| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, de 2016, no valor de 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU • Lei Provincial n°. 2407 de 5/XU1877 - Área: 628.43 Km' - Altitude: 612 metros MANHUAÇU-MINAS GERAIS wuw+u}ÇU Lei Municipal n2 3.645, 24 de Novembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras providências." 0 Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrím Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à folha de pagamento referente ao mês de novembro e manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n 9 . 4.320/64. r Art. 22 .O valor constante do art. 1° será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: P CÓDIGO . ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20501.1236500954.045 31.90.11.00 101 Creches Municipais 240.000,00 179 20502.1236.100954.044 31.90.11.00 119 Ensino Fundamental 200.000,00 207 20502.1236500954.046 31.90.11.00 119 Ensino Infantil 80.000,00 217 20502.1236500954.046 31.90.11.00 118 Ensino Infantil 195.000,00 217 20502.1236500954.208 31.90.04.00 119 Creches Municipais 18.000,00 226 20502.1236500954.208 31.90.11.00 118 Creches Municipais 110.000,00 227 20502.1236500954.208 31.90.11.00 119 Creches Municipais 150.000,00 227 20802.1236500954.208 31.90.13.00 .119 Creches Municipais 50.000,00 228 20801.1012200404.141 31.90.13.00 102 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 450.000,00 294 20802.1012200404.146 31.90.11.00 102 Manutenção do Almoxarifado 10.000,00 363 20803.1030500444.084 31.90.11.00 102 Vigilancia Ambiental 40.000,00 398 20804.1030100464.087 31.90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família . 30.000,00 425 20804.1030100464.192 31.90.11.00 102 Manutenção de UBS 60.000,00 441 20804.1030300474.095 31.90.11.00 102 Policlínica 40.000,00 463 20804.1030300474.096 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clínicas 60.000,00 470 20804.1030300474,148 31.90.11,00 102 Manut. Da Unidade De P. Atendimento UPA 220.000,00 526 20804.1030600424.082 31.90.11.00 102 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 20.000,00 548 20805.1012200404.132 31 .90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados 10.000,00 558 20805.1012200494.131 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. Controle e Avaliação 20.000,00 573 TOTAL 2.003.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 12, incisos 1 e II da Lei Complementar n2. 101/00. Art. 32 • Para fazer face à despesa estipulada no art. 19, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 4. Cidade Diário de Manhuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 Nova sede da Receita Federal é inaugurada em Manhuaçu NIANHIÁÇU - Na ma- [revista salientou o beneficio nhã desta quarta-feira (23), a que a população ganha com nova sede da agência da Re- a nova sede: "É um sonho ceita Federal localizada em realizado, esse projeto é um Manhuaçu foi inaugurada projeto nacional de um padrão com a presença de personali-de agência que é basicamente dades. A instituição que fun- de atendimento ao contribuincionava em uma repartição te. E um espaço moderno, um localizada no prédio do Sho- prédio com todas as caractepping Manhuaçu e não tinha rísticas necessárias de atendisede própria, agora conta com mento ao contribuinte," um amplo espaço. adequado Compondo também a ao trabalho que continuará a mesa esteve o delegado subsser desenvolvido. O novo pré- tituto da Receita Federal do dio fica localizada em frente a Brasil em Governador ValaBR 262, na Rua Elói Wemer, dares, Antônio Carlos Nadar, na subida para o bairro Alfa que complementou a fala do Sul. superintendente: "E um proO prefeito Nailton Herin- jeto que foi bem pensado pela ter esteve presente à cerimô- Receita Federal, que é dotado 1 -. nia, que reuniu lideranças de de instalações modernas, de diversas instituições da cida-um rede lógica muito satisfade. De acordo com o próprio tória, guichês adequados para em seu discurso, um bom am-o atendimento ao cidadão, bisote de trabalho, adequado além de ter um espaço físico e principalmente inserido nas muito bom, área para estaregras de acessibilidade é im- cionamento, e estamos muito portantíssimo para que o aten-satisfeitos com o resultado. dimento ao público seja feito Há muito tempo a agência da com eficácia, responsabilida- Receita Federal de Manhuaçu de e democraticamente. precisava de um espaço desTambém esteve presente se". A partir do dia de hoje a o Superintendente da Receita agência já passa a funcionar Federal do Brasil na 6° Região no novo espaço e está aberta fiscal, Hermano Lemos de para o atendimento ao públiAveilar Machado, que cm cri- co. Concurso vai premiar Cafés Especiais das Matas de Minas NlA'rHUAÇU - Termina Após a inscrição, a piono dia 1' de dezembro, o prazo n'a dos cafés será no dia 12 na para os produtores interessados Bourbon Viçosa. No dia seem disputar o 1° Prêmio Cafés guinte. acontece a premiação. Especiais da Região das Matas de Minas, realizado pela Bour- PRÊMIOS bon SpeciallyCoffccs e Hebron A prcmisçào será cm diSpecialtyCoffees-escritório nheiro com preço por sara bica credenciado em Manhuaçu. corrida: 1° colocado Rã 2 mil: Oconcurso tem como 2° colocado Rã 1,5 mil; 3° coobjetivo incentivar a melhoria tocado - Rã 1,2 mil; 4' colocaconstante da qualidade, valo- do •- R$ 1,1 mil; e 5° colocado rizar os cafés especiais e levar - R$ 1 mil. ao mercado internacional os Além disso, os três pri. melhores cafés da região das meiros colocados ganharão Malas de Minas, uma viagem para a Colômbia Os lotes devem ter no mi- com todas as despesas pagas. ninso cinco sacas e no máximo O objetivo é proporcionar troca vinte. A expectativa é boa, com de experiências, conhecimento lotes muito bem preparados e e melhoria da qualidade num tendência a surpreender com intercâmbio com os produtores a qualidade dos cafés premia- colombianos. dos. Outra exigência para par- Mais informações ticipar do concurso é o padrão: Hebron SpecialtyCotTees café arábica, bica corrida, safra - Rua Breder, 13- Ponte da Al2016/2017, cereja descascado deis - Manhuaçu. ou natural, com no máximo Contatos: hebroncoffee. 15% de cata 12.5%deumida- rubens/,)gmail.com-333331- de, peneiras da safra. 8100.33 99961-6451 10 EDICÃn fr REGIÃO PREMIO DAS MATAS DE MINAS Acerto de dívidas com Drecatórios chega a R$ 8 milhões MANHUAÇU - APrefeitura de Manhuaçu, desde 2013 até agora, efetuou dezesseis repasses de valores para abatimento da dívida do município cobrada judicialmente, totalizando o valor de quase Rã 8 milhões depositados, como parte de um acordo firmado com a Central de 'Precatórios do Estado de Minab Gerais (CEPREC). Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo judiciário para cobrar dos municípios, estados ou da união, assim como autarquias e fundações, o acerto de valores devidos após condenação judicial definitiva. Quando isso não ocorre os repasses federais e estaduais para os municípios são bloqueados. O acordo para acerto ela divida de forma parcelada foi feito com a Central de Precatórios - do TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Mirias Gerais, por determinação do prefeito Nailton Heringer logo ao assumir o mandato, cm 2013. "Quando assumimos a Prefeitura encontramos as contas bloqueadas e o nome do muni inadimpknte e imediatamente providenciamos limpar o nome de Man1juaj para começarmos a trabalhar" - ressalta Nailton dividas estão relacionadas a município. Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os dão negativa de débitos. nistrações passadas, anos de 1998 e 2002. O vaO Município de Ma- lor acumulado da dívida, lonhuaçu devia um total Rã DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido 14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de JusA maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de Rã 10 milhões. milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estudanão repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. As dívidas que estão sendo contas não pagas de iluminapagas com o IPSEMG são an- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comuniteriores ao ano 2000. Outras prios e Outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu determinação do prefeito Nalltorl Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçu PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEIA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO IPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TER- ; DO §70 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL NO 2.41812004 COM REDADADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. Lei Municipal no 3.640, 24 de Novembro de 2016.Autsriza a ororro' todo prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, atender necessidade de excepcional Interesse público, previstas nas municipais que menciona, e dá outras providências." Lei Municipal n 0 3.641, 24 de Novembro de 2516.Autorlza a coo' lo e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras proLei Municipal 003.642, 24 de Novembro de 2056.'Autnrza a abertote de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município. de 2016, no valor de R$ 2.821.000.00 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências.' Lei Municipal e° 3.643, 24 de Novembro de 2016.'Revoga o ais. 25 da Lei Municipal no 3.486, de 03 de julho de 2015.' Lei Municipal v° 3.644, 24 de Novembro de 2016.Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Musicipio, de 2016, em favor da Secretaria de Obras, rio valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.' Lei Municipal no 3.645, 24 de Novembro de 2016.'sutoriza a aberto' ia de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Municipio, de 2016, rio valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá Outras providências.' AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO Dispensa 1 0 10/2016' O Muoicipio de Manhuaçu, Minas Gerais, por meio de soa Comissão Permanente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação supracitada, referente ao Processo Licitatório - Dispensa 1012016. Objeto: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio (Oodoy na 38. Centro, nestemunicipio de Manhuaçu/MO, de propriedade do ESPÓLIO DE ELIAS SAHID CHEQUER E RUTH NACIF CHEQUER. PREFEITURA MUNICIPALDE MANHU AÇU Diário Oficial EletrônicQ Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico ANO Ij NO375. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à folha de pagamento referente ao mês de novembro e manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n°. 4.320/64. Art. 2°. O valor constante do art. 1° será incorporado nas seciuintes dotações orçamentárias viqentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20501.1236500954.045 31.90.11.00 101 Creches Municipais 240.000,00 179 20502.1236100954.044 31.90.11.00 119 Ensino Fundamental 200.000.00 207 20502.1236500954.046 31.90.11.00 119 Ensino Infantil . 80.000,00 217 20502.1236500954.046 31.90.11.00 118 Ensino Infantil 195.000,00 217 20502.1236500954.208 31.90.04.00 119 Creches Municipais 18.000,00 226 20502.1236500954.208 31.90.11.00 118 Creches Municipais 110.000,00 227 20502.1236500954.208 31.90.11.00 119 Creches Municipais 150.000,00 227 20502.1236500954.208 31.90.13.00 119 Creches Municipais 50.000,00 228 20801.1012200404.141 31.90.13.00 102 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 450.000,00 294 20802.1012200404.146 31.90.11.00 102 Manutenção do Almoxarifado 10.000,00 363 20803.1030500444.084 31.90.11.00 102 Vigilancia Ambiental 40.000,00 398 20804.1030100464.087 31.90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família 30.000,00 425 20804.1030100464.192 31.90.11.00 102 Manutenção de UBS 60.000,00 441 20804.1030300474.095 31.90.11.00 102 Policlínica 40.000,00 463 20804.1030300474.096 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clinicas 60.000,00 470 20804.1030300474.148 31.90.11.00 102 Manut. Da Unidade De P. Atendimento UPA 220.000,00 526 20804.1030600424.082 31.90.11.00 102 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 20.000,00 548 20805.1012200404.132 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados 10.000,00 558 20805.1012200494.131 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. Controle e Avaliação 20.000,00 TOTAL 2.003.00000 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1 0 , incisos 1 e II da Lei Complementar n°. 101100. Art. 31 . Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 1 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no iric. III. §1° do art. 43 da Lei Federal n 4.320164 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigáveis 870.000,00 130 20502.1236100954.044 31 .90.11.00 118 Ensino Fundamental 803.000,00 207 20803.1030500444.205 33.90.39.00 102 Manutenção Vigilância Epidemiológica 30.000,00 411 20804.1030300474.148 31.90.04.00 102 Manut. Unidade de Pronto Atendimento UPA 300.000,00 525 TOTAL 2.003.000,00 Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa n° 10/2016 - O Município de Manhuaçu, Minas Gerais, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação supracitada, referente ao Processo Licitatório - Dispensa 10/2016. Objeto: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio Godoy, n° 38, Centro, nestemunicípio de Manhuaçu/MG, de propriedade do ESPÓLIO DE ELIAS SAHID CHEQUER E RUTH NACIF CHEQUER. NAILTON COTRIM HERINGER:25278 002620 Assinado de forma digital por NAILTON COTRIM HERINGER:25278002620 DN: cBR, olÇP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Jucemg, cn=NAILTON COTRIM HERINGER:25278002620 Dados: 20t6.1 1.24 17:31:54 -0200' Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wwvv.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016