| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Institui o Programa de Regularização dos Créditos Tributários Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.798, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3890/2018 “Institui o Programa de Regularização dos Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização dos Créditos Tributários Municipais com o objetivo de criar incentivos e condições à recuperação de créditos do Município de Manhuaçu. Art. 2º. Os créditos tributários constituídos, relativos a fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2017, independentemente de estarem inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 10 (dez) parcelas. § 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. § 2º. Nos processos judiciais em que existam depósitos ou valores bloqueados, o contribuinte que optar por beneficiar-se da presente Lei não poderá lançar mão das quantias depositadas ou bloqueadas, as quais, após o pagamento integral do tributo, serão liberadas em seu favor. § 3º. As parcelas não serão inferiores a: I – Pessoa Jurídica – R$ 500,00 (quinhentos reais); II – Pessoa Física – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). “§ 3º. As parcelas não serão inferiores a: I – Pessoa Jurídica – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); II – Pessoa Física – R$ 80,00 (oitenta reais). (Alterado pela Lei Municipal nº 3853/2019) Art. 4º. Os pagamentos realizados em momento anterior à vigência da presente lei não gerarão qualquer direito à restituição e/ou compensação. Art. 5º. A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta lei ficam condicionados: I – à solicitação do benefício pelo contribuinte, junto à Secretaria Municipal da Fazenda; II – quanto aos débitos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial, à renúncia a qualquer defesa ou recurso, formalizados nos autos dos respectivos processos; III – quanto aos débitos objeto de litígio judicial, salvo nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, à realização do pagamento das custas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG processuais (inclusive as já desembolsadas pelo Município) e dos honorários advocatícios, ambos à vista. Art. 6º. A opção pelo Programa previsto nesta lei sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos. Art. 7º. Ficam estendidos os benefícios desta Lei, nos mesmos moldes, aos créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei. Art. 9º. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal e alterações, no que forem compatíveis com esta Lei. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de dezembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal