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norma nº 3645/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3645 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, de 2016, no valor de 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
• Lei Provincial n°. 2407 de 5/XU1877 - Área: 628.43 Km' - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU-MINAS GERAIS 
wuw+u}ÇU 
Lei Municipal n2 3.645, 24 de Novembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do 
Município, de 2016, no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá 
outras providências." 
0 Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrím Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às 
dotações do orçamento vigente no valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais), para reforçar 
dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à folha de pagamento referente ao 
mês de novembro e manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n 9 . 
4.320/64. 
r 
Art. 22 .O valor constante do art. 1° será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: 
P 
CÓDIGO . ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20501.1236500954.045 31.90.11.00 101 Creches Municipais 240.000,00 179 
20502.1236.100954.044 31.90.11.00 119 Ensino Fundamental 200.000,00 207 
20502.1236500954.046 31.90.11.00 119 Ensino Infantil 80.000,00 217 
20502.1236500954.046 31.90.11.00 118 Ensino Infantil 195.000,00 217 
20502.1236500954.208 31.90.04.00 119 Creches Municipais 18.000,00 226 
20502.1236500954.208 31.90.11.00 118 Creches Municipais 110.000,00 227 
20502.1236500954.208 31.90.11.00 119 Creches Municipais 150.000,00 227 
20802.1236500954.208 31.90.13.00 .119 Creches Municipais 50.000,00 228 
20801.1012200404.141 31.90.13.00 102 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 450.000,00 294 
20802.1012200404.146 31.90.11.00 102 Manutenção do Almoxarifado 10.000,00 363 
20803.1030500444.084 31.90.11.00 102 Vigilancia Ambiental 40.000,00 398 
20804.1030100464.087 31.90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família . 30.000,00 425 
20804.1030100464.192 31.90.11.00 102 Manutenção de UBS 60.000,00 441 
20804.1030300474.095 31.90.11.00 102 Policlínica 40.000,00 463 
20804.1030300474.096 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clínicas 60.000,00 470 
20804.1030300474,148 31.90.11,00 102 Manut. Da Unidade De P. Atendimento UPA 220.000,00 526 
20804.1030600424.082 31.90.11.00 102 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 20.000,00 548 
20805.1012200404.132 31 .90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados 10.000,00 558 
20805.1012200494.131 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. Controle e Avaliação 20.000,00 573 
TOTAL 2.003.000,00 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 12, incisos 1 e II da Lei Complementar n2. 101/00. 
Art. 32 • Para fazer face à despesa estipulada no art. 19, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 
4. Cidade Diário de Manhuaçu Sexta-feira 25 novembro de 2016 
Nova sede da Receita Federal 
é inaugurada em Manhuaçu 
NIANHIÁÇU - Na ma- [revista salientou o beneficio 
nhã desta quarta-feira (23), a que a população ganha com 
nova sede da agência da Re- a nova sede: "É um sonho 
ceita Federal localizada em realizado, esse projeto é um 
Manhuaçu foi inaugurada projeto nacional de um padrão 
com a presença de personali-de agência que é basicamente 
dades. A instituição que fun- de atendimento ao contribuin￾cionava em uma repartição te. E um espaço moderno, um 
localizada no prédio do Sho- prédio com todas as caracte￾pping Manhuaçu e não tinha rísticas necessárias de atendi￾sede própria, agora conta com mento ao contribuinte," 
um amplo espaço. adequado Compondo também a 
ao trabalho que continuará a mesa esteve o delegado subs￾ser desenvolvido. O novo pré- tituto da Receita Federal do 
dio fica localizada em frente a Brasil em Governador Vala￾BR 262, na Rua Elói Wemer, dares, Antônio Carlos Nadar, 
na subida para o bairro Alfa que complementou a fala do 
Sul. superintendente: "E um pro￾O prefeito Nailton Herin- jeto que foi bem pensado pela 
ter esteve presente à cerimô- Receita Federal, que é dotado 
1 -. nia, que reuniu lideranças de de instalações modernas, de 
diversas instituições da cida-um rede lógica muito satisfa￾de. De acordo com o próprio tória, guichês adequados para 
em seu discurso, um bom am-o atendimento ao cidadão, 
bisote de trabalho, adequado além de ter um espaço físico 
e principalmente inserido nas muito bom, área para esta￾regras de acessibilidade é im- cionamento, e estamos muito 
portantíssimo para que o aten-satisfeitos com o resultado. 
dimento ao público seja feito Há muito tempo a agência da 
com eficácia, responsabilida- Receita Federal de Manhuaçu 
de e democraticamente. precisava de um espaço des￾Também esteve presente se". A partir do dia de hoje a 
o Superintendente da Receita agência já passa a funcionar 
Federal do Brasil na 6° Região no novo espaço e está aberta 
fiscal, Hermano Lemos de para o atendimento ao públi￾Aveilar Machado, que cm cri- co. 
Concurso vai premiar Cafés 
Especiais das Matas de Minas 
NlA'rHUAÇU - Termina Após a inscrição, a pio￾no dia 1' de dezembro, o prazo n'a dos cafés será no dia 12 na 
para os produtores interessados Bourbon Viçosa. No dia se￾em disputar o 1° Prêmio Cafés guinte. acontece a premiação. 
Especiais da Região das Matas 
de Minas, realizado pela Bour- PRÊMIOS 
bon SpeciallyCoffccs e Hebron A prcmisçào será cm di￾SpecialtyCoffees-escritório nheiro com preço por sara bica 
credenciado em Manhuaçu. corrida: 1° colocado Rã 2 mil: 
Oconcurso tem como 2° colocado Rã 1,5 mil; 3° co￾objetivo incentivar a melhoria tocado - Rã 1,2 mil; 4' coloca￾constante da qualidade, valo- do •- R$ 1,1 mil; e 5° colocado 
rizar os cafés especiais e levar - R$ 1 mil. 
ao mercado internacional os Além disso, os três pri. 
melhores cafés da região das meiros colocados ganharão 
Malas de Minas, uma viagem para a Colômbia 
Os lotes devem ter no mi- com todas as despesas pagas. 
ninso cinco sacas e no máximo O objetivo é proporcionar troca 
vinte. A expectativa é boa, com de experiências, conhecimento 
lotes muito bem preparados e e melhoria da qualidade num 
tendência a surpreender com intercâmbio com os produtores 
a qualidade dos cafés premia- colombianos. 
dos. Outra exigência para par- Mais informações 
ticipar do concurso é o padrão: Hebron SpecialtyCotTees 
café arábica, bica corrida, safra - Rua Breder, 13- Ponte da Al￾2016/2017, cereja descascado deis - Manhuaçu. 
ou natural, com no máximo Contatos: hebroncoffee. 
15% de cata 12.5%deumida- rubens/,)gmail.com-333331- 
de, peneiras da safra. 8100.33 99961-6451 
10 EDICÃn fr REGIÃO 
PREMIO DAS MATAS
DE MINAS 
Acerto de dívidas com Drecatórios chega a R$ 8 milhões 
MANHUAÇU - APre￾feitura de Manhuaçu, desde 
2013 até agora, efetuou de￾zesseis repasses de valores 
para abatimento da dívida do 
município cobrada judicial￾mente, totalizando o valor de 
quase Rã 8 milhões deposita￾dos, como parte de um acor￾do firmado com a Central de 
'Precatórios do Estado de Mi￾nab Gerais (CEPREC). 
Precatórios são requisi￾ções de pagamento expedidas 
pelo judiciário para cobrar 
dos municípios, estados ou da 
união, assim como autarquias 
e fundações, o acerto de valo￾res devidos após condenação 
judicial definitiva. Quando 
isso não ocorre os repasses 
federais e estaduais para os 
municípios são bloqueados. 
O acordo para acerto ela 
divida de forma parcelada foi 
feito com a Central de Preca￾tórios - do TJMG - Tribunal 
de Justiça do Estado de Mi￾rias Gerais, por determinação 
do prefeito Nailton Heringer 
logo ao assumir o mandato, 
cm 2013. "Quando assumi￾mos a Prefeitura encontra￾mos as contas bloqueadas e 
o nome do muni inadim￾pknte e imediatamente provi￾denciamos limpar o nome de 
Man1juaj para começarmos 
a trabalhar" - ressalta Nailton dividas estão relacionadas a município. 
Heringer. A medida garantiu direitos adquiridos por servi- A dívida com a empresa 
um nome limpo com a certi- dores e não pagos em admi- de energia foi feita entre os 
dão negativa de débitos. nistrações passadas, anos de 1998 e 2002. O va￾O Município de Ma- lor acumulado da dívida, lo￾nhuaçu devia um total Rã DÍVIDA DE cluindo os juros, estabelecido 
14.985.969 em precatórios. ILUMINAÇÃO e fixado pelo Tribunal de Jus￾A maior parte da divida com Outra divida antiga, co- tiça de Minas Gerais, chega 
o IPSEMG, de cerca de Rã 7 brada em ação judicial pela há cerca de Rã 10 milhões. 
milhões, por serviços presta- empresa "Energisa", ain- A direção da empresa propõe 
dos, descontados na folha de da depende de acordo com um acordo para o acerto do 
pagamento dos servidores e o município para acerto. A débito que está sendo estuda￾não repassados ao Instituto, cobrança está relacionada a do pelo município. 
As dívidas que estão sendo contas não pagas de ilumina￾pagas com o IPSEMG são an- ção de prédios públicos pró- Secretaria de Comuni￾teriores ao ano 2000. Outras prios e Outros alugados pelo cação Social de Manhuaçu 
determinação do prefeito Nalltorl Heringer e garantiu o nome limpo para Manhuaçu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEI￾A MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO 
IPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 06 (SEIS) HORAS NOS TER-
; DO §70 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL NO 2.41812004 COM REDA￾DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 359512016. 
Lei Municipal no 3.640, 24 de Novembro de 2016.Autsriza a ororro' 
todo prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, 
atender necessidade de excepcional Interesse público, previstas nas 
municipais que menciona, e dá outras providências." 
Lei Municipal n 0 3.641, 24 de Novembro de 2516.Autorlza a coo' 
lo e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras pro￾Lei Municipal 003.642, 24 de Novembro de 2056.'Autnrza a aberto￾te de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município. 
de 2016, no valor de R$ 2.821.000.00 (dois milhões oitocentos e vinte e 
um mil reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal e° 3.643, 24 de Novembro de 2016.'Revoga o ais. 25 
da Lei Municipal no 3.486, de 03 de julho de 2015.' 
Lei Municipal v° 3.644, 24 de Novembro de 2016.Autoriza a abertu￾ra de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Musicipio, 
de 2016, em favor da Secretaria de Obras, rio valor de R$ 90.000,00 (no￾venta mil reais) e dá outras providências.' 
Lei Municipal no 3.645, 24 de Novembro de 2016.'sutoriza a aberto' 
ia de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Municipio, 
de 2016, rio valor de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais) e dá 
Outras providências.' 
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO Dispensa 1 0 10/2016' O 
Muoicipio de Manhuaçu, Minas Gerais, por meio de soa Comissão Per￾manente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação 
supracitada, referente ao Processo Licitatório - Dispensa 1012016. Obje￾to: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio (Oodoy na 38. 
Centro, nestemunicipio de Manhuaçu/MO, de propriedade do ESPÓLIO DE 
ELIAS SAHID CHEQUER E RUTH NACIF CHEQUER. 
PREFEITURA MUNICIPALDE 
MANHU AÇU Diário Oficial EletrônicQ 
Município de Manhuaçu-MG 
Manhuaçu, 25 de Novembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico ANO Ij NO375. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor 
de R$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas 
relativas à folha de pagamento referente ao mês de novembro e manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 
43 da Lei n°. 4.320/64. 
Art. 2°. O valor constante do art. 1° será incorporado nas seciuintes dotações orçamentárias viqentes: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20501.1236500954.045 31.90.11.00 101 Creches Municipais 240.000,00 179 
20502.1236100954.044 31.90.11.00 119 Ensino Fundamental 200.000.00 207 
20502.1236500954.046 31.90.11.00 119 Ensino Infantil . 80.000,00 217 
20502.1236500954.046 31.90.11.00 118 Ensino Infantil 195.000,00 217 
20502.1236500954.208 31.90.04.00 119 Creches Municipais 18.000,00 226 
20502.1236500954.208 31.90.11.00 118 Creches Municipais 110.000,00 227 
20502.1236500954.208 31.90.11.00 119 Creches Municipais 150.000,00 227 
 
20502.1236500954.208 31.90.13.00 119 Creches Municipais 50.000,00 228 
20801.1012200404.141 31.90.13.00 102 Manutenção da Secretária Municipal de Saúde 450.000,00 294 
20802.1012200404.146 31.90.11.00 102 Manutenção do Almoxarifado 10.000,00 363 
20803.1030500444.084 31.90.11.00 102 Vigilancia Ambiental 40.000,00 398 
20804.1030100464.087 31.90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família 30.000,00 425 
20804.1030100464.192 31.90.11.00 102 Manutenção de UBS 60.000,00 441 
20804.1030300474.095 31.90.11.00 102 Policlínica 40.000,00 463 
20804.1030300474.096 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clinicas 60.000,00 470 
20804.1030300474.148 31.90.11.00 102 Manut. Da Unidade De P. Atendimento UPA 220.000,00 526 
20804.1030600424.082 31.90.11.00 102 Manut. Serviços de Alimentação e Nutrição 20.000,00 548 
20805.1012200404.132 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados 10.000,00 558 
20805.1012200494.131 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. Controle e Avaliação 20.000,00 
TOTAL 2.003.00000 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos 
do art. 16, § 1 0 , incisos 1 e II da Lei Complementar n°. 101100. 
Art. 31 . Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 1 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme 
disposto no iric. III. §1° do art. 43 da Lei Federal n 4.320164 das seguintes dotações: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigáveis 870.000,00 130 
20502.1236100954.044 31 .90.11.00 118 Ensino Fundamental 803.000,00 207 
20803.1030500444.205 33.90.39.00 102 Manutenção Vigilância Epidemiológica 30.000,00 411 
20804.1030300474.148 31.90.04.00 102 Manut. Unidade de Pronto Atendimento UPA 300.000,00 525 
TOTAL 2.003.000,00 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Novembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO - Dispensa n° 10/2016 - O Município de Manhuaçu, Minas Gerais, por meio de sua Comissão 
Permanente de Licitação, torna público a intenção de revogação da licitação supracitada, referente ao Processo Licitatório - Dispensa 10/2016. 
Objeto: Locação de imóvel, situado na Rua Reverendo Antonio Godoy, n° 38, Centro, nestemunicípio de Manhuaçu/MG, de propriedade do 
ESPÓLIO DE ELIAS SAHID CHEQUER E RUTH NACIF CHEQUER. 
NAILTON COTRIM 
HERINGER:25278 
002620 
Assinado de forma digital por NAILTON 
COTRIM HERINGER:25278002620 
DN: cBR, olÇP-Brasil, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil- RFB, ou=RFB e-CPF 
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por 
AR Jucemg, cn=NAILTON COTRIM 
HERINGER:25278002620 
Dados: 20t6.1 1.24 17:31:54 -0200' 
Disponibilização: 25 de Novembro de 2016 wwvv.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 25 de Novembro de 2016 

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