| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade de São Sebastião do Sacramento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.734, DE 25 DE JULHO DE 2017 “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade de São Sebastião do Sacramento e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade de São Sebastião do Sacramento neste município, pessoa jurídica de natureza privada, sem fins econômicos, com sede no Distrito de São Sebastião do Sacramento, CEP: 36.900-000, Manhuaçu-MG. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 25 de julho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal