| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação de 02 (duas) vagas, na frota dos veículos destinados aos serviços de táxi, para o atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| native_id | 3874 |
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