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norma nº 3760/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3760 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.760, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de 
recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação 
Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o 
valor de R$2.000 (dois mil reais) como cota patrocínio e apoio esportivo, para a 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF, 
sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/0001-27, 
com endereço na Rua Teócrito Pinheiro, nº 249, Bairro Bom Pastor, Manhuaçu (MG), 
CEP 36.900-000, para subsidiar a realização do 5º Campeonato de Fisiculturismo, 
que ocorrerá no dia 07 de outubro de 2017.
Parágrafo único. O repasse de que trata o “caput”, fica condicionado ao 
cumprimento pela entidade beneficiária, junto ao Poder Executivo, do disposto no § 
1º. do art. 27 da Lei Municipal nº 3.627, de 26 de setembro de 2.016-L.D.O., bem 
como, uma vez repassada a quantia, obriga-se a entidade beneficiária, em até 
30(trinta) dias a contar do recebimento, a apresentar ao departamento competente 
do Poder Executivo a devida prestação de contas, sob as penas da lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por doação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de outubro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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