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norma nº 3853/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3853 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.798, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.853, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3890/2018
“Altera dispositivos da Lei nº 3.798, de 22 de dezembro de 2017, 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º do artigo 2º da Lei nº 3.798, de 22 de dezembro de 2017 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º. As parcelas não serão inferiores a:
I – Pessoa Jurídica – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II – Pessoa Física – R$ 80,00 (oitenta reais).”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de junho de 2018.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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