| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3899, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 “Altera o artigo 2º da Lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As contratações decorrentes desta lei poderão ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2018.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de dezembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal