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norma nº 3798/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3798 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaInstitui o Programa de Regularização dos Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.798, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3890/2018
“Institui o Programa de Regularização dos Créditos Tributários 
Municipais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização dos Créditos Tributários 
Municipais com o objetivo de criar incentivos e condições à recuperação de créditos 
do Município de Manhuaçu.
Art. 2º. Os créditos tributários constituídos, relativos a fatos geradores 
ocorridos até o mês de novembro de 2017, independentemente de estarem inscritos 
ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 10 (dez) 
parcelas.
§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento e as demais 
parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 2º. Nos processos judiciais em que existam depósitos ou valores 
bloqueados, o contribuinte que optar por beneficiar-se da presente Lei não poderá 
lançar mão das quantias depositadas ou bloqueadas, as quais, após o pagamento 
integral do tributo, serão liberadas em seu favor.
§ 3º. As parcelas não serão inferiores a:
I – Pessoa Jurídica – R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – Pessoa Física – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
“§ 3º. As parcelas não serão inferiores a:
I – Pessoa Jurídica – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II – Pessoa Física – R$ 80,00 (oitenta reais). (Alterado pela Lei Municipal nº 
3853/2019)
Art. 4º. Os pagamentos realizados em momento anterior à vigência da 
presente lei não gerarão qualquer direito à restituição e/ou compensação.
Art. 5º. A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta lei ficam 
condicionados: 
I – à solicitação do benefício pelo contribuinte, junto à Secretaria Municipal da 
Fazenda;
II – quanto aos débitos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial, 
à renúncia a qualquer defesa ou recurso, formalizados nos autos dos respectivos 
processos;
III – quanto aos débitos objeto de litígio judicial, salvo nos casos de 
concessão de assistência judiciária gratuita, à realização do pagamento das custas 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
processuais (inclusive as já desembolsadas pelo Município) e dos honorários 
advocatícios, ambos à vista.
Art. 6º. A opção pelo Programa previsto nesta lei sujeita o contribuinte à 
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e 
constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele 
incluídos.
Art. 7º. Ficam estendidos os benefícios desta Lei, nos mesmos moldes, aos 
créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá instruções 
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei. 
Art. 9º. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário 
Municipal e alterações, no que forem compatíveis com esta Lei. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de dezembro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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