| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.772, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação: NOME DA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIAR$ Contribuição CNM / AMM / Defesa Civil 110.000,00 Contribuição ao SAAE 20.000,00 Subvenção ao Hospital César Leite 9.150.000,00 Convênio com a EMATER 300.000,00 Apoio e Assistência ao Portador de Deficiência 70.800,00 Apoio ao Ensino Especial 140.167,80 Contribuição ao Circuito Turístico 50.000,00 Associação de Promoção aos Idosos – APRI 14.580,00 Asilo São Vicente de Paulo 120.000,00 Apoio a Entidades de Preservação Ambiental 8.000,00 Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência 160.000,00 Consórcio Intermunicipal de Assistência Social 30.000,00 Divisão de Assistências Recuperação, Educação e Integração – DAREI 144.000,00 Divisão de Assistências Recuperação, Educação e Integração – DAREI 176.000,00* Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (TAC) 133.228,20 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (CAF) 37.000,00 Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Abordagem de rua, enfrentamento ao crack) 124.200,00 Projeto Integrar 84.024,00 Núcleo do Câncer 24.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu - APAE (Transporte Escolar) 216.000,00 Apoio ao Desporto Comunitário 18.000,00 Convênio com a Polícia Militar 144.000,00 Convênio com o Corpo de Bombeiros 36.000,00 Convênio com a Polícia Civil 120.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG TOTAL 11.254.000,00 *Alterado pela Lei Municipal nº 3886, de 27/09/2018. Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 27 da Lei nº 3.736, de 31 de julho de 2017. Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei. Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de novembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal