| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, de 2016, no valor de 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 3698 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n°. 2407 de 5/XIf 1 877 - Área, 62843 Km 2 - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Municipal n 23.644, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento de projetos de engenharia (elétrico completo, rede logística e estruturada, telefônico, sistema de proteção contra descargas atmosféricas - STDA, hidrosanitário e combate a incêndio e pânico), para construção do Galpão de Rebeneficiamento de Café, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, conforme dispõe artigos 40 a 43, da Lei n 24.320/64. Art. 22 O valor constante do art. 1 2será incorporado na seguinte dotação orcamentárias vigente: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 120401.0445200284.034 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1 2 , incisos 1 e II da Lei Complementar n 9 . 101/00. Art. 39 Para fazer face à despesa estipulada no art. 12, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 Aquisição de Imóveis Judiciais Amigáveis 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Cc - Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Ii .. 4. Cidade idaDiário de Manhuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 Nova sede da Receita Federal Concurso vai premiar Cafés Especiais das Matas de Minas é inaugurada em Manhuaçu MANHUAÇU — Na irianhã desta quarta-feira (23), a nova sede da agência da Receita Federal localizada em Manhuaçu foi inaugurada com a presença de personalidades. A instituição que funcionava em uma repartição localizada no prédio do Shopping Manhuaçu e não tinha sede própria, agora conta com um amplo espaço, adequado ao trabalho que continuará a ser desenvolvido. O novo prédio fica localizada em frente a • BR 262. na Rua Elói Werner, ti. na subida para o bairro Alfa • Sul. O prefeito Naílton Heringer csteye presente à cerimônia, que reuniu lideranças de diversas instituições da cidade. De acordo com o próprio em seu discurso, um bom ambiente de trabalho, adequado e principalmente inserido nas regras de acessibilidade é importantíssimo para que o atendimento ao público seja feito com eficácia, responsabilidade e democraticamente. Também esteve presente o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6 Região fiscal, 1-lermano Lemos de AN cllar Mschado, que em cotrevista salientou o beneficio que a população ganha coro a nova sede: "É um sonho realizado, esse projeto é um projeto nacional de um padrão de agência que é basicamente de atendimento ao contribuinte. É um espaço moderno, um prédio com todas as características necessárias de atendimento ao contribuinte" Compondo também a mesa esteve o delegado substituto da Receita Federal do Brasil cm Governador Valadares, Antônio Carlos Nader, que complementos a fala do superintendente: "E um projeto que foi bem pensado pela Receita Federal, que é dotado de instalações modernas, de um rede lógica muito, satisfatória, guichês adequados para o atendimento ao cidadão, além de ter um espaço fiaico muito bom, área para estacionamento, e estamos muito satisfeitos com o resultado. Há muito tempo a agência da Receita Federal de Manhuaçu precisava de um espaço desse". A partir do dia de hoje a agência já passa a funcionar no novo espaço e está aberta para o atendimento ao público. MANEIUAÇU — Termina no dia 1° de dezembro, o prazo para os produtores interessados em disputar o 1° Prêmio Cafés Especiais da Região das Matas de Minas, realizado pela Bourbon Spcciallycoffccs e Hebron SpecialtyCoffees-escritório credenciado em Manhuaçu. O concurso tem como objetivo incentivar a melhoria constante da qualidade, valorizar os cafés especiais e levar ao mercado internacional os melhores cafés da região das Matas de Minas. Os lotes devem ter no mínimo cinco sacas e no máximo vinte. A expectativa é boa, com lotes muito bem preparados e tendência a surpreender com a qualidade dos cafés premiados. Outra exigência para participar do concurso é o padrão: café arábica, bica corrida, safra 2016/2017, cereja descascado ou natural, com no máximo 15% de cata e 12,5% de umidade, peneiras da safra. Após a inscrição, a prova dos cafés será no dia 12 na Bourbon Viçosa. No dia seguinte, acontece a premiação. PRÊMIOS A premiaçào será cm dinheiro com preço por saca bica corrida: 1" colocado - RS 2 mil: 2° colocado- R$ 1,5 mil: 3° colocado - R$ 1.2 mil; 4° colocado - R$ 1,1 mil; e 50 colocado - RS 1 mil. Além disso, os três primeiros colocados ganharão uma viagem para a Colômbia com todas as despesas pagas. O objetivo é proporcionar troca de experiências, conhecimento e melhoria da qualidade num intercâmbio com os produtores colombianos. Mais informações Hebron SpecialtyCoffees -Rua Breder, 13 — Ponte duAldeia — Manhuaçu. Contatos: hebroncoffee. rubens(agrnail.com-33 3331. 8100133 99961-6451 Acerto de dívidas com Precatórios chega a R$ 8 milhões NIANHUAÇU - A Prefeitura de Manhuaçu, desde 2013 até agora, efetuou dezesseis repasses de valores pára abatimento da divida do . .nsunicipid cobrada judicialmente, totalizando o valor de quase R$ 8 milhões depositados, como parte de um acordo firmado com a Central de Precatórios do Estado de Mi- •. nas Gerais (CEPREC). ' Precatórios são requisições de pagamento expedidas - pel9 judiciário para cobrar dos municípios, estados ou da união, assim como autarquias e fundações, o acerto de valores devidos após condenação judicial definitiva. Quando isso não ocorre os repasses federais e estaduais para os municípios são bloqueados. O acordo para acerto da dívida de forma parcelada foi feito com a Central de Precatórios - do TJMG — Tribunal • de Justiça do Estado de Minas Gerais, por determinação do prefeito Nailton Heringer 'logo ao assumir o mandato, .m 2013. "Quando assumimos a Prefeitura encontra-- mos as contas 'bloqueadas e o ngme do município inadim- •' - plente e imeiiiatahentc provi- ',- dénciamos limpar o nome.de Manhusçu para começarmos a trabalhar" - ressalta Nailton dívidas estão relacionadas a município. Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os dão negativa de débitos. nistrações passadas. anos de 1998 e 2002. O vaO Município de Ma- lor acumulado da dívida, innhuaçu devia um total R$ DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido 14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de JusA maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega o IPSEMG, de cerca de R$ 7 brada em ação judicial pela há cerca de R$ 10 milhões. milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estudanão repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. As dívidas que estão sendo contas não pagas de iluminapagas com o IPSEMG são an- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comunitenores ao ano 2000. Outras pnos e Outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu deteflninaçao do prefeito Nailton Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçu PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFE1- rURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TERMOS DO 7° DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. Lei Municipal n° 3.640. 24 de Novembro de 2016.Autonza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas leis municipais que menciona, e Sã nutras providências.' Lei Municipal o0 3.641, 24 de Novembro de 2016,'Autorlza a concessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências.' Lei Municipal n° 3.642, 24 de Novembro de 2016.Astoniza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Municipiv. de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e Vinte e um mil reais) e dá outras providências.' Lei Municipal nc 3.643, 24 de Novembro de 2016.'Revoga o art. 25 da Lei Municipal no 3.486, de 03 de julho de 2015.' LeiMunicipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2016.Astoriaa a aberto. ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, cio favor da Secretaria de Obras, no valor de 5$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências,' Lei Municipal n°3.645, 24 de Novembro de 2016.Aucoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento gerei do Município, de 2016, no valor de 84 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras prsvidénciag.' - AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa no 1012016 O ticipio de Mansuaçu, Minas Gerais, por meio de sua Comissão Perlente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação racitada, referente ao Processo Licitatório — Dispensa 10/2016. ObjeLocação de imóvel, situado ria Rua Reverendo Antonio Godoy no 38, itro, nestemuoicipio de Manhuaça/MG, de propriedade do ESPOUO DE R5 SAHID CHEQUES E RUTH NAÇIFCHEQUER. PREFEITURA MUNICIPAL DE '..MANHUAÇU Diário Oficial _Eletrônico Município de Manhuaçu-MG 20805.1030200474.133 33.90.39.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 11.000,00 587 20805.1030200474.133 33.90.39.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 25.000,00 587 20805.1030200474.133 33.90.30.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 18.000,00 588 20805.1030200474.133 44.90.52.00 155 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 10.000.00 589 TOTAL 2.821.000,00 Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n°3.643, 24 de Novembro de 2016. Revoga o art. 25 da Lei Municipal n°3.486, de 03 de julho de 2015." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica revogado o art. 25 da Lei Municipal n°3.486, de 03 de julho de 2015. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2016. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, NaiI(on Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento de projetos de engenharia (elétrico completo, rede logistica e estruturada, telefônico, sistema de proteção contra descargas atmosféricas - STDA, hidrosanitário e combate a incêndio e pânico), para construção do Galpão de Rebeneficiamento de Café, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, conforme dispõe artigos 40 a 43, da Lei n° 4.320164. Art. 2° O valor constante do art. 1° será incorporado na seguinte dotação orçamentárias vigente. CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 120401.0445200284.034 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos 1 e 1 da Lei Complementar n°. 101/00. Art. 30Para fazer face à despesa estipulada no art. 1°, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 1Aquisição de Imóveis Judiciais Amigáveis 90.000,00 J TOTAL 90.000,00 1 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n° 3.645, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wuv,v.manhuacu.mg.gov,br Publicação: 25 de Novembro de 2016