| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2000 |
| Date | 2000-01-04 |
| Ementa | CRIA O DISTRITO DE PONTE DO SILVA, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2204/2000 "Cria o Distrito de Ponte do Silva.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art 19 - Fic: fe Município, o Distrito denominado Ponte do-Silva, com sedt Art 29 - O Distrito a que-se refere a présente Lei terá as seguintes confrontações, conforme texto aprovado pela lGA: 1- Entre os Distritos de Manhuaçu e Ponte do Silva: Começa nos limites com o Município de Manhumirim, no en- troncamento do divisor de águas dos ribeirões Jequitibá e São Luís com o divisor da vertente da margem direita do Córrego Corte de Pedra; segue por este último divisor até defrontar a foz de um afluente da margem esquerda do Córrego Corte de Pedra que banha a fazenda Jacutinga; descendo a en- costa, atinge essa foz, segue pelo divisor da vertente da margem esquerda desse afluente, até alcançar o divisor de águas do ribeirão São Luís e Cór- rego Corte de Pedra; prossegue por esse divisor até o ponto fronteiro à foz do segundo afluente da margem esquerda do ribeirão São Luís que desá- gua a montante da Vila São José, desce a encosta, atinge essa foz e sobe por este afluente até a sua cabeceira; daí, segue pelo divisor da vertente da margem direita do Córrego Taquara Preta até, alcançar o alto fronteiro à foz PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS de um seu afluente que deságua logo abaixo da povoação de mesmo nome; desce a encosta, atinge essa foz e prossegue pelo divisor da vertente da margem esquerda desse afluente até alcançar a Serra da Taquara Preta; continua pela cumeada da serra os limites com o Município de São João do Manhuaçu. Art. 3) - O novo Distrito deverá ser instalado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, que entra em vigor tão logo se publique. ge Bifêno Eilho Sec. Municipal da Administração Salim Aly Bar: Sec. Municipal da Fazenda Criação do Distrito de Ponte do Silva Minas Gerais dia 24 de abril de 2001 eee parca feirã, caderno LI, eum À - 62M E AS? ABS - (UR O8V) —— (7.314) (13.869) (54.981) ES 307) (678) [459] (2) L54 ES da) 36.649 135.605) so ti0 596 (486:565) 74.91 ns ASS) cfitRGS6S) 046 (8.15) Lis monstrações Contábeis. iNSE APLICAÇÕES m reais) —— Eaercicin findo em; SLIM) ILS (486.565) 0.446 9 (IRA. ssa 81.578 — 486.5 - ERES 830 55.249 30.089 A UM . — ABODOSS o j660%6 486.553 : 26.000 1370025 - LISO TTéR IS TODA dA (o J40,956 “aos 9350 3d) 41089) IES TENE CER TT 1.050 456 419.524 SAD (OH) —LOMIDIS SID cab MAOS :imarço de 2001, SAMPAL IMAUD ente PD PRÃ CANTA CHUVA Município de Manhuaçu r 30, Mercantil AlimgntosiL. G. Lida. 06 € 08 Corwrcila Boa Org p Lada. tíciois Ltda. 013617 0 CR$ ROSI da conceição Lda 28.320 33 o R$ 5.535,00, * R$ 16.500,00 oi, tm, LRER n, 14,19, me22 R$ 10.503,00 HOMOLOGADO dente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL : MG + - 2204/2000 = "era Disirisô Ue'Púme do “Silva "O Póva dy.Município 204/2001 + Sebastião Hilário da Silva : Presd. rmanente de Licitação de Manhuaçu Estudo de Minas Gerais, por ácus REPRESENTANTES Legais APROVOUGe cu, Prefeita Municipal do Manhuaçu, SANCIO- à sa a seguinte Lei: An. 1º) - Fica criado, no temitó- rio deste Município! q Distrito denominado” Ponte da Silva, com sede na povoação de megmo nome. Ar. 2º) - O Distrito a que se relerg a presente Lei terá asiseguintes cunfrontações, conforme tseto aproyalo pela IGA: DIVISAL INTERDISTRITAIS - PARÁGRAFO PRIMEI- - Entue of Dilíritos de Manhuaçu é Ponte do Sil Começa nos Munigípio de Manhumirim, no entroncamento do divisur fes Jequitihá c São Lufs com « divisor da vertente da margem di po Córrego Corte de Pedra: segue por eae úlimo divisor uté detronta 4 foz. de um alluente du margem esquerda du Cór- rego Corte de unindo banha fazenda Jacutinga; descendo à cnços- ta, abnge essa fz, jegue pelo di ja vertenic du margem esquerda desse afluente, alé en o divis lc águas do ribeirão São Luis c Cámego Conte de Pedra; prossegue por esse divisor até q panta frontsi- ro À luz do ndo afluente da margem esquerda do ribeirão Sãv' Luí que deságu: cus fiz e sobg je de um seu ulluente que deságua lago abaixo da Povnação de mesmo nome; desce 4 encosta, atinge essa foz e pros: pelo divisor da vertente da margem esquerda desse aluente uté gar a Serra auugra Preta; continua “pela cumeada du serra us limites com v Muni dê São João do Manhuaçu. Art. 3º) - O nuvo Distrito deverd ser instalady no prazo de 94 (noventa) dius, contados u partir da publicação desta Esta Lei entra em deiras hem 01 — v ação é si SF mentos Lida = R$JNAU paihora dr Oberon Curk wem es - R$29,80 por húra trabalhada tom” us: minhão cap.; 4,0 da 608.c/ tanque de combustível cap. 1000 litros"? bomba automática Emes Pegrunâho de Almeida trabalhado - Manh TAÇÃO- o ! TURA M INIC! AL DI MAvnçu Contrato Nº OI JK Pisteitura 1 Mun: 3ARMO DA CACHOEIRA » MG - sa 202 Dispertsa 01200] PREFEITURA M Extvto de Dispensh de Muúnicínia de Cartio-da página 42 05.09, 16018 e21; R$ 753700 É MG - Extrato de” fio (a en ais che J0014 [nato RAIA [e