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norma nº 3646/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3646 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, de 2016, no valor de 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial ri ° . 2407 de 51X111 877 - Área: 62843 Km 2-AIttude: 612 metros 
: MANHUAÇU - MINASGERAIS 
MANIIUAÇU 
Lei Municipal ri 2 3.646, 01 de dezembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do 
Município, de 2016, no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil 
reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às 
dotações do orçamento vigente no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), para reforçar 
dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento de transporte 
escolar, dentro do repasse de 25% da Secretaria Municipal de Educação, deste Município, conforme disposto nos 
artigos 40 a 43 da Lei n 2 . 4.320/64. 
Art. 2. O valor constante do art. 1 2será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20501.1236100954.207 33.90.39.00 101 Ensino Fundamental 461.000,00 170 
20501.1236500954.209 33.90.39.00 101 Ensino Infantil 35.000,00 194 
TOTAL 496.000,00 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1, incisos 1 e II da Lei Complementar n 2 . 101/00. 
Art. 32 Para fazer face à despesa estipulada no art. 12, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigáveis 496.000,00 130 
TOTAL 496.000,00 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 01 de Dezembro de 2016. 
/f t' 
t Cotrim Heringer 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU 
., . Diario Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
Manhuaçu, 02 de Dezembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico. ANO Ii NO 380. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 J 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
DECRETO N°.: 2.041, de 01 de Dezembro de 2016. 
"Nomeia Coordenador de Setor V e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais conferidas pelo art. 90, inciso 
IX, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica nomeada a Sra. ALINE INEZ GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Setor 
V. de acordo com as disposições contidas na Lei Municipal n° 2.41812004, com os respectivos vencimentos e vantagens do nível CC-V. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 01 de Dezembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n°3.646, 01 de dezembro de 2016. 
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 496.000,00 
(quatrocentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Nailfon Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor 
de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas 
relativas ao pagamento de transporte escolar, dentro do repasse de 25% da Secretaria Municipal de Educação, deste Município, conforme 
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n°. 4.320164. 
Art. 2°. O valor constante do art. 1 1será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
1 FICHA 1 
20501.1236100954.207 33.90.39.00 101 Ensino Fundamental 461.000,00 1 1 
i 170 
20501.1236500954.209 33.90.39.00 101 Ensinonan Infantil 35.000,00 194 
TOTAL 496.000,00 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos 
do art. 16, § 1 1 , incisos 1 e II da Lei Complementar n°. 101100. 
Art. 3° Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 0 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme 
disposto no inc. III, §1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64 das seguintes dotações: 
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 
20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 1Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigáveis 496.000,00 130 
TOTAL 496.000,00 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 01 de Dezembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
Lei Municipal n° 3.647, 01 de dezembro de 2016. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (COMSEP) para execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade para a 6 1Delegacia Regional de Policia 
Civil de Manhuaçu e dá outras providências." 
Disponibilização: 02 de Dezembro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br 
Publicação: 02 de Dezembro de 2016 

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