| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, de 2016, no valor de 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial ri ° . 2407 de 51X111 877 - Área: 62843 Km 2-AIttude: 612 metros : MANHUAÇU - MINASGERAIS MANIIUAÇU Lei Municipal ri 2 3.646, 01 de dezembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento de transporte escolar, dentro do repasse de 25% da Secretaria Municipal de Educação, deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n 2 . 4.320/64. Art. 2. O valor constante do art. 1 2será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20501.1236100954.207 33.90.39.00 101 Ensino Fundamental 461.000,00 170 20501.1236500954.209 33.90.39.00 101 Ensino Infantil 35.000,00 194 TOTAL 496.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1, incisos 1 e II da Lei Complementar n 2 . 101/00. Art. 32 Para fazer face à despesa estipulada no art. 12, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigáveis 496.000,00 130 TOTAL 496.000,00 Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 01 de Dezembro de 2016. /f t' t Cotrim Heringer PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ., . Diario Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 02 de Dezembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico. ANO Ii NO 380. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 J Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal DECRETO N°.: 2.041, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor V e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais conferidas pelo art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Fica nomeada a Sra. ALINE INEZ GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Setor V. de acordo com as disposições contidas na Lei Municipal n° 2.41812004, com os respectivos vencimentos e vantagens do nível CC-V. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 01 de Dezembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n°3.646, 01 de dezembro de 2016. "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailfon Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento de transporte escolar, dentro do repasse de 25% da Secretaria Municipal de Educação, deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n°. 4.320164. Art. 2°. O valor constante do art. 1 1será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 1 FICHA 1 20501.1236100954.207 33.90.39.00 101 Ensino Fundamental 461.000,00 1 1 i 170 20501.1236500954.209 33.90.39.00 101 Ensinonan Infantil 35.000,00 194 TOTAL 496.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1 1 , incisos 1 e II da Lei Complementar n°. 101100. Art. 3° Para fazer face à despesa estipulada no art. 1 0 , fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 1Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigáveis 496.000,00 130 TOTAL 496.000,00 Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 01 de Dezembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal n° 3.647, 01 de dezembro de 2016. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) para execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade para a 6 1Delegacia Regional de Policia Civil de Manhuaçu e dá outras providências." Disponibilização: 02 de Dezembro de 2016 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 02 de Dezembro de 2016