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norma nº 3647/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3647 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) para execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade para a 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
-- Lei Provincial n°. 2407 de 51XI11 877 - Área: 62843 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU MINAS GERAIS 
MANHUAÇU 
Lei Municipal n 23.647, 01 de dezembro de 2016. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao 
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) para execução de 
projeto elétrico de distribuição de eletricidade para a 6 2 Delegacia Regional de Polícia 
Civil de Manhuaçu e dá outras providências." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP), inscrito no CNPJ sob o n 
05.617.416/0001-77, com endereço na Rua Professor Juventino Nunes, n 2498, Centro, Manhuaçu-MG, para 
subsidiar a execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade na sede da 6@ Delegacia Regional de 
Polícia Civil de Manhuaçu/MG. 
Parágrafo único. O repasse disposto no caput será realizado em parcela única, cabendo ao Conselho 
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação 
de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação 
vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do objeto previsto no caput do art. 1, desta Lei, 
tendo este, o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar ao Poder Legislativo Municipal a homologação ou não da 
referida prestação de contas. 
Art. 2 9 . As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 
vigentes, ficando ao Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à abertura de crédito especial e a 
suplementação orçamentária até o limite específico para a execução da presente Lei. 
Art. 32• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42• Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Manhuaçu, 01 de Dezembro de 2016. 
Nail 
Prefeito 
Diário de Manhuaçu Sexta-feira 2 dezembro de 2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Extrato de Ata de Registro de Preços n° 0112016-Pre￾gão Presencial n 0 82/2016-Promitente Comprador: Município 
de Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora:ACACIA COMERCIO 
DE MEDICAMENTOS LTDA-ME.Objeto:Registro de preços para 
aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos desti￾nadas aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNI￾DADE DE PRONTO ATENDIMENTQ),Validade da ARP:12 meses. 
Valores Reg istrados: itens (item 11511ote 115) no valor de R$ 
700 (sete reais) e (tem 210/lote 210) no valor de RS 7,00 
(sete reais).Valor Total Estimado: R$84.000,00 (oitenta e que￾trq mil reeis). Data :25/11/2016. 
• Estrato de Ata de Registro de Preços n° 0212016-Pregão 
Presdnmcial n°82/2016-Promitente Comprador: Município de 
htanhuaçujMGPromitente Fornecedora: EH FARMA COMERCIO 
.LTDA. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parce-
!da de medicamentos diversos destinados aos setores saúde 
'.pental, atenção basica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDI￾3fYENTO).Validade da ARP: 12 rneses.Valores Registrados: itens 
(item 3/lote 3) no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos), (item 
71/lote 71) no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) e (item 2051 
lote 205) no valor de R$ 0,20 (vinte centavos).Valor Total 
Estimado: R$80.000,00 (oitenta mil reais). Data: 25/11/2016. 
Extrato de Ata de Registro de Preços n° 03/2016-Pregão 
Presencial n 0 82/2016-Promitente Comprador: Município de 
Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora: COSTA CAMARGO CO￾MERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Registro 
de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos 
diversos destinados aos Setores saúde mental, atenção bási￾ca e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO).Validade da 
ARP:12 meses.Valores Registrados: itens (item 5211ote 52) ao 
valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), (item 100/lote 100) 
no valor de AS 0,058 (seis centavos), (item 111/1ote 111) no 
valor de.R$ 1.873,85 (um mil oitocentos e setenta e três reais 
e oitenta e cinco centavos), (item 204/lote 204) no valor de 
R$ 22,00 (vinte e. dois reais) e (item 209/lote 209) no valor 
de R$ 1Z3,&5 (um mil oitocentos e setenta e três reais e 
oitenta e cinto centavos).Valor Total Estimado: R$281.281 00 
(duzentos e Oitenta e uma mil duzentos e oitenta e um reais). 
Data: 25/1t/2016. 
Estrato de Ata de Registro de Preços n° 04/2016-Pregão 
Presencial n 08212016-Promitente Comprador: Município de 
Manhuaçu/MG.Promitermte Fornecedora:CRISTALIA PRODUTOS 
QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.Objeto:Registro de preços 
para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos 
destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA 
(UNIDADE DE PRONTO ÂTENDIMENTO).Validade da ARP:12 
meses.Valores Registrados: item (item 128/lote 128) no va￾lor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).Valor Total 
Egtimnado:R$33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquen￾ta reais). Data: 25/11/2016. 
Estrato de Ata de Registro de Preços n° 05/2016-Pregão 
Presencial n0 82/2016-Promitente Comprador:Municipio de Ma￾nhuaçu/MG.Promitente For/tecedora: DIMASTER COMERCIO DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Registro de preços 
para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos 
destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA 
(UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO),Validade da ARP: 12 
meses.Valores Reg istrados:itens (item 79/lote 79) no valor 
de AS 0,37 (quatro centavos) e (item 127/lote 127) no valor 
de AS 1,43 (um real e quarenta e três centavos).Valor Total 
Estimado: R$60.930,00 (sessenta mil novecentos e trinta re￾ai). Data: 25/11/2016. 
Estrato de Ata de Registro de Preços n° 06/2016-Pregão 
Presencial n°82/2016-Promitente Cornprador:Município de Na￾nhuaçu/MG.Promitente Fornecedora: FLAVIA GENELHU PENNA￾ME. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parce￾lada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde 
'mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDI￾NTO).Valrdade da ARP-: 12 meses.Valores Registrados: itens 
fitem 4111ote 41) no valor de R$ 0,54 (cinquenta e quatro 
cerilavos(,(item 45/lote 45) no valor de R$ 3,77 (três reais e 
setenta e sete centavos), (item 48/lote 48) no valor de AS 0,03 
(três centavos), (item 4911ote 49) no valor de 55 0,04 (quatro 
centavos), (item 56/lote 56) no valor de AS 0,74 (setenta e 
quatro centavos), (irem 57/lote 57) no valor de A$ 1,55 (um 
real e cinquenta e cinco centavos), (item 60/lote 60) no valor 
de AS 0,85 (oitenta e cinco centavos), (item 61/lote 61) no 
valor de AS 0,08 (Oito centavos), (item 63/lote 63) no valor de 
5$ 0,04 (quatro centavos), (item 65/lote 65) no valor de 5$ 
0,62 )sessentà e dois centavos), (item 81/lote 81) no valor de 
5$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), (item 82/lote 82) no 
valor de 5$ 0,07 (sete centavos), (item 83/lote 83) no valor de 
5$ 0,23 (vinte e três centavos), (Tem 86/lote 86) rio valor de 
R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), (item 90/lote 90) 
no valor de 55 0,05 (cinco centavos), (item 981lote 98) no va￾gr de R$ 0,99 (noventa e nove centavos), (item 106/lote 106) 
no'valor de R$ 0,13 (treze centavos), (item 112/lote 112) no 
valor de AS 0,83 (oitenta e três centavos), (item 113/lote 113) 
no valor de 5$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos), 
(item 114/lote 114) no valor de 5$ 0,38 (trinta e oito tenta￾vos(, (item 125/lote 125) no valor de 5$ 1,54 (um real e cin￾quenta e quatro centavos), (item 13411ote 134) no valor de A$ 
0,26 (vinte e seis centavos), (item 135/lote 135) no valor de 
R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), Citem 139/lote 139) no va￾lor de Rã 0,72 (setenta e dois centavos), (item 140/lote 140) 
no valor de 5$ 1,41 (um real e quarenta e um centavos), (item 
146/lote 146) no valor de Rã 1,40 (um real e quarenta cen￾tavos), (item 16211ote 162) no valor de 5$ 0,45 (quarenta e 
cinco centavos), (item 163/lote 163) no valor de AS 1,70 (um 
real e setenta centavos), (item 1641lote 164) no valor de R$ 
0,23 (vinte e três centavos), (item 165/lote 165) mio valor de 
5$ 0,26 (vinte e seis centavos), (Tem 166/lote 166) no valor 
'de 5$ 0,71 (setenta e uma centavos), (item 173/lote 173) rio 
valor de 5$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos), (item 
077/1ate 177) no valor de AS 20,58 (vinte reais e cinquenta e 
Oito centavos), (item 190/lote 190) no valor de AS 0,09 (nove 
cantavas) e (item 212/lote 212) no valor de A$ 3,14 (três re- 
(quatrocentos e trinta e dois mil treze 
reais). Data: 25/11/2016. 
Extrato de Ata de Registro de Preços n° 07/2016-Pregão 
Presencial n 3 82/2016-Promitente Comprador: Município de 
Manhuaçu/MG.Prornitente Fornecedora:HOSPVIDA LTDA-EPP. 
Objeto:Registro de preços para aquisição futura e parcelada de 
medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, 
atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO). 
Validade da ARP:12 meses.Valores Reg istrados:itens (item 19/ 
lote 19) no valor de R$ 0,13 (treze centavos), Citem 21/lote 21) 
no valor de AS 0,13 (treze centavos), (item 22/lote 22) ao valor 
de R$ 7.86 (sete reais e oitenta e seis centavos), (item 34/lote 
34) no valor de As 0,31 (trinta e um centavos), (item 58/lote 
58) no valor de R$ 0,22 (vinte e dois centavos), (item 59/lote 
59) no valor de A$ 3,04 (três reais e quatro centavos), 
)item 6911ote 69) no valor de R$ 0,04 (quatro centavos), 
(item 7011ote 70) no valor de R$ 0,03 (três centavos), (item 
107/lote 107) no valor 
de R$ 0,07 (sete centavos), (item 126/lote 126) no valor 
de R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos), (item 12911ote 
129) no valor de R$ 3,13 
(três reais e treze centavos), (item 13711ote 137) no valor 
de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), (item 143/lote 
143) no valor de R$ 
0,68 (sessenta e Oito centavos), (item145/lote 145) no 
valor de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos), (item 150/lote 
150) no valor de AS 5,63 
(cinco reais e sessenta e três centavos), (item 151/lote 
151) no valor de R$ 13,75 (treze reais e setenta e cinco centa￾vos), (item 154/lote 154) 
no valor de R$ 1,82 (uni real e oitenta e dois centavos), 
(item 171/lote 171) no valor de Rã 2,90 (dois reais e noventa 
centavos), (item 
172/lote 172) no valor de AS 6,35 (seis reais e trinta e 
cinco centavos), (item 187/lote 187) no valor de A$ 6,00 (seis 
reais), (item 194/lote 
194) no valor de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centa￾vos), (item 20611ote 206) no valor de R$ 0,04 (quatro centa￾vos), (item 211/lote 211) 
no valor de R$ 2,00 (dois reais) e (item 213/lota 213) no 
valor de R$ 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos).Va￾lor Total Estimado: R$287.563,80 (duzentos e oitenta e sete 
mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). 
Data: 25/11/2016. 
Extrato de Ata de Registro de Preços n° 08/2016-Pregão 
Presencial n 582/2016-Pronilterite Comprador: Município de Ma￾nhuaçu/MG.Promitente Fornecedora:INOVAMEO COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: Registro de preços para aquisi￾ção futura e parcelada de medicamentos diversos destinados 
aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE 
DE PRONTO ATE NDIMENTO).Validade da ARP:12 meses.Valo￾res Registrados: item )item 188/lote 188) no valor de R$ 2,48 
(dois reais e quarenta e oito centavos).Valor Total Estimado: R$ 
37.200,00 (trinta e sete mil duzentos reais). Data: 25/11/2016. 
Extrato de Ata de Registro de Preços n° 0912016-Pregão 
Presencial n°82/2016-Promitente Comprador: Município de Ma￾nhuaçu/MG.Promitente Fornecedora :3 PHARMA HOSPITALAR 
LTDA-ME. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e par￾celada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde 
mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDI￾MENTO).Validade da ARP: 12 meses,Valores Registrados: itens 
(item 2/lote 2) no valor de R$ 3,10 (três reais e dez centavos), 
(item 6/lote 6) no valor de 55 6,75 (seis reais e setenta e cinco 
centavos), (item 711ote 7) no valor de A$ 0,09 (nove centavos), 
(item 12/lote 12) no valor de 5$ 0,24 (vinte e quatro centavos), 
(item 14/lote 14) no valor de As 0,05 (cinco centavos), (item 
16/lote 06) no valor de A$ 0,09 (nove centavos), (item 23/lote 
23) no valor de R$ 0,31 (trinta e um centavos), (item 33/lote 
33) no valor de 5$ 0,51 (cinquenta e um centavos), (item 37/ 
lote 37) no valor de 5$ 0,09 (nove centavos), (item 3911ote 39) 
no valor de R$ 0,03 (três centavos), (item 44/lote 44) no valor 
de AS 0,21 (vinte e um centavos), (item 55/lote 55) no valor 
de 5$ 9,20 (nove reais e vinte centavos), (item 72/lote 72) no 
valor de R$ 0,02 (dois centavos), (item 73/lote 73) no valor de 
AS 1,24 (um real e vinte e quatro centavos), (item 7611ote 76) 
no valor de AS 0,25 (vinte e cinco centavos), (item 80/lote 80) 
no valor de R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos), (bem 
10111ote 101) no valor de R$ 0,18 (dezoito centavos), (item 
130/lot 130) no valor de R$ 0,57 (cinquenta e sete centavos), 
(item 14211ote 142) no valor de 55 0,53 (cinquenta e três cen￾tavos), (item 148/lote 148) no valor de R$ 0,43 (quarenta e 
três centavos), (item 15711ote 157) no valor de R$ 4,26 (quatro 
reais e vinte e seis centavos), (item 159/lote 159) no valor de 
A$ 1,20 (um real e vinte centavos), (item 161/lote 161) no 
valor de 5$ 20,35 (vinte reais e trinta e cinco centavos), (item 
17011ote 170) no valor de R$ 13,00 (treze reais), (Item 1741lote 
174) no valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), 
(item 180/lote 180) no valor de 55 5,78 (cinco reais e setenta 
e Oito centavos), (item 1851lote 185) no valor de 5$ 2,10 (dois 
reais e dez centavos), (item 191/lote 191) no valor de AS 1,95 
(um real e noventa e cinco centavos), (item 193/lote 193) no 
valor de A$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos), (bem 
19611ote 196) no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos) e (item 
208/lote 208) no valor de 5$ 0,08 (Oito centavos).Valor Total 
Estimado: R$340.277,80 (trezentos e quarenta mil duzentos e 
setenta e sete reais e oitenta centavos). Data: 25/11/2016. 
Extrato de Ata de Registro de Preços n° 1012016-Pregão 
Presencial n 0 82/2016-Promitente Comprador: Municipio de 
Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora: JOS1ANE CRISTINA 
FUSCO CAR RARO- EPP.Objeto:Registro de preços para aquisi￾ção futura e parcelada de medicamentos diversos destinados 
aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE 
PRONTO ATENDtMENTO).Validade da ARP: 12 meses,Valores 
Registrados: itens (item 1/lote 1) no valor de R$ 0,25 (vinte e 
cinco centavos), (item 40/lote 40) no valor de AS 0,04 (quatro 
centavos), (item 95/lote 95) no valor de 55 0,80 (oitenta centa￾vos), (item 104/lote 104) no valor de 5$ 0,04 (quatro centavos) 
e (item 203/lote 203) no valor de R$ 0,62 (sessenta e dois cen￾tavos).Valor Total Estimado: R$85.100,OO (oitenta e cinco mil 
Extrato de Ata de Registro de Preços n° 11/2016-Pregão 
Presencial n°82/2016-Promitente Comprador:Munic)pio de Ma￾nhuaçu/MG.Promitente Fornecedora: PROMERFARMA REPRE￾SENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Objeto: Registra de preços para 
aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos desti￾nados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNI￾DADE DE PRONTO ATENDIMENTO).Validade da ARP:12 meses. 
Valores Reg istrados:item (irem 8911ote 89) rio valor de R$ 0,04 
(quatro centavos).Valor Total Estimado: R$44.960,00 (quaren￾ta e quatro mil novecentos e sessenta reais).Data:25111/2016. 
Estrato de Ata de Registro de Preços n° 12/2016-Pregão 
Presencial n082/2016-TS FARMA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP. 
Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de 
medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, 
atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO). 
Validade da ARP:12 meses.Valores Registrados: itens (item 41 
lote 4) no valor de R$ 0,05 (cinco centavos), (item 8/lote 8) no 
valor de AS 0,21 (vinte e um centavos), (item 9/lote 9) nova￾lor de R$ 0,76 (setenta e seis centavos), (item 10/lote 10) no 
valor de R$ 1,11 (um real e onze centavos), (item 11/lote 11) 
no valor de R$ 0,07 )sete centavos(, (item 1811ote 18) no valor 
de R$ 0,08 (Oito centavos), (item 2011ote 20) no valor de R$ 
2,56 (dois reais e cinquenta e seis centavos), (item 27/lote 27) 
no valor de R6 0,59 (cinquenta e nove centavos), (item 28/lote 
28) no valor de R$ 0,41 (quarenta e um centavos), (item 35/ 
lote 35) no valor de AS 0,16 (dezesseis centavos), (item 361 
lote 35) no valor de R$ 0,17 (dezessete centavos), (item 42/ 
lote 42) no valor de AS 0,42 (quarenta e dois centavos), (item 
43/lote 43) no valor de R$ 0,06 (seis centavos), (item 53/lote 
53) no valor de R$ 0,02 (dois centavos), (item 54/lote 54) no 
valor de R$ 0,15 (quinze centavos), (item 64/lote 64) no valor 
de R$ DOS (cinco centavos), (item 68/lote 66) no valor de R$ 
0,07 (sete centavos), (item 77/lote 77) no valor de R$ 0,46 
(quarenta e seis centavos), (item 78/lote 78) no valor de AS 
0,04 (quatro centavos), (item 8411ote 84) no valor de AS 0,12 
(doze centavos), (item 87/lote 87) no valor de R$ 1,29 (um 
real e vinte e nove centavos), (item 93/lote 93) no valor de 
R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), (item 94/lote 94) no valor 
de R$ 0,14 )quatorze centavos), (item 96/lote 96) no valor de 
R$ 0,03 (três centavos), (item 971lote 97) no valor de R$ 0,61 
(sessenta e um centavos), (item 99/lote 99) no valor cc AS 
0,53 (cinquenta e três centavos), (item 10311ote 103) no valor 
de AS 0,10 (dez centavos), (item 108/lote 108) no valor de 
R$ 1,90 (um real e noventa centavos), (item 132/lote 132) no 
valor de R$ 2,00 (dois reais), (item 16011ote 160) no valor de 
R$ 6,61 (seis reais e sessenta e um centavos), (item 167/lote 
167) no valor de AS 1,08 (um real e oito centavos), (item 1761 
lote 176) no valor de R$ 0,39 (trinta e nove centavos), )item 
181/lote 181) no valor de R$ 0,05 (cinco centavos), (item 1951 
lote 195) no valor de R$ 0,10 (dez centavos), Citem 197/lote 
197) no valor de R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois cen￾tavos), (item 199/lote 199) no valor de R$ 1,15 (um real e 
quinze centavos) e (item 207/lote 207) no valor de R$ 0,06 
(seis centavos).Vaior Total Estimado: R$379.241,60 (trezentos 
e setenta e nove mil duzentos e quarenta e um reais e sessen￾ta centavos). Data: 25/11/2016. 
PORTARIA N° 28112016. De 30 de Novembro de 2016. 
"Designa membro suplente da Comissão de Avaliação de Pres￾tação de Contas dos convênios administrativos, e contêm ou￾tras providências." (Anna Carulina Lopes Pinto) 
DECRETO N°,: 2,028, de 30 de Novembro de 2016. 'Ho￾mologa o Tombamento Definitivo do Basto do Bandeirante Do￾mingos Fernandes Lana e contém outras providências" 
DECRETO N°.: 2.031, de 01 de Dezembro de 2016. "No￾meia Coordenador de Setor IV e dá outras providências". 
(ADEMILOE DE OLIVEIRA) 
DECRETO Nn,: 2.032, de 01 de Dezembro de 2016. 'No￾meia Coordenador de Setor Vc e dá outras providências". (ALI￾NE SALES ABREU) 
DECRETO N".: 2.033, de 01 de Dezembro de 2016. "No￾meia Coordenador de Setor Va e dá outras providências'. (CIN￾TIA DA SILVA GOMES) 
DECRETO N°.: 2.034, de 01 de Dezembro de 2016. "No￾meia Coordenador de Setor IV e dá outras providências". (GE￾NUSIA RODRIGUES DA SILVA) 
DECRETO N°.: 2.035, de 01 de Dezembro de 2016. "No￾meia Coordenador de Setor Vb e dá outras providências". (GE￾SALDA DE FÁTIMA OUTRA SALAZAR) 
DECRETO N°,: 2.036, de 01 de Dezembro de 2016. "No￾meia Coordenador de Setor Va e dá outras providências". 
(ISAIAS GOMES DA SILVA) 
DECRETO N°.: 2.037, de 01 de Dezembro de 2016. "No￾meia Coordenador de Setor V e dá outras providências', (30-
LIANA SOUZA COSTA MARCATO) 
DECRETO N°.: 2.038, de 01 de Dezembro de 2016. "No￾meia Diretor de Divisão II e dá Outras providências". (LUCIA 
HELENA DORNELAS FAGUNDES) 
DECRETO N°.: 2.039, de 01 de Dezembro de 2016, "No￾meia Coordenador de Biblioteca e dá Outras providências'. 
(UDSON VICENTE CALDEIRA) 
DECRETO N ° .: 2.040, de 01 de Dezembro de 2016. "No￾meia Diretor de Divisão II e dá outras providências'. (VINI￾CIUS FONSECA COUTINHO) 
DECRETO N°,: 2.041, de 01 de Dezembro de 2016. "No￾meia Coordenador de Setor V e dá outras providências". (ALI￾NE INEZ GONÇALVES DA SILVA) 
Lei Municipal n° 3,646, 01 de dezembro de 2016. 'Auto￾riza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orça￾mento geral do Município, de 2016, no valor de AS 496.000,00 
(quatrocentos e noventa e seis mil reais) e dá outras provi￾dências,' 
Lei Municipal n° 3,647, 01 de dezembro de 2016. 'Auto￾riza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recur￾sos financeiros ao Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social )COMSEP) para execução de projeto elétrico de 
distribuição de eletricidade para a 6a Delegacia Regional de 
Policia Civil de Manhuaçu e dá outras providências." 
As informações inerentes a presente publicação estarão 
disponíveis na integra aos interessados, no Diário Oficial Ele￾trÔnico, através do site: www.manhuacu.mg.gov.br. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico 
Município de Manhuaçu-MG 
Manhuaçu, 02 de Dezembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico. ANO lJ N°380. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 J 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP), inscrito no CNPJ sob o n° 05.617.41610001-77, com endereço na Rua Professor Juventino 
Nunes, n° 498, Centro, Manhuaçu-MG, para subsidiar a execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade na sede da 60 Delegacia 
Regional de Policia Civil de Manhuaçu/MG. 
Parágrafo único. O repasse disposto no caput será realizado em parcela única, cabendo ao Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (COMSEP) apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do objeto previsto no 
caput do art. 1 1 , desta Lei, tendo este, o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar ao Poder Legislativo Municipal a homologação ou não da 
referida prestação de contas. 
Art. 21 . As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando ao Poder Executivo, 
caso necessário, autorizado a proceder à abertura de crédito especial e a suplementaçâo orçamentária até o limite especifico para a execução 
da presente Lei. 
Art. 31 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 41 . Ficam revogadas as disposições em contrário. 
P 
Manhuaçu, 01 de Dezembro de 2016. 
Nailton Cotrim Heringer 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N°281/2016. 
De 30 de Novembro de 2016. 
Designa membro suplente da Comissão de Avaliação de Prestação de Contas dos convênios administrativos, e contém outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do ah. 90. da Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO a Portaria n°233/2016, de 01 de Março de 2016; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora Anna Carolina Lopes Pinto para atuar como membro suplente da Comissão de Avaliação de Prestação de Contas dos 
convénios administrativos, criada através da Portaria n°233/2016. 
Art. 2° - Os demais artigos da Portaria n°233/2016 permanecem inalterados. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE 
fvlanhuaçu/MG, 30 de Novembro de 2016. 
NAILTON COTRIM HERINGER 
Prefeito Municipal 
NAILTON 
COTRIM 
HERINGER:252 
78002620 
Assinado de forma digital por 
NAILTON COTRIM 
HERINGER:25278002620 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaría da Receita Federal do 
Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado 
por AR Jucemg, cn=NAILTON 
COTRIM HERINGER:25278002620 
Dados: 2016.12.01 17:49:06 -0200' 
Dispo nibilização: 02 de Dezembro de 2016 wwiiv.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 02 de Dezembro de 2016 

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