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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2213/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2213 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 2.150/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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LEI N°. 2.213/2000
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017
Código Tributário
“Altera Dispositivo da Lei n°. 2.150/98 e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legais, Aprovou, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 191 da Lei nº. 2.150/98, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 191 – A Taxa de Limpeza Pública deverá ser paga nos vencimentos e 
locais indicados nos avisos – recibo e poderá ser lançada anualmente ou cobrada 
mensalmente em conjunto com outros impostos, taxas ou preços públicos, mas, dos 
avisos – recibos constarão obrigatoriamente os elementos identificadores de cada tributo 
e os respectivos valores, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o 
IPTU”.
§ Único – O lançamento e a cobrança do tributo disciplinado nesta seção (DA 
TAXA DE LIMPESA PÚBLICA) somente será lançado e cobrado após a sua revisão 
e regulamentação, a ser feita por Comissão nomeada pelo Chefe do Executivo, 
composta por representantes dos contribuintes e do Poder Público.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 20 de março de 2000.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Jorge Bifano Filho
Sec. Municipal da Administração
Salim Aly Barack
Sec. Municipal da Fazenda

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