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norma nº 3882/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3882 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaDá nome de ‘Creche Tia Lia Cicarini’ ao estabelecimento que menciona e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.882, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dá nome de „Creche Tia Lia Cicarini‟ ao estabelecimento que 
menciona e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Creche Tia Lia Cicarini a creche municipal 
localizada no Distrito de Ponte do Silva, no município de Manhuaçu – M.G.
Art. 1º. Fica denominada de Creche Municipal Tia Lia Cicarini a creche 
localizada no Distrito de Ponte do Silva, no município de Manhuaçu – M.G. (Alterado 
pela Lei Municipal nº 4011/2019)
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal nº. 
2.279/2001 fica autorizado a colocação da placa de identificação e efetuar as 
sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade 
comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de setembro de 2018.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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