| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas leis municipais que menciona, em específico do Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e dá outras providências |
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