| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) para execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade para a 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -- Lei Provincial n°. 2407 de 51XI11 877 - Área: 62843 Km2 - Altitude: 612 metros MANHUAÇU MINAS GERAIS MANHUAÇU Lei Municipal n 23.647, 01 de dezembro de 2016. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) para execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade para a 6 2 Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP), inscrito no CNPJ sob o n 05.617.416/0001-77, com endereço na Rua Professor Juventino Nunes, n 2498, Centro, Manhuaçu-MG, para subsidiar a execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade na sede da 6@ Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu/MG. Parágrafo único. O repasse disposto no caput será realizado em parcela única, cabendo ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do objeto previsto no caput do art. 1, desta Lei, tendo este, o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar ao Poder Legislativo Municipal a homologação ou não da referida prestação de contas. Art. 2 9 . As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando ao Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à abertura de crédito especial e a suplementação orçamentária até o limite específico para a execução da presente Lei. Art. 32• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42• Ficam revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 01 de Dezembro de 2016. Nail Prefeito Diário de Manhuaçu Sexta-feira 2 dezembro de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Extrato de Ata de Registro de Preços n° 0112016-Pregão Presencial n 0 82/2016-Promitente Comprador: Município de Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora:ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME.Objeto:Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinadas aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTQ),Validade da ARP:12 meses. Valores Reg istrados: itens (item 11511ote 115) no valor de R$ 700 (sete reais) e (tem 210/lote 210) no valor de RS 7,00 (sete reais).Valor Total Estimado: R$84.000,00 (oitenta e quetrq mil reeis). Data :25/11/2016. • Estrato de Ata de Registro de Preços n° 0212016-Pregão Presdnmcial n°82/2016-Promitente Comprador: Município de htanhuaçujMGPromitente Fornecedora: EH FARMA COMERCIO .LTDA. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parce- !da de medicamentos diversos destinados aos setores saúde '.pental, atenção basica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDI3fYENTO).Validade da ARP: 12 rneses.Valores Registrados: itens (item 3/lote 3) no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos), (item 71/lote 71) no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) e (item 2051 lote 205) no valor de R$ 0,20 (vinte centavos).Valor Total Estimado: R$80.000,00 (oitenta mil reais). Data: 25/11/2016. Extrato de Ata de Registro de Preços n° 03/2016-Pregão Presencial n 0 82/2016-Promitente Comprador: Município de Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos Setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO).Validade da ARP:12 meses.Valores Registrados: itens (item 5211ote 52) ao valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), (item 100/lote 100) no valor de AS 0,058 (seis centavos), (item 111/1ote 111) no valor de.R$ 1.873,85 (um mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), (item 204/lote 204) no valor de R$ 22,00 (vinte e. dois reais) e (item 209/lote 209) no valor de R$ 1Z3,&5 (um mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinto centavos).Valor Total Estimado: R$281.281 00 (duzentos e Oitenta e uma mil duzentos e oitenta e um reais). Data: 25/1t/2016. Estrato de Ata de Registro de Preços n° 04/2016-Pregão Presencial n 08212016-Promitente Comprador: Município de Manhuaçu/MG.Promitermte Fornecedora:CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.Objeto:Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ÂTENDIMENTO).Validade da ARP:12 meses.Valores Registrados: item (item 128/lote 128) no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).Valor Total Egtimnado:R$33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais). Data: 25/11/2016. Estrato de Ata de Registro de Preços n° 05/2016-Pregão Presencial n0 82/2016-Promitente Comprador:Municipio de Manhuaçu/MG.Promitente For/tecedora: DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO),Validade da ARP: 12 meses.Valores Reg istrados:itens (item 79/lote 79) no valor de AS 0,37 (quatro centavos) e (item 127/lote 127) no valor de AS 1,43 (um real e quarenta e três centavos).Valor Total Estimado: R$60.930,00 (sessenta mil novecentos e trinta reai). Data: 25/11/2016. Estrato de Ata de Registro de Preços n° 06/2016-Pregão Presencial n°82/2016-Promitente Cornprador:Município de Nanhuaçu/MG.Promitente Fornecedora: FLAVIA GENELHU PENNAME. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde 'mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDINTO).Valrdade da ARP-: 12 meses.Valores Registrados: itens fitem 4111ote 41) no valor de R$ 0,54 (cinquenta e quatro cerilavos(,(item 45/lote 45) no valor de R$ 3,77 (três reais e setenta e sete centavos), (item 48/lote 48) no valor de AS 0,03 (três centavos), (item 4911ote 49) no valor de 55 0,04 (quatro centavos), (item 56/lote 56) no valor de AS 0,74 (setenta e quatro centavos), (irem 57/lote 57) no valor de A$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos), (item 60/lote 60) no valor de AS 0,85 (oitenta e cinco centavos), (item 61/lote 61) no valor de AS 0,08 (Oito centavos), (item 63/lote 63) no valor de 5$ 0,04 (quatro centavos), (item 65/lote 65) no valor de 5$ 0,62 )sessentà e dois centavos), (item 81/lote 81) no valor de 5$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), (item 82/lote 82) no valor de 5$ 0,07 (sete centavos), (item 83/lote 83) no valor de 5$ 0,23 (vinte e três centavos), (Tem 86/lote 86) rio valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), (item 90/lote 90) no valor de 55 0,05 (cinco centavos), (item 981lote 98) no vagr de R$ 0,99 (noventa e nove centavos), (item 106/lote 106) no'valor de R$ 0,13 (treze centavos), (item 112/lote 112) no valor de AS 0,83 (oitenta e três centavos), (item 113/lote 113) no valor de 5$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos), (item 114/lote 114) no valor de 5$ 0,38 (trinta e oito tentavos(, (item 125/lote 125) no valor de 5$ 1,54 (um real e cinquenta e quatro centavos), (item 13411ote 134) no valor de A$ 0,26 (vinte e seis centavos), (item 135/lote 135) no valor de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), Citem 139/lote 139) no valor de Rã 0,72 (setenta e dois centavos), (item 140/lote 140) no valor de 5$ 1,41 (um real e quarenta e um centavos), (item 146/lote 146) no valor de Rã 1,40 (um real e quarenta centavos), (item 16211ote 162) no valor de 5$ 0,45 (quarenta e cinco centavos), (item 163/lote 163) no valor de AS 1,70 (um real e setenta centavos), (item 1641lote 164) no valor de R$ 0,23 (vinte e três centavos), (item 165/lote 165) mio valor de 5$ 0,26 (vinte e seis centavos), (Tem 166/lote 166) no valor 'de 5$ 0,71 (setenta e uma centavos), (item 173/lote 173) rio valor de 5$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos), (item 077/1ate 177) no valor de AS 20,58 (vinte reais e cinquenta e Oito centavos), (item 190/lote 190) no valor de AS 0,09 (nove cantavas) e (item 212/lote 212) no valor de A$ 3,14 (três re- (quatrocentos e trinta e dois mil treze reais). Data: 25/11/2016. Extrato de Ata de Registro de Preços n° 07/2016-Pregão Presencial n 3 82/2016-Promitente Comprador: Município de Manhuaçu/MG.Prornitente Fornecedora:HOSPVIDA LTDA-EPP. Objeto:Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO). Validade da ARP:12 meses.Valores Reg istrados:itens (item 19/ lote 19) no valor de R$ 0,13 (treze centavos), Citem 21/lote 21) no valor de AS 0,13 (treze centavos), (item 22/lote 22) ao valor de R$ 7.86 (sete reais e oitenta e seis centavos), (item 34/lote 34) no valor de As 0,31 (trinta e um centavos), (item 58/lote 58) no valor de R$ 0,22 (vinte e dois centavos), (item 59/lote 59) no valor de A$ 3,04 (três reais e quatro centavos), )item 6911ote 69) no valor de R$ 0,04 (quatro centavos), (item 7011ote 70) no valor de R$ 0,03 (três centavos), (item 107/lote 107) no valor de R$ 0,07 (sete centavos), (item 126/lote 126) no valor de R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos), (item 12911ote 129) no valor de R$ 3,13 (três reais e treze centavos), (item 13711ote 137) no valor de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), (item 143/lote 143) no valor de R$ 0,68 (sessenta e Oito centavos), (item145/lote 145) no valor de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos), (item 150/lote 150) no valor de AS 5,63 (cinco reais e sessenta e três centavos), (item 151/lote 151) no valor de R$ 13,75 (treze reais e setenta e cinco centavos), (item 154/lote 154) no valor de R$ 1,82 (uni real e oitenta e dois centavos), (item 171/lote 171) no valor de Rã 2,90 (dois reais e noventa centavos), (item 172/lote 172) no valor de AS 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos), (item 187/lote 187) no valor de A$ 6,00 (seis reais), (item 194/lote 194) no valor de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos), (item 20611ote 206) no valor de R$ 0,04 (quatro centavos), (item 211/lote 211) no valor de R$ 2,00 (dois reais) e (item 213/lota 213) no valor de R$ 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos).Valor Total Estimado: R$287.563,80 (duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). Data: 25/11/2016. Extrato de Ata de Registro de Preços n° 08/2016-Pregão Presencial n 582/2016-Pronilterite Comprador: Município de Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora:INOVAMEO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATE NDIMENTO).Validade da ARP:12 meses.Valores Registrados: item )item 188/lote 188) no valor de R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).Valor Total Estimado: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil duzentos reais). Data: 25/11/2016. Extrato de Ata de Registro de Preços n° 0912016-Pregão Presencial n°82/2016-Promitente Comprador: Município de Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora :3 PHARMA HOSPITALAR LTDA-ME. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO).Validade da ARP: 12 meses,Valores Registrados: itens (item 2/lote 2) no valor de R$ 3,10 (três reais e dez centavos), (item 6/lote 6) no valor de 55 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos), (item 711ote 7) no valor de A$ 0,09 (nove centavos), (item 12/lote 12) no valor de 5$ 0,24 (vinte e quatro centavos), (item 14/lote 14) no valor de As 0,05 (cinco centavos), (item 16/lote 06) no valor de A$ 0,09 (nove centavos), (item 23/lote 23) no valor de R$ 0,31 (trinta e um centavos), (item 33/lote 33) no valor de 5$ 0,51 (cinquenta e um centavos), (item 37/ lote 37) no valor de 5$ 0,09 (nove centavos), (item 3911ote 39) no valor de R$ 0,03 (três centavos), (item 44/lote 44) no valor de AS 0,21 (vinte e um centavos), (item 55/lote 55) no valor de 5$ 9,20 (nove reais e vinte centavos), (item 72/lote 72) no valor de R$ 0,02 (dois centavos), (item 73/lote 73) no valor de AS 1,24 (um real e vinte e quatro centavos), (item 7611ote 76) no valor de AS 0,25 (vinte e cinco centavos), (item 80/lote 80) no valor de R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos), (bem 10111ote 101) no valor de R$ 0,18 (dezoito centavos), (item 130/lot 130) no valor de R$ 0,57 (cinquenta e sete centavos), (item 14211ote 142) no valor de 55 0,53 (cinquenta e três centavos), (item 148/lote 148) no valor de R$ 0,43 (quarenta e três centavos), (item 15711ote 157) no valor de R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos), (item 159/lote 159) no valor de A$ 1,20 (um real e vinte centavos), (item 161/lote 161) no valor de 5$ 20,35 (vinte reais e trinta e cinco centavos), (item 17011ote 170) no valor de R$ 13,00 (treze reais), (Item 1741lote 174) no valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), (item 180/lote 180) no valor de 55 5,78 (cinco reais e setenta e Oito centavos), (item 1851lote 185) no valor de 5$ 2,10 (dois reais e dez centavos), (item 191/lote 191) no valor de AS 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), (item 193/lote 193) no valor de A$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos), (bem 19611ote 196) no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos) e (item 208/lote 208) no valor de 5$ 0,08 (Oito centavos).Valor Total Estimado: R$340.277,80 (trezentos e quarenta mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta centavos). Data: 25/11/2016. Extrato de Ata de Registro de Preços n° 1012016-Pregão Presencial n 0 82/2016-Promitente Comprador: Municipio de Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora: JOS1ANE CRISTINA FUSCO CAR RARO- EPP.Objeto:Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDtMENTO).Validade da ARP: 12 meses,Valores Registrados: itens (item 1/lote 1) no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), (item 40/lote 40) no valor de AS 0,04 (quatro centavos), (item 95/lote 95) no valor de 55 0,80 (oitenta centavos), (item 104/lote 104) no valor de 5$ 0,04 (quatro centavos) e (item 203/lote 203) no valor de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).Valor Total Estimado: R$85.100,OO (oitenta e cinco mil Extrato de Ata de Registro de Preços n° 11/2016-Pregão Presencial n°82/2016-Promitente Comprador:Munic)pio de Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora: PROMERFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Objeto: Registra de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO).Validade da ARP:12 meses. Valores Reg istrados:item (irem 8911ote 89) rio valor de R$ 0,04 (quatro centavos).Valor Total Estimado: R$44.960,00 (quarenta e quatro mil novecentos e sessenta reais).Data:25111/2016. Estrato de Ata de Registro de Preços n° 12/2016-Pregão Presencial n082/2016-TS FARMA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos diversos destinados aos setores saúde mental, atenção básica e UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO). Validade da ARP:12 meses.Valores Registrados: itens (item 41 lote 4) no valor de R$ 0,05 (cinco centavos), (item 8/lote 8) no valor de AS 0,21 (vinte e um centavos), (item 9/lote 9) novalor de R$ 0,76 (setenta e seis centavos), (item 10/lote 10) no valor de R$ 1,11 (um real e onze centavos), (item 11/lote 11) no valor de R$ 0,07 )sete centavos(, (item 1811ote 18) no valor de R$ 0,08 (Oito centavos), (item 2011ote 20) no valor de R$ 2,56 (dois reais e cinquenta e seis centavos), (item 27/lote 27) no valor de R6 0,59 (cinquenta e nove centavos), (item 28/lote 28) no valor de R$ 0,41 (quarenta e um centavos), (item 35/ lote 35) no valor de AS 0,16 (dezesseis centavos), (item 361 lote 35) no valor de R$ 0,17 (dezessete centavos), (item 42/ lote 42) no valor de AS 0,42 (quarenta e dois centavos), (item 43/lote 43) no valor de R$ 0,06 (seis centavos), (item 53/lote 53) no valor de R$ 0,02 (dois centavos), (item 54/lote 54) no valor de R$ 0,15 (quinze centavos), (item 64/lote 64) no valor de R$ DOS (cinco centavos), (item 68/lote 66) no valor de R$ 0,07 (sete centavos), (item 77/lote 77) no valor de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos), (item 78/lote 78) no valor de AS 0,04 (quatro centavos), (item 8411ote 84) no valor de AS 0,12 (doze centavos), (item 87/lote 87) no valor de R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos), (item 93/lote 93) no valor de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), (item 94/lote 94) no valor de R$ 0,14 )quatorze centavos), (item 96/lote 96) no valor de R$ 0,03 (três centavos), (item 971lote 97) no valor de R$ 0,61 (sessenta e um centavos), (item 99/lote 99) no valor cc AS 0,53 (cinquenta e três centavos), (item 10311ote 103) no valor de AS 0,10 (dez centavos), (item 108/lote 108) no valor de R$ 1,90 (um real e noventa centavos), (item 132/lote 132) no valor de R$ 2,00 (dois reais), (item 16011ote 160) no valor de R$ 6,61 (seis reais e sessenta e um centavos), (item 167/lote 167) no valor de AS 1,08 (um real e oito centavos), (item 1761 lote 176) no valor de R$ 0,39 (trinta e nove centavos), )item 181/lote 181) no valor de R$ 0,05 (cinco centavos), (item 1951 lote 195) no valor de R$ 0,10 (dez centavos), Citem 197/lote 197) no valor de R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos), (item 199/lote 199) no valor de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) e (item 207/lote 207) no valor de R$ 0,06 (seis centavos).Vaior Total Estimado: R$379.241,60 (trezentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). Data: 25/11/2016. PORTARIA N° 28112016. De 30 de Novembro de 2016. "Designa membro suplente da Comissão de Avaliação de Prestação de Contas dos convênios administrativos, e contêm outras providências." (Anna Carulina Lopes Pinto) DECRETO N°,: 2,028, de 30 de Novembro de 2016. 'Homologa o Tombamento Definitivo do Basto do Bandeirante Domingos Fernandes Lana e contém outras providências" DECRETO N°.: 2.031, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor IV e dá outras providências". (ADEMILOE DE OLIVEIRA) DECRETO Nn,: 2.032, de 01 de Dezembro de 2016. 'Nomeia Coordenador de Setor Vc e dá outras providências". (ALINE SALES ABREU) DECRETO N".: 2.033, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor Va e dá outras providências'. (CINTIA DA SILVA GOMES) DECRETO N°.: 2.034, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor IV e dá outras providências". (GENUSIA RODRIGUES DA SILVA) DECRETO N°.: 2.035, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor Vb e dá outras providências". (GESALDA DE FÁTIMA OUTRA SALAZAR) DECRETO N°,: 2.036, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor Va e dá outras providências". (ISAIAS GOMES DA SILVA) DECRETO N°.: 2.037, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor V e dá outras providências', (30- LIANA SOUZA COSTA MARCATO) DECRETO N°.: 2.038, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Diretor de Divisão II e dá Outras providências". (LUCIA HELENA DORNELAS FAGUNDES) DECRETO N°.: 2.039, de 01 de Dezembro de 2016, "Nomeia Coordenador de Biblioteca e dá Outras providências'. (UDSON VICENTE CALDEIRA) DECRETO N ° .: 2.040, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Diretor de Divisão II e dá outras providências'. (VINICIUS FONSECA COUTINHO) DECRETO N°,: 2.041, de 01 de Dezembro de 2016. "Nomeia Coordenador de Setor V e dá outras providências". (ALINE INEZ GONÇALVES DA SILVA) Lei Municipal n° 3,646, 01 de dezembro de 2016. 'Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município, de 2016, no valor de AS 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências,' Lei Municipal n° 3,647, 01 de dezembro de 2016. 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social )COMSEP) para execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade para a 6a Delegacia Regional de Policia Civil de Manhuaçu e dá outras providências." As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis na integra aos interessados, no Diário Oficial EletrÔnico, através do site: www.manhuacu.mg.gov.br. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 02 de Dezembro de 2016- Diário Oficial Eletrônico. ANO lJ N°380. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 J O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP), inscrito no CNPJ sob o n° 05.617.41610001-77, com endereço na Rua Professor Juventino Nunes, n° 498, Centro, Manhuaçu-MG, para subsidiar a execução de projeto elétrico de distribuição de eletricidade na sede da 60 Delegacia Regional de Policia Civil de Manhuaçu/MG. Parágrafo único. O repasse disposto no caput será realizado em parcela única, cabendo ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do objeto previsto no caput do art. 1 1 , desta Lei, tendo este, o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar ao Poder Legislativo Municipal a homologação ou não da referida prestação de contas. Art. 21 . As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando ao Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à abertura de crédito especial e a suplementaçâo orçamentária até o limite especifico para a execução da presente Lei. Art. 31 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 41 . Ficam revogadas as disposições em contrário. P Manhuaçu, 01 de Dezembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal PORTARIA N°281/2016. De 30 de Novembro de 2016. Designa membro suplente da Comissão de Avaliação de Prestação de Contas dos convênios administrativos, e contém outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do ah. 90. da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a Portaria n°233/2016, de 01 de Março de 2016; RESOLVE: Art. 1° - Designar a servidora Anna Carolina Lopes Pinto para atuar como membro suplente da Comissão de Avaliação de Prestação de Contas dos convénios administrativos, criada através da Portaria n°233/2016. Art. 2° - Os demais artigos da Portaria n°233/2016 permanecem inalterados. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE fvlanhuaçu/MG, 30 de Novembro de 2016. NAILTON COTRIM HERINGER Prefeito Municipal NAILTON COTRIM HERINGER:252 78002620 Assinado de forma digital por NAILTON COTRIM HERINGER:25278002620 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaría da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Jucemg, cn=NAILTON COTRIM HERINGER:25278002620 Dados: 2016.12.01 17:49:06 -0200' Dispo nibilização: 02 de Dezembro de 2016 wwiiv.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 02 de Dezembro de 2016