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norma nº 3732/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3732 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.545, de 24 de novembro de 2015 que dispõe sobre a destinação de restos mortais não reclamados, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.
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