br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3734/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3734 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade de São Sebastião do Sacramento e dá outras providências.
native_id3772

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.734, DE 25 DE JULHO DE 2017
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade de São Sebastião do 
Sacramento e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade de São Sebastião do Sacramento neste 
município, pessoa jurídica de natureza privada, sem fins econômicos, com sede no 
Distrito de São Sebastião do Sacramento, CEP: 36.900-000, Manhuaçu-MG.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 25 de julho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

open original →