| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.731, DE 10 DE JULHO DE 2017 “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação da Política Municipal do Idoso, cujos membros, nomeados pela Prefeita, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso: I - Elaborar e aprovar seu regimento interno; II - Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais; III - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de suas competências; IV - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas do idoso na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso; V - Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização do Idoso; VI - Articular a integração de entidades governamentais e não governamentais que atua na área do idoso; VII - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; VIII - Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; IX - Estimular elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; X - Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o Município; XI - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos; XII - Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso; XIII - Cadastrar e manter atualizado o cadastro das entidades, programas e projetos destinados aos Idosos; XIV - Fiscalizar e acompanhar as instituições, programas e projetos destinados aos idosos; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG XV - Opinar sobre subvenções sociais destinadas às entidades de assistência aos idosos; XVI - Ser um espaço de acolhimento de denúncia de negligência, maus tratos e violência contra o idoso e encaminhar para os órgãos competentes. CAPITULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, é composto por conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo: 1 - Representantes do Governo Municipal: I - 1(um) representante da Secretaria da Assistência Social; II - 1(um) representante da Secretaria da Saúde; III - 1(um) representante da Secretaria da Educação; IV - 1(um) representante da Secretaria de Cultura. 2 - Representantes da Sociedade Civil: I - 1 (um) Representante de Associação Comunitária; II - 2(dois) Representantes de Entidades prestadoras de Serviço ao idoso; III - 1(um) usuário dos Serviços que compõem a rede socioassistencial do Idoso. § 1º Cada Titular do CMDI terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. § 3º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público. Art. 4º - Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem. Art. 5º - A função de conselheiro do CMDI, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho. Art. 6º - A atividade dos membros do CMDI reger-se-á pelas disposições seguintes: I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG II - Os membros do CMDI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; III - Cada membro titular do CMDI terá direito a um único voto na sessão plenária; IV - As decisões do CMDI serão consubstanciadas em Resoluções; V - O CMDI será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período. VI - O CMDI buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho. Art. 7º - Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato, o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembleias Ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembleia Geral. Art. 8º - O Conselho elegerá, entre seus pares, uma coordenação com a seguinte configuração: a) Presidente; b) Secretário. SEÇÃO II DO FUNCINAMENTO Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - Plenário como órgão de deliberação máxima; II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMDI. Art. 11 - O CMDI deverá ter uma Secretaria Executiva. Parágrafo único. A secretaria executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMDI, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com um profissional de nível superior. Art. 12 - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento municipal. Art. 13 - Todas as sessões do CMDI serão públicas e precedidas de ampla divulgação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Parágrafo único. As Resoluções do CMDI, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis de nº 2.431 de 25 de junho de 2004. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de julho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal