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norma nº 3818/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3818 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaModifica parcialmente o Artigo 1º da Lei 2.069, de 1º de setembro de 1997 e dá outras providências.
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Diário O￾cial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Abril de 2018 - Diário O￾cial Eletrônico • ANO 3 | Nº 734. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Abril de 2018
Publicação: 10 de Abril de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br
 
 
I – à solicitação do benefício pelo devedor, junto à Secretaria Municipal da Fazenda; 
II – quanto aos débitos a serem ressarcidos objeto de litígio administrativo ou judicial, à renúncia a qualquer 
defesa ou recurso, formalizados nos autos dos respectivos processos; 
III – quanto aos valores objeto de litígio judicial, salvo nos casos de concessão de assistência judiciária 
gratuita, à realização do pagamento das custas processuais (inclusive as já desembolsadas pelo Município) e 
dos honorários advocatícios, ambos à vista. 
Art. 5º. A opção pelo Programa previsto nesta lei sujeita o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as 
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos 
nele incluídos. 
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de abril de 2018. 
Maria Aparecida Magalhães Bifano 
Prefeita Municipal 
LEI Nº 3.818, DE 09 DE ABRIL DE 2018. 
“Modifica parcialmente o Artigo 1º da Lei 2.069, de 1º de setembro de 1997 e dá outras 
providências.”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica parcialmente o Artigo 1º da Lei 2.069, de 1º de Setembro de 1997, que passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 1º…
VIII – Rua Benedito Von Randow – o logradouro público nº 05, que se inicia na Avenida Prefeito Jorge 
Said Chequer e termina nos terrenos da família Welerson 
XI – Rua José Carlos Pires – o logradouro público nº 07-A, que se inicia na Avenida Prefeito Jorge Said 
Chequer e termina nos terrenos da família Welerson 
XVI – Rua Professora Mary Pinto Coelho Campos – o logradouro público nº 11-A, que se inicia na 
Avenida Prefeito Jorge Said Chequer e termina nos terrenos da família Welerson”
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o 
fiel cumprimento desta lei. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de abril de 2018. 
Maria Aparecida Magalhães Bifano 
Prefeita Municipal 

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