| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 2.150/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI N°. 2.213/2000 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 Código Tributário “Altera Dispositivo da Lei n°. 2.150/98 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais, Aprovou, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 191 da Lei nº. 2.150/98, passa a ter a seguinte redação: “Art. 191 – A Taxa de Limpeza Pública deverá ser paga nos vencimentos e locais indicados nos avisos – recibo e poderá ser lançada anualmente ou cobrada mensalmente em conjunto com outros impostos, taxas ou preços públicos, mas, dos avisos – recibos constarão obrigatoriamente os elementos identificadores de cada tributo e os respectivos valores, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o IPTU”. § Único – O lançamento e a cobrança do tributo disciplinado nesta seção (DA TAXA DE LIMPESA PÚBLICA) somente será lançado e cobrado após a sua revisão e regulamentação, a ser feita por Comissão nomeada pelo Chefe do Executivo, composta por representantes dos contribuintes e do Poder Público. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 20 de março de 2000. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Jorge Bifano Filho Sec. Municipal da Administração Salim Aly Barack Sec. Municipal da Fazenda