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norma nº 3792/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3792 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAcrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 9º da Lei nº 3.779 de 06 de dezembro de 2017.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 9º da Lei nº 3.779 de 06 
de dezembro de 2017.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 9º da Lei nº 3.779 de 06 de 
dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
§ 1º. (...)
III – 45% (quarenta e cinco por cento) quando houver necessidade de almoço e 
jantar, inclusive café da manhã e café da tarde.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de dezembro de 2017.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de dezembro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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