| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Manhuaçu/MG. |
| native_id | 391 |
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LEI N°. 2.219/2000 Revogada pela Lei Municipal 3925 de 19 de Março de 2019 “Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Manhuaçu/MG”. Atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens culturais de propriedade pública ou particular existentes no município que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público em sua preservação; Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Manhuaçu/MG, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do Patrim6nio Cultural do município; Art. 3° - A Prefeitura terá Livro de Tombo para a inscrição dos bens a que se refere o artigo 1°, cujo tombamento será aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal. Parágrafo único - O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artigo s6 poderá ser cancelado por unanimidade do Conselho Municipal do Patrim6nio Cultural, desde que haja relevante interesse público. Art. 4° - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização especial do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra; Art. 5° - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do mesmo objeto; Art. 6° - As penas previstas nos artigos 4° e 5° serão aplicadas pela Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente; Art. 7° - Os bens compreendidos na proteção da presente lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar por sua conservação; Parágrafo único - O beneficio da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado. Art. 8° - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal n°. 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1. 828-A/93 que tratou do tombamento de prédio público. Manhuaçu (MG), 03 de abril de 2000. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Jorge Bifano Filho Sec. Municipal da Administração