocado - Rã 1,5 mil; 3° coobjetivo incentivar a melhoria locado - Rã 1,2 mil: 4° colocaconstante da qualidade, valo- do - Rã 1,1 mil; e 5° colocado rizar os cafés especiais e levar - Rã 1 mil. ao mercado internacional os Além disso, os três primelhores cafés da região das meiros colocados ganharão Matas de Minas, uma viagem para a Colômbia Os lotes devem ter no ml- com todas as despesas pagas. mono cinco sacas e no máximo O objetivo é proporcionar troca vinte. A expectativa é boa, com de experiências, conhecimento lotes muito bem preparados e e melhoria da qualidade num tendência a surpreender com intercâmbio com os produtores a qualidade dos cafés premia- colombianos. dos. Outra exigência para par- Mais informações ticipar do concurso é o padrão: Hebron SpecialtyCoffees café arábica, bica corrida, safra -Rua Breder, 13- Ponte da AI201612017, cereja descascado deia - Manhuaçu. ou natural, com no máximo Contatos: hebroncoffee. 15% de cata e 12,5% de umida- mbens@grnail.com - 33 3331- de, peneiras da safra. 8100,1 33 99961-6451 4 C adade Diário de Manhuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 Nova sede da Receita Federal é inaugurada em Manhuaçu • - - a trabalhar" - ressalta Nailton dividas estão relacionadas a município. Herínger. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os dão negativa de débitos. nistrações passadas, anos de 1998 e 2002. O vaO Município de Ma- lor acumulado da dívida, innhuaçu devia um total Rã DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido 14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de JusA maior parte da divida com Outra dívida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de R$ 10 milhões. milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estudanão repassados ao Instituto, cobrança está relacionada o do pelo município. As dívidas que estão sendo contas não pagas de iluminapagas com o IPSEMG são an- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comunitenores ao ano 2000. Outras prios e outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu O acordo para acerto da ~da de forma parcelada foi feito com a Central de Precatórios por determinação do prefeito Nailton Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçts Acerto de dívidas com Drecatórios chega a R$8milhões • MANHUAÇU - A Prefeitura de Manhuaçu, desde • 2013 até agora, efetuou dezesseis repasses de valores para abatimento da dívida do município cobrada judicialmente, totalizando o valor de quase Rã 8 milhões depositados, como parte de um acordo firmado com a Central de Precatórios do Estado de Minas Gerais (CEPREC). Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo judiciário para cobrar dos municípios, estados ou da união, assim como autarquias e fundações, o acerto de valores devidos opõe condenação judicial definitiva. Quando isso não ocorre os repasses federais e estaduais para os municípios são bloqueados. - O acordo para acerto da divida de forma parcelada foi feito com a Central de Precatórios - do TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por determinação do prefeito Nailton Herioger logo ao assumir o mandato, em 2013. "Quando assumimos a Prefeitura encontramos as contas bloqueadas e o nome do município inadimplente e imediatamente providenciamos limpar o nome de Manhuaç para começarmos PREFEITURA MUNICIPAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFE1- A MUNICIPAL DE MANHLIAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO DIREtTD A0 IPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TERDO §70 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM SEDADADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. Lei Municipal n° 3.645. 24 de Novembro de 2015?'Aatoriza a arorroiodo prazo de contratação de pessoal por tempo certo e deteminado, i atender necessidade de excepcional Interesse público, previstas nas municipais que menciona, e 56 outras providências.' Lei Municipal no 3.641, 24 se Novembro de 2016.'Autoriza a coeão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras proLei Municipal n°3.642, 24 de Novembro de 2016,"Autnriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, rio valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências.' Lei Municipal n° 3.643, 24 de Novembro do 2016.'Revaga o art. 25 da Lei Municipal nn 3,486, de 03 de julho de 2015," Lei Municipal n°3.644, 24 de Novembro de 2016.'Autariza a abertura de "éditos adicl008ln suplementares ao orçamento geral do Murúciplo, de 2516, cxi favor da Secretaria de Obras, no valor de 5$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.' Lei Municipal e° 3.645, 24 de Novembro de 2016."Aoconza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2056, no valor de 5$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras providências." AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa a0 10/2016' O ricípio de Manhuaçu, Minas Gerais, por meio de soa Comissão Per' 'ente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação racitada, referente ao Processo ücitatório - Dispensa 10/2016. ObjeLocação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio Godoy n 38. tio, nestenlunicipio de Manhoaçu/MG, de propriedade do ESP6LIO DE! iA SAHID CHEQUES E RUTH NACIF CHEQUEs. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico. ANO li N°375. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 20805.1030200474.133 33.90.39.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio — TFD 11.000,00 587 20805.1030200474.133 33.90.39.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio — TFD 25.000.00 587 20805.1030200474.133 33.90.30.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 18.000,00 588 20805.1030200474.133 44.90.52.00 155 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 10.000,00 589 TOTAL 2.821.000,00 Art. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n° 3.643, 24 de Novembro de 2016. "Revoga o art. 25 da Lei Municipal n°3.486, de 03 de julho de 2015." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica revogado o art. 25 da Lei Municipal n° 3.486, de 03 de julho de 2015. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento de projetos de engenharia (elétrico completo, rede logística e estruturada, telefônico, sistema de proteção contra descargas atmosféricas - STDA, hidrosanitário e combate a incêndio e pânico), para construção do Galpão de Rebenefíciamento de Café, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, conforme dispõe artigos 40 a 43, da Lei n° 4.320/64. Art. 2° O valor constante do art. 1° será incorporado na seguinte dotação orçamentárias vigente: CÓDIGO ELEMENTO FONTE 1 DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 120401.0445200284.034 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1 0 , incisos 1 e II da Lei Complementar n°. 101/00. Art. 3° Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 1 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 das seguintes dotações: - CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 1 Aquisição de 1 móveis Judiciais Amigáveis 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n° 3.645, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wuvw.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016