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norma nº 17/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-06-17
Ementa"Institui o Programa Câmara Mirim no Município de Manhuaçu e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CEP: 36900-000 - Manhuaçu-MG
Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria()camaramanhuacu.mg.gov.br
Resolução nº 17 de 06 de junho de 2013
“Institui o Programa Câmara Mirim no Município de
Manhuaçu e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu o Projeto
Câmara Mirim, destinado a alunos do Ensino Fundamental do Município de Manhuaçu, com
o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Manhuaçu e os
estabelecimentos de ensino, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo
Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua
cidadania.
Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos do 6º ao 8º ano, com
no máximo 15 anos, devidamente matriculados e com frequência no estabelecimento escolar
das redes municipal, estadual e particular sediado no município de Manhuaçu,”
Art. 2º. As escolas poderão indicar alunos para exercerem o mandato de Vereador
Mirim por um ano, permitido apenas um mandato por aluno.
$ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição nas escolas que
definirão normas para sua escolha.
$ 2º Cada estabelecimento escolar poderá indicar somente um aluno para ser candidato
à Vereador Mirim.
Art. 3º. Cada estabelecimento escolar, após processo eleitoral interno, poderá indicar
um aluno para concorrer ao mandato de vereador mirim por um ano, sendo permitido apenas
um mandato por aluno
Art. 4º. O estabelecimento escolar comunicará à Câmara, até a primeira quinzena do
mês de novembro, o nome do estudante eleito
Art. 5º. De posse do nome dos estudantes eleitos, a Câmara de Vereadores promoverá
um sorteio para a escolha dos titulares e suplentes.
Parágrafo único. Serão eleitos ao todo 15 vereadores e 15 suplentes: 05
representantes das escolas públicas municipais; 05 representantes das escolas públicas
estaduais e; 05 representantes das escolas particulares.
Art. 6º. Os Vereadores Mirins tomarão posse na primeira Sessão Ordinária do
Legislativo no mês de fevereiro do ano seguinte à escolha, quando serão diplomados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CEP: 36900-000 - Manhuaçu-MG
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Parágrafo único. Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora que
conduzirá os trabalhos da Câmara de Vereadores Mirins, mediante votação nominal, para
preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 7º. Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato
serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
$ 1º. Os 15 (quinze) sorteados serão considerados titulares, sendo que os demais
ficarão na condição de suplente, obedecida a ordem de sorteio.
$ 2º. O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes casos:
a) desistência formalizada;
b) ausência a 02 (duas) sessões consecutivas sem motivo justificável;
c) mudar de estabelecimento de ensino;
d) sofrer punição disciplinar na escola;
e) deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
$ 3º. Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na
ausência deste, mediante simples comunicado.
Art. 8º. Compete à Câmara de Vereadores Mirins especificamente apresentar
propostas que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade manhuaçuense, relativa
à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública
e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise e
deliberação das mesmas e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 9º. Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Câmara de Vereadores
Mirins durante o recesso parlamentar.
Art. 10 As deliberações da Câmara de Vereadores Mirins serão tomadas sempre pelo
quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
Art. 11. Cada vereador mirim terá um padrinho entre os vereadores que compõem a
Câmara Municipal, que serão escolhidos por sorteio, em critério a ser definido por Ato da
Presidência da Câmara subscrito por todos os Vereadores.
Art. 12. Os 15 Vereadores Mirins titulares deverão, durante o ano, manter contato
com seus padrinhos, levando até eles sugestões e necessidades de seus bairros e escolas para
que sejam tomadas as providências necessárias.
Art. 13. Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o aprendizado
em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de
desenvolver as práticas democráticas.
Art. 14. A Câmara Municipal disponibilizará a assessoria legislativa para acompanhar
e orientar nas Sessões da Câmara de Vereadores Mirins.
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Art. 15. Serão realizadas, mensalmente, Sessões Legislativas de Vereador Mirim, nas
terças-feiras, anterior às reuniões plenárias da Câmara Municipal, das 17h às 19h.
$ 1º. Os vereadores mirins deverão participar da Sessão com indumentária composta
de camiseta de cor azul, com gola fechada, contendo o brasão do município no lado esquerdo
do peito com a inscrição “Vereador Mirim”.
$ 2º Os vereadores mirins farão jus a lanches antes do início da Sessão, que correrão
por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
$ 3º. Após a posse, os vereadores mirins serão identificados por carteira de identidade
de Vereador Mirim de Manhuaçu, confeccionada e expedida pela Presidência da Câmara
Municipal de Manhuaçu.”
Art. 16. Os Vereadores Mirins deverão assistir as Sessões Plenárias da Câmara
Municipal de Manhuaçu, sempre que possível.
Art. 17. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de
novembro de do mesmo ano, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Manhuaçu, ocasião
em que serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único. Os Vereadores Mirins convocados a participar de quaisquer
atividades relativas ao mandato deverão receber declaração de presença para justificar sua
ausência nas aulas e avaliações escolares, no intuito de possibilitar que as provas e conteúdos
sejam agendados e recuperados em horários alternativos.
Art. 18. Fica determinada à Secretaria Geral da Câmara Municipal que proceda o
envio de cópia desta Resolução a todas as escolas de Ensino Fundamental estabelecidas no
Município.
Art. 19. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2013.
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fício Ls. sacred eg Souza
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Présidente Z Preá
Eli LÃ.
1º Secretário

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