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norma nº 3644/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3644 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, de 2016, no valor de 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n°. 2407 de 5/XIf 1 877 - Área, 62843 Km 2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
Lei Municipal n 23.644, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do 
Município, de 2016, em favor da Secretaria de Obras, no valor de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às 
dotações do orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de 
Obras, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento 
de projetos de engenharia (elétrico completo, rede logística e estruturada, telefônico, sistema de proteção contra 
descargas atmosféricas - STDA, hidrosanitário e combate a incêndio e pânico), para construção do Galpão de 
Rebeneficiamento de Café, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, conforme dispõe artigos 40 a 43, da Lei 
n 24.320/64. 
Art. 22 O valor constante do art. 1 2será incorporado na seguinte dotação orcamentárias vigente: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
120401.0445200284.034 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1 2 , incisos 1 e II da Lei Complementar n 9 . 101/00. 
Art. 39 Para fazer face à despesa estipulada no art. 12, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 Aquisição de Imóveis Judiciais Amigáveis 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Cc - 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Ii 
.. 
4. Cidade idaDiário de Manhuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 
Nova sede da Receita Federal Concurso vai premiar Cafés 
Especiais das Matas de Minas 
é inaugurada em Manhuaçu 
MANHUAÇU — Na iria￾nhã desta quarta-feira (23), a 
nova sede da agência da Re￾ceita Federal localizada em 
Manhuaçu foi inaugurada 
com a presença de personali￾dades. A instituição que fun￾cionava em uma repartição 
localizada no prédio do Sho￾pping Manhuaçu e não tinha 
sede própria, agora conta com 
um amplo espaço, adequado 
ao trabalho que continuará a 
ser desenvolvido. O novo pré￾dio fica localizada em frente a 
• BR 262. na Rua Elói Werner, 
ti. na subida para o bairro Alfa 
• Sul. 
O prefeito Naílton Herin￾ger csteye presente à cerimô￾nia, que reuniu lideranças de 
diversas instituições da cida￾de. De acordo com o próprio 
em seu discurso, um bom am￾biente de trabalho, adequado 
e principalmente inserido nas 
regras de acessibilidade é im￾portantíssimo para que o aten￾dimento ao público seja feito 
com eficácia, responsabilida￾de e democraticamente. 
Também esteve presente 
o Superintendente da Receita 
Federal do Brasil na 6 Região 
fiscal, 1-lermano Lemos de 
AN cllar Mschado, que em co￾trevista salientou o beneficio 
que a população ganha coro 
a nova sede: "É um sonho 
realizado, esse projeto é um 
projeto nacional de um padrão 
de agência que é basicamente 
de atendimento ao contribuin￾te. É um espaço moderno, um 
prédio com todas as caracte￾rísticas necessárias de atendi￾mento ao contribuinte" 
Compondo também a 
mesa esteve o delegado subs￾tituto da Receita Federal do 
Brasil cm Governador Vala￾dares, Antônio Carlos Nader, 
que complementos a fala do 
superintendente: "E um pro￾jeto que foi bem pensado pela 
Receita Federal, que é dotado 
de instalações modernas, de 
um rede lógica muito, satisfa￾tória, guichês adequados para 
o atendimento ao cidadão, 
além de ter um espaço fiaico 
muito bom, área para esta￾cionamento, e estamos muito 
satisfeitos com o resultado. 
Há muito tempo a agência da 
Receita Federal de Manhuaçu 
precisava de um espaço des￾se". A partir do dia de hoje a 
agência já passa a funcionar 
no novo espaço e está aberta 
para o atendimento ao públi￾co. 
MANEIUAÇU — Termina 
no dia 1° de dezembro, o prazo 
para os produtores interessados 
em disputar o 1° Prêmio Cafés 
Especiais da Região das Matas 
de Minas, realizado pela Bour￾bon Spcciallycoffccs e Hebron 
SpecialtyCoffees-escritório 
credenciado em Manhuaçu. 
O concurso tem como 
objetivo incentivar a melhoria 
constante da qualidade, valo￾rizar os cafés especiais e levar 
ao mercado internacional os 
melhores cafés da região das 
Matas de Minas. 
Os lotes devem ter no mí￾nimo cinco sacas e no máximo 
vinte. A expectativa é boa, com 
lotes muito bem preparados e 
tendência a surpreender com 
a qualidade dos cafés premia￾dos. Outra exigência para par￾ticipar do concurso é o padrão: 
café arábica, bica corrida, safra 
2016/2017, cereja descascado 
ou natural, com no máximo 
15% de cata e 12,5% de umida￾de, peneiras da safra. 
Após a inscrição, a pro￾va dos cafés será no dia 12 na 
Bourbon Viçosa. No dia se￾guinte, acontece a premiação. 
PRÊMIOS 
A premiaçào será cm di￾nheiro com preço por saca bica 
corrida: 1" colocado - RS 2 mil: 
2° colocado- R$ 1,5 mil: 3° co￾locado - R$ 1.2 mil; 4° coloca￾do - R$ 1,1 mil; e 50 colocado 
- RS 1 mil. 
Além disso, os três pri￾meiros colocados ganharão 
uma viagem para a Colômbia 
com todas as despesas pagas. 
O objetivo é proporcionar troca 
de experiências, conhecimento 
e melhoria da qualidade num 
intercâmbio com os produtores 
colombianos. 
Mais informações 
Hebron SpecialtyCoffees 
-Rua Breder, 13 — Ponte duAl￾deia — Manhuaçu. 
Contatos: hebroncoffee. 
rubens(agrnail.com-33 3331. 
8100133 99961-6451 
Acerto de dívidas com Precatórios chega a R$ 8 milhões 
NIANHUAÇU - A Pre￾feitura de Manhuaçu, desde 
2013 até agora, efetuou de￾zesseis repasses de valores 
pára abatimento da divida do 
. .nsunicipid cobrada judicial￾mente, totalizando o valor de 
quase R$ 8 milhões deposita￾dos, como parte de um acor￾do firmado com a Central de 
Precatórios do Estado de Mi- 
•. nas Gerais (CEPREC). 
' Precatórios são requisi￾ções de pagamento expedidas 
- pel9 judiciário para cobrar 
dos municípios, estados ou da 
união, assim como autarquias 
e fundações, o acerto de valo￾res devidos após condenação 
judicial definitiva. Quando 
isso não ocorre os repasses 
federais e estaduais para os 
municípios são bloqueados. 
O acordo para acerto da 
dívida de forma parcelada foi 
feito com a Central de Preca￾tórios - do TJMG — Tribunal 
• de Justiça do Estado de Mi￾nas Gerais, por determinação 
do prefeito Nailton Heringer 
'logo ao assumir o mandato, 
.m 2013. "Quando assumi￾mos a Prefeitura encontra-- 
mos as contas 'bloqueadas e 
o ngme do município inadim- 
•' - plente e imeiiiatahentc provi- 
',- dénciamos limpar o nome.de 
Manhusçu para começarmos 
a trabalhar" - ressalta Nailton dívidas estão relacionadas a município. 
Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa 
um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os 
dão negativa de débitos. nistrações passadas. anos de 1998 e 2002. O va￾O Município de Ma- lor acumulado da dívida, in￾nhuaçu devia um total R$ DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido 
14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de Jus￾A maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega 
o IPSEMG, de cerca de R$ 7 brada em ação judicial pela há cerca de R$ 10 milhões. 
milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe 
dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do 
pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estuda￾não repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. 
As dívidas que estão sendo contas não pagas de ilumina￾pagas com o IPSEMG são an- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comuni￾tenores ao ano 2000. Outras pnos e Outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu 
deteflninaçao do prefeito Nailton Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFE1-
rURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO 
CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TER￾MOS DO 7° DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL N° 2.41812004 COM REDA￾ÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. 
Lei Municipal n° 3.640. 24 de Novembro de 2016.Autonza a prorro￾gação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, 
para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas 
leis municipais que menciona, e Sã nutras providências.' 
Lei Municipal o0 3.641, 24 de Novembro de 2016,'Autorlza a con￾cessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras pro￾vidências.' 
Lei Municipal n° 3.642, 24 de Novembro de 2016.Astoniza a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Municipiv. 
de 2016, no valor de R$ 2.821.000,00 (dois milhões oitocentos e Vinte e 
um mil reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal nc 3.643, 24 de Novembro de 2016.'Revoga o art. 25 
da Lei Municipal no 3.486, de 03 de julho de 2015.' 
LeiMunicipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2016.Astoriaa a aberto. 
ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, 
de 2016, cio favor da Secretaria de Obras, no valor de 5$ 90.000,00 (no￾venta mil reais) e dá outras providências,' 
Lei Municipal n°3.645, 24 de Novembro de 2016.Aucoriza a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento gerei do Município, 
de 2016, no valor de 84 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá 
outras prsvidénciag.' 
- 
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa no 1012016 O 
ticipio de Mansuaçu, Minas Gerais, por meio de sua Comissão Per￾lente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação 
racitada, referente ao Processo Licitatório — Dispensa 10/2016. Obje￾Locação de imóvel, situado ria Rua Reverendo Antonio Godoy no 38, 
itro, nestemuoicipio de Manhuaça/MG, de propriedade do ESPOUO DE 
R5 SAHID CHEQUES E RUTH NAÇIFCHEQUER. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
'..MANHUAÇU Diário Oficial _Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
20805.1030200474.133 33.90.39.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 11.000,00 587 
20805.1030200474.133 33.90.39.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 25.000,00 587 
20805.1030200474.133 33.90.30.00 149 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 18.000,00 588 
20805.1030200474.133 44.90.52.00 155 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicilio - TFD 10.000.00 589 
TOTAL 2.821.000,00 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n°3.643, 24 de Novembro de 2016. 
Revoga o art. 25 da Lei Municipal n°3.486, de 03 de julho de 2015." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica revogado o art. 25 da Lei Municipal n°3.486, de 03 de julho de 2015. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n° 3.644, 24 de Novembro de 2016. 
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria de 
Obras, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, NaiI(on Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor 
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente 
para cobrir despesas relativas ao pagamento de projetos de engenharia (elétrico completo, rede logistica e estruturada, telefônico, sistema de 
proteção contra descargas atmosféricas - STDA, hidrosanitário e combate a incêndio e pânico), para construção do Galpão de 
Rebeneficiamento de Café, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, conforme dispõe artigos 40 a 43, da Lei n° 4.320164. 
Art. 2° O valor constante do art. 1° será incorporado na seguinte dotação orçamentárias vigente. 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
120401.0445200284.034 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos 
do art. 16, § 1°, incisos 1 e 1 da Lei Complementar n°. 101/00. 
Art. 30Para fazer face à despesa estipulada no art. 1°, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme 
disposto no inc. III, 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 1Aquisição de Imóveis Judiciais Amigáveis 90.000,00 J 
TOTAL 90.000,00 1 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n° 3.645, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 
(dois milhões e três mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wuv,v.manhuacu.mg.gov,br 
Publicação: 25 de Novembro de 2016 

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