| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.905, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. “Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o artigo 6º da mencionada Lei acrescido dos seguintes parágrafos: § 1º. A utilização de passagens terrestres ou aéreas no âmbito do Poder Legislativo Municipal será adstrita ao atendimento ao interesse público, em viagens a serviço, previamente autorizadas nos termos desta Lei. § 2º. A Câmara Municipal utilizará preferencialmente passagens terrestres, adquiridas diretamente em agência de empresa de transporte. § 3º. O uso de passagens aéreas somente será autorizado após análise de sua conveniência para deslocamentos nos quais não seja possível ou viável o transporte terrestre. § 4º. O setor responsável pela aquisição de passagens será o da Administração Geral. § 5º. O setor responsável pela apreciação da respectiva prestação de contas será o do Controle Interno. Art. 2º. O caput do artigo 16 da citada Lei passa a ter a seguinte redação: Art. 16. A quantidade de diárias concedidas em cada mês não poderá ser superior a 50% (cinquenta por centro) do subsídio do vereador ou dos vencimentos básicos do servidor público. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de dezembro de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal