| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Cria e dá denominação a creches municipais que menciona e contém outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP! 18.385.088/0001-72 LEI Nº 3.750, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. “Cria e dá denominação a creches municipais que menciona e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas e denominadas as unidades educacionais a seguir relacionadas: — Nº CRECHE É ENDEREÇO wo Rua Alameda Eloy Werner, 211 — Bairro São Vicente 1. | Creche Municipal FUMAPH E Manhitaou/MG. | Povoado de Bom Jesus — Distrito de Realeza — 2: dn Municipal Bom Jesus Manhuaçu/MG. 3 Creche Municipal do Bairro Rua Terezinha de Barros Barbosa, 182 — Bairro " |Santana EA (parta — Manhuaçu/MG. É 4 Creche Municipal da Ponte da Rua Padre Afonso Hans, 151 — Bairro Ponte da Aldeia * | Aldeia — Manhuaçu/MG. =! E Rua Judith Alves, s/n — Bairro Engenho da Serra — 5. | Creche Municipal Menino Jesus Manhuacu/MG. 6 Creche Municipal do Bairro Rua João Paulo II, 121 — Bairro Matinha — * | Matinha Manhuaçu/MG. 7 Creche Municipal do Bairro Santa Rua Esperança, 785 — Bairro Santa Luzia — * | Luzia Da EO ro Rua Nilda-Lopes, s/n — Distrito de Vila Nova — 8. | Creche MunicipalTia Nilda | Manhuaçu/MG. 9. | Creche Munici LTiá Rua Ovídio-Pereira Fonseca, 68 — Distrito de São é Es Pedro-do Avaí - Manhuaçu/MG. ni Rua Antônio Belo, s/n'— Santo Amaro de Minas — a pi Municipal Renascer [M anhuaçu/MG. a : Rua José Bertolace de Barros, 669 — Bairro Santa 11. | Creche Municipal Dra. Zilda Arns | Torezinha— Manhuaçu/MG. 12 Escola Municipal de Educação Rua Sentinela do Caparaó s/nº, Bairro São Jorge — * | Infantil Caminhando para o Futuro Manhuaçu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 06 de setembro de 2017. PNSAOR TS Maria Aparecida agalhães Bifano Prefeita Municipal Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico etembro de 2017 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 2 | Nº 578. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2 a Edição Extra “PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 E Ê Ê LEI Nº 3.749, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA e contém outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), para a Associação dos Moradores Amigos do Santo Amaro-AMA, sociedade civil inscrita no CNPJ sob nº 06.076.666/0001-70, com sede na Avenida Adolfo Magalhães nº 36, Distrito de Santo Amaro de Minas, neste Município de Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção de suas atividades. Parágrafo único - O repasse financeiro será realizado em parcela única e diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do repasse dos recursos. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado à proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 06 de setembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal LEI Nº 3.750, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. da “Cria e dá denominação a creches municipais que menciona e contém outras providências.” oO Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas e denominadas as unidades educacionais a seguir relacionadas: ipi : = Lú creche Municipal FUMAPH RR ala Werner, 211 - Bairro São Vicente — H 2. | Creche Municipal Bom Jesus Povoado de Bom Jesus — Distrito de Realeza — Manhuaçu/MG. 3 fee Municipal do Bairro cantana Re Barros Barbosa, 182 — Bairro Santana — à | creche Municipal da Ponte da Aldeia ope Era Hans, 194 Daio Ronteida MESA 5. | Creche Municipal Menino Jesus |maçurmes.— s/n = Bairro Engenho da Serra - aulo II, 121 - Bairro Matinha — Manhuaçu/MG. 6. | Creche Municipal do Bairro Matinha Rua João P. Lo, Disponibilização: 06 de Setembro de 2017 www.manhuacumg.gov.br Publicação: 06 de Setembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Ofici al El etrônico MANHUAÇU E = Municipio de Manhuaça- NG aaa ANO2|Nº 2017 - Diário Oficial Eletrônico - 578. Lei Municipal 3.417, de 08/09/ SER E do Creche Municipal do Bairro Santa Luzia Rua Esperança, 785 — Bairro Santa Luzia — Manhuaçu/MG. 7 E , 8. | Creche Municipal Tia Nilda Rua Nilda Lopes, s/n — Distrito de Vila Nova — Manhuaçu/MG. e a Rua Ovídio Pereira Fonseca, 68 — Distrito de São Pedro do Avaí 9. ese Municipal Tiá — Manhuaçu/MG. 10. | Creche Municipal Renascer Rua Antônio Belo, s/n — Santo Amaro de Minas — Manhuaçu/MG. HE E Rua José Bertolace de Barros, 669 - Bairro Santa Terezinha — e ic Municipal Dra. Zilda Arms Manhuaçu/MG. 12 Escola Municipal de Educação Infantil Rua Sentinela do Caparaó s/nº, Bairro São Jorge — * | Caminhando para o Futuro Manhuaçu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 06 de setembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal DECRETO Nº 071 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. TORNA SEM EFEITO A POSSE DO CANDIDATO LINDOMAR DO NASCIMENTO DA SILVA, APROVADO EM 13º PARA O CARGO DE MOTORISTA, NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem o art. 90, incisos 11, IV E IX da Lei Orgânica do Município, e: 1 - Considerando que O candidato aprovado em 13º para o cargo de Motorista, LINDOMAR DO NASCIMENTO DA SILVA, no Concurso Público Edital nº 001/2014 foi convocado por meio do Decreto Municipal nº053, publicado dia 07 de julho de 2017; 11 = Considerando que O referido candidato tomou posse em 28 de julho de 2017; 11 - Considerando que foi dada a ordem de serviço para entrada em exercício do empossado no dia 01 de Agosto 2017 junto a Secretaria Municipal de Educação do Município de Manhuaçu; 1V - Considerando que O candidato foi aprovado para O cargo de Motorista, para O qual o Edital do Concurso Público nº 001/2014 previa que os candidatos convocados para à posse serão submetidos a exames médicos compostos de entrevista médica e exames admissionais conforme descritos no Anexo IV do referido Edital, considerando ainda que o exame médico terá caráter exclusivamente eliminatório e os candidatos serão considerados aptos ou inaptos. E O empossado foi considerado Inapto; v - Considerando à Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados 0s direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, à apreciação E judicial. vi - Considerando o art. 37 do Constituição Federal determina que A administração pública direta e nião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos indireta de qualquer dos Poderes da U rincípios de legalidade, im essoalidade, moralidade, Disponibilização: 06 de Setembro de 2017 WWW. nhuacumg: v.bi Publicação: 06 de Setembro de 2017 Naa 9 cá ublicidade e eficiência,