| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI N° 3.661 de 23 DE JANEIRO DE 2017. Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°) Fica alterado o nome da beneficiária NEUZA MARIA VILELA, constante do nº 18 do anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº 3.649 de 16 de dezembro de 2016, passando a figurar NEUSA DA PENHA VILELA. Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 23 de janeiro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal