| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Altera a ementa da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017, e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.800, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. “Altera a ementa da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017, e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A ementa da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre regime de adiantamento e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Executivo Municipal e suas autarquias.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de janeiro de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal