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norma nº 3753/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3753 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaAltera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.997 de 25 de agosto de 2010, que ‘Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências’.
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