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norma nº 3772/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3772 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAutoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.772, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e 
Contribuições e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e 
respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação: 
NOME DA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA￾R$
Contribuição CNM / AMM / Defesa Civil 110.000,00 
Contribuição ao SAAE 20.000,00 
Subvenção ao Hospital César Leite 9.150.000,00 
Convênio com a EMATER 300.000,00
Apoio e Assistência ao Portador de Deficiência 70.800,00 
Apoio ao Ensino Especial 140.167,80 
Contribuição ao Circuito Turístico 50.000,00 
Associação de Promoção aos Idosos – APRI 14.580,00 
Asilo São Vicente de Paulo 120.000,00 
Apoio a Entidades de Preservação Ambiental 8.000,00 
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência 160.000,00 
Consórcio Intermunicipal de Assistência Social 30.000,00 
Divisão de Assistências Recuperação, Educação e Integração – DAREI 144.000,00 
Divisão de Assistências Recuperação, Educação e Integração – DAREI 176.000,00*
Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (TAC) 133.228,20 
Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (CAF) 37.000,00 
Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Abordagem de 
rua, enfrentamento ao crack) 124.200,00 
Projeto Integrar 84.024,00 
Núcleo do Câncer 24.000,00 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu - APAE 
(Transporte Escolar) 216.000,00 
Apoio ao Desporto Comunitário 18.000,00 
Convênio com a Polícia Militar 144.000,00 
Convênio com o Corpo de Bombeiros 36.000,00 
Convênio com a Polícia Civil 120.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
TOTAL 11.254.000,00
*Alterado pela Lei Municipal nº 3886, de 27/09/2018.
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições 
destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se 
cumpridos os requisitos do artigo 27 da Lei nº 3.736, de 31 de julho de 2017.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado 
com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição 
dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente 
fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei 
orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas 
exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou 
auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da 
entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de 
prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente,
com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os 
benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades 
privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de novembro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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