| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Modifica parcialmente o Artigo 1º da Lei 2.069, de 1º de setembro de 1997 e dá outras providências. |
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Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 10 de Abril de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 734. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 10 de Abril de 2018 Publicação: 10 de Abril de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br I – à solicitação do benefício pelo devedor, junto à Secretaria Municipal da Fazenda; II – quanto aos débitos a serem ressarcidos objeto de litígio administrativo ou judicial, à renúncia a qualquer defesa ou recurso, formalizados nos autos dos respectivos processos; III – quanto aos valores objeto de litígio judicial, salvo nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, à realização do pagamento das custas processuais (inclusive as já desembolsadas pelo Município) e dos honorários advocatícios, ambos à vista. Art. 5º. A opção pelo Programa previsto nesta lei sujeita o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal LEI Nº 3.818, DE 09 DE ABRIL DE 2018. “Modifica parcialmente o Artigo 1º da Lei 2.069, de 1º de setembro de 1997 e dá outras providências.”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Modifica parcialmente o Artigo 1º da Lei 2.069, de 1º de Setembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º… VIII – Rua Benedito Von Randow – o logradouro público nº 05, que se inicia na Avenida Prefeito Jorge Said Chequer e termina nos terrenos da família Welerson XI – Rua José Carlos Pires – o logradouro público nº 07-A, que se inicia na Avenida Prefeito Jorge Said Chequer e termina nos terrenos da família Welerson XVI – Rua Professora Mary Pinto Coelho Campos – o logradouro público nº 11-A, que se inicia na Avenida Prefeito Jorge Said Chequer e termina nos terrenos da família Welerson” Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal