| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências. |
| native_id | 3797 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.760, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$2.000 (dois mil reais) como cota patrocínio e apoio esportivo, para a Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/0001-27, com endereço na Rua Teócrito Pinheiro, nº 249, Bairro Bom Pastor, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar a realização do 5º Campeonato de Fisiculturismo, que ocorrerá no dia 07 de outubro de 2017. Parágrafo único. O repasse de que trata o “caput”, fica condicionado ao cumprimento pela entidade beneficiária, junto ao Poder Executivo, do disposto no § 1º. do art. 27 da Lei Municipal nº 3.627, de 26 de setembro de 2.016-L.D.O., bem como, uma vez repassada a quantia, obriga-se a entidade beneficiária, em até 30(trinta) dias a contar do recebimento, a apresentar ao departamento competente do Poder Executivo a devida prestação de contas, sob as penas da lei. Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por doação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de outubro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal