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norma nº 3659/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3659 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3.560/2015, revoga a Lei 3.640/2016 e dá outras providências
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“t+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 3.659 de 23 de janeiro de 2017.
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.560/2015, revoga a Lei
nº 3.640/2016 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 3.560/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Dispõe sobre a contratação temporária de médicos, cirurgião buco maxilo e
farmacêutico/bioquímico e dá outras providências.”
Art. 2º. Fica acrescido o inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 3.560/2015, com a
seguinte redação:
“IV — 07 farmacêutico/bioguímico. ”
Art. 3º. Fica renumerado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
3.560/2015, que passa a ser 8 1º, ficando acrescido o 8 2º, passando ambos a
vigorar com as seguintes e respectivas redações:
"& 1º - Os contratados mencionados nos incisos 1 Ill e IV deste artigo,
prestarão serviços exclusivamente na Unidade de Pronto Atendimento Municipal -
UPA, com teto mensal de 180 (cento e oitenta) horas, em regime de escala de
plantão elaborada pelo Diretor Clínico da UPA.
$ 2º - Os contratados mencionados no inciso II deste artigo prestarão
serviços de atendimento ambulatorial em ortopedia de trauma, junto à Secretaria
Municipal de Saúde, ficando obrigados à, no minimo, uma visita diária aos pacientes
da ortopedia internados ou atendidos na Unidade de Pronto Atendimento — UPA,
mediante, ainda, as seguintes condições:
1 — Jornada de trabalho de 04 (quatro) horas por semana, em um único dia,
ou atendimento de toda a demanda livre do dia determinado para o atendimento,
sendo que as visitas à UPA serão consideradas na jornada de trabalho;
II — Remuneração mensal no valor de R$ 7.100,65 (sete mil cem reais e
sessenta e cinco centavos);
III — Pagamento do percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre
o valor da produção do contratado, de acordo com a tabela SIA/SUS.
IV — Não ocorrendo à visita à UPA ou se for considerada insatisfatória, será
considerado como dia não trabalhado descontando o valor proporcional ao final do
mês.
V — Manutenção de sobreaviso durante os fins de semana, para atendimento
de eventuais demandas de urgência e emergência, na área de ortopedia, da Unidade
de Pronto Atendimento — UPA.”
Art. 4º, O artigo 2º da Lei nº 3.560, passa a vigorar com a seguinte redação:
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
Mjous
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
"Art. 2º - O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei
será de 1 (um) ano, contados de sua assinatura.”
Art. 5º. O plantão do farmacêutico/bioquímico será remunerado pelo valor de
R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por plantão presencial de 12 (doze) horas.
81º. O plantão do servidor a que se refere o caput, incluindo os efetivos,
será realizado das 19:00 horas de um dia às 07:00 horas do dia seguinte.
82º. As contratações que se fizerem de servidores constantes no caput deste
artigo, se darão por iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente
mediante processo seletivo público com edital publicado na forma da lei.”
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº
3.640/2016.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 23 de janeiro de 2017.
Maria Aparecida “E Bifano
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
É MANHUAÇU O sda
LEI Nº 3.659 de 23 de janeiro de 2017.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.560/2015, revoga a Lei nº 3.640/2016 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
Prefeita Municipal de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, A ementa da Lei nº 3.560/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a contratação temporária de médicos, cirurgião buco maxilo e farmacêutico/bioquímico e dá outras
providências.”
Art. 2º, Fica acrescido o inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 3.560/2015, com a seguinte redação:
“IV — 07 farmacêutico/bioguímico. ”
Art. 3º, Fica renumerado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.560/2015, que passa a ser $ 1º, ficando acrescido o
8 29, passando ambos a vigorar com as seguintes e respectivas redações:
"8 1º - Os contratados mencionados nos incisos 1, III e IV deste artigo, prestarão serviços exclusivamente na Unidade de
Pronto Atendimento Municipal - UPA, com teto mensal de 180 (cento e oitenta) horas, em regime de escala de plantão elaborada
pelo Diretor Clínico da UPA.
$ 2º - Os contratados mencionados no inciso II deste artigo prestarão serviços de atendimento ambulatorial em
ortopedia de trauma, junto à Secretaria Municipal de Saúde, ficando obrigados à, no mínimo, uma visita diária aos pacientes da
ortopedia internados ou atendidos na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, mediante, ainda, as seguintes condições:
1- Jornada de trabalho de 04 (quatro) horas por semana, em um único dia, ou atendimento de toda a demanda livre do
dia determinado para o atendimento, sendo que as visitas à UPA serão consideradas na jornada de trabalho;
JI — Remuneração mensal no valor de R$ 7.100,65 (sete mil cem reais e sessenta e cinco centavos);
JII — Pagamento do percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor da produção do contratado, de
acordo com a tabela SIA/SUS.
JV — Não ocorrendo a visita à UPA ou se for considerada insatisfatória, será considerado como dia não trabalhado
descontando o valor proporcional ao final do mês.
V — Manutenção de sobreaviso durante os fins de semana, para atendimento de eventuais demandas de urgência e
emergência, na área de ortopedia, da Unidade de Pronto Atendimento — UPA.”
Art. 49, O artigo 2º da Lei nº 3.560, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 1 (um) ano, contados de sua
assinatura.”
Art. 5º, O plantão do farmacêutico/bioquímico será remunerado pelo valor de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por
plantão presencial de 12 (doze) horas.
81º, O plantão do servidor a que se refere o caput, incluindo os efetivos, será realizado das 19:00 horas de um dia às
07:00 horas do dia seguinte.
82º, As contratações que se fizerem de servidores constantes no caput deste artigo, se darão por iniciativa da Secretaria
Municipal de Saúde, exclusivamente mediante processo seletivo público com edital publicado na forma da lei.”
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.640/2016.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 23 de janeiro de 2017.
Assinado de forma digital pc
MA R | A MARIA APARECIDA MAGALI
Maria Aparecida Magalhães Bifano ipa aa
ici) : c=BR, 0=ICP-Brasil,
gd A PA REC IDA ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=R
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5620625 RR ess
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Disponibilização: 17 de Fevereiro de 2017 www.manhuacu. ov.br
Publicação: 17 de Fevereiro de 2017 mg.g

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