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norma nº 3884/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3884 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município, o rateio e distribuição dos honorários advocatícios, consoante previsão do § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 e dá outras providências.
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