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norma nº 2219/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2219 / 2000
Date 2000-04-03
EmentaEstabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Manhuaçu/MG.
native_id391

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LEI N°. 2.219/2000
Revogada pela Lei Municipal 3925 de 19 de Março de 2019
“Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Manhuaçu/MG”.
Atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a 
instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Manhuaçu/MG, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens culturais de propriedade pública 
ou particular existentes no município que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem 
o interesse público em sua preservação;
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do 
Município de Manhuaçu/MG, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar 
pela preservação do Patrim6nio Cultural do município;
Art. 3° - A Prefeitura terá Livro de Tombo para a inscrição dos bens a que se refere o artigo 1°, cujo 
tombamento será aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo 
Municipal.
Parágrafo único - O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artigo s6 poderá 
ser cancelado por unanimidade do Conselho Municipal do Patrim6nio Cultural, desde que haja relevante 
interesse público.
Art. 4° - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia e expressa 
autorização especial do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob 
pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra;
Art. 5° - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, não se poderá, na vizinhança 
da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou 
cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa 
de 50% (cinqüenta por cento) do valor do mesmo objeto;
Art. 6° - As penas previstas nos artigos 4° e 5° serão aplicadas pela Prefeitura, sem prejuízo da ação penal 
correspondente;
Art. 7° - Os bens compreendidos na proteção da presente lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, enquanto o proprietário zelar por sua conservação;
Parágrafo único - O beneficio da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do 
interessado.
Art. 8° - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser 
exercido pela Prefeitura Municipal, na conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal n°. 25, 
de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1. 828-A/93 que tratou do 
tombamento de prédio público.
 Manhuaçu (MG), 03 de abril de 2000.
 Maria Aparecida Magalhães Bifano
 Prefeita Municipal
 Jorge Bifano Filho
 Sec. Municipal da Administração

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