| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3.798, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.853, DE 25 DE JUNHO DE 2018. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3890/2018 “Altera dispositivos da Lei nº 3.798, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 3º do artigo 2º da Lei nº 3.798, de 22 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º. As parcelas não serão inferiores a: I – Pessoa Jurídica – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); II – Pessoa Física – R$ 80,00 (oitenta reais).” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de junho de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal