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norma nº 3741/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3741 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
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ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI





O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo Único e art. 62, § 5º, da Lei Orgânica Municipal. 



Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06/07/2017e eu PROMULGO a seguinte lei, haja vista a ocorrência de sanção tácita em razão do silêncio da Chefe do Poder Executivo.



Lei nº 3.741, de 06 de julho de 2017



Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:



Art. 1º. O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estiverem porventura em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde – S.U.S..

 

Art. 2º.  A divulgação de que trata o art. 1º será feita mediante a publicação diária na internet no Diário Oficial Eletrônico do Município e fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura nos Postos da Estratégia da Família-ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.



§ 1º. A listagem de que trata esta lei deverá ser individualizada por cada unidade de saúde indicada no caput deste artigo e afixada em todas indistintamente, de modo que o usuário possa verificar desde logo, nos casos de falta do medicamento na unidade de saúde onde ele se encontre, outra unidade que possua em estoque a medicação de que necessite.



§ 2º. Na listagem de que trata esta lei também constará, como um canal de comunicação imediata do usuário com o sistema público de saúde, o meio de contato pessoal, virtual ou telefônico do responsável pelo estoque dos medicamentos de cada unidade de saúde e também com o S.U.S. local, administração central.



Art. 3º. No caso de falta de algum medicamento o Poder Executivo colocará esta informação nos locais indicados no art. 2º, além de informar a previsão de chegada do mesmo.

 

Art. 4º. As despesas para custear a execução da presente lei serão acobertadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Presidente, em 21 de agosto de 2017







Jorge Augusto Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu



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