| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município, o rateio e distribuição dos honorários advocatícios, consoante previsão do § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 e dá outras providências. |
| native_id | 3926 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.