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norma nº 3701/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3701 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
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