| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI Nº 3.660 de 23 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasses mensais de recursos financeiros, à título de subvenção social, ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, com os seguintes valores e destinações: 1 - R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados à manutenção e continuidade dos serviços prestados pelo serviço de ortopedia; Il — R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à manutenção e continuidade dos serviços prestados pelo Serviço de Raio-X, HI - R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados à manutenção e continuidade dos serviços prestados pela Unidade de Tratamento Intensivo — UTI; Iv — R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à manutenção e continuidade dos serviços prestados pelo Serviço de Neurologia. Parágrafo único — Os valores serão repassados por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º) No ato da assinatura do convênio, a instituição apresentará os documentos exigidos no artigo 27, 8 1º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.627 de 26 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 3º) Não serão realizados os repasses financeiros em virtude de inadimplência na prestação de contas anteriores à esta lei. Parágrafo único - Os recursos somente serão repassados a cada (30) trinta dias, mediante a prestação e aprovação das contas do mês anterior. Art. 4º) As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes. Art. 5º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de janeiro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG ni PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico de Janeiro de 2017 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 2 | Nº 415. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 | - Pagamento do percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor da produção do contratado, de acordo com a tabela SIA/SUS. IV - Não ocorrendo a visita à UPA ou se for considerada insatisfatória, será considerado como dia não trabalhado descontando o valor proporcional ao final do mês. V — Manutenção de sobreaviso durante os fins de semana, para atendimento de eventuais demandas de urgência e emergência, na área de ortopedia, da Unidade de Pronto Atendimento — UPA. Art. 4º. O artigo 2º da Lei nº 3.560, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 2º - O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 1 (um) ano, contados de sua assinatura.” Art. 5º. O plantão do farmacêutico/bioquímico será remunerado pelo valor de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por plantão presencial de 12 (doze) horas $ 1º. O plantão do servidor a que se refere o caput, incluindo os efetivos, será realizado das 19:00 horas de um dia às 07:00 horas do dia seguinte. 8 2º. As contratações que se fizerem de servidores constantes no caput deste artigo, se darão por iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente mediante processo seletivo público com edital publicado na forma da lei. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.640/2016. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 23 de janeiro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal ——————>—>—>—>—>—>—>—————>—>——D-N—————— ALEINe 3.660 de 23 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasses mensais de recursos financeiros, a título de subvenção social, ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, com os seguintes valores e destinações: | — R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados à manutenção e continuidade dos serviços prestados pelo serviço de ortopedia; 1 — R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à manutenção e continuidade dos serviços prestados pelo Serviço de Raio-X; ll — R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados à manutenção e continuidade dos serviços prestados pela Unidade de Tratamento Intensivo — UTI; IV — R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à manutenção e continuidade dos serviços prestados pelo Serviço de Neurologia. Parágrafo único — Os valores serão repassados por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º) No ato da assinatura do convênio, a instituição apresentará os documentos exigidos no artigo 27, $ 1º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.627 de 26 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 3º) Não serão realizados os repasses financeiros em virtude de inadimplência na prestação de contas anteriores a esta lei. Parágrafo único - Os recursos somente serão repassados a cada (30) trinta dias, mediante a prestação e aprovação das contas do mês anterior. Art. 4º) As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes. Disponibilização: 24 de Janeiro de 2017 Www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 24 de Janeiro de 2017 Y PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU 5 Municipio de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 24 de Ja iário Oficial Eletrôn iro de 2017 - -ANO2/Nº415 13.417, de 08/09/2014. Art. 5º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de janeiro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal OW VW[WW]W—[—WW[W[[[[[W[[W[[————— LEI Nº 3.661 de 23 DE JANEIRO DE 2017. Altera anexo | da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º) Fica alterado o nome da beneficiária NEUZA MARIA VILELA, constante do nº 18 do anexo | da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº 3.649 de 16 de dezembro de 2016, passando a figurar NEUSA DA PENHA VILELA. Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 23 de janeiro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal —w=———————>—>—>—>—>—————>—>—>—>—>————— mm LEI Nº 3.662 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar 06 (seis) Agentes de Apoio Administrativo, vinculados à gestão do Programa Bolsa Família, com remuneração mensal no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual E SS E Disponibilização: 24 de Janeiro de 2017 www.manhi cu.ma. ov.br Publicação: 24 de Janeiro de 2017 na 9.9