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norma nº 3704/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3704 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaTorna obrigatório aos pais ou responsáveis de crianças em idade de vacinação, a apresentarem no ato da matrícula, em estabelecimentos de ensino público ou privado, no âmbito do município, o CARTÃO DE VACINAÇÃO, contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências
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