| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | TRATA-SE DA REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2218/2000 “Trata-se de Reajuste de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 11,50 % ( Onze vírgula cingiienta por cento ) o vencimento dos servidores públicos municipais. Art. 20 Poder Executivo promoverá as alterações necessárias nos Anexos do Plano de Cargos e Salários dos servidores, a fim de ajustá- los aos dispositivos desta Lei, dando conhecimento à Câmara Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. a Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de abril de 2000. Manhuaçu/MG., 03 de abril de 2000. Muy Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal ) o. Filho Sec. Municipal da Administração