| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.816, DE 09 DE ABRIL DE 2018. “Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. § 1º. A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social. § 2º. Os valores serão reajustados para preservar, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e no mesmo índice que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório. § 4º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. § 5º. Nos casos em que houver trânsito em julgado até a data de promulgação da presente lei, será observado o valor previsto no inciso II, do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório. Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 5º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 09 de abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 10 de Abril de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 734. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 10 de Abril de 2018 Publicação: 10 de Abril de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 PORTARIA Nº 056, DE 04 DE ABRIL DE 2018. Determina a lotação de servidora que menciona e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e no artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, vertido na Lei nº 1.682/91 e considerando: I – que constitui dever do servidor prestar serviço no local designado pela Administração; II – que a Administração poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço; III – que a lotação dos servidores é competência discricionária do Chefe do Poder Executivo, conforme as necessidades do serviço municipal, atendido o interesse público, IV – que o servidor reúne os requisitos de habilitação para o serviço ora designado; V – a necessidade de pessoal para o regular funcionamento dos serviços municipais, sobretudo no Serviço de Vigilância Sanitária; RESOLVE: Art. 1º) A servidora Otalívia Vaz Evangelista, matrícula nº 014232, ocupante do cargo de provimento efetivo de Farmacêutica, ficará lotada junto à Vigilância Sanitária, cumprindo-lhe zelar pelos serviços que lhe são confiados, nos termos da legislação vigente. Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2018. Manhuaçu (MG), 04 de abril de 2018. _________________________________ Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal LEI Nº 3.816, DE 09 DE ABRIL DE 2018. “Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. § 1º. A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social. § 2º. Os valores serão reajustados para preservar, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e no mesmo índice que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório. § 4º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 10 de Abril de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 734. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 10 de Abril de 2018 Publicação: 10 de Abril de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br § 5º. Nos casos em que houver trânsito em julgado até a data de promulgação da presente lei, será observado o valor previsto no inciso II, do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório. Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 5º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 09 de abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal LEI Nº 3.817, DE 09 DE ABRIL DE 2018. “Autoriza o parcelamento de valores relativos a ressarcimento à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a restituição ou ressarcimento de valores ao Erário Público Municipal. Art. 2º. Para os fins desta lei, serão considerados os valores apurados em processos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas da União e Processos Administrativos no âmbito do Município. § 1º. Para os fins do caput serão considerados os créditos do Município, independentemente de estarem inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que poderão ser pagos em até 10 (dez) parcelas. § 2º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. § 3º. Nos processos judiciais em que existam depósitos ou valores bloqueados, o devedor que optar por beneficiar-se da presente Lei não poderá lançar mão das quantias depositadas ou bloqueadas, as quais, após o pagamento integral do tributo, serão liberadas em seu favor. § 4º. As parcelas não serão inferiores a: I – Pessoa Jurídica – R$ 300,00 (trezentos reais); II – Pessoa Física – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 3º. O ressarcimento ao erário por servidores municipais será feito de acordo com o artigo 49 da Lei nº 1.682/1991. Art. 4º. A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta lei ficam condicionados: