| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Torna obrigatório aos pais ou responsáveis de crianças em idade de vacinação, a apresentarem no ato da matrícula, em estabelecimentos de ensino público ou privado, no âmbito do município, o CARTÃO DE VACINAÇÃO, contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências |
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