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norma nº 3731/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3731 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Manhuaçu e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.731, DE 10 DE JULHO DE 2017
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, órgão de 
deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, 
vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável 
pela coordenação da Política Municipal do Idoso, cujos membros, nomeados pela 
Prefeita, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual 
período.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação 
com os Planos Setoriais;
III - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e 
assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de suas 
competências;
IV - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação 
de organizações representativas do idoso na formulação de Políticas, Planos, 
Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;
V - Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a 
valorização do Idoso;
VI - Articular a integração de entidades governamentais e não governamentais que 
atua na área do idoso;
VII - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, 
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
VIII - Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
IX - Estimular elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos 
idosos nos diversos setores da atividade social;
X - Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o Município;
XI - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas 
relacionados aos idosos;
XII - Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso;
XIII - Cadastrar e manter atualizado o cadastro das entidades, programas e 
projetos destinados aos Idosos;
XIV - Fiscalizar e acompanhar as instituições, programas e projetos destinados aos 
idosos;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
XV - Opinar sobre subvenções sociais destinadas às entidades de assistência aos 
idosos;
XVI - Ser um espaço de acolhimento de denúncia de negligência, maus tratos e 
violência contra o idoso e encaminhar para os órgãos competentes.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, é composto por 
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam 
paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
1 - Representantes do Governo Municipal:
I - 1(um) representante da Secretaria da Assistência Social; 
II - 1(um) representante da Secretaria da Saúde;
III - 1(um) representante da Secretaria da Educação;
IV - 1(um) representante da Secretaria de Cultura.
2 - Representantes da Sociedade Civil:
I - 1 (um) Representante de Associação Comunitária;
II - 2(dois) Representantes de Entidades prestadoras de Serviço ao idoso;
III - 1(um) usuário dos Serviços que compõem a rede socioassistencial do Idoso.
§ 1º Cada Titular do CMDI terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a 
fiscalização do Ministério Público.
Art. 4º - Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na 
condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem.
Art. 5º - A função de conselheiro do CMDI, tem caráter relevante e o seu exercício 
é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, 
quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou 
outras participações de interesse do Conselho.
Art. 6º - A atividade dos membros do CMDI reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não 
será remunerado;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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II - Os membros do CMDI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, 
ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os 
novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III - Cada membro titular do CMDI terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV - As decisões do CMDI serão consubstanciadas em Resoluções;
V - O CMDI será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, 
para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual 
período.
VI - O CMDI buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que 
a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada 
representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato 
do conselho.
Art. 7º - Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato, o 
conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembleias Ordinárias 
consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembleia Geral.
Art. 8º - O Conselho elegerá, entre seus pares, uma coordenação com a seguinte 
configuração:
a) Presidente;
b) Secretário.
SEÇÃO II
DO FUNCINAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá seu funcionamento regido 
por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme 
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas 
pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social prestará apoio 
técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMDI.
Art. 11 - O CMDI deverá ter uma Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A secretaria executiva deverá ser a unidade de apoio ao 
funcionamento do CMDI, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, 
devendo contar com um profissional de nível superior.
Art. 12 - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por 
meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus 
espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever 
recursos financeiros no orçamento municipal.
Art. 13 - Todas as sessões do CMDI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Parágrafo único. As Resoluções do CMDI, bem como os temas tratados em reuniões 
da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis de nº 2.431 
de 25 de junho de 2004.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de julho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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