| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 9º da Lei nº 3.779 de 06 de dezembro de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. “Acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 9º da Lei nº 3.779 de 06 de dezembro de 2017.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 9º da Lei nº 3.779 de 06 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: “Art. 9º. (...) § 1º. (...) III – 45% (quarenta e cinco por cento) quando houver necessidade de almoço e jantar, inclusive café da manhã e café da tarde.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2017. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de dezembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal