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norma nº 3905/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3905 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAltera e acrescenta dispositivo na Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.905, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 3.773, de 28 de 
novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação 
de contas de diárias de viagens a agente político e servidor 
público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o artigo 6º da mencionada Lei acrescido dos seguintes 
parágrafos:
§ 1º. A utilização de passagens terrestres ou aéreas no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal será adstrita ao atendimento ao interesse público, em viagens a 
serviço, previamente autorizadas nos termos desta Lei.
§ 2º. A Câmara Municipal utilizará preferencialmente passagens terrestres, 
adquiridas diretamente em agência de empresa de transporte.
§ 3º. O uso de passagens aéreas somente será autorizado após análise de 
sua conveniência para deslocamentos nos quais não seja possível ou viável o 
transporte terrestre.
§ 4º. O setor responsável pela aquisição de passagens será o da 
Administração Geral.
§ 5º. O setor responsável pela apreciação da respectiva prestação de contas 
será o do Controle Interno.
Art. 2º. O caput do artigo 16 da citada Lei passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. A quantidade de diárias concedidas em cada mês não poderá ser 
superior a 50% (cinquenta por centro) do subsídio do vereador ou dos vencimentos 
básicos do servidor público.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de dezembro de 2018.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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