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norma nº 3800/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3800 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaAltera a ementa da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017, e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.800, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
“Altera a ementa da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017, e 
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre regime de adiantamento e a concessão de diárias aos 
agentes políticos e servidores do Executivo Municipal e suas autarquias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de janeiro de 2018.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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