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norma nº 3768/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3768 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.599 de 27 de outubro de 2006, e dá outras providências.”
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI Nº 3.768, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
"Altera dispositivos da Lei nº 2.599 de 27 de outubro de 2006, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º, A Lei nº 2.599 de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º-...
$1º- A bolsa de estudo será concedida a estudantes brasileiros, residentes e
domiciliados no Município de Manhuaçu (MG), assim considerado o domicílio fiscal e
eleitoral, não portadores de diploma de curso superior, de acordo com à fórmula
estabelecida no artigo 2º desta Lei.
Art. 20 =...
$1º- Os candidatos com menor pontuação serão classificados, até o limite de 53%
(cinguenta e três por cento) do ISSQN de cada faculdade.
Art. 12 -
Parágrafo Único. A secretaria de que trata o art. 19 obriga-se a remeter
mensalmente até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao Poder Legislativo, documento
oficial, firmado pelo titular da pasta informando a qualificação completa dos
beneficiários do programa, bem como-das entidades em que estudam, valores de
beneficios concedidos, como também a admissão de novos beneficiários e os
desligamentos ocorridos, com sua justificativa. ”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de novembro de 2011.
Maria Aparecida des Bifano
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
M ANHU AÇU Município de Manhuaçu-MG
7 - Diário Oficial Eletrônico - AN
cu, 20 de Novembro de Lei Municipal 3.417,
Edição Extra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 3.768, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
“altera dispositivos da Lei nº 2.599 de 27 de outubro de 2006, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º, A Lei nº 2.599 de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PArt 10 ua
$ 1º - A bolsa de estudo será concedida a estudantes brasileiros, residentes e domiciliados no Município de
Manhuaçu (MG), assim considerado o domicílio fiscal e eleitoral, não portadores de diploma de curso superior,
de acordo com a fórmula estabelecida no artigo 2º desta Lei.
At DR ss
5 1º - Os candidatos com menor. pontuação serão classificados, até o limite de 53% (cinquenta e três por
cento) do ISSQN de cada faculdade.
Art. 12 - 0.
Parágrafo Único. A secretaria de que trata o art. 1º, obriga-se a remeter mensalmente até o dia 10 (dez) do
mês seguinte ao Poder Legislativo, documento oficial, firmado pelo titular da pasta informando a qualificação
completa dos beneficiários do programa, bem como das entidades em que estudam, valores de benefícios
concedidos, como também a admissão de novos beneficiários e os desligamentos ocorridos, com sua
justificativa.”
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de novembro de 2011.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
LEI Nº 3.769, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Altera denominação dos cargos que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Anexo IV-A, à Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004, de acordo com o quadro
a seguir:
ANEXO IV-A
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL NÍVEL
[ Agente Fiscal de Saúde Fiscal Municipal CE-V
Fiscal de Obras Fiscal Municipal EE
Fiscal Tributário Fiscal Municipal CE
Parágrafo único, Até a instituição de novo plano de carreira e nova tabela de níveis de vencimentos, o
Fiscal Municipal será remunerado com o piso básico inicial de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais).
Disponibilização: 20 de Novembro de 2017 WWW, h «mg.gov.b
Publicação: 20 de Novembro de 2017 nana na

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